Técnico de seguro Social - 2022
120 questions with the correct answer and an explanation for each.
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Texto CB1A1-I
As pessoas que driblaram o desemprego trabalhando por conta própria desde o início da pandemia estão ganhando 31% menos em comparação com as que optaram por esse tipo de trabalho dois anos antes da covid-19. Entre estas, o rendimento médio mensal era de R$ 2.074, enquanto, entre aquelas, o rendimento é de R$ 1.434. Os dados, publicados no Boletim Emprego em Pauta, são do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e foram obtidos a partir de uma análise comparativa que levou em conta os resultados referentes ao quarto trimestre de 2021 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Ao final de 2021, o número de trabalhadores por conta própria havia crescido 6,6%. A maioria não tem nenhuma proteção social, o que confirma a precarização do trabalho até mesmo para quem conseguiu se manter no mercado por conta própria. Três em cada quatro pessoas que trabalham por conta própria deixam de contribuir para a previdência social, ou seja, apenas 12,7% desses trabalhadores conseguem pagar a contribuição previdenciária para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para terem alguma segurança no futuro com a aposentadoria e outros benefícios. Entre os mais antigos, o percentual era de 58,3%.
Os técnicos do DIEESE sugerem as seguintes hipóteses para explicar esse percentual menor de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) entre aqueles que começaram a trabalhar mais recentemente por conta própria: a baixa remuneração e a incerteza do negócio, assim como a preocupação com o endividamento que a regularização do trabalho pode gerar.
Em relação às ideias do texto CB1A1-I, julgue os seguintes itens.
1. Conclui-se da leitura do texto que os benefícios da previdência social no Brasil são pouco vantajosos para os trabalhadores autônomos, em razão do possível endividamento decorrente da regularização do trabalho e da baixa remuneração prevista para a aposentadoria.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O texto não afirma que os benefícios sejam pouco vantajosos nem que a aposentadoria tenha baixa remuneração; o endividamento é apenas hipótese para a menor inscrição no CNPJ.
2. De acordo com as informações do texto, o rendimento médio mensal das pessoas que passaram a trabalhar por conta própria desde o início da pandemia de covid-19 é menor que o rendimento que tinham as pessoas que optaram por esse tipo de trabalho dois anos antes dessa pandemia.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
O texto informa que quem começou na pandemia ganha 31% menos (R$ 1.434 contra R$ 2.074) que quem começou dois anos antes.
3. No texto, os dados indicativos de que a maioria das pessoas que trabalha por conta própria não contribui para a previdência social são utilizados como argumento para comprovar a precarização do trabalho, no Brasil, desde o início da pandemia de covid-19 até o final de 2021.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
O texto usa a ausência de proteção social da maioria como confirmação da precarização do trabalho por conta própria no período analisado (até o final de 2021).
Texto CB1A1-I
As pessoas que driblaram o desemprego trabalhando por conta própria desde o início da pandemia estão ganhando 31% menos em comparação com as que optaram por esse tipo de trabalho dois anos antes da covid-19. Entre estas, o rendimento médio mensal era de R$ 2.074, enquanto, entre aquelas, o rendimento é de R$ 1.434. Os dados, publicados no Boletim Emprego em Pauta, são do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e foram obtidos a partir de uma análise comparativa que levou em conta os resultados referentes ao quarto trimestre de 2021 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Ao final de 2021, o número de trabalhadores por conta própria havia crescido 6,6%. A maioria não tem nenhuma proteção social, o que confirma a precarização do trabalho até mesmo para quem conseguiu se manter no mercado por conta própria. Três em cada quatro pessoas que trabalham por conta própria deixam de contribuir para a previdência social, ou seja, apenas 12,7% desses trabalhadores conseguem pagar a contribuição previdenciária para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para terem alguma segurança no futuro com a aposentadoria e outros benefícios. Entre os mais antigos, o percentual era de 58,3%.
Os técnicos do DIEESE sugerem as seguintes hipóteses para explicar esse percentual menor de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) entre aqueles que começaram a trabalhar mais recentemente por conta própria: a baixa remuneração e a incerteza do negócio, assim como a preocupação com o endividamento que a regularização do trabalho pode gerar.
Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos linguísticos do texto CB1A1-I.
4. Estariam mantidos os sentidos e a correção gramatical do texto caso se substituísse, no primeiro período do texto, o segmento “em comparação com as” por quando comparadas as.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
“Comparadas” exige a preposição (comparadas com/a as que…); sem ela a construção fica agramatical.
5. O vocábulo “obtidos” (terceiro período do primeiro parágrafo) e o vocábulo “crescido” (primeiro período do segundo parágrafo) constituem adjetivos nos contextos sintáticos em que se inserem, haja vista a concordância dos referidos termos, respectivamente, com “dados” (terceiro período do primeiro parágrafo) e com “número” (primeiro período do segundo parágrafo).
