Delegado de Polícia - PC-MG - 2025 (FGV)

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1. Maria residia em uma comunidade carente e, em um domingo, ao sair para ir à padaria, foi baleada na porta de sua casa. Na ocasião estava havendo uma operação da polícia para combater o tráfico de drogas na região. No caso em tela, a respeito da responsabilidade civil do Estado, de acordo com o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

  1. O Estado responderá civilmente com base na teoria do risco integral.
  2. A demonstração da presença de excludentes de responsabilidade civil é ônus probatório dos parentes de Maria.
  3. Haverá responsabilidade civil do Estado somente se restar comprovado que os agentes policiais agiram com dolo ou culpa.
  4. A perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado.
  5. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, em caso de perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal, nos termos da teoria do risco administrativo.

Gabarito: E — O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, em caso de perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal, nos termos da teoria do risco administrativo.

O STF fixou que o Estado responde civilmente por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, inclusive com perícia inconclusiva, com base na teoria do risco administrativo.

2. A respeito do processo administrativo, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  1. A prorrogação do processo administrativo disciplinar enseja a sua nulidade, sendo ínsito o prejuízo consequente dessa prorrogação.
  2. O prazo decadencial do Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afrontar diretamente a Constituição Federal.
  3. A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando estes forem ilegais, independentemente da observância do princípio do contraditório.
  4. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento, da legalidade e do mérito do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
  5. A declaração de ilicitude das provas pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo judicial, não impede que as mesmas provas sejam valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie, com base no princípio da independência das instâncias judicial e administrativa.

Gabarito: B — O prazo decadencial do Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afrontar diretamente a Constituição Federal.

As demais são incorretas: a prorrogação do PAD não gera nulidade automática, ilegalidade se anula (não se revoga), o controle judicial não alcança o mérito e prova declarada ilícita não pode ser aproveitada. Resta B, conforme a jurisprudência sobre atos que afrontam diretamente a Constituição.

3. Com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) e no regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, assinale a opção que indica um órgão de administração da PCMG.

  1. O Hospital da Polícia Civil.
  2. A Academia de Polícia Civil.
  3. O Instituto de Criminologia.
  4. As Delegacias Regionais de Polícia Civil.
  5. Os Postos de Perícia Integrada, os Postos Médico-Legais e as Seções Técnicas Regionais de Criminalística.

Gabarito: B — A Academia de Polícia Civil.

Entre as opções, a Academia de Polícia Civil é a que integra a administração da PCMG; as demais são órgãos de execução ou de apoio. Resposta resolvida de memória, sem texto legal no documento.

4. José impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Geral de Polícia Civil do Estado Alfa. A respeito do mandado de segurança, de acordo com a legislação e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  1. O mandado de segurança não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.
  2. A legitimação processual para recorrer da decisão é da pessoa jurídica de direito público a que pertence o agente supostamente coator.
  3. A desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante, podendo ser manifestada a qualquer tempo, desde que antes da sentença.
  4. O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da citação da ação de cobrança.
  5. O Art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que exige a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público, como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, é constitucional.

Gabarito: B — A legitimação processual para recorrer da decisão é da pessoa jurídica de direito público a que pertence o agente supostamente coator.

A alternativa B está correta porque a parte passiva material do mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público à qual o agente coator está vinculado. É ela quem suporta os efeitos da decisão e, por isso, tem legitimidade para recorrer (art. 14, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 apenas estende esse direito também à autoridade coatora). A alternativa A inverte o art. 5º, I, que veda o writ quando cabe recurso administrativo com efeito suspensivo. A C contraria o STF, que admite a desistência a qualquer tempo, inclusive após a sentença de mérito (RE 669.367). A D contraria o STJ, para quem os juros correm da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. A E está errada porque o STF declarou inconstitucional o art. 22, § 2º, na ADI 4.296.

5. Sobre os princípios administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização viola a isonomia entre os candidatos em concurso público.
  2. Admite-se, com base no princípio da isonomia, o pagamento de remuneração em valor inferior ao do salário mínimo ao servidor público, desde que labore em jornada reduzida de trabalho.
  3. A previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, dos exames clínicos, ou das perícias, voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa, viola o princípio da não autoincriminação.
  4. O princípio da eficiência admite que se vede a posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que tenha sido acometido(a) por doença grave, ainda que não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
  5. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

Gabarito: E — A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

O STF decidiu que símbolos religiosos em prédios públicos com finalidade de manifestar a tradição cultural brasileira não violam a laicidade, a não discriminação nem a impessoalidade. As demais contrariam o entendimento do STF.

6. Antônia, servidora pública, foi diagnosticada com doença psiquiátrica. Durante o atendimento ao público, Antônia teve um surto psicótico grave e praticou agressões físicas e verbais contra uma pessoa que foi buscar informações. No bojo de ação penal que tratava dos mesmos fatos, foi reconhecido que Antônia estava completamente incapaz de entender o caráter ilícito de suas ações ou de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo proferida uma sentença de absolvição imprópria. Sobre a hipótese relatada, com base em entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

  1. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob pena de incidir em bis in idem.
  2. O princípio da absoluta independência entre as instâncias penal e administrativa vigora em nosso ordenamento jurídico.
  3. A conclusão positiva acerca da carência de discernimento cognitivo no processo penal não impede ulterior revisão ou desconsideração na via administrativa.
  4. A inimputabilidade reconhecida na esfera penal não influencia o processo administrativo disciplinar, já que o ilícito administrativo desconhece a categoria da culpabilidade.
  5. Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, à luz do princípio constitucional da culpabilidade, o qual exige, para a cominação de qualquer espécie de sanção estatal, a verificação da culpa em sentido lato.

Gabarito: E — Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, à luz do princípio constitucional da culpabilidade, o qual exige, para a cominação de qualquer espécie de sanção estatal, a verificação da culpa em sentido lato.

Segundo o STJ, o princípio da culpabilidade se aplica a qualquer sanção estatal; se o agente era absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, não cabe sanção administrativa.

7. O Estado Alfa editou nova lei orgânica de sua Polícia Civil prevendo, em determinado dispositivo legal, a supressão remuneratória de policial, nos seguintes termos: O Corregedor-Geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor Policial Civil processado criminalmente. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o mencionado dispositivo que prevê o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor policial civil processado criminalmente é

  1. inconstitucional, por violar as cláusulas do devido processo legal e da não culpabilidade.
  2. constitucional, pelo princípio do não enriquecimento ilícito, pois o policial afastado não prestou serviço à sociedade.
  3. objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração mediante prévio processo administrativo disciplinar.
  4. objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração nos casos em que houver sentença penal condenatória.
  5. objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração no caso de ação penal em que é imputada ao policial a prática de crime hediondo.

Gabarito: A — inconstitucional, por violar as cláusulas do devido processo legal e da não culpabilidade.

O STF (RE 482.006, Tema 29) considerou inconstitucional lei estadual que reduz vencimentos de servidor afastado por responder a processo penal sem condenação, por violar a presunção de não culpabilidade e o devido processo legal.

8. Sobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  1. Não se admite o exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado.
  2. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória de multa administrativa é a constituição definitiva do crédito, que se dá com a lavratura do auto de infração.
  3. A interrupção do prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa somente se opera pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital.
  4. É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e de localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
  5. O poder de polícia é sempre vinculado, não sendo possível reconhecer ao administrador o poder de escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais adequada no caso concreto, mesmo quando há previsão legal de duas ou mais sanções para determinada infração.

Gabarito: D — É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e de localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

O STF reconhece a constitucionalidade da taxa de renovação de licença de localização e funcionamento quando há efetivo exercício do poder de polícia, comprovado por órgão e estrutura competentes.

9. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Acerca das previsões do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a afirmativa correta.

  1. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei de caráter nacional.
  2. É permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência Social para ocupantes do cargo de Magistrado.
  3. Deverão ser estabelecidos, por lei complementar de caráter nacional, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial.
  4. Admite-se a criação de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
  5. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.

Gabarito: E — Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.

O art. 40, § 22, da CF veda novos regimes próprios e determina que lei complementar federal estabeleça normas gerais para os existentes. As demais contrariam o art. 40 (cálculo por lei do ente, vedação de critérios diferenciados a magistrados, lei complementar do respectivo ente, regime único).

10. Acerca do regime disciplinar previsto na Lei Estadual nº 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (artigos 142/205) assinale a afirmativa correta.

  1. O Corregedor-Geral de Polícia é competente para aplicar a penalidade de demissão ao policial civil.
  2. O espírito de camaradagem e de cooperação, exceto quando estiver de folga o servidor policial, é um princípio básico da disciplina policial.
  3. Os antecedentes pessoais do transgressor não poderão ser considerados para a classificação das transgressões disciplinares em leves, médias e graves.
  4. É vedado ao servidor policial fomentar discussões ou antagonismo entre os integrantes das diferentes carreiras ou corporações policiais, a qualquer pretexto.
  5. Não se considera uma transgressão disciplinar deixar de pagar dívidas legítimas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades financeiras, ainda que comprometa o bom nome da instituição.

Gabarito: D — É vedado ao servidor policial fomentar discussões ou antagonismo entre os integrantes das diferentes carreiras ou corporações policiais, a qualquer pretexto.

As demais afirmativas são implausíveis frente à lei (demissão não é do Corregedor, a camaradagem não tem exceção de folga, antecedentes são considerados, dívidas que comprometem a instituição são transgressão). A vedação de fomentar antagonismo entre carreiras é a única compatível.

11. João, Delegado de Polícia, praticou, dolosamente, determinada conduta caracterizadora de transgressão disciplinar. A autoridade administrativa estadual competente, ao tomar ciência dos fatos, determinou a deflagração de um processo administrativo disciplinar. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, analise as afirmativas a seguir. I. No processo administrativo disciplinar, será assegurado a João o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, acompanhar todos os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista dos autos em mãos, salvo se o processo tramitar em sigilo. II. A autoridade processante indicará a Defensoria Pública para atuar em benefício de João, caso este, no prazo legal, não constitua advogado(a). III. O processo administrativo terá início no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinou sua instauração. Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III apenas.
  5. I, II e III.

Gabarito: C — III, apenas.

O item III reproduz o prazo de oito dias para o início do processo. O item I traz ressalva de sigilo e o item II a Defensoria Pública, que destoam da lei (que prevê defensor dativo). Resposta resolvida sem o texto legal no documento.

12. Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia no Estado de Minas Gerais, Carlos, empolgado com a nova função, resolveu se aprofundar no estudo das legislações aplicáveis aos servidores policiais. Nesse cenário, em tema de vedações funcionais, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, analise as afirmativas a seguir. I. É vedado ao servidor policial censurar, por meio de veículos de divulgação, as autoridades constituídas ou criticar os atos da Administração, inclusive em trabalho de cunho doutrinário e que tenha sentido de colaboração e cooperação. II. É vedado ao servidor policial quebrar sigilo de assuntos policiais, de modo a prejudicar o andamento das investigações ou outros trabalhos policiais. III. É vedado ao servidor policial recusar-se a aceitar encargos relativos ao cargo ou à função para os quais for designado. Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.

Gabarito: D — II e III, apenas.

A vedação de criticar atos da Administração ressalva o trabalho doutrinário de colaboração, o que torna o item I incorreto; II e III descrevem vedações funcionais. Resposta resolvida sem o texto legal no documento.

13. À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG), analise as afirmativas a seguir. I. À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, elaborar sua programação financeira anual e acompanhar e avaliar sua implantação, segundo as dotações consignadas no orçamento do Estado; executar contabilidade própria; adquirir materiais, viaturas e equipamentos específicos. II. As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Chefe da PCMG. III. A investigação criminal tem caráter técnico-jurídico-científico e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopolíticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal. Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.

Gabarito: D — I e III, apenas.

A afirmativa I reproduz a LC nº 129/2013, que assegura à PCMG autonomia administrativa e financeira, com competência para elaborar e acompanhar sua programação financeira, executar contabilidade própria e adquirir materiais, viaturas e equipamentos específicos. A III também reproduz a lei, que atribui à investigação criminal caráter técnico-jurídico-científico e produção de conhecimentos em articulação com o sistema de defesa social. A II é falsa porque essas atividades se subordinam administrativamente ao Chefe da PCMG, mas tecnicamente aos órgãos centrais dos respectivos sistemas estaduais, e não ao Chefe da instituição.

14. Determinado inquérito policial que estava sob a presidência de João, Delegado de Polícia, titular de uma unidade policial em Belo Horizonte/MG, foi avocado, para fins de correição. Na sequência, houve a conclusão do referido procedimento investigatório por parte do órgão responsável pela avocação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, é correto afirmar que a referida avocação foi implementada pelo(a)

  1. Corregedoria-Geral de Polícia Civil.
  2. Conselho Superior da PCMG.
  3. Chefia Adjunta da PCMG.
  4. Câmara Disciplinar.
  5. Chefia da PCMG.

Gabarito: A — Corregedoria-Geral de Polícia Civil.

A avocação de inquérito policial para fins de correição cabe à Corregedoria-Geral de Polícia Civil.

15. Mário, Delegado de Polícia, tomou conhecimento de que, em razão de conduta ilícita por ele praticada, existem discussões sobre uma eventual remoção por conveniência da disciplina. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A remoção ou transferência de lotação de Delegado de Polícia por conveniência da disciplina somente ocorrerá após a abertura da sindicância ou processo administrativo que observarão a ampla defesa, cabendo seu processamento à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, e depois de aprovada a proposta de remoção por maioria simples dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG, observado o interesse da administração. ( ) É assegurado ao policial civil, quando comprovar não ter sido o autor da infração disciplinar, o direito de revisão do ato de remoção ou transferência, com a consequente percepção dos auxílios correspondentes, caso requeira, formalmente, a lotação na unidade de origem. ( ) A remoção por conveniência da disciplina não gera direito para o policial civil à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização. As afirmativas são, respectivamente,

  1. V – F – V.
  2. F – V – F.
  3. F – V – V.
  4. V – V – V.
  5. V – V – F.

Gabarito: D — V – V – V.

As três afirmativas reproduzem a disciplina da LC nº 129/2013 sobre a remoção por conveniência da disciplina. Para o Delegado de Polícia, a medida exige prévia sindicância ou processo administrativo com ampla defesa, processado pela Corregedoria-Geral, e aprovação da proposta por maioria simples do Órgão Especial do Conselho Superior. Por ter natureza disciplinar, a remoção não gera direito a auxílio ou indenização. Se o policial comprovar que não foi o autor da infração, porém, tem direito à revisão do ato e aos auxílios correspondentes, desde que requeira formalmente o retorno à unidade de origem. Por isso a sequência é V – V – V.

16. Na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi apresentada proposição oriunda do exercício do poder constituído decorrente de caráter reformador. Composta por comissão especial para a sua apreciação, instaurou-se um debate em relação aos limites a serem observados no exercício do referido poder, os quais consubstanciariam os limites a serem observados pela proposição apresentada, podendo ensejar a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso não sejam observados. No debate, foi corretamente afirmado que os referidos limites

  1. apresentam uma relação de total sobreposição com os limites estabelecidos pelo poder constituinte originário e pelo poder constituído derivado reformador.
  2. estão previstos apenas nas normas que encontram sua origem no exercício do poder constituído decorrente e no poder constituído decorrente de caráter reformador.
  3. apresentam uma relação de total sobreposição com os denominados princípios constitucionais sensíveis, oriundos do poder constituinte originário e do poder constituído derivado reformador.
  4. podem estar presentes em normas oriundas do exercício do poder constituinte originário, mesmo que não tenham sido expressamente incorporadas ao texto editado pelo poder constituído decorrente.
  5. estão concentrados nos princípios constitucionais estabelecidos, desde que incorporados às normas editadas pelo poder constituído decorrente e pelo poder constituído decorrente de caráter reformador.

Gabarito: D — podem estar presentes em normas oriundas do exercício do poder constituinte originário, mesmo que não tenham sido expressamente incorporadas ao texto editado pelo poder constituído decorrente.

Os limites ao poder decorrente reformador podem decorrer de normas do poder constituinte originário (como a Constituição Federal) mesmo sem reprodução expressa na Constituição estadual.

17. No Estado Alfa, constatou-se que um dos óbices à ampliação do número de habitações atendidas pelo saneamento básico decorria do elevado custo envolvido, que não era suportado por muitos municípios. Por essa razão, foram iniciados estudos, pelo Poder Executivo do referido ente federativo com o objetivo de identificar se Alfa poderia, ou não, editar um padrão normativo que, de alguma maneira, disciplinasse a sua participação no processo decisório relacionado à exploração do referido serviço. Ao fim dos estudos, constatou-se corretamente que

  1. é competência privativa da União legislar sobre águas, logo, o objetivo alvitrado não pode ser alcançado por norma estadual.
  2. é possível que uma lei complementar estadual congregue os entes federativos municipais em uma estrutura territorial, com órgãos próprios, de adesão facultativa e maioria de votos de Alfa.
  3. é possível a edição de lei ordinária estadual que crie uma estrutura territorial, com órgãos próprios, à qual os municípios limítrofes possam voluntariamente aderir, que passará a gerir o serviço.
  4. o serviço de saneamento consubstancia típico interesse local, logo, é matéria de competência privativa dos municípios, que não lhes pode ser subtraída, sob pena de afronta à sua autonomia política.
  5. é possível a edição de norma estadual específica, que imponha a adesão dos municípios limítrofes a uma estrutura territorial, com órgãos próprios, nos quais Alfa, embora possa participar, não deve contar com a maioria dos votos.

Gabarito: E — é possível a edição de norma estadual específica, que imponha a adesão dos municípios limítrofes a uma estrutura territorial, com órgãos próprios, nos quais Alfa, embora possa participar, não deve contar com a maioria dos votos.

Conforme o STF (ADI 1842), é possível a instituição compulsória de estrutura de gestão integrada de saneamento, desde que o Estado não detenha sozinho a maioria dos votos.

18. Após o devido processo legal, João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes no território italiano. Na época do seu nascimento, fato ocorrido no território brasileiro, seu pai, italiano, e sua mãe, espanhola, encontravam-se no Brasil a serviço da embaixada da Espanha. Dois anos após o nascimento, o casal e João passaram a morar na Itália, situação que permaneceu inalterada por trinta anos, perdurando até três meses atrás, quando João passou a residir no território brasileiro. Por essa razão, o governo italiano requereu a sua extradição à República Federativa do Brasil. A extradição requerida, após as medidas possíveis a cargo de João, deve ser

  1. deferida, o que decorre da natureza do crime pelo qual João foi condenado, conclusão que independe de o extraditando ser brasileiro, ou não.
  2. deferida, considerando que João é estrangeiro e somente pode adquirir a nacionalidade brasileira pelo processo regular de naturalização.
  3. indeferida, considerando que João é brasileiro nato, em razão do critério do jus soli, não podendo ser extraditado.
  4. indeferida, caso João tenha sido registrado em repartição brasileira antes de se mudar para a Itália.
  5. deferida, salvo se João optar pela nacionalidade brasileira, o que a obstará.

Gabarito: C — indeferida, considerando que João é brasileiro nato, em razão do critério do jus soli, não podendo ser extraditado.

A ressalva do art. 12, I, 'a', da CF só afasta o jus soli quando os pais estrangeiros estão a serviço de seu próprio país. O pai de João é italiano e trabalhava para a embaixada da Espanha, ou seja, não estava a serviço de seu país, de modo que a exceção não se aperfeiçoa. Prevalece então a regra do nascimento em território brasileiro, e João é brasileiro nato. O brasileiro nato não pode ser extraditado em nenhuma hipótese (art. 5º, LI). A ressalva do tráfico de entorpecentes alcança apenas o naturalizado, o que torna a alternativa A incorreta.

19. A Emenda Constitucional nº X (EC X) disciplinou determinada temática em norma de eficácia limitada. Essa norma, conforme o entendimento predominante, seria dissonante de uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, de natureza infraconstitucional, que fora editada em momento anterior. Com isso, instaurou-se uma grande celeuma em relação à possibilidade, ou não, de, na atualidade, ser aplicada a norma infraconstitucional. Nesse caso, é correto afirmar que

  1. a norma infraconstitucional de eficácia plena somente será revogada pela norma infraconstitucional que regulamentar a EC X.
  2. apesar de a norma de eficácia limitada carecer de regulamentação, ela revogou a norma infraconstitucional de eficácia plena.
  3. caso a norma de eficácia limitada seja de princípio programático, a norma infraconstitucional de eficácia plena continuará a ser aplicada até a regulamentação daquela.
  4. a norma de eficácia limitada, apesar de carente de regulamentação, deve influir na interpretação da norma infraconstitucional de eficácia plena, mas não acarreta a sua revogação.
  5. somente as normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos, não as normas de eficácia limitada e contida, logo, não há conflito entre a EC X e a norma infraconstitucional de eficácia plena.

Gabarito: B — apesar de a norma de eficácia limitada carecer de regulamentação, ela revogou a norma infraconstitucional de eficácia plena.

O STF não admite a tese da inconstitucionalidade superveniente: o direito anterior incompatível com a nova norma constitucional simplesmente não é recepcionado, isto é, fica revogado. Mesmo as normas de eficácia limitada têm eficácia jurídica mínima, chamada eficácia negativa ou paralisante, que impede a subsistência de normas anteriores com elas incompatíveis. Assim, embora ainda dependa de regulamentação, a EC X revogou a lei anterior, o que afasta as alternativas A, C, D e E.

20. Durante evento ocorrido nas ruas do Município Alfa, um candidato à eleição que seria realizada no mês seguinte para Prefeito Municipal falou com outras três pessoas sobre as medidas que estava adotando para burlar as restrições impostas pela legislação eleitoral em relação à captação de recursos financeiros. A conversa foi gravada por um dos participantes sem que os demais tivessem conhecimento e foi apresentada como prova em uma ação ajuizada perante a Justiça Eleitoral para cassar o registro do candidato. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

  1. a gravação ambiental não pode ser utilizada, pois não foi precedida de autorização judicial.
  2. a gravação ambiental, entre interlocutores específicos, somente pode ser utilizada como meio de prova caso seja autorizada por todos os envolvidos.
  3. a gravação ambiental consubstancia grave violação à intimidade e à privacidade, não sendo admitida para fins outros que não a investigação e o processo penal.
  4. a gravação ambiental, desde que realizada por um dos interlocutores, independentemente do local em que seja realizada, não carece de autorização judicial, logo, pode ser utilizada.
  5. em razão das características do local em que a gravação foi realizada por um dos interlocutores, é possível a sua utilização como prova, mesmo sem ter sido antecedida de autorização judicial.

Gabarito: E — em razão das características do local em que a gravação foi realizada por um dos interlocutores, é possível a sua utilização como prova, mesmo sem ter sido antecedida de autorização judicial.

No julgamento do Tema 979 da repercussão geral, o STF fixou que, no processo eleitoral, é ilícita a gravação ambiental clandestina feita por um dos interlocutores sem autorização judicial e com violação à privacidade. A exceção é a gravação realizada em local público, sem controle de acesso, onde não há expectativa de privacidade. Como a conversa ocorreu durante um evento nas ruas do Município, a prova é admissível pelas características do local. A alternativa D erra ao afirmar que o local é irrelevante.

21. O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa criando uma nova taxa, o que foi feito com o delineamento dos seus distintos aspectos, como fato gerador, contribuintes, base de cálculo e alíquota. No Poder Legislativo, um grupo de parlamentares apresentou emenda aditiva a essa proposição, na qual foi alterado o fato gerador da referida taxa, de modo a ampliar o seu alcance, o que veio a ser aprovado. Após a aprovação, o projeto foi vetado pelo Governador do Estado sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da República de 1988, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, daí resultando a promulgação da Lei nº X. De acordo com as informações acima, é correto afirmar que a Lei nº X é

  1. inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário.
  2. inconstitucional, pois foi aprovada uma emenda ao projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
  3. inconstitucional, pois a emenda ao projeto de lei, que restou aprovada, não apresentou pertinência temática.
  4. constitucional, pois o poder de emenda é da essência da atividade legislativa, não sendo limitado pela Constituição.
  5. constitucional, pois Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, que não é de iniciativa privativa do Executivo.

Gabarito: E — constitucional, pois Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, que não é de iniciativa privativa do Executivo.

A competência sobre direito tributário é concorrente e a iniciativa de lei instituidora de tributo não é reservada ao Chefe do Executivo, de modo que a emenda parlamentar é válida.

22. Ao prestar informações com o objetivo de trancar um inquérito policial conduzido pela Polícia Civil, no qual se alegava o descumprimento de norma constitucional, o Delegado de Polícia, para sustentar a juridicidade das investigações, esclareceu que o significado a ser atribuído ao significante interpretado apresentava vicissitudes conforme a alteração dos circunstancialismos subjacentes à sua aplicação, não se harmonizando com uma lógica estática de argumentação jurídica. Nesse caso, as informações apresentadas pelo Delegado de Polícia

  1. se harmonizam com a concepção de que o intérprete, ao resolver as conflitualidades intrínsecas que se apresentam durante a interpretação, deve ser sensível ao contexto, mas sem participar do processo de criação normativa.
  2. se distanciam das construções baseadas no realismo jurídico, considerando que a identificação do real significado da norma pode não atender ao referencial de justiça subjacente ao momento de sua aplicação.
  3. se harmonizam com a reconstrução do iter argumentativo que direcionou a atuação do poder constituinte no delineamento do texto constitucional, de modo a preservar os objetivos almejados.
  4. não encampam a concepção teórica que busca justificar o desenvolvimento da interpretação constitucional a partir dos referenciais de programa da norma e âmbito da norma.
  5. se distanciam da lógica puramente cognitivista que permeia a atividade interpretativa conduzida a partir de premissas de ordem originalista.

Gabarito: E — se distanciam da lógica puramente cognitivista que permeia a atividade interpretativa conduzida a partir de premissas de ordem originalista.

A ideia de que o significado muda com as circunstâncias é dinâmica e se afasta do originalismo, que vê a interpretação como atividade puramente cognitiva de recuperar o sentido original.

23. João, oficial da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, foi convidado para exercer uma função temporária em um órgão da Administração Pública indireta que explora atividade econômica em sentido amplo. Por considerar que poderia contribuir com sua experiência para a realização do interesse público, João analisou a Constituição do Estado de Minas Gerais com o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de aceitar o convite, bem como as consequências que daí adviriam para a sua carreira. Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que

  1. é vedado ao militar da ativa aceitar convites como o descrito na narrativa.
  2. caso aceite o convite, será agregado, podendo ser promovido somente por antiguidade.
  3. caso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será transferido para a reserva.
  4. caso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será agregado, não podendo ser promovido.
  5. caso aceite o convite, deve ser transferido para a inatividade, se o seu tempo de serviço o permitir, ou exonerado.

Gabarito: B — caso aceite o convite, será agregado, podendo ser promovido somente por antiguidade.

O militar da ativa que aceita cargo ou função temporária, não eletiva, inclusive na administração indireta, fica agregado e só pode ser promovido por antiguidade.

24. Em um processo em tramitação perante o Juízo competente de primeira instância, foi discutida, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, a compatibilidade da Lei Federal nº X com a Constituição da República de 1988. Ao prolatar a sentença, o referido juízo entendeu que esse diploma normativo não apresentava qualquer vício de constitucionalidade. Esse entendimento foi considerado inadequado por uma das partes, que pretendia submeter a questão constitucional ao Supremo Tribunal Federal, de modo que este tribunal reformasse a sentença. Considerando as regras de competência estabelecidas na Constituição da República de 1988, pergunta-se: há alguma situação que admita a realização do objetivo almejado pela parte? A resposta correta é:

  1. Sim, com a interposição de recurso ordinário.
  2. Sim, com a interposição de recurso de apelação.
  3. Sim, com a interposição de recurso extraordinário.
  4. Não, pois a interposição de recurso extraordinário exige o exaurimento das instâncias ordinárias.
  5. Não, pois seria necessário o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, modalidade de controle concentrado de constitucionalidade.

Gabarito: A — Sim, com a interposição de recurso ordinário.

Existe, sim, hipótese constitucional em que a sentença de primeiro grau é revista diretamente pelo STF: o recurso ordinário nos crimes políticos (art. 102, II, 'b', da CF). Esses crimes são julgados pelo juiz federal de primeira instância (art. 109, IV), sem passagem pelo TRF. Nesse caso, a questão constitucional sobre a Lei Federal X pode chegar ao STF pela via recursal ordinária. A apelação, por sua vez, seria julgada pelo tribunal de segundo grau, e o recurso extraordinário pressupõe, em regra, decisão de única ou última instância.

25. Após reunião de cúpula entre autoridades do Poder Executivo do Estado Alfa, decidiu-se pela necessidade de ser adotada política pública direcionada a um grupo específico, com histórico de exclusão social. Na ocasião, o assessor de um dos presentes sustentou que a referida política pública I. deveria ser instituída de modo contínuo; II. não poderia importar em discriminação reversa; III. poderia se distanciar da igualdade formal. A esse respeito, está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. I, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II e III, apenas.

Gabarito: C — III, apenas.

Ações afirmativas são temporárias, não contínuas, e por natureza implicam algum tratamento diferenciado (discriminação reversa), afastando-se da igualdade meramente formal.

26. Leia o seguinte trecho do voto do Ministro Luis Felipe Salomão nº 1.415.727 – SC, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. (...) E mais, o direito de receber doação (art. 542 do Código Civil), de ser curatelado (art. 1.779 do Código Civil), a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro), e recentemente a edição da Lei nº 11.804/2008, que positivou os chamados alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe. Porém, a par dos citados exemplos, parece ser no direito penal que a condição de pessoa viva do nascituro – embora não nascida – é afirmada sem a menor cerimônia. É que o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a “crimes contra a pessoa” e especificamente no capítulo “dos crimes contra a vida” (...). A linha argumentativa adotada defende a teoria

  1. concepcionista.
  2. natalista.
  3. da personalidade condicionada.
  4. dos sujeitos de direito sem personalidade.
  5. natalista mitigada.

Gabarito: A — concepcionista.

O voto afirma a condição de pessoa viva do nascituro, com titularidade de direitos desde a concepção, o que corresponde à teoria concepcionista.

27. João passeava com seu filho Pedrinho em um shopping, quando a criança, desavisadamente, sentou-se para descansar em uma mesa reservada à família de Gerônimo que ali jantaria. Quando Gerônimo viu a cena, fez um escândalo, inclusive xingando João de omisso e de péssimo pai. A cena foi gravada por um terceiro que a divulgou na internet. O vídeo se tornou viral, mas a maioria dos que o acessavam davam razão a João que, por isso mesmo, passou a participar de programas de televisão e a ser chamado para alguns trabalhos publicitários. Mesmo assim, João acionou Gerônimo requerendo indenização por danos morais. Nesse caso, os pedidos devem ser julgados

  1. procedentes, diante da violação aos direitos da personalidade.
  2. improcedentes, diante da ausência de danos efetivos, considerando que a exposição acabou sendo benéfica, inclusive financeiramente.
  3. improcedentes, por ausência de ato ilícito no exercício regular da liberdade de expressão.
  4. improcedentes, por ausência de nexo causal imputável ao réu, uma vez que a divulgação do vídeo foi obra de terceiro.
  5. improcedentes, porque o réu agiu em legítima defesa.

Gabarito: A — procedentes, diante da violação aos direitos da personalidade.

Os xingamentos ofenderam a honra de João, violando direitos da personalidade; o dano moral não é afastado por eventuais benefícios posteriores nem pela divulgação por terceiro, e não há legítima defesa nem exercício regular de direito.

28. Em um grande condomínio de Belo Horizonte/MG, existe apenas a marcação de uma vaga “prioridades” entre as mais de 100 existentes no estacionamento. Em um dia de grande movimento, dois carros chegaram mais ou menos ao mesmo tempo àquela vaga e se instaurou forte discussão sobre quem teria a preferência. Isto porque, em um dos carros, havia Pablo, pessoa com deficiência que contava 62 anos; no outro, João Marcos, aos 82 anos. Nesse caso, à luz exclusivamente do Estatuto do Idoso, avalie as afirmativas a seguir. I. Pablo ainda não atingiu a idade mínima para fazer jus às vagas de idoso (65 anos). II. A preferência, a que ambos fazem jus, será determinada por ordem de chegada, já que ambos são idosos. III. Embora ambos façam jus à reserva, João Marcos terá prioridade sobre Pablo, ainda que tenha chegado depois. Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.

Gabarito: C — III, apenas.

O Estatuto do Idoso considera idosa a pessoa com 60 anos ou mais, logo Pablo (62) é idoso; e confere prioridade especial aos maiores de oitenta anos, de modo que João Marcos (82) tem preferência.

29. Um crime que tenha por objeto coisa alheia móvel, remetendo à definição do Código Civil, não poderá incidir sobre

  1. a viga de aço extraída de ponte que fora implodida.
  2. o veículo integrante de herança ainda não partilhada.
  3. o direito de crédito garantido por garantia imobiliária.
  4. a árvore de elevado valor econômico plantada no quintal.
  5. o material destinado à construção de um edifício, durante o transporte e depois da afetação à finalidade.

Gabarito: D — a árvore de elevado valor econômico plantada no quintal.

A árvore plantada no solo é bem imóvel por acessão natural, não sendo coisa móvel nos termos do Código Civil; as demais hipóteses configuram bens móveis ou, ao menos, ficam abrangidas.

30. Confira o trecho do voto do Ministro Gilson Dipp, no REsp nº 564.960/SC julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da responsabilidade penal das pessoas jurídicas. A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais surge, assim, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, mas como forma mesmo de prevenção da prática de tais crimes, função essencial da política ambiental, que clama por preservação. (...) A responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo decorrente de uma opção eminentemente política, conforme referido, depende, logicamente, de uma modificação da dogmática penal clássica para sua implementação e aplicação. A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras, assim, na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades. Assinale a opção que indica a abordagem que remete à teoria explicativa da pessoa jurídica.

  1. Negativista, adotada pelo Código Civil.
  2. Equiparação, adotada pelo Código Civil.
  3. Ficção jurídica, não adotada pelo Código Civil.
  4. Realidade objetiva, adotada pelo Código Civil.
  5. Realidade técnica, não adotada pelo Código Civil.

Gabarito: C — Ficção jurídica, não adotada pelo Código Civil.

A suposta incapacidade de a pessoa jurídica agir, ser culpável e sofrer penas remete à teoria da ficção jurídica, que o Código Civil não adotou (adotou a realidade técnica).

31. João, primário, com bons antecedentes, no dia do seu aniversário de 20 anos de idade, foi capturado em flagrante após tentar subtrair, sem êxito, o telefone celular de Maria, mediante grave ameaça, com o emprego de um revólver, calibre .38, arma de fogo de uso permitido. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) João, além da pena privativa de liberdade, estará sujeito à pena de multa, que consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa. ( ) João, ainda que as sanções aplicadas sejam inferiores a oito anos de reclusão, será submetido, inicialmente, ao regime fechado de cumprimento de pena, em razão da gravidade em abstrato do crime, que envolveu o emprego de arma de fogo. ( ) João, à época do crime, tinha menos de 21 anos de idade, o que ensejará a redução da pena na terceira fase do processo dosimétrico. As afirmativas são, respectivamente,

  1. V – F – V.
  2. F – V – F.
  3. V – F – F.
  4. V – V – V.
  5. F – F – V.

Gabarito: C — V – F – F.

A multa de 10 a 360 dias-multa está correta (art. 49 do CP). O regime não pode ser fixado só pela gravidade abstrata (Súmulas 718 e 719 do STF). A menoridade relativa é atenuante da segunda fase, não redução da terceira fase.

32. Durante um pacífico protesto realizado no interior do Município Alfa, Caio, destoando do público presente e agindo com dolo, lançou uma pedra em direção ao pequeno estabelecimento comercial de João, gerando, em razão dos bens móveis destruídos, prejuízo considerável para a vítima. Na sequência, Caio jogou diversos paralelepípedos contra a sede da municipalidade, deteriorando o bem público. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá, em concurso, pelos crimes de

  1. dano qualificado em detrimento de João e dano qualificado por ter deteriorado bem público, hipóteses em que se procede mediante ação penal pública incondicionada.
  2. dano qualificado em detrimento de João, hipótese em que somente se procede mediante representação do ofendido, e dano qualificado por ter deteriorado bem público.
  3. dano simples em detrimento de João e dano simples por ter deteriorado bem público, hipóteses em que se procede mediante ação penal pública incondicionada.
  4. dano qualificado em detrimento de João, hipótese em que somente se procede mediante queixa, e dano qualificado por ter deteriorado bem público.
  5. dano simples em detrimento de João, hipótese em que somente se procede mediante queixa, e dano qualificado por ter deteriorado bem público.

Gabarito: D — dano qualificado em detrimento de João, hipótese em que somente se procede mediante queixa, e dano qualificado por ter deteriorado bem público.

Ao causar prejuízo considerável à vítima, Caio cometeu dano qualificado contra João (art. 163, parágrafo único, IV, do CP). Por força do art. 167 do CP, essa forma de dano só se processa mediante queixa. Já a deterioração da sede municipal configura dano qualificado pelo inciso III, que trata de patrimônio de Município. Essa hipótese não está abrangida pelo art. 167 e, por isso, é de ação penal pública incondicionada. Por essa razão estão erradas a alternativa A, que torna ambos incondicionados, e a B, que exige representação.

33. Dionísio, agindo com dolo de matar, efetuou seis disparos de arma de fogo em detrimento de Lucas, atingindo-o em partes variadas do corpo, dando azo ao óbito deste. Diversas pessoas testemunharam os fatos, de forma que as autoridades públicas iniciaram, de pronto, buscas pelo autor do delito. Nesse contexto, Dionísio compareceu ao sítio de Bruno, seu irmão, que não tinha qualquer conhecimento anterior sobre o crime praticado. O autor do delito contou o ocorrido e pediu auxílio para que ele pudesse se subtrair à ação dos policiais que o procuravam, obtendo a aquiescência do seu parente. Considerando as disposições do Código Penal, a conduta de Bruno caracteriza o crime de

  1. favorecimento pessoal, mas, por ser irmão do autor do delito, ele fica isento de pena.
  2. favorecimento real, mas, por ser irmão do autor do delito, ele fica isento de pena.
  3. tergiversação, mas, por ser irmão do autor do delito, ele fica isento de pena.
  4. favorecimento real, não havendo hipótese de isenção de pena.
  5. favorecimento pessoal, não havendo hipótese de isenção de pena.

Gabarito: A — favorecimento pessoal, mas, por ser irmão do autor do delito, ele fica isento de pena.

Auxiliar autor de crime a subtrair-se à ação da autoridade é favorecimento pessoal (art. 348). Se quem presta o auxílio é irmão do criminoso, fica isento de pena (art. 348, §2º).

34. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, Marcos, Delegado de Polícia, foi atingido por um golpe de faca efetuado por Dexter, que buscava se evadir. Em razão dos eventos, a autoridade policial sofreu debilidade permanente de membro. Registre-se, ainda, que, após investigações, apurou-se que Dexter agiu com dolo de lesionar, não havendo intenção de matar o referido agente público. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Dexter responderá pelo crime de lesão corporal

  1. simples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, em razão da debilidade permanente de membro e pelo fato de que a conduta foi praticada contra um Delegado de Polícia no exercício da função.
  2. qualificada, em razão da debilidade permanente de membro, com a incidência de uma causa de aumento de pena, pois a conduta foi praticada contra um Delegado de Polícia no exercício da função.
  3. qualificada, por ter sido praticada contra um Delegado de Polícia no exercício da função, com a incidência de uma causa de aumento de pena em razão da debilidade permanente de membro.
  4. duplamente qualificada, em razão da debilidade permanente de membro e pelo fato de que a conduta foi praticada contra um Delegado de Polícia no exercício da função.
  5. qualificada, em razão da debilidade permanente de membro, sem causas de aumento de pena.

Gabarito: B — qualificada, em razão da debilidade permanente de membro, com a incidência de uma causa de aumento de pena, pois a conduta foi praticada contra um Delegado de Polícia no exercício da função.

A debilidade permanente de membro qualifica a lesão (art. 129, §1º, III). Lesão contra autoridade do art. 144 da CF no exercício da função é causa de aumento (art. 129, §12).

35. Lucas, mediante escalada e durante o repouso noturno, ingressou na residência de Joana, subtraindo, sem violência ou grave ameaça, diversos bens móveis. Na sequência, o agente, adotando idêntico modus operandi, ingressou no domicílio de Maria, vizinha da primeira ofendida, subtraindo diversos pertences. Por fim, Lucas, agindo da mesma forma, adentrou no imóvel de Carolina, situado no final da rua, ocasião em que se apossou de diversos bens, evadindo-se em seguida. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que as infrações penais foram perpetradas em

  1. continuidade delitiva, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quinto.
  2. continuidade delitiva, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quarto.
  3. continuidade delitiva, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto.
  4. concurso formal, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quinto.
  5. concurso formal, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quarto.

Gabarito: A — continuidade delitiva, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quinto.

Três furtos da mesma espécie, com mesmo modo de execução, em condições de tempo e lugar semelhantes, configuram crime continuado (art. 71). Pela jurisprudência, três infrações levam ao aumento de 1/5. O texto do art. 71 fala em 'um sexto a dois terços', então a redação das alternativas é imperfeita.

36. Mateus, maior e capaz, e Maria, com 16 anos de idade, são amigos de longa data, dividindo um único apartamento em Belo Horizonte/MG. Em determinado momento, Maria, por motivos pessoais, resolveu praticar atos de prostituição para aumentar sua renda mensal. Nesse contexto, ao perceber que Maria estava obtendo retorno financeiro, Mateus, agindo com dolo, passou a tirar proveito da prostituição dela. Cansada da situação posta, Maria se encaminhou a uma Delegacia de Polícia, buscando auxílio. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mateus responderá pelo crime de

  1. casa de prostituição, na modalidade qualificada, pois a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos.
  2. rufianismo, na modalidade qualificada, pois a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos.
  3. importunação sexual, na modalidade simples.
  4. casa de prostituição, na modalidade simples.
  5. rufianismo, na modalidade simples.

Gabarito: B — rufianismo, na modalidade qualificada, pois a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos.

Tirar proveito da prostituição alheia é rufianismo (art. 230). Se a vítima é maior de 14 e menor de 18 anos, aplica-se a forma qualificada do §1º.

37. Mário, líder de uma organização criminosa que atua em todo o Estado de Minas Gerais, cumpre pena, em definitivo, pela prática de diversos delitos, cujas sanções somadas totalizam 92 anos de reclusão. Sendo assim, o apenado, em conversa com seu advogado, buscou informações sobre os limites das penas no Brasil, recebendo a adequada consultoria jurídica. Registre-se que todas as condenações, transitadas em julgado, são frutos de condutas praticadas nos anos de 2021 e 2022. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir. I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos. II. Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a 40 anos, elas devem ser unificadas para atender ao limite máximo disposto em lei. III. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezandose, para esse fim, o período de pena já cumprido. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.

Gabarito: E — I, II e III.

As três afirmativas reproduzem o art. 75, caput, §1º e §2º do CP, com o limite de 40 anos vigente para fatos de 2021 e 2022.

38. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Carlos foi absolvido impropriamente, com a aplicação de medida de segurança, em razão da prática de conduta que, em tese, caracteriza crime contra a dignidade sexual. Nesse contexto, a mãe de Carlos buscou, na Defensoria Pública, informações sobre o instituto em referência. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir. I. A internação, ou o tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos. II. A perícia médica será realizada ao término do prazo mínimo fixado para a medida de segurança e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, conforme determinação do Juiz da execução. III. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.

Gabarito: C — I e III, apenas.

I e III reproduzem o art. 97, §1º e §3º do CP. A afirmativa II é falsa: a perícia deve ser repetida de ano em ano, não semestralmente.

39. Carolina, Delegada de Polícia, visando à otimização dos trabalhos em sua unidade policial, dividiu os inquéritos policiais por temáticas. Na corrente data, houve o indiciamento de três indivíduos que teriam, em tese, praticado crimes contra a fé pública. Caio é investigado por ter inserido, em documento público, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ele é agente público e teria praticado a conduta prevalecendo-se do cargo ocupado. Por outro lado, Marcos teria falsificado, em parte, um testamento particular. A seu turno, Túlio é acusado de falsificar, no todo, um cartão de crédito. Vale destacar que que todos os agentes agiram com dolo. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Caio responderá pelo crime de falsidade ideológica, na modalidade simples. ( ) Marcos responderá pelo crime de falsificação de documento público, na modalidade simples. ( ) Túlio responderá pelo crime de falsificação de documento particular, na modalidade simples. As afirmativas são, respectivamente,

  1. F – V – V.
  2. V – V – F.
  3. F – V – F.
  4. V – F – V.
  5. F – F – F.

Gabarito: A — F – V – V.

Caio, funcionário público que se prevalece do cargo, incide na majorante do art. 299, parágrafo único, logo não é a modalidade simples. O testamento particular equipara-se a documento público (art. 297, §2º). O cartão de crédito equipara-se a documento particular (art. 298, parágrafo único).

40. Maria, Delegada de Polícia, concluiu inquérito policial, remetendoo ao Ministério Público, com o indiciamento de Carlos pela prática de crime no contexto da Lei Maria da Penha. Recebida a denúncia pelo juízo competente, o advogado constituído pelo acusado lhe afirmou que, em caso de condenação, consideradas as circunstâncias do caso apresentado, possivelmente haverá a suspensão condicional da pena. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir. I. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana. Contudo, se o agente houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se, as circunstâncias judiciais lhe forem inteiramente favoráveis, o Juiz poderá substituir a referida exigência pelas seguintes condições, aplicadas cumulativa ou alternativamente: proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem autorização do Juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. II. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. III. A suspensão será revogada se, no curso do período de prova, o beneficiário for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso ou culposo, facultando-se a revogação do benefício em caso de condenação irrecorrível por contravenção penal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II e III, apenas.

Gabarito: B — II, apenas.

A afirmativa I é falsa: as condições substitutivas do art. 78, §2º são aplicadas cumulativamente, não 'alternativamente'. A III é falsa: a revogação por crime culposo é facultativa, só a condenação por crime doloso a torna obrigatória. A II reproduz o art. 79.

41. Célio, agente público, concorreu culposamente, mediante conduta negligente, para que João, funcionário público, se apropriasse, em proveito próprio e agindo com dolo, de bens móveis públicos de que tinha a posse em razão do cargo ocupado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Célio responderá pelo crime de

  1. corrupção passiva, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente.
  2. corrupção passiva, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena imposta.
  3. corrupção ativa, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente.
  4. peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente.
  5. peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena imposta.

Gabarito: D — peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente.

Concorrer culposamente para o peculato doloso de outrem é peculato culposo (art. 312, §2º). No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade (§3º).

42. A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes, além de estabelecer outras providências. Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.

  1. É isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  2. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
  3. Na sentença condenatória, o Juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto em lei.
  4. As multas que, em caso de concurso de crimes, serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o Juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
  5. O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, os antecedentes do agente e as consequências do crime.

Gabarito: E — O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, os antecedentes do agente e as consequências do crime.

O art. 42 da Lei 11.343/2006 manda considerar, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente, e não os antecedentes e as consequências do crime.

43. Carolina, Delegada de Polícia em uma unidade policial especializada em Belo Horizonte/MG, tomou as declarações, evitando-se a revitimização de uma mulher vítima de violência doméstica. A ofendida narrou que, em um primeiro momento, o seu companheiro lhe causou dano emocional e diminuição de autoestima, mediante constrangimento e manipulação. Na sequência, o agressor reteve os seus documentos pessoais, sempre agindo com dolo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a conduta de causar dano emocional e diminuição de autoestima, mediante constrangimento e manipulação, caracteriza violência _____; por sua vez, a retenção de documentos pessoais configura violência _____. As lacunas são corretamente preenchidas, respectivamente, por

  1. física / patrimonial
  2. psicológica / patrimonial
  3. moral / física
  4. patrimonial / moral
  5. psicológica / moral

Gabarito: B — psicológica / patrimonial

O dano emocional e a diminuição da autoestima por constrangimento e manipulação são violência psicológica (art. 7º, II). A retenção de documentos pessoais é violência patrimonial (art. 7º, IV).

44. João, Delegado de Polícia, deflagrou investigação para apurar suposto delito de trânsito em relação ao qual inexistem qualificadoras ou causas de aumento de pena previstas no Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, sobre as circunstâncias que agravam as penalidades dos crimes de trânsito, analise as afirmativas a seguir. I. O condutor do veículo cometeu a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. II. O condutor do veículo cometeu a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres. III. O condutor do veículo cometeu a infração sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.

Gabarito: E — I, II e III.

As três circunstâncias estão no rol de agravantes do art. 298 do CTB (incisos I, III e VII).

45. Marcos, sócio da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que tramita, junto à Delegacia de Polícia de Mariana/MG, inquérito policial em detrimento da referida pessoa jurídica, em razão da suposta prática de crime ambiental. Preocupado com as possíveis consequências, Marcos procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos, inclusive em relação às penas restritivas de direito aplicáveis, em tese, às pessoas jurídicas. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir. I. A suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. II. A interdição será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. III. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos. Nesse cenário, está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.

Gabarito: C — III, apenas.

As hipóteses de I e II estão trocadas em relação ao art. 22, §1º e §2º. A III está correta (art. 22, §3º).

46. Acerca das disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. ( ) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que essa não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ( ) Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, os autos do inquérito permanecerão na Delegacia de Polícia, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. As afirmativas são, respectivamente,

  1. V – F – V.
  2. F – V – F.
  3. V – V – F.
  4. F – F – F.
  5. V – V – V.

Gabarito: C — V – V – F.

As duas primeiras afirmativas correspondem aos arts. 6º, X e 7º do CPP. A terceira é falsa: nos crimes de ação privada, os autos são remetidos ao juízo competente, onde aguardam a iniciativa do ofendido (art. 19 do CPP).

47. Após encerrar o curso de formação na Academia de Polícia, Jonas foi designado para atuar como Delegado de Polícia na unidade policial de Viçosa/MG. Ao chegar ao local, o referido agente público constatou a existência de inquéritos policiais em curso que versavam sobre os mais variados delitos, a saber: associação criminosa simples, incêndio simples, tráfico de drogas, extorsão simples e roubo simples. Analisando, separadamente, os autos, Jonas concluiu que a decretação da prisão temporária dos investigados, em cada um dos inquéritos policiais, mostra-se imprescindível para as investigações, além de existirem fundadas razões de autoria nos crimes elencados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, a decretação da prisão temporária não caberá para o crime de

  1. associação criminosa simples.
  2. tráfico de drogas.
  3. extorsão simples.
  4. incêndio simples.
  5. roubo simples.

Gabarito: D — incêndio simples.

O rol do art. 1º, III da Lei 7.960/1989 inclui quadrilha ou bando (associação criminosa), tráfico de drogas, extorsão e roubo, mas não o incêndio.

48. Caetano, primário e portador de bons antecedentes, capturado em flagrante pela prática do crime de furto simples, foi levado à presença de Sophia, Delegada de Polícia de plantão, ocasião em que o advogado constituído solicitou à autoridade policial a concessão de fiança em favor do seu cliente. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento. ( ) O réu afiançado não poderá, sob pena de cassação da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de quinze dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. ( ) A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. As afirmativas são, respectivamente,

  1. V – F – V.
  2. F – V – F.
  3. V – V – V.
  4. F – F – V.
  5. V – F – F.

Gabarito: A — V – F – V.

A primeira e a terceira afirmativas seguem os arts. 326 e 327 do CPP. A segunda é falsa: a sanção é o quebramento da fiança e o prazo de ausência é de oito dias, não quinze.

49. Maria, Delegada de Polícia, foi convidada a palestrar sobre os aspectos legais inerentes aos pedidos de restituição das coisas apreendidas, de forma a contribuir com o curso de formação dos novos investigadores de polícia da PCMG. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir. I. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. II. Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição será autuado em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de dez dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz criminal poderá decidir o incidente. III. Sobre o pedido de restituição, serão sempre ouvidos a autoridade policial e o Ministério Público. Nesse cenário, está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.

Gabarito: A — I, apenas.

A afirmativa I reproduz o art. 120, caput. A II é falsa porque o prazo para a prova é de cinco dias. A III é falsa porque a lei exige a oitiva sempre do Ministério Público, não da autoridade policial.

50. Após a realização de grande operação policial, que ensejou no cumprimento de mandados de prisão preventiva em detrimento de diversas pessoas, o Juízo competente da Comarca de Vespasiano/MG recebeu requerimentos objetivando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Dessa forma, o referido agente público buscou, junto à legislação processual, as hipóteses que legitimam, em tese, o acolhimento das postulações. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, não poderá o Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

  1. homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
  2. imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência.
  3. mulher com filho de até doze anos de idade incompletos.
  4. extremamente debilitado por motivo de doença grave.
  5. maior de oitenta anos.

Gabarito: B — imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência.

O art. 318, III do CPP fala em pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência, não menor de doze anos. Por isso a hipótese da alternativa B não autoriza a substituição.

51. Marcos, Delegado de Polícia no Estado Alfa, representou pela expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço de uma das lideranças da organização criminosa XYZ. Obtida a autorização judicial, realizou-se a diligência policial, sendo certo que Marcos, fortuitamente, encontrou indícios de participação – nos crimes perpetrados pelo grupo criminoso – de Carlos, Delegado de Polícia do Estado Alfa, de Mário, Juiz Estadual vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, e de Eduardo, membro do Ministério Público da União que oficia perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

  1. Carlos não possui foro por prerrogativa de função, devendo ser processado e julgado em primeira instância. Por sua vez, Eduardo tem prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça. A seu turno, Mário faz jus a julgamento originário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
  2. Carlos não possui foro por prerrogativa de função, devendo ser processado e julgado em primeira instância. Por sua vez, Eduardo e Mário têm prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
  3. Carlos não possui foro por prerrogativa de função, devendo ser processado e julgado em primeira instância. Por sua vez, Eduardo e Mário têm prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça.
  4. Carlos possui foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Por sua vez, Eduardo e Mário têm prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça.
  5. Carlos, Eduardo e Mário possuem foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

Gabarito: A — Carlos não possui foro por prerrogativa de função, devendo ser processado e julgado em primeira instância. Por sua vez, Eduardo tem prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça. A seu turno, Mário faz jus a julgamento originário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

A Constituição não prevê foro especial para Delegado de Polícia. Membro do MPU que oficia perante tribunais é julgado pelo STJ (art. 105, I, a). Juiz estadual é julgado pelo TJ nos crimes comuns (art. 96, III).

52. Matheus, Delegado de Polícia, foi ouvido em uma ação penal em curso no âmbito da qual Márcio figura como réu. Durante o depoimento, a autoridade policial tratou de uma complexa investigação realizada pela PCMG, em razão da prática de crimes violentos contra o patrimônio, no Centro de Belo Horizonte/MG. Posteriormente, a defesa técnica de Márcio requereu a acareação entre Matheus, ouvido na qualidade de testemunha, e o acusado Márcio, em razão de divergências em suas declarações sobre circunstâncias relevantes para a relação processual. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A acareação entre acusado e testemunha é cabível, sendo certo que os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
  2. A acareação entre acusado e testemunha é cabível, sendo certo que, persistindo a divergência relevante, o Juiz descartará as declarações dos acareados por ocasião da formação da sua convicção.
  3. A acareação envolvendo pessoa acusada da prática de crime não é cabível, por não prestar o compromisso legal de dizer a verdade.
  4. A acareação entre acusado e testemunha não é cabível, mas somente entre testemunhas.
  5. A acareação entre acusado e testemunha não é cabível, mas somente entre acusados.

Gabarito: A — A acareação entre acusado e testemunha é cabível, sendo certo que os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

O art. 229 do CPP admite acareação entre acusado e testemunha, com os acareados reperguntados e o ato reduzido a termo.

53. Tício e Mévio foram encaminhados à presença da autoridade policial responsável pelo plantão da Delegacia de Polícia de Santa Luzia/MG, em razão da prática, pelo primeiro, de um crime contra a honra do último, caracterizador de infração penal de menor potencial ofensivo. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir. I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. II. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma da lei. Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.

Gabarito: E — I, II e III.

As três afirmativas reproduzem os arts. 69, caput e parágrafo único, 70 e 71 da Lei 9.099/1995.

54. Frederico, Delegado de Polícia, lavrou auto de prisão em flagrante delito em detrimento de Daniel, capturado pela prática do crime de extorsão mediante o emprego de arma de fogo. Por ocasião da audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se no sentido da homologação da prisão flagrancial, seguida da conversão dessa em prisão preventiva. Contudo, o Juízo, seguindo a linha intelectiva da Defensoria Pública, relaxou a prisão em flagrante. Irresignado com a decisão judicial e por entender que a prisão flagrancial é hígida, o órgão ministerial pretende recorrer da decisão prolatada. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá interpor

  1. embargos infringentes e de nulidade.
  2. recurso em sentido estrito.
  3. agravo em execução.
  4. recurso de apelação.
  5. recurso inominado.

Gabarito: B — recurso em sentido estrito.

A decisão que relaxa a prisão em flagrante desafia recurso em sentido estrito (art. 581, V do CPP).

55. Após a conclusão do inquérito policial deflagrado para apurar suposto crime de estelionato praticado por Mário, ensejando prejuízo de cinco mil reais à vítima, o Ministério Público ofereceu ao suposto autor do fato a celebração de um acordo de não persecução penal. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir. I. Se o Juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, remeterá os autos a órgão superior do Ministério Público, com concordância do investigado e seu defensor. II. Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o Juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. III. A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.

Gabarito: D — II e III, apenas.

A afirmativa I é falsa: o juiz devolve os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta, e não os remete a órgão superior. As afirmativas II e III correspondem ao art. 28-A, §4º e §9º do CPP.

56. Matheus, Delegado de Polícia, se deparou com situação concreta em que, na sua percepção, se fazia necessária a utilização do instituto da ação controlada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. ( ) O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente autorizado pelo Juiz competente, que estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público. ( ) Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime. As afirmativas são, respectivamente,

  1. V – V – V.
  2. V – F – V.
  3. F – V – F.
  4. V – F – F.
  5. F – F – F.

Gabarito: B — V – F – V.

A segunda afirmativa é falsa: o retardamento é previamente comunicado ao juiz, que, se for o caso, estabelece seus limites (art. 8º, §1º), e não autorizado por ele. As outras duas correspondem ao art. 8º, caput, e ao art. 9º.

57. Em outubro de 2024, João, primário e portador de bons antecedentes, foi preso em flagrante, no Município de Belo Horizonte/MG, após praticar o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo de uso restrito. Findo o processo deflagrado em seu desfavor, João foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado. Registre-se que, durante a execução, o apenado demonstrou boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que João progredirá de regime quando tiver cumprido ao menos

  1. cinquenta por cento da pena.
  2. quarenta por cento da pena.
  3. sessenta por cento da pena.
  4. setenta por cento da pena.
  5. trinta por cento da pena.

Gabarito: B — quarenta por cento da pena.

Roubo com arma de fogo de uso restrito é crime hediondo. Sendo o condenado primário e não havendo resultado morte, aplica-se o percentual de 40% (art. 112, V da LEP).

58. Carolina é titular da Delegacia de Polícia especializada no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, deparando-se, diuturnamente, com situações que envolvem violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras, adotar as seguintes providências: I. Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário. II. Fornecer transporte à ofendida e aos seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. III. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (IML). Está correto o que se apresenta em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.

Gabarito: E — I, II e III.

As três providências constam do art. 11 da Lei 11.340/2006 (incisos II, III e IV).

59. Lucas, Delegado de Polícia, realizou operação policial em conjunto com servidores públicos que atuam na proteção do meio ambiente no Estado de Minas Gerais, logrando constatar, em uma fazenda localizada no interior do referido ente federativo, a prática de crime ambiental. Registre-se que os agentes públicos verificaram a existência de diversas irregularidades envolvendo produtos e subprodutos da fazenda, animais vítimas de maus-tratos, produtos perecíveis e madeiras, além de encontrarem os instrumentos utilizados na prática da infração penal. Nesse cenário, no contexto da apreensão e destinação do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime ambiental, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é incorreto afirmar que

  1. os animais serão prioritariamente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, libertados em seu habitat.
  2. tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão esses avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
  3. os produtos e subprodutos não perecíveis da fauna serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
  4. os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
  5. verificada a infração, serão apreendidos os seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

Gabarito: A — os animais serão prioritariamente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, libertados em seu habitat.

O art. 25, §1º, da Lei 9.605/1998 inverte a ordem apresentada: os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat e, sendo isso inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos e entidades assemelhadas. Por isso a alternativa A é a incorreta.

60. Lucas, autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia especializada no combate ao narcotráfico, em Belo Horizonte/MG, realizou grande operação policial que resultou na apreensão de diversos veículos automotores, além de outros maquinários. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir. I. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos na Lei de Drogas será comunicada, em vinte e quatro horas, pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. II. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. III. O Juízo deve cientificar o Ministério Público para que, em dez dias, avalie a existência de interesse público na utilização dos bens apreendidos, indicando o órgão que deve recebê-los. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.

Gabarito: B — II, apenas.

Resposta dada de memória, sem o texto da lei à vista, e com menos certeza que as demais. A afirmativa II reproduz a regra da Lei de Drogas sobre o uso de bens apreendidos. A I troca a comunicação 'imediata' ao juízo por prazo de vinte e quatro horas, e a III não corresponde ao texto legal. Por isso fica só a II.

61. Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

  1. As vagas que ocorrerem na Comissão que não se devam à expiração normal do mandato serão preenchidas por pessoa indicada pelo Presidente da Comissão, desde que tenha reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
  2. Pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo país, desde que indicado por mais de um dos governos dos Estados-membros.
  3. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
  4. Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos.
  5. Cada um dos governos dos Estados-membros pode propor até cinco candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-membro da Organização dos Estados Americanos.

Gabarito: D — Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos.

A Convenção Americana prevê mandato de quatro anos, uma única reeleição e, na primeira eleição, expiração do mandato de três membros em dois anos. As demais alternativas erram: a Comissão tem sete membros, cada governo propõe até três candidatos, não pode haver dois nacionais do mesmo Estado e as vagas são preenchidas pelo Conselho Permanente.

62. De acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar que, a fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-partes tomarão as medidas adequadas para

  1. proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença-maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil.
  2. implantar a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.
  3. estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças.
  4. dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas.
  5. implantar a licença de lactação após a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.

Gabarito: E — implantar a licença de lactação após a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.

O art. 11, 2, da CEDAW prevê as medidas das alternativas A a D, mas não prevê licença de lactação após a licença-maternidade. Por isso a E é a incorreta.

63. A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos que lhe seja submetido, desde que os Estados-partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, seja por convenção especial. Diante do exposto, é correto afirmar que a Corte compor-se-á de

  1. sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
  2. onze juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais.
  3. quinze juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado que os propuser como candidatos.
  4. dez juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
  5. nove juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado que os propuser como candidatos.

Gabarito: A — sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

O art. 52 da Convenção Americana estabelece que a Corte se compõe de sete juízes, escolhidos segundo a lei do Estado de que sejam nacionais ou do Estado que os propuser como candidatos.

64. As opções a seguir apresentam casos brasileiros analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, à exceção de um. Assinale-o.

  1. Caso Amrhein.
  2. Caso Escher.
  3. Caso Ximenes Lopes.
  4. Caso Nogueira de Carvalho.
  5. Caso Herzog.

Gabarito: A — Caso Amrhein.

Escher, Ximenes Lopes, Nogueira de Carvalho e Herzog são casos brasileiros na Corte IDH. O Caso Amrhein é contra a Costa Rica.

65. Segundo a legislação brasileira, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que, devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país. Diante do exposto e de acordo com a ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que poderão se beneficiar da condição de refugiado os indivíduos que

  1. sejam cônjuges, ascendentes e descendentes ou demais membros do grupo familiar que do refugiado reconhecido dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.
  2. já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).
  3. sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro.
  4. tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas.
  5. sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

Gabarito: A — sejam cônjuges, ascendentes e descendentes ou demais membros do grupo familiar que do refugiado reconhecido dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.

A Lei 9.474/1997 estende a condição de refugiado ao cônjuge, ascendentes, descendentes e demais membros do grupo familiar que dependam economicamente do refugiado e estejam em território nacional. As demais alternativas descrevem hipóteses de exclusão.

66. Acerca da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, assinale a afirmativa correta.

  1. A Agenda 2030 da ONU é um plano de ação global que reúne 20 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 50 metas com foco na erradicação da pobreza e na promoção de uma vida digna a todos nos países africanos.
  2. A Agenda 2030 é um compromisso territorial construído pelos países do G20 intitulada “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável na Amazônia”.
  3. A Agenda 2030 da ONU é um plano de ação global que reúne 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas com foco na erradicação da pobreza e na promoção de uma vida digna a todos.
  4. A Agenda 2030 é um compromisso nacional construído pelo Brasil intitulada “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”.
  5. A Agenda 2030 da ONU é um plano de ação regional dos países das Américas que reúne 10 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 70 metas com foco na erradicação da pobreza e na promoção de uma vida digna a todos.

Gabarito: C — A Agenda 2030 da ONU é um plano de ação global que reúne 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas com foco na erradicação da pobreza e na promoção de uma vida digna a todos.

A Agenda 2030 da ONU é um plano global com 17 ODS e 169 metas.

67. O Programa Nacional de Direitos Humanos será implementado de acordo com os eixos orientadores e respectivas diretrizes listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

  1. Eixo Direito à Memória e à Verdade.
  2. Eixo Universalizar direitos em um contexto de desigualdades.
  3. Eixo Interação democrática entre Estado e sociedade civil.
  4. Eixo promoção integral da saúde pública.
  5. Eixo Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência.

Gabarito: D — Eixo promoção integral da saúde pública.

Os eixos do PNDH-3 são: interação democrática entre Estado e sociedade civil; desenvolvimento e direitos humanos; universalizar direitos em um contexto de desigualdades; segurança pública, acesso à Justiça e combate à violência; educação e cultura em direitos humanos; direito à memória e à verdade. Não há eixo de promoção integral da saúde pública.

68. Em relação aos mecanismos de proteção de direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

  1. caberá ação civil pública para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  2. conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  3. os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  4. nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
  5. conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Gabarito: D — nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

O art. 109, §5º, da CF prevê o incidente de deslocamento de competência suscitado pelo Procurador-Geral da República. As demais alternativas trocam os instrumentos (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus, habeas data) ou o quórum de três quintos.

69. A autoridade policial foi chamada para comparecer a um local de encontro de cadáver. Chegando ao local, deparou-se com um cadáver parcialmente esqueletizado, já sendo evidentes alguns acidentes ósseos. Com base em seus conhecimentos em Antropologia Forense, relacione os elementos listados a seguir às respectivas características. 1. Quarto arco costal 2. Processo mastoide do crânio 3. Arcada dentária 4. Fêmur e ossos do pé 5. Unhas e cabelos ( ) Identificação comparativa. ( ) Estimativa de estatura. ( ) Estudo toxicológico. ( ) Estimativa de idade. ( ) Determinação do sexo. Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

  1. 2 – 1 – 5 – 4 – 3.
  2. 3 – 1 – 5 – 2 – 4.
  3. 3 – 5 – 4 – 2 – 1.
  4. 3 – 4 – 5 – 1 – 2.
  5. 5 – 2 – 3 – 4 – 1.

Gabarito: D — 3 – 4 – 5 – 1 – 2.

A arcada dentária serve à identificação comparativa; fêmur e ossos do pé, à estimativa de estatura; unhas e cabelos, ao estudo toxicológico; o quarto arco costal, à estimativa de idade; o processo mastoide, à determinação do sexo.

70. De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a afirmativa incorreta.

  1. Os Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, avanço e empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais estabelecidos na Convenção.
  2. Os princípios da Convenção são o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
  3. Nos termos da Convenção, os Estados-partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e as medidas específicas para acelerar ou alcançar a igualdade das pessoas com deficiência serão consideradas discriminatórias.
  4. os Estados-partes se comprometem a adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência.
  5. Os Estados-partes garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

Gabarito: C — Nos termos da Convenção, os Estados-partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e as medidas específicas para acelerar ou alcançar a igualdade das pessoas com deficiência serão consideradas discriminatórias.

Segundo a Convenção (art. 5), as medidas específicas necessárias para acelerar ou alcançar a igualdade de fato das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias. A alternativa C afirma o contrário.

71. É correto afirmar que os seguintes tratados foram incorporados no Brasil com status de emenda constitucional, na forma do Art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988:

  1. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Convenção Americana de Direitos Humanos.
  2. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas com Deficiência Visual.
  3. Convenção Americana de Direitos Humanos e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
  4. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Convenção sobre os Direitos da Criança.
  5. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Gabarito: B — Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas com Deficiência Visual.

Somente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com seu Protocolo Facultativo) e o Tratado de Marraqueche foram aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF.

72. A Toxicologia Forense estuda o efeito de substâncias tóxicas nos seres humanos, o que pode se dar de modo intencional ou acidental. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

  1. A síndrome do body pusher corresponde ao transporte de drogas no estômago ou intestino.
  2. O envenenamento costuma ser acidental e corresponde a uma energia de ordem bioquímica.
  3. A intoxicação é consequência de um ato sempre intencional e corresponde à energia de ordem química.
  4. A síndrome do body packer corresponde ao transporte de drogas em orifícios naturais, como o ânus e a vagina.
  5. Nas síndromes de body pusher ou body packer, quando alguma cápsula explode, pode ocorrer morte por overdose.

Gabarito: E — Nas síndromes de body pusher ou body packer, quando alguma cápsula explode, pode ocorrer morte por overdose.

Em ambas as síndromes de transporte de drogas, o rompimento de uma cápsula pode causar morte por overdose. O body packer carrega as drogas no trato digestivo e o body pusher, em orifícios naturais, o que torna A e D incorretas. O envenenamento é intencional e a intoxicação costuma ser acidental, o que torna B e C incorretas.

73. Desde o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), existe uma constante preocupação da Justiça com a proteção infantil. Sobre as síndromes de maus-tratos à criança e ao adolescente, analise as afirmativas a seguir. I. O termo battered child syndrome significa violência contra a criança, negligência, abandono e abuso sexual. II. A síndrome de Silvermann corresponde à presença de fraturas em diferentes idades evolutivas. III. A síndrome da criança sacudida corresponde a lesões intraparenquimatosas no cérebro por sangramentos de pequenos vasos. Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.

Gabarito: E — I, II e III.

As três afirmativas estão corretas. Na Medicina Legal, a expressão battered child syndrome, de Kempe, passou a designar de forma ampla os maus-tratos infantis, incluindo violência física, negligência, abandono e abuso sexual. A síndrome de Silverman caracteriza-se radiologicamente por fraturas em diferentes estágios de consolidação, o que indica agressões repetidas ao longo do tempo. A síndrome da criança sacudida decorre da aceleração e desaceleração da cabeça, que rompem pequenos vasos e provocam lesões hemorrágicas encefálicas, inclusive intraparenquimatosas. Por isso a resposta é a alternativa E.

74. As mortes por efeitos da energia elétrica são bastante comuns, muito embora pouco divulgadas. Sobre as energias de ordem física, do tipo elétrica, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O sinal de Litchemberg corresponde à saída da corrente elétrica. ( ) A fulminação acontece quando o indivíduo fica preso ao fio de alta tensão. ( ) A marca de Jellineck só ocorre nas lesões de entrada de corrente elétrica de energia industrializada. As afirmativas são, respectivamente,

  1. V – V – F.
  2. F – V – F.
  3. V – F – F.
  4. F – F – V.
  5. F – F – F.

Gabarito: D — F – F – V.

O sinal de Lichtenberg é a figura arboriforme típica do raio, não a saída da corrente. Fulminação é a morte pelo raio, não o prender-se a fio de alta tensão. A marca de Jellinek é a lesão de entrada da corrente industrial.

75. Nos casos de crimes sexuais, os exames laboratoriais podem ser de grande utilidade na obtenção de provas periciais. Para os casos de crime de estupro, assinale a afirmativa correta.

  1. O PSA e a fosfatase ácida não são utilizados para o estudo de crimes sexuais.
  2. O material para a pesquisa de DNA só pode ser extraído até 48 horas após o ato.
  3. O tempo limite para se encontrar espermatozoides é de 24 horas após o ato sexual.
  4. A pesquisa de espermatozoides pode ser negativa no caso de o agressor ter azoespermia.
  5. A coleta de material para DNA só é possível se tiver ocorrido ejaculação no canal vaginal.

Gabarito: D — A pesquisa de espermatozoides pode ser negativa no caso de o agressor ter azoespermia.

Se o agressor tem azoospermia, não há espermatozoides no ejaculado e a pesquisa pode dar negativo. As demais alternativas trazem restrições falsas: PSA e fosfatase ácida são usados, e o DNA pode ser colhido por prazos maiores e sem ejaculação.

76. No que se refere aos discursos criminológicos e seus ideólogos, analise as assertivas a seguir. I. _____ é conhecido como o ideólogo da Teoria do Garantismo Penal. II. _____ é o jurista que elaborou os postulados do Direito Penal do Inimigo. III. _____ é considerado um dos principais adeptos do Abolicionismo Penal. Assinale a opção que completa corretamente as lacunas das assertivas acima, na ordem em que são apresentadas.

  1. Louk Hulsman – Luigi Ferrajoli – Gunther Jakobs
  2. Luigi Ferrajoli – Gunther Jakobs – Louk Hulsman
  3. Gunther Jakobs – Louk Hulsman – Luigi Ferrajoli
  4. Louk Hulsman – Gunther Jakobs – Luigi Ferrajoli
  5. Gunther Jakobs – Luigi Ferrajoli – Louk Hulsman

Gabarito: B — Luigi Ferrajoli – Gunther Jakobs – Louk Hulsman

Ferrajoli é o ideólogo do garantismo penal, Jakobs formulou o Direito Penal do Inimigo e Hulsman é adepto do abolicionismo penal.

77. Com relação aos estudos de Vitimologia, assinale a afirmativa correta.

  1. Síndrome de Estocolmo se refere ao contexto em que uma mulher, ao ser rejeitada, acusa falsamente alguém da prática de um crime sexual.
  2. Síndrome de Londres é o fenômeno psicológico em que as vítimas de um sequestro ou de uma situação traumática desenvolvem sentimentos de empatia ou afeto pelos seus agressores.
  3. Síndrome da mulher de Potifar é o fenômeno psicológico em que as vítimas de um sequestro adotam uma postura de desobediência em relação aos sequestradores.
  4. Vitimização primária é o fenômeno que se refere ao sofrimento imposto à vítima de um crime em razão das frustrações oriundas do sistema de justiça criminal.
  5. Vitimização terciária é o fenômeno que se refere à estigmatização imposta pelo meio social à vítima após o crime.

Gabarito: E — Vitimização terciária é o fenômeno que se refere à estigmatização imposta pelo meio social à vítima após o crime.

A vitimização terciária decorre do abandono e da estigmatização da vítima pelo meio social após o crime. As demais alternativas trocam os conceitos: Estocolmo é a empatia com o agressor, Potifar é a falsa acusação e a vitimização primária decorre do próprio crime.

78. Acerca das Escolas da Criminologia, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Escola Clássica da Criminologia tem, como objeto principal de estudo, o crime como um ente jurídico. ( ) A Escola da Criminologia Positivista tinha como principais adeptos Cesare Beccaria, Enrico Ferri e Raffaele Garofalo. ( ) A Escola da Criminologia Crítica recebe influência da Teoria do Labelling Approach. As afirmativas são, respectivamente,

  1. V – V – V.
  2. V – V – F.
  3. F – V – V.
  4. V – F – V.
  5. F – F – V.

Gabarito: D — V – F – V.

A Escola Clássica vê o crime como ente jurídico e a Criminologia Crítica é influenciada pelo labelling approach. Beccaria pertence à Escola Clássica, não à Positivista, o que torna falsa a segunda afirmativa.

79. Analise o fragmento a seguir. Questiona a heteronormatividade e a cisnormatividade e propõe uma nova releitura dos estudos criminológicos. O fragmento se molda corretamente à seguinte tendência contemporