114 questions with the correct answer and an explanation for each. Topic: Delegado. Free, no account needed.
Gabarito: C — Certo
Na redação da Lei n.º 8.429/1992 vigente em 2021, somente a modalidade do art. 10 (dano ao erário) admite conduta culposa; as modalidades dos arts. 9.º (enriquecimento ilícito) e 11.º (violação a princípios) exigem dolo, segundo a jurisprudência do STJ. Logo, se o elemento subjetivo reconhecido na condenação foi culpa grave, a tipificação só pode ter sido a do art. 10, cujo núcleo típico é justamente causar dano ao erário.
Gabarito: C — Certo
Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.429/1992, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não podendo ser executadas de forma antecipada.
Gabarito: C — Certo
Segundo a tese firmada pelo STJ no Tema 701 dos recursos repetitivos (REsp 1.319.515/ES), a indisponibilidade de bens do art. 7.º da Lei n.º 8.429/1992 pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois da prática do ato de improbidade, e o cálculo do bloqueio deve considerar também o valor de eventual multa civil, por se tratar de sanção autônoma prevista em lei.
Gabarito: E — Errado
A doutrina distingue a omissão genérica (própria), que gera responsabilidade subjetiva por falha anônima do serviço, da omissão específica (imprópria), em que o Estado tem dever individualizado de agir (posição de garante) e a omissão equivale a uma conduta comissiva. Nesse segundo caso aplica-se a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco administrativo do art. 37, §6.º, da CF, dispensando a prova de culpa, conforme entendimento do STF (RE 841.526/RS, Tema 592).
Gabarito: E — Errado
A responsabilidade objetiva com base na teoria do risco administrativo (art. 37, §6.º, CF) alcança as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. Empresas estatais que exploram atividade econômica submetem-se ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, §1.º, II, CF), de modo que sua responsabilidade não decorre da teoria do risco administrativo, mas das regras de direito privado.
Gabarito: E — Errado
Além da própria Constituição (arts. 70 a 75), leis infraconstitucionais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais também instituem e disciplinam modalidades de controle externo, a exemplo das leis orgânicas dos Tribunais de Contas e da Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965).
Gabarito: E — Errado
O Poder Judiciário exerce controle de legalidade sobre os atos da Administração, podendo apenas anulá-los quando ilegais; a revogação pressupõe juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), reservado exclusivamente à própria Administração que praticou o ato.
Gabarito: C — Certo
A reclamação constitucional prevista no art. 103-A, §3.º, da CF (regulamentada pela Lei n.º 11.417/2006), utilizada para cassar ato administrativo que contrarie súmula vinculante, é julgada pelo STF e consiste em controle jurisdicional exercido por Poder diverso daquele que praticou o ato, caracterizando, assim, modalidade de controle externo da atividade administrativa.
Gabarito: C — Certo
Conforme o art. 58, §3.º, da CF, as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não possuem poder de julgamento ou condenação; suas conclusões, quando for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilização civil ou penal dos envolvidos.
Gabarito: E — Errado
O art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 9.784/1999 estende expressamente a aplicação de seus preceitos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa. Logo, o órgão delegante pode pertencer a esses Poderes, e não apenas à administração pública federal do Executivo.
Gabarito: C — Certo
O art. 12 da Lei n.º 9.784/1999 permite expressamente a delegação de competência a órgãos ou titulares que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Gabarito: E — Errado
O art. 13, inciso I, da Lei n.º 9.784/1999 veda expressamente que a edição de atos de caráter normativo seja objeto de delegação, ao lado da decisão de recursos administrativos e das matérias de competência exclusiva do órgão.
Gabarito: C — Certo
O art. 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece que os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Gabarito: E — Errado
A aprovação em concurso público gera investidura em cargo de provimento efetivo, e não em cargo em comissão, o qual é de livre nomeação e exoneração e dispensa concurso público (art. 37, II, da CF, c/c art. 9.º, II, da Lei n.º 8.112/1990). A afirmação contradiz a própria hipótese de concurso público narrada no enunciado.
Gabarito: E — Errado
O art. 37, II, da CF exige aprovação prévia em concurso público tanto para investidura em cargo quanto em emprego público, inclusive na administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista), ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Gabarito: E — Errado
A constituição-garantia é sintética, negativa, e volta-se a limitar o poder estatal e assegurar direitos individuais, sem se estender a matérias programáticas. A CF/1988, por regulamentar analiticamente inúmeros temas relativos à formação, destinação e funcionamento do Estado, é classificada pela doutrina majoritária como constituição dirigente (analítica/prolixa), e não como constituição-garantia.
Gabarito: C — Certo
Quanto ao objeto (sentido material), a doutrina aponta como conteúdo típico das constituições a organização do Estado e dos poderes, o modo de aquisição e exercício do poder político e os direitos e garantias fundamentais, sendo esses, portanto, exemplos tradicionais do objeto constitucional.
Gabarito: C — Certo
Mesmo sem um documento escrito e sistematizado (constituição em sentido formal), todo Estado possui um conjunto de normas, ainda que costumeiras, que organizam seu poder político (constituição em sentido material), como ocorre no Reino Unido, cuja constituição não está consolidada em texto único escrito.
Gabarito: C — Certo
A assertiva reproduz a Súmula Vinculante 56 do STF, combinada com os parâmetros fixados no RE 641.320/RS: a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso, cabendo ao juiz da execução, entre outras medidas, autorizar a saída antecipada de sentenciados em razão da falta de vagas.
Gabarito: E — Errado
É o inverso do que dispõe a Súmula Vinculante 45 do STF: a competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por constituição estadual.
Gabarito: C — Certo
Alinha-se à jurisprudência do STF de vedação à censura prévia (art. 5º, IX, e ADPF 130): o excesso no exercício da liberdade de expressão/imprensa deve ser reparado a posteriori, por direito de resposta ou responsabilização civil, e não por liminar supressiva de conteúdo jornalístico.
Gabarito: E — Errado
A jurisprudência do STF, à luz do art. 243, parágrafo único, da CF, dispensa a prova de habitualidade ou reiteração do uso do bem no tráfico ilícito de entorpecentes: basta o uso comprovado, ainda que isolado, para autorizar o confisco e a reversão do bem a fundo especial.
Gabarito: C — Certo
O art. 144, §1º, III, da CF atribui expressamente à Polícia Federal o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Gabarito: E — Errado
O habeas data contra ato de Ministro de Estado é da competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, "b", da CF, e não do STF, cuja competência do art. 102, I, "d", abrange atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do TCU, do PGR e do próprio STF.
Gabarito: C — Certo
Nos termos do art. 102, II, "a", da CF, compete ao STF julgar em recurso ordinário o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, categoria que inclui o TSE.
Gabarito: C — Certo
O art. 131 da CF estabelece que a AGU representa a União e exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, do qual a Polícia Federal, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, faz parte.
Gabarito: C — Certo
É a definição doutrinária consagrada de bloco de constitucionalidade: parâmetros normativos que, embora não constem literalmente do texto constitucional (ex.: tratados de direitos humanos internalizados nos termos do art. 5º, §3º, da CF), servem de paradigma ao controle de constitucionalidade.
Gabarito: E — Errado
A posição majoritária e atual do STF é de rejeição da teoria da transcendência dos motivos determinantes para fins de cabimento de reclamação constitucional, entendendo-se que apenas o dispositivo da decisão em controle concentrado possui efeito vinculante, não a sua fundamentação.
Gabarito: E — Errado
O art. 49, V, da CF autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, configurando hipótese admitida de controle repressivo de constitucionalidade exercido pelo Legislativo.
Gabarito: C — Certo
Reproduz o art. 71 do CC: se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, qualquer uma delas será considerada seu domicílio (domicílio plural).
Gabarito: C — Certo
Segundo a tese do STF fixada no RE 841.526 (Tema 592), o Estado tem dever específico de proteção sobre pessoas sob sua custódia, respondendo objetivamente por danos causados a elas mesmo por ato de terceiro, exatamente a hipótese do autor do crime já imobilizado pela polícia.
Gabarito: E — Errado
Pelo art. 1.033, III, do CC, a sociedade de prazo indeterminado pode ser dissolvida por deliberação da maioria absoluta dos sócios, não sendo exigido o consenso unânime, que é apenas uma das hipóteses alternativas de dissolução (art. 1.033, II, do CC).
Gabarito: E — Errado
Na formulação clássica de Chiovenda, adotada pela doutrina processual brasileira, a jurisdição substitui a vontade das partes pela vontade concreta da LEI, não pela "vontade do juiz", que apenas revela/aplica o direito objetivo ao caso concreto.
Gabarito: E — Errado
O art. 109, I, da CF excetua expressamente as causas de acidente de trabalho da competência da justiça federal, de modo que, mesmo com a intervenção da União como interessada, o processo permanece na justiça estadual.
Gabarito: C — Certo
Por não ter registro na junta comercial, a sociedade é uma sociedade em comum, regida pelo art. 990 do CC, segundo o qual todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Gabarito: E — Errado
O art. 48 da Lei n.º 11.101/2005 exige que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos para requerer recuperação judicial; sociedade em comum, sem registro na junta comercial, não preenche o requisito de regularidade e, portanto, não pode requerê-la.
Gabarito: E — Errado
O art. 990 do CC exclui do benefício de ordem do art. 1.024 do CC justamente o sócio que contratou em nome da sociedade; como Geraldo é quem assina todos os contratos sociais, ele não pode invocar esse benefício.
Gabarito: E — Errado
Mesmo na extradição voluntária, o art. 84 da Lei n.º 13.445/2017 exige que a manifestação de vontade do extraditando seja tomada perante o juiz federal, que lavra termo e remete os autos ao STF para deliberação, não dispensando o pronunciamento da Corte.
Gabarito: C — Certo
O art. 96, II, da Lei n.º 13.445/2017 condiciona a efetivação da entrega do extraditando ao compromisso do Estado requerente de computar (detração) o tempo de prisão cumprido no Brasil em razão da extradição, o que inclui a prisão cautelar decretada para essa finalidade.
Gabarito: C — Certo
O art. 86 da Lei n.º 13.445/2017 autoriza o STF a determinar prisão domiciliar, regime semiaberto ou que o extraditando responda ao processo em liberdade, impondo medidas cautelares diversas da prisão, como a retenção do documento de viagem, até o julgamento definitivo.
Gabarito: E — Errado
O STJ já homologou sentença penal estrangeira determinando o perdimento de imóvel situado no Brasil quando o bem é produto de lavagem de dinheiro, com fundamento no art. 12 da Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004), que prevê cooperação internacional para confisco (SEC 10.612/FI, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18/5/2016). Logo, a homologação é sim possível, ao contrário do que afirma o item.
Gabarito: C — Certo
O art. 3º, "c", do Protocolo de Palermo dispõe que o recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de criança (menor de 18 anos) para fins de exploração é considerado "tráfico de pessoas" mesmo sem o uso de nenhum dos meios de coação previstos na alínea "a". A menoridade da vítima dispensa a demonstração de força ou fraude.
Gabarito: C — Certo
O preâmbulo do Protocolo Adicional à Convenção de Palermo relativo ao tráfico de pessoas reconhece expressamente que a pobreza, o subdesenvolvimento e a falta de oportunidades iguais tornam as pessoas, sobretudo mulheres e crianças, vulneráveis ao tráfico, recomendando aos Estados-partes medidas que combatam esses fatores sociais estruturais.
Gabarito: C — Certo
O STJ firmou entendimento de que a semente de Cannabis sativa não contém o princípio ativo (THC) capaz de causar dependência física ou psíquica, não se enquadrando no conceito de "droga" da Portaria SVS/MS 344/98 nem no art. 33 da Lei 11.343/2006. Por isso, a importação de pequena quantidade de sementes é conduta atípica (cf. EREsp 1.624.564/SP).
Gabarito: E — Errado
A teoria do domínio do fato serve para identificar a autoria em estruturas organizadas, mas não dispensa a exigência constitucional de individualização e descrição mínima da conduta na denúncia (art. 41 do CPP, ampla defesa e contraditório). Invocá-la isoladamente para suprir a ausência de descrição fática foi expressamente rechaçado pela doutrina e por vozes do STF, inclusive no julgamento da AP 470 (Mensalão).
Gabarito: E — Errado
O STJ distingue posse (art. 12) de porte (art. 14 do Estatuto do Desarmamento): a atipicidade por mera pendência de renovação documental é reconhecida apenas para a posse doméstica de arma registrada, não para o porte, que exige autorização válida e atual para circulação em via pública dado o maior risco à segurança coletiva. Assim, o porte com cautela/registro vencido permanece conduta típica.
Gabarito: C — Certo
O crime do art. 48 da Lei 9.605/1998 é classificado pela jurisprudência como permanente, pois a consumação se prolonga no tempo enquanto persistir o impedimento à regeneração da vegetação, com reflexo direto na contagem do prazo prescricional, que só se inicia com a cessação da conduta (art. 111, III, CP).
Gabarito: C — Certo
O art. 38 da Lei 13.869/2019 tipifica exatamente essa conduta: antecipar, por meio de comunicação, inclusive rede social, a atribuição de culpa a investigado ou fiscalizado antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, podendo o sujeito ativo ser autoridade policial, membro do MP ou servidor com poder de investigação.
Gabarito: E — Errado
A falsidade ideológica (art. 299 do CP) é crime instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se no momento da inserção da declaração falsa no documento; a mera continuidade ou reiteração dos efeitos do documento falso não reinicia o prazo prescricional, que corre a partir da data da consumação (art. 111, I, CP).
Gabarito: C — Certo
O art. 149 do CP prevê múltiplas formas de execução (trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes, restrição por dívida), sendo a restrição à liberdade de ir e vir apenas uma delas. STF e STJ pacificaram que a configuração do crime independe de cerceamento físico da locomoção, bastando a violação da dignidade humana por qualquer das demais modalidades.
Gabarito: C — Certo
A existência de câmeras, sensores ou vigilância eletrônica não confere ao estabelecimento vigilância absoluta e instantânea capaz de impedir a subtração, de modo que o furto pode se consumar ou ser tentado mesmo sob monitoramento. A jurisprudência do STJ afasta a tese do crime impossível (art. 17, CP) nessas hipóteses, por não haver ineficácia absoluta do meio empregado.
Gabarito: E — Errado
Embora a Súmula 96/STJ estabeleça que a extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida, a doutrina e a jurisprudência admitem a tentativa quando o constrangimento (violência ou grave ameaça) é interrompido antes de se completar, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não havendo incompatibilidade absoluta com o conatus.
Gabarito: E — Errado
O STJ pacificou que a escolha entre internação em hospital de custódia e tratamento ambulatorial deve considerar a periculosidade do agente, e não a gravidade abstrata do delito cometido, cabendo ao juiz optar pela medida mais adequada mesmo em fatos apenados com reclusão, em respeito aos princípios da adequação e da proporcionalidade.
Gabarito: C — Certo
No Tema 788 da repercussão geral (leading case HC 176.473/RR, julgado em 2020), o STF fixou a tese de que o acórdão condenatório recorrível interrompe a prescrição (art. 117, IV, CP), inclusive quando apenas confirma a sentença de primeiro grau, ainda que reduza a pena aplicada.
Gabarito: E — Errado
Na ADI 3.150, julgada pelo STF em 2018, fixou-se que a alteração do art. 51 do CP pela Lei 9.268/1996 não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa. Assim, à época do certame (2021), o inadimplemento da multa, ainda que cumprida a pena privativa de liberdade, obstava a extinção da punibilidade, cabendo sua execução prioritariamente ao Ministério Público.
Gabarito: C — Certo
A agravante do art. 61, II, "h", do CP exige que a circunstância (vítima maior de 60 anos) seja conhecida ou cognoscível pelo agente no momento da conduta, em razão do princípio da culpabilidade (art. 19, CP). Desconhecendo os autores a condição de idosa da vítima ausente do local, a agravante não pode lhes ser imputada.
Gabarito: E — Errado
Pela teoria finalista, o dolo é natural, composto apenas por consciência e vontade dirigidas à realização do tipo objetivo, sem incluir a consciência da ilicitude. Esta migra para a culpabilidade como potencial (e não atual) consciência da ilicitude, conforme a teoria limitada da culpabilidade adotada pelo Código Penal.
Gabarito: E — Errado
A conduta humana voluntária é elemento essencial do crime culposo — o agente quer a conduta, não o resultado —, ao lado da violação do dever objetivo de cuidado, do resultado involuntário previsível e do nexo causal. Sem voluntariedade da conduta não há fato típico culposo.
Gabarito: C — Certo
A definição corresponde ao conceito doutrinário consagrado de imputabilidade: a capacidade psíquica e mental (higidez biopsicológica) que permite atribuir ao agente a responsabilidade penal pela prática do fato típico e ilícito, elemento da culpabilidade ao lado da potencial consciência da ilicitude e da exigibilidade de conduta diversa.
Gabarito: E — Errado
A doutrina e a jurisprudência majoritárias (STJ e STF) admitem a tentativa em crimes praticados com dolo eventual, como no homicídio tentado por assunção do risco (art. 18, I, 2ª parte, CP c/c art. 14, II, CP). Não há incompatibilidade lógica entre assumir o risco do resultado e este não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Gabarito: C — Certo
A "autoria de escritório" (Organisationsherrschaft, de Claus Roxin), aplicada a estruturas hierarquizadas de poder, reconhece como autor tanto quem ordena, por dominar a organização, quanto quem executa, respondendo ambos pelo tipo penal — tese utilizada pelo STF no julgamento da AP 470 (Mensalão).
Gabarito: C — Certo
Pelo art. 327, §1º, do CP, equipara-se a funcionário público quem exerce função em entidade contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. A jurisprudência do STJ reconhece essa equiparação a médicos de hospitais particulares conveniados ao SUS quando atuam na prestação de serviços públicos de saúde.
Gabarito: E — Errado
O art. 312, §3º, do CP prevê a extinção da punibilidade pelo ressarcimento do dano antes da sentença irrecorrível apenas para o peculato culposo (§2º). No peculato doloso, a reparação do dano antes do julgamento configura, no máximo, atenuante genérica (art. 65, III, "b", CP), jamais causa extintiva da punibilidade, distinção reforçada pela Súmula 554/STJ quanto a crimes patrimoniais e tributários em geral.
Gabarito: C — Certo
O art. 318 do CP tipifica a facilitação, com infração de dever funcional, à prática de contrabando ou descaminho como crime formal autônomo contra a probidade da função pública. A consumação ocorre com o próprio ato de facilitar, sendo prescindível que o contrabando ou descaminho venha efetivamente a se consumar por obra de terceiro.
Gabarito: E — Errado
Superada a antiga Súmula 560/STF, o STJ consolidou o entendimento de que o descaminho (art. 334, CP) é crime formal que tutela bens jurídicos mais amplos que a mera arrecadação tributária (a Administração Pública, o controle aduaneiro e a indústria nacional). Assim, ao contrário do que ocorre nos crimes da Lei 8.137/1990, o pagamento do tributo devido não extingue a punibilidade do descaminho.
Gabarito: C — Certo
O crime de moeda falsa (art. 289 do CP) tutela a fé pública, bem jurídico coletivo e não patrimonial, cuja lesão não é passível de reparação individualizada. Por isso, a jurisprudência do STJ considera o delito incompatível com o arrependimento posterior (art. 16 do CP), instituto que pressupõe reparação do dano ou restituição da coisa em favor de vítima determinada.
Gabarito: E — Errado
Como o agente utilizou carteira de identidade FALSA (documento falsificado), e não apenas se atribuiu verbalmente outra identidade, a conduta se amolda ao crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do CP), mais grave, que afasta a tipificação do art. 307 do CP por força da cláusula final "não constituindo elemento de crime mais grave". A Súmula 522 do STJ (tipicidade da falsa identidade mesmo em autodefesa) aplica-se aos casos em que não há uso de documento falsificado.
Gabarito: C — Certo
Embora o falso testemunho (art. 342 do CP) seja crime de mão própria, o STJ admite a participação de terceiro que induz, instiga ou orienta a testemunha a mentir (ex.: REsp 402.783/SP), respondendo o advogado, nessa hipótese, como partícipe do delito.
Gabarito: C — Certo
Pelo princípio da especialidade, a conduta de prestar afirmação falsa em procedimento de autorização ou licenciamento ambiental configura o tipo específico do art. 66 da Lei n.º 9.605/1998, afastando a aplicação do crime geral de falsidade ideológica (art. 299 do CP).
Gabarito: E — Errado
O art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 9.613/1998 afasta expressamente a aplicação do art. 366 do CPP aos processos por lavagem de dinheiro: o acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado será processado à revelia, com nomeação de defensor dativo, e não há suspensão do processo nem do curso do prazo prescricional.
Gabarito: E — Errado
O art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 9.613/1998 exige indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, mas prevê expressamente que os fatos são puníveis ainda que extinta a punibilidade do crime antecedente, em razão da autonomia do crime de lavagem. A condição imposta pelo item contraria diretamente essa regra legal.
Gabarito: C — Certo
O art. 17-B da Lei n.º 9.613/1998 autoriza a autoridade policial e o Ministério Público a obter, independentemente de autorização judicial, dados cadastrais do investigado (qualificação pessoal, filiação e endereço) junto à Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
Gabarito: C — Certo
O art. 4.º-B da Lei n.º 9.613/1998 prevê exatamente essa hipótese: ouvido o Ministério Público, o juiz pode suspender ordens de prisão ou medidas assecuratórias de bens quando sua execução imediata puder comprometer as investigações.
Gabarito: E — Errado
A Lei n.º 9.613/1998 não equipara a lavagem de dinheiro a crime hediondo. Diferentemente do tráfico, da tortura e do terrorismo (equiparados pela CF, art. 5.º, XLIII), a lavagem de capitais não consta da Lei n.º 8.072/1990 nem de qualquer disposição legal equiparadora.
Gabarito: E — Errado
A evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/1986) é punida com reclusão; como o art. 2.º, III, da Lei n.º 9.296/1996 só veda a interceptação para infrações punidas exclusivamente com detenção, a interceptação telefônica é cabível nesse crime, e não vedada.
Gabarito: C — Certo
O art. 26 da Lei n.º 7.492/1986 estabelece que a ação penal pelos crimes nela previstos será promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal, fixando competência federal para todos os crimes contra o SFN ali tipificados.
Gabarito: C — Certo
A Constituição só admite vedação de fiança nas hipóteses taxativas do art. 5.º, XLII a XLIV (racismo, tortura, tráfico, terrorismo e hediondos/equiparados), de modo que a restrição genérica do art. 31 da Lei n.º 7.492/1986 não subsiste diante da ordem constitucional. Assim, a gestão fraudulenta e a gestão temerária são, em regra, crimes afiançáveis.
Gabarito: C — Certo
O art. 15 da Lei n.º 8.137/1990 não condiciona a ação penal à representação do ofendido, de modo que os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo nela previstos são, em regra, de ação penal pública incondicionada.
Gabarito: E — Errado
Por consolidar entendimento interpretativo já vigente sobre o lançamento definitivo como condição objetiva de punibilidade, e não instituir norma penal nova, a Súmula Vinculante n.º 24 do STF tem sido aplicada também a fatos ocorridos antes de sua edição (2009), segundo entendimento dominante do STF e do STJ.
Gabarito: E — Errado
A jurisprudência do STF e do STJ admite a mitigação da Súmula Vinculante n.º 24 em hipóteses excepcionais, como embaraço doloso à fiscalização tributária, risco de dissipação patrimonial ou concurso com crimes formais (ex.: art. 1.º, V, da Lei n.º 8.137/1990), que dispensam o lançamento definitivo do tributo.
Gabarito: E — Errado
O art. 313, I, do CPP só autoriza a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima SUPERIOR a quatro anos. Como a pena máxima do crime de José é de exatamente quatro anos, e não há elementos que indiquem as demais hipóteses dos incisos II, III ou parágrafo único do art. 313, não se admite, em regra, a decretação de prisão preventiva.
Gabarito: E — Errado
Após o Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019), o art. 311 do CPP não mais admite a decretação de prisão preventiva de ofício, exigindo representação da autoridade policial ou requerimento do MP, do querelante ou do assistente. Em fevereiro de 2021, a Terceira Seção do STJ pacificou que é vedada a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva mesmo na audiência de custódia, contrariando a afirmação do item.
Gabarito: C — Certo
A decisão que relaxa a prisão em audiência de custódia, com base em cognição sumária sobre a atipicidade da conduta, tem natureza provisória e não representa exame definitivo do mérito da ação penal, razão pela qual não faz coisa julgada material, podendo a questão ser rediscutida na ação penal.
Gabarito: E — Errado
O art. 322 do CPP autoriza a autoridade policial a conceder fiança nas infrações punidas com pena privativa de liberdade máxima NÃO SUPERIOR a quatro anos. Como a pena máxima do crime de José é de quatro anos (dentro do limite legal), o delegado pode arbitrar fiança, não havendo a vedação afirmada no item.
Gabarito: C — Certo
O STF firmou entendimento (RE 398.041) de que o crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP) atenta contra a organização do trabalho e direitos humanos protegidos internacionalmente, fixando a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, VI).
Gabarito: E — Errado
A regra geral é a competência da Justiça Estadual para os crimes ambientais, deslocando-se para a Justiça Federal apenas quando houver lesão a bens, serviços ou interesse direto e específico da União, suas autarquias ou empresas públicas, ou ofensa a tratado internacional (CF, art. 109, IV e V). A antiga Súmula 91 do STJ, que fixava competência federal em regra, foi cancelada.
Gabarito: E — Errado
O STJ firmou que, quando a troca de material pornográfico infantil ocorre por mensagens privadas entre destinatários certos (WhatsApp, chat), sem prova de internacionalidade, a competência é da Justiça Estadual, reservando-se a Justiça Federal para os casos de divulgação em meio de acesso aberto ao público ou de transnacionalidade comprovada.
Gabarito: C — Certo
O art. 158 do CPP é expresso ao determinar que, quando a infração deixar vestígios (crime não transeunte), é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo a confissão do acusado suprir essa exigência.
Gabarito: E — Errado
O art. 159, § 1.º, do CPP exige, na falta de perito oficial, duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame. O item desloca o “preferencialmente” para a habilitação técnica, que na lei é requisito obrigatório, não preferência.
Gabarito: C — Certo
O art. 226, II, do CPP determina que a pessoa a ser reconhecida seja colocada, se possível, ao lado de outras com semelhança física, convidando-se quem deve reconhecer a apontá-la, sem exigir número mínimo determinado de participantes, tal como descrito no item.
Gabarito: E — Errado
Nos termos do art. 400, § 1.º, do CPP, o juiz pode indeferir motivadamente provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, e a nulidade processual, por força do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), só se reconhece mediante demonstração de efetivo prejuízo. A afirmação categórica e incondicionada de nulidade, portanto, não procede.
Gabarito: C — Certo
Quando a apreensão do aparelho celular decorre do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar regularmente expedido, o acesso aos dados nele armazenados está abrangido pela própria autorização judicial que já ponderou a invasão de privacidade, dispensando nova ordem específica. A exigência de autorização apartada (ou consentimento) aplica-se aos casos em que o aparelho é apreendido sem mandado judicial prévio.
Gabarito: E — Errado
O art. 50, §1º, da Lei 11.343/2006 exige o laudo de constatação para a lavratura do flagrante, mas o §2º do mesmo artigo estabelece expressamente que o perito que o subscreve NÃO fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. O item inverte essa regra ao afirmar o impedimento.
Gabarito: C — Certo
Pelo art. 8º, §1º, da Lei 12.850/2013 (redação da Lei 13.964/2019), a ação controlada na investigação de organização criminosa dispensa autorização judicial prévia, bastando comunicação prévia ao juiz, que pode fixar limites, e a cientificação do Ministério Público — sem necessidade de parecer ministerial antecedente. Esse regime é mais brando que o do art. 53 da Lei 11.343/2006, aplicável a crimes de drogas, que exige autorização judicial e oitiva do MP.
Gabarito: C — Certo
O STF firmou entendimento (cf. HC 80.949/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) de que a chamada 'confissão informal' extraída de pessoa presa, sem as advertências constitucionais quanto ao direito ao silêncio e à não autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF), viola as garantias individuais do preso. A entrevista informal do delegado durante a busca, sem tais garantias, enquadra-se nessa vedação.
Gabarito: E — Errado
Pela tese de repercussão geral do STF (Tema 280, RE 603.616), a entrada forçada em domicílio sem mandado só é lícita quando amparada em fundadas razões preexistentes à diligência que indiquem flagrante delito, sob pena de nulidade dos atos; a mera notícia anônima, sem investigação prévia que a corrobore, não configura essas fundadas razões, e o resultado positivo da busca não pode legitimar retroativamente uma entrada originalmente injustificada.
Gabarito: C — Certo
O art. 4º, §2º, da Lei 12.850/2013 autoriza expressamente o delegado de polícia, nos autos do inquérito e com a manifestação do Ministério Público, a representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, em razão da relevância de sua colaboração, ainda que tal benefício não constasse da proposta inicial.
Gabarito: C — Certo
Na doutrina criminológica (García-Pablos de Molina), a prevenção primária atua sobre as raízes sociais do delito por meio de políticas sociais gerais e indiretas dirigidas à coletividade, distinguindo-se da prevenção secundária (foco em grupos de risco/atuação policial) e da terciária (voltada ao já condenado). A definição do item corresponde a esse conceito padrão.
Gabarito: E — Errado
Os quatro objetos clássicos da criminologia, segundo a doutrina majoritária, são o delito (crime), o delinquente, a vítima e o controle social — e não a 'justiça criminal', que não integra esse rol. O item erra ao substituir o crime/delito por 'justiça criminal'.
Gabarito: C — Certo
O controle social formal é exercido pelas instituições estatais oficialmente incumbidas da prevenção e repressão da criminalidade, como a polícia, o Poder Judiciário e o sistema penitenciário, em contraposição ao controle social informal exercido pela família, escola e outros agentes sociais.
Gabarito: C — Certo
O art. 195, I, alíneas 'a', 'b' e 'c', da CF/88 prevê exatamente essas três bases de incidência das contribuições sociais do empregador destinadas ao financiamento da seguridade social: folha de salários, receita/faturamento e lucro.
Gabarito: C — Certo
O art. 19 da Lei 8.212/1991 determina que o Tesouro Nacional repasse mensalmente à seguridade social os recursos referentes às contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos, receita que o art. 195, III, da CF destina ao seu financiamento.
Gabarito: E — Errado
Nos termos do art. 11, I, 'g', da Lei 8.213/1991, o servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o ente público, é segurado OBRIGATÓRIO do RGPS na categoria empregado, e não segurado facultativo.
Gabarito: C — Certo
O art. 201, §9º, da CF assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social, com compensação financeira entre os regimes; ao tomar posse no cargo efetivo de delegado (sujeito a RPPS), o servidor poderá computar o tempo contribuído como comissionado no RGPS.
Gabarito: E — Errado
O art. 86, §2º, da Lei 8.213/1991 (redação da Lei 9.528/1997) veda expressamente a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, devendo o benefício acidentário cessar na data de início da aposentadoria.
Gabarito: E — Errado
A inserção fraudulenta de períodos de contribuição inexistentes no sistema do INSS para obtenção de vantagem indevida configura estelionato majorado, também chamado de estelionato previdenciário (art. 171, §3º, do CP), e não apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), crime este que pressupõe a retenção, por responsável tributário, de contribuições efetivamente descontadas e não repassadas.
Gabarito: E — Errado
A decadência do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 aplica-se apenas à revisão do ato de concessão de benefício já concedido, e não ao direito de ação para postular benefício indeferido, que não decai (Súmula 64 da TNU), sujeitando-se apenas à prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Logo, não haveria decadência caso Luzia ajuizasse a ação somente em 2021.
Gabarito: C — Certo
A transferência especial (art. 166-A da CF, incluído pela EC 105/2019), que permite o repasse direto de recursos a estados e municípios sem convênio, é mecanismo exclusivo das emendas parlamentares individuais impositivas (art. 166-A, I, CF), não se aplicando às emendas de bancada estadual, que se valem da 'transferência com finalidade definida' (art. 166-A, II, CF).
Gabarito: C — Certo
O art. 167, §4º, da CF excepciona a regra da não afetação de receitas de impostos (art. 167, IV) para permitir expressamente a vinculação das receitas próprias dos impostos estaduais — entre eles o IPVA (art. 155, III, CF) — para prestação de garantia ou contragarantia à União.
Gabarito: C — Certo
As taxas não figuram entre as exceções às anterioridades listadas no art. 150, §1º, da CF, de modo que sua instituição ou majoração se submete simultaneamente à anterioridade de exercício (art. 150, III, 'b') e à noventena (art. 150, III, 'c').
Gabarito: E — Errado
O art. 96 do CTN inclui expressamente os decretos, ao lado das leis, tratados/convenções internacionais e normas complementares, no conceito de 'legislação tributária'; os decretos não se confundem com as normas complementares, que, conforme o art. 100, I, do CTN, correspondem aos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (categoria distinta).
Gabarito: E — Errado
No RE 330.817 (Tema 593 de repercussão geral), o STF fixou a tese de que a imunidade tributária do art. 150, VI, 'd', da CF alcança o livro eletrônico e os aparelhos leitores de livros eletrônicos (e-readers) AINDA QUE possuam funcionalidades acessórias, e não apenas na ausência delas.
Gabarito: C — Certo
O art. 151, I e VI, do CTN arrola expressamente a moratória e o parcelamento entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Gabarito: E — Errado
Embora a regra geral do art. 1º da Lei 9.430/1996 seja a apuração trimestral do lucro real, a própria lei faculta à pessoa jurídica optar pela apuração anual do lucro real, mediante recolhimentos mensais por estimativa (art. 2º da Lei 9.430/1996), de modo que a apuração trimestral não é obrigatória em toda hipótese de tributação pelo lucro real.