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
Ambos são particípios que compõem locuções verbais (“foram obtidos”, “havia crescido”), não adjetivos.
6. Seria mantida a correção gramatical do último período do segundo parágrafo caso a forma verbal “era” fosse flexionada no plural — eram —, dada a possibilidade de concordância verbal com a expressão de porcentagem que aparece logo em seguida.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O sujeito é “o percentual” (singular); “58,3%” é predicativo/complemento, então o verbo não pode ir ao plural.
7. Estaria preservada a coerência das ideias do último parágrafo do texto caso o segmento “mais recentemente” fosse deslocado para imediatamente depois do termo “própria”.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
O advérbio pode vir após “por conta própria” sem alterar o sentido: continua modificando “começaram a trabalhar”.
Ora, graças a Deus, lá se foi mais um. Um ano, quero dizer. Menos um na conta, mais uma prestação paga. E tem quem fique melancólico. Tem quem deteste ver à porta a cara do mascate em cada primeiro do mês, cobrando o vencido. Quando compram fiado, têm a sensação de que o homem deu de presente, e se esquecem das prestações, que serão, cada uma, uma facada. Nem se lembram dessa outra prestação que se paga a toda hora, tabela Price insaciável comendo juros de vida, todo dia um pouquinho mais; um cabelo que fica branco, mais um milímetro de pele que enruga, uma camada infinitesimal acrescentada à artéria que endurece, um pouco mais de fadiga no coração, que também é carne e se cansa com aquele bater sem folga. E o olho que enxerga menos, e o dente que caria e trata de abrir lugar primeiro para o pivô, depois para a dentadura completa.
O engraçado é que muito poucos reconhecem isso. Convencem-se de que a morte chega de repente, que não houve desgaste preparatório, e nos apanha em plena flor da juventude, ou em plena frutificação da maturidade; se imaginam uma rosa que foi colhida em plena beleza desabrochada. Mas a rosa, se a não apanha o jardineiro, que será ela no dia seguinte, após o mormaço do sol e a friagem do sereno? A hora da colheita não interessa ― de qualquer modo, o destino dela era murchar, perder as pétalas, secar, sumir-se.
A gente, porém, não pode pensar muito nessas coisas. Tem que pensar em alegrias, sugestionar-se, sugestionar os outros. Vamos dar festas, vamos aguardar o ano novo com esperanças e risadas e beijos congratulatórios. Desejar uns aos outros saúde, riqueza e venturas. Fazer de conta que não se sabe; sim, como se a gente nem desconfiasse. Tudo que nos espera: dentro do corpo o que vai sangrar, doer, inflamar, envelhecer. As cólicas de fígado, as dores de cabeça, as azias, os reumatismos, as gripes com febre, quem sabe o tifo, o atropelamento. Tudo escondido, esperando. Sem falar nos que vão ficar tuberculosos, nas mulheres que vão fazer cesariana. Os que vão perder o emprego, os que se verão doidos com as dívidas, os que hão de esperar nas filas ― que seremos quase todos. E os que, não morrendo, hão de ver a morte lhes entrando de casa adentro, carregando o filho, pai, amor, amizade. As missas de sétimo dia, as cartas de rompimento, os bilhetes de despedida. E até guerra, quem sabe? Desgostos, desgostos de toda espécie. Qual de nós passa um dia, dois dias, sem um desgosto? Quanto mais um ano!
Acerca das ideias e de aspectos linguísticos do texto precedente, julgue os itens que se seguem.
8. No texto, a autora incentiva uma postura otimista durante a passagem de ano, apesar de manifestar uma visão pessimista quanto ao porvir.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A autora recomenda pensar em alegrias e festejar o ano novo, embora descreva um futuro de doenças, perdas e desgostos.
9. No quinto período do primeiro parágrafo, o emprego do sinal indicativo de crase no vocábulo “à”, em “à porta”, justifica-se pela combinação de dois fatores: a regência do verbo “ver” e o gênero feminino da palavra “porta”.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O verbo “ver” é transitivo direto e não rege preposição; a crase decorre de “à porta” ser locução adverbial de lugar (preposição + artigo), não da regência de “ver”.
10. No trecho “murchar, perder as pétalas, secar, sumir-se” (último período do segundo parágrafo), os verbos, dispostos em enumeração, expressam uma sequência lógica de acontecimentos.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Os verbos descrevem o declínio progressivo da rosa, do murchar ao desaparecer, em sequência lógica.
11. Em ambas as orações presentes no trecho “Nem se lembram dessa outra prestação que se paga a toda hora” (sétimo período do primeiro parágrafo), a intenção de indefinir quem realiza as ações de lembrar e pagar é materializada por meio da estratégia de indeterminação do sujeito sintático pelo emprego do pronome “se”.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
Em “Nem se lembram” o “se” é parte do verbo pronominal lembrar-se (sujeito determinado, “quem compra fiado”); só em “se paga” há voz passiva sintética.
12. Da leitura do segundo parágrafo, entende-se que o pronome “ela”, em “dela” (último período), refere-se a “rosa” (penúltimo período).
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
“Dela” retoma “a rosa”, cujo destino é murchar, perder as pétalas, secar e sumir.
13. O segmento “que será ela no dia seguinte” (penúltimo período do segundo parágrafo) consiste em uma oração adjetiva com sentido explicativo, o que justifica seu isolamento entre vírgulas no texto.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
“Que será ela no dia seguinte” é oração principal interrogativa, com “que” pronome interrogativo; não é oração adjetiva.
14. No trecho “os que hão de esperar nas filas” (último parágrafo), o termo “hão” corresponde a uma forma abreviada de haverão e, como tal, diz respeito ao tempo futuro.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
“Hão” é a 3.ª pessoa do plural do presente do indicativo de haver, formando locução “haver de”; não é forma abreviada de “haverão”.
Com base no disposto no Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
15. Considere que Jonas, servidor público federal lotado no atendimento ao público de uma repartição federal de recolhimento de tributos, tenha tratado mal, no exercício de suas atribuições de atendimento, uma contribuinte que buscava informações a respeito de suposto débito tributário. Nessa situação hipotética, a atitude de Jonas causou dano moral à contribuinte.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
O Código de Ética estabelece que tratar mal qualquer pessoa que dependa do servidor causa dano moral.
16. É vedado ao servidor público federal ligar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, mesmo que o servidor respeite, no ambiente de trabalho, todos os deveres fundamentais a ele aplicáveis.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A vedação de ligar o nome a empreendimentos de cunho duvidoso é independente do cumprimento dos demais deveres.
17. O servidor público pode, até mesmo injustificadamente, deixar de participar de estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções e que visem à realização do bem comum, pois, apesar de importante, essa ação não constitui dever fundamental dos servidores públicos.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
Participar de estudos para a melhoria do exercício das funções, visando ao bem comum, é dever fundamental do servidor.
Julgue os itens seguintes de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
18. Caso determinado ministro de Estado pretenda realizar consulta a respeito de matéria de ética pública, a referida consulta deverá ser dirigida à Comissão de Ética Pública (CEP), que integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Compete à CEP responder a consultas de autoridades de alto escalão, como ministros de Estado, sobre ética pública.
19. Dado o teor sensível das informações que transitam na maior parte das entidades do Poder Executivo Federal, as autoridades competentes dessas entidades poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas comissões de ética.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O decreto veda às autoridades alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas comissões de ética.
20. As instâncias superiores dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal estão dispensadas de garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão de Ética cumpra com suas atribuições, uma vez que essas comissões devem ser mantidas por meio de recursos próprios, obtidos mediante cobrança para emissão de pareceres a respeito de questões que envolvam temas relacionados à ética no serviço público.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
As instâncias superiores devem assegurar os meios necessários ao funcionamento das comissões; não há cobrança por pareceres.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
21. A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, é direito assegurado a todos e independe do pagamento de taxa.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas.
22. O Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos e garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Segundo a jurisprudência do STF, o Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas para garantir direitos fundamentais sem ofensa à separação dos poderes.
Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e da garantia dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
23. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é direito tanto dos trabalhadores urbanos quanto dos trabalhadores rurais.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
O FGTS está previsto no art. 7.º, III, da CF, que se aplica a trabalhadores urbanos e rurais.
24. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho pode ser dispensada mediante manifestação da maioria dos filiados.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A participação dos sindicatos nas negociações coletivas é obrigatória.
25. No caso de senador que pretenda concorrer a outro cargo eletivo, não se exige a renúncia ao mandato atual.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A desincompatibilização por renúncia é exigida apenas de chefes do Executivo; parlamentares podem concorrer a outro cargo sem renunciar.
26. A nacionalidade brasileira será concedida de ofício aos estrangeiros de qualquer nacionalidade que residam no Brasil há mais de quinze anos e que não possuam condenação penal.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A naturalização por residência de mais de quinze anos depende de requerimento, não é concedida de ofício.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) quanto à administração pública, julgue os itens a seguir.
27. É vedado a estrangeiros o acesso a cargos públicos.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
28. Servidor público da administração indireta investido no mandato de vereador poderá acumular as vantagens do emprego com a remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Havendo compatibilidade de horários, o vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
29. Os vencimentos dos cargos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão exceder os pagos aos cargos do Poder Executivo.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Segundo a redação do art. 37, XII, da CF, os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.
30. Agente público ocupante de cargo temporário não está submetido ao Regime Geral de Previdência Social.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O servidor ocupante de cargo temporário, sem vínculo efetivo, é vinculado ao RGPS.
A respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
31. A transmissão de competência de uma pessoa jurídica de direito público para outra configura a descontração.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O termo correto é descentralização; “descontração” não é instituto de direito administrativo.
32. O ato administrativo praticado por agente público no exercício da sua função expressa o sentido orgânico da administração pública.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A prática de atos administrativos expressa o sentido objetivo/material (função administrativa); o sentido orgânico refere-se a órgãos e agentes.
33. A regulamentação e a fiscalização de atividade econômica de natureza privada pela administração pública caracterizam a intervenção.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A regulação e a fiscalização da atividade econômica privada configuram intervenção do Estado no domínio econômico.
A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
34. Os jurados, embora colaborem temporariamente com a administração pública, não podem ser considerados agentes públicos.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
Os jurados são agentes públicos honoríficos, particulares em colaboração com o Poder Público.
35. Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
O poder regulamentar permite à administração editar normas complementares à lei para sua fiel execução.
36. A condição de acionista de sociedade privada impede a posse em cargo público.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
Ser acionista não impede a posse; a restrição aplica-se ao exercício de gerência ou administração.
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens.
37. A delegação de competência de um titular a outro depende da existência de subordinação hierárquica.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A delegação pode ocorrer ainda que não haja subordinação hierárquica.
38. A concessão administrativa se dá quando seu objeto é a prestação de serviço do qual a administração pública seja a usuária, ainda que indireta.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Concessão administrativa é a PPP para prestação de serviços de que a administração pública seja usuária direta ou indireta.
39. A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar a conduta ilícita como crime de improbidade administrativa.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
Improbidade não é crime, e exige dolo específico, não basta a voluntariedade.
40. O direito de petição, por meio do qual as pessoas podem formular postulações aos órgãos públicos, é um meio de controle administrativo.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
O direito de petição é instrumento de controle administrativo exercido pelo administrado.
Julgue os próximos itens, relativos a noções de informática.
41. No Windows 10, a Segurança do Windows verifica continuamente a existência de malwares e vírus e inclui um programa antivírus chamado Microsoft Defender Antivírus.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A Segurança do Windows inclui o Microsoft Defender Antivírus, que monitora continuamente o sistema.
42. Caso haja a necessidade de reorganizar os dados fragmentados do disco rígido de uma estação de trabalho cujo sistema operacional é o Windows 10, pode-se executar o utilitário do Windows chamado Desfragmentador de Disco no disco rígido, a fim de que este possa funcionar de maneira mais eficiente.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A desfragmentação reorganiza os dados fragmentados do HD, melhorando o desempenho.
43. Com a finalidade de proteger os seus arquivos no Windows 10, o usuário pode criptografá-los pelo aplicativo Windows Defender Firewall, no painel Segurança do Windows.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O Firewall filtra tráfego de rede e não criptografa arquivos; a criptografia é feita por recursos como EFS ou BitLocker.
Considerando a planilha mostrada na figura precedente, elaborada no Microsoft Excel 365, julgue o seguinte item.
44. Se for inserida na célula B8 a fórmula indicada a seguir, o resultado a ser apresentado nessa célula será 2.
=SOMASE(A2:A7;”auxílio*”;B2:B7)
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O curinga “auxílio*” soma “auxílio” (2) e “auxílio-reclusão” (3), resultando em 5, não 2.
A próxima imagem representa uma mensagem de e-mail gerenciada por meio do Microsoft Outlook 365, no idioma Português (Brasil). A mensagem se encontra na Caixa de Entrada e seu remetente foi omitido.
A partir das informações e da imagem anteriores, julgue o item que se segue.
45. Se o usuário tiver clicado primeiramente no ícone ... e, em seguida, em Sinalizador, a mensagem será enviada para a pasta Lixo Eletrônico, o remetente será bloqueado e quaisquer mensagens futuras desse remetente serão enviadas automaticamente para o Lixo Eletrônico.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
“Sinalizador” apenas marca a mensagem com uma bandeira de acompanhamento; não move para o Lixo Eletrônico nem bloqueia o remetente.
P: “Se me mandou mensagem, meu filho lembrou-se de mim e quer ser lembrado por mim”.
Considerando a proposição P apresentada, julgue os itens seguintes.
46. Na proposição P, permitindo-se variar, em certo conjunto de pessoas, o sujeito e o objeto de cada verbo de suas proposições simples constituintes, tem-se uma sentença aberta, que também pode ser expressa por quem mandou mensagem, lembrou-se e quer ser lembrado.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Ao variar sujeito e objeto, obtém-se uma sentença aberta, que pode ser expressa de forma geral como proposto.
47. A tabela-verdade da proposição P possui 16 linhas.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
P tem três proposições simples (mandou mensagem, lembrou-se, quer ser lembrado), logo 2³ = 8 linhas.
48. A negação da proposição “meu filho lembrou-se de mim e quer ser lembrado por mim” pode ser expressa por meu filho não se lembrou de mim nem quer ser lembrado por mim.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A negação de (A e B) é (não A ou não B); “nem” exigiria a negação de ambas.
Entre os servidores de certa repartição do INSS, sabe-se que 65% gostam de trabalhar com atendimento ao público e, desses, 30% gostam também de trabalhos administrativos.
Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens subsequentes.
49. Se todos os servidores da repartição gostam de pelo menos uma das modalidades de trabalho mencionadas, então mais de 30% deles gostam de trabalhos administrativos.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Ambos = 0,3 × 65% = 19,5%; só administrativo = 35%; total de administrativo = 54,5% > 30%.
50. Entre todos os servidores da repartição, mais de 20% gostam das duas modalidades de trabalho mencionadas.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
Gostam das duas: 30% de 65% = 19,5%, que não é mais de 20%.
Acerca das fontes de legislação previdenciária, de sua organização e evolução histórica, julgue os itens que se seguem.
51. A Constituição Federal é considerada uma fonte formal primária do direito previdenciário brasileiro.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A Constituição é fonte formal primária do direito previdenciário.
52. A Constituição outorgada por Getúlio Vargas em 1937, conhecida como Constituição Polaca, é considerada o marco do direito previdenciário brasileiro, pois foi ela que consolidou a legislação previdenciária no Brasil.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O marco da previdência brasileira é a Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682/1923).
53. Os benefícios e serviços prestados pela seguridade social são exclusivos daqueles que participam do seu custeio.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A saúde e a assistência social independem de contribuição; a seguridade social é universal quanto à cobertura.
Em relação aos princípios da seguridade social, integração da legislação previdenciária e conceito de seguridade social, julgue os itens a seguir.
54. O princípio da seguridade social que estabelece que a contribuição social para o custeio do regime geral de previdência social deve ser proporcional à condição financeira dos seus contribuintes denomina-se equidade na forma de participação no custeio.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A equidade na forma de participação no custeio implica contribuição conforme a capacidade econômica do contribuinte.
55. A assistência social integra a seguridade social, cujos programas são coordenados e executados pelas esferas estadual e municipal, com recursos do orçamento da seguridade social, bem como por entidades beneficentes e de assistência social.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A coordenação e as normas gerais cabem à esfera federal; estados e municípios coordenam e executam apenas os programas respectivos.
56. Caso haja lacuna na legislação, o intérprete poderá valer-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito como instrumentos integrativos para resolver questões referentes a matéria previdenciária.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Analogia, costumes e princípios gerais do direito são instrumentos de integração de lacunas.
No que se refere à filiação e à inscrição no regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes.
57. O dependente do segurado do regime geral de previdência social (RGPS) pode, nessa condição, efetuar a sua inscrição junto ao INSS no momento em que este tiver de se habilitar ao recebimento do benefício a que faz jus.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A inscrição do dependente é feita no momento do requerimento do benefício.
58. Presentes os pressupostos da filiação, é admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo, mas não é admitida a inscrição post mortem de segurado especial.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A inscrição post mortem é admitida para o segurado especial, ao contrário do afirmado.
59. Suponha que um estudante de quinze anos de idade pretenda se inscrever no regime geral de previdência social (RGPS) na condição de segurado facultativo. Nessa situação, a inscrição não será possível em decorrência da idade do estudante.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A filiação como segurado facultativo exige idade mínima de 16 anos.
No que se refere à aplicação da norma previdenciária, à seguridade social e ao empregador doméstico, julgue os próximos itens.
60. Suponha que o Executivo federal tenha editado um decreto para regular matéria referente à criação de um novo benefício previdenciário e ao aumento da contribuição para arcar com o custeio do benefício criado. Nesse caso, tanto o segurado pode exigir a imediata concessão do benefício instituído quanto a previdência pode exigir o imediato pagamento da alíquota majorada.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
Benefício e contribuição exigem lei; decreto não pode criá-los. Além disso, a majoração só vale após noventa dias da publicação da lei.
61. Suponha que um servidor público de carreira do Poder Judiciário de determinada unidade da Federação tenha sido nomeado para exercer um cargo em comissão junto a uma fundação pública federal, momento em que tenha optado por continuar recebendo remuneração do órgão em que exerça cargo efetivo. Nessa situação hipotética, em decorrência do cargo que passou a exercer na fundação pública, o referido servidor passa a integrar a condição de segurado obrigatório do RGPS.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O servidor já possui vínculo efetivo com o Poder Judiciário estadual e permanece amparado pelo regime próprio de previdência de origem. A regra do art. 11, I, "g", da Lei 8.213/1991 (filiação obrigatória ao RGPS) alcança apenas o ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo; logo, o cargo em comissão na fundação pública federal não o torna segurado obrigatório do RGPS.
62. Suponha que o proprietário de uma fazenda de produção de leite e gado de corte para o comércio local tenha contratado um indivíduo para exercer as funções de caseiro e gestor da fazenda. Nesse caso hipotético, para efeito previdenciário, o referido contratante é considerado empregador doméstico.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
Empregador doméstico presta serviço sem fins lucrativos no âmbito residencial; a fazenda produtiva é atividade econômica (empregador rural).
A respeito do contribuinte individual, do segurado especial e do segurado facultativo, julgue os itens seguintes.
63. Suponha-se que, para complementar a renda familiar, Flávio, servidor público federal, exerça eventualmente atividade como motorista de aplicativo. Nessa situação hipotética, na condição de motorista de aplicativo, Flávio é considerado segurado obrigatório do RGPS.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Quem exerce atividade por conta própria é contribuinte individual, segurado obrigatório do RGPS, ainda que seja servidor em regime próprio.
64. Suponha-se que Pedro, após ter trabalhado como empregado contratado em determinada empresa privada por cerca de 20 anos, tenha deixado de exercer atividade remunerada e passado a se dedicar exclusivamente ao lar e a seus filhos, em razão de seu companheiro possuir renda para arcar com as despesas da família. Nesse caso hipotético, Pedro poderá manter o vínculo com o RGPS após o período de graça, desde que proceda à sua filiação na condição de segurado facultativo.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Quem se dedica exclusivamente ao lar sem renda própria pode filiar-se como segurado facultativo.
65. Suponha que Matilde, moradora no interior da Amazônia, utilizando-se de embarcação de pequeno porte, faça da pesca artesanal seu principal meio de vida. Nesse caso hipotético, para se filiar ao RGPS, Matilde poderá fazer a sua inscrição como segurada facultativa.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O pescador artesanal que faz da pesca seu meio de vida é segurado especial, não facultativo.
A respeito do financiamento da seguridade social, julgue os itens subsequentes.
66. A licença-prêmio indenizada integra o salário de contribuição, nos termos da legislação.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A licença-prêmio indenizada não integra o salário de contribuição.
67. As igrejas e os templos de qualquer culto são isentos de contribuições para a seguridade social.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A imunidade de templos refere-se a impostos, não a contribuições para a seguridade social.
68. Os devedores da previdência social não podem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Estado.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A pessoa jurídica em débito com a seguridade social não pode receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público.
69. Os contribuintes individual e facultativo podem optar pela alíquota de 11% incidente sobre o salário de contribuição caso renunciem ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
O plano simplificado de previdência social, com alíquota de 11%, não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
70. O percentual incidente sobre o resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal é fonte de receita da seguridade social, segundo a legislação.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A legislação prevê, como receita da seguridade social, percentual do resultado de leilões de bens apreendidos pela Receita Federal.
Acerca do recolhimento e do reajustamento de benefícios, bem como das competências do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, julgue os itens a seguir.
71. Os trabalhadores avulsos que prestam serviços a empresas e os contribuintes individual e facultativo devem recolher as contribuições à previdência social por conta própria.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O recolhimento da contribuição do trabalhador avulso é feito pela empresa tomadora; só individual e facultativo recolhem por conta própria.
72. Compete ao INSS planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições previdenciárias.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
Essas competências são da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
73. Os valores do salário de contribuição equivalem à renda mensal dos benefícios previdenciários.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A renda mensal do benefício é calculada com base no salário de benefício, não equivale ao salário de contribuição.
74. Os valores do salário de contribuição e dos benefícios de prestação continuada da previdência social são reajustados na mesma época e nos mesmos índices.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A lei determina o reajuste do salário de contribuição na mesma época e com os mesmos índices dos benefícios.
Paulo aposentou-se por invalidez em 5 de dezembro de 2015.
Joaquim obteve, fraudulentamente, benefício previdenciário em 5 de dezembro de 2015.
Matias sofreu acidente de trabalho em 5 de dezembro de 2015.
Jonas encontra-se impossibilitado de trabalhar por haver adquirido doença incapacitante.
Considerando esses dados hipotéticos, julgue os itens que se seguem.
75. Paulo pode solicitar a revisão de sua aposentadoria até o dia 1.º de janeiro de 2026.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
O prazo decadencial de dez anos para revisão conta do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
76. Jonas deve solicitar o benefício previdenciário em até cinco anos, contados da data em que ele foi acometido pela doença incapacitante.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
Não há prazo para requerer o benefício; o direito ao benefício não decai, só as prestações prescrevem.
77. Matias pôde solicitar o benefício acidentário até o dia 5 de dezembro de 2020.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O direito ao benefício não está sujeito a prazo para requerimento; apenas as prestações vencidas prescrevem em cinco anos.
78. A previdência social pode cassar o benefício de Joaquim até o dia 5 de dezembro de 2025.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
Em caso de má-fé comprovada (fraude), não há prazo decadencial para a anulação do ato.
A empresa W descontou a contribuição previdenciária devida pelos trabalhadores e não a repassou à previdência social.
A empresa X deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas, por estar passando por dificuldades financeiras.
A empresa Y declarou salário de trabalhador inferior ao efetivamente pago, para reduzir contribuição previdenciária devida.
A empresa Z pagou quantia anteriormente devida e subtraída à previdência social antes da prolação de sentença de primeiro grau.
No que se refere a essas situações hipotéticas, julgue os seguintes itens.
79. A empresa W cometeu apropriação indébita previdenciária.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Descontar contribuição dos segurados e não repassá-la à previdência configura apropriação indébita previdenciária.
80. A empresa X praticou o delito de sonegação previdenciária.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A mera falta de recolhimento por dificuldade financeira não configura sonegação, que exige omissão ou fraude para suprimir contribuição.
81. A empresa Y cometeu o delito de sonegação previdenciária.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Omitir ou declarar a menor remuneração para reduzir contribuição configura sonegação de contribuição previdenciária.
82. A empresa Z tem direito à extinção da punibilidade, pelo pagamento da quantia anteriormente subtraída à previdência social.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A extinção da punibilidade exige pagamento antes do início da ação fiscal; o pagamento antes da sentença permite apenas perdão judicial ou redução de pena.
Com relação aos recursos das decisões administrativas no âmbito do procedimento previdenciário, julgue os itens subsequentes.
83. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar os recursos de ofício interpostos contra decisões que tenham anulado lançamento de crédito previdenciário.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
Com a criação da Receita Federal do Brasil, os recursos sobre créditos tributários passaram ao CARF; o CRPS julga recursos de benefícios.
84. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos de supervisão e de fiscalização de regimes próprios de previdência social.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
O CRPS tem competência para julgar recursos de decisões em processos de supervisão e fiscalização de regimes próprios de previdência.
85. Se o recorrente propuser ação com objeto idêntico ao do recurso interposto por ele perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, será automática a sua desistência do recurso.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A propositura de ação judicial com o mesmo objeto implica renúncia/desistência do recurso administrativo.
No que diz respeito ao plano de benefícios da previdência social, julgue os itens a seguir.
86. Não faz jus à pensão por morte o pretenso beneficiário que tenha sido condenado criminalmente, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime que tenha dolosamente causado a morte do segurado.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A lei exclui da pensão por morte o condenado por crime doloso que causou a morte do segurado.
87. É constitucional o reconhecimento do direito previdenciário à pensão por morte para a pessoa que tenha mantido, durante longo período e com aparência familiar, união com pessoa casada, porquanto o concubinato se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O STF (Tema 529) fixou que é incompatível com a Constituição o rateio de pensão por morte entre a esposa e a companheira de união concomitante.
88. Para fins de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, é admitida a contagem de tempo de contribuição fictício.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para a contagem recíproca.
89. O valor do salário de benefício não pode ser inferior ao de um salário mínimo nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
O salário de benefício observa o piso de um salário mínimo e o teto do salário de contribuição na DIB.
90. O período de carência visa resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A carência é número mínimo de contribuições que preserva o equilíbrio financeiro e atuarial.
91. O salário de benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes é calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
O enunciado reproduz o caput do art. 32 da Lei 8.213/1991: o salário de benefício do segurado com atividades concomitantes é calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo. O cálculo proporcional é regra dos incisos seguintes, não torna errada a afirmação do caput.
Quanto à manutenção, à perda e ao restabelecimento da qualidade de segurado, julgue os itens que se seguem.
92. Aquele que esteja em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente, perde a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
Quem está em gozo de benefício, exceto auxílio-acidente, mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo; não a perde.
93. O segurado facultativo mantém essa qualidade por, no máximo, três meses após a cessação das contribuições.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O segurado facultativo mantém a qualidade por até seis meses após a cessação das contribuições.
94. Durante o período de graça, o segurado conserva todos os direitos perante a previdência social.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Durante o período de graça, o segurado mantém todos os direitos previdenciários.
Em relação aos serviços previdenciários, julgue os itens seguintes.
95. Ao serviço social compete esclarecer aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los, bem como estabelecer, juntamente com eles, o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a previdência social, no âmbito interno da instituição e na dinâmica da sociedade.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Corresponde à definição legal da competência do serviço social.
96. Na hipótese de habilitação e reabilitação profissional, é vedada a concessão de auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A lei prevê a concessão de auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário.
Acerca dos benefícios decorrentes de legislações especiais e do seguro defeso, julgue os próximos itens.
97. A pensão especial concedida às pessoas com deficiência física conhecida como síndrome da talidomida, ressalvado o direito à opção, é acumulável com rendimento ou remuneração que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A pensão especial da síndrome da talidomida, ressalvado o direito de opção, é inacumulável com rendimento ou remuneração paga pela União ao beneficiário, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica. O enunciado afirma que é acumulável, o que inverte a regra; a ressalva do direito à opção só faz sentido quando há inacumulabilidade.
98. Os seringueiros que trabalharam nos seringais da região amazônica durante a Segunda Guerra Mundial, ainda que possuam meios para a sua subsistência e a da sua família, têm direito ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de dois salários mínimos vigentes no país.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A pensão é devida apenas aos seringueiros carentes, que não possuam meios para a própria subsistência e a de sua família.
99. A pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes corresponde à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A pensão especial equivale à pensão militar deixada por segundo-tenente.
100. A pensão especial concedida às vítimas de hemodiálise de Caruaru não será transmitida aos seus sucessores.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A pensão especial das vítimas de Caruaru é mensal, vitalícia e intransferível.
101. A pensão especial concedida às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia – GO é transmissível ao cônjuge sobrevivente ou aos herdeiros, em caso de morte do beneficiário.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A lei prevê a transmissão da pensão especial das vítimas do césio ao cônjuge sobrevivente ou herdeiros.
102. O regime do anistiado político compreende, entre outros, o direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou mensal, permanente e continuada, sendo vedadas a readmissão e a promoção na inatividade.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A lei garante, entre outros direitos, a readmissão e a promoção na inatividade; não as veda.
103. A pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar em decorrência de responsabilização civil sobre os mesmos fatos, bem como não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A pensão é inacumulável com indenizações civis da União pelos mesmos fatos e não impede benefícios previdenciários.
104. A pensão especial destinada às crianças com síndrome congênita do zika vírus nascidas entre 1.º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019 e beneficiárias do benefício de prestação continuada é mensal, vitalícia e intransferível, tendo o valor de um salário mínimo.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O valor da pensão corresponde ao teto dos benefícios do RGPS, não a um salário mínimo.
105. O seguro-desemprego concedido, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal é transferível a outrem.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O benefício do seguro-defeso é pessoal e intransferível.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
106. São princípios da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a progressividade na forma de participação no custeio.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O princípio previsto é a equidade na forma de participação no custeio, não a progressividade.
107. O direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços voltados para sua promoção, proteção e recuperação, promovidos por meio de rede regionalizada e hierarquizada e integrados em sistema único.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Corresponde ao texto constitucional sobre a saúde e o SUS.
108. A previdência social tem a finalidade de assegurar aos seus contribuintes a proteção em face de eventos como incapacidade, idade avançada, desemprego voluntário e reclusão ou morte daqueles de quem dependam economicamente.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A cobertura é para desemprego involuntário, não voluntário.
109. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, a fim de garantir, entre outros objetivos, a proteção à maternidade, à infância e à pessoa com deficiência.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
A assistência social independe de contribuição e protege, entre outros, a maternidade, a infância e a pessoa com deficiência.
110. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de contribuições sociais como as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
O art. 195 da CF prevê financiamento direto e indireto, com orçamentos dos entes federados e contribuições, entre elas a sobre receita de concursos de prognósticos.
Quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seus segurados e respectivos dependentes, julgue os próximos itens.
111. São segurados obrigatórios da previdência social o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com autarquias, inclusive em regime especial, e com fundações públicas federais, e a pessoa física que exerce, por conta própria, com finalidade de lucro, atividade econômica de natureza urbana.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Ambos são segurados obrigatórios: o ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo e o contribuinte individual.
112. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Reproduz a regra do Decreto 3.048/1999 sobre a filiação facultativa de participante de regime próprio.
113. É beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 24 anos de idade, desde que esteja matriculado em curso de ensino superior ou de escola técnica.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
O filho é dependente até os 21 anos, salvo invalidez ou deficiência; a extensão até 24 anos é regra do imposto de renda, não do RGPS.
114. O enteado, o menor sob guarda e o menor tutelado equiparam-se a filho do segurado, mediante declaração deste, desde que comprovada a dependência econômica.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
Pela lei, só o enteado e o menor tutelado se equiparam a filho; o menor sob guarda foi excluído da equiparação.
No que diz respeito ao benefício de prestação continuada e ao auxílio-inclusão conforme as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os itens subsecutivos.
115. A assistência social é regida pelo princípio da supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A LOAS adota a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
116. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos na LOAS, terão direito ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Tem direito ao BPC quem tem renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
117. O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento do benefício de prestação continuada.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
O auxílio-inclusão não é acumulável com o BPC.
118. Compete ao INSS a operacionalização do benefício de prestação continuada.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
O BPC é operacionalizado pelo INSS, com recursos do FNAS.
Em relação à certidão de tempo de contribuição, à contagem recíproca e à compensação previdenciária, julgue os itens a seguir.
119. É vedada a emissão de certidão de tempo de contribuição referente a períodos de contribuição posteriores à data da aposentadoria no RGPS.
- CERTO
- ERRADO
Answer: C — CERTO
Não se emite CTC para períodos posteriores à aposentadoria no RGPS.
120. A compensação financeira entre os regimes de previdência será realizada exclusivamente na contagem recíproca de tempo de contribuição não concomitante utilizado na concessão da aposentadoria.
- CERTO
- ERRADO
Answer: E — ERRADO
A compensação também ocorre para outros benefícios, como a pensão por morte, e não só para a aposentadoria.
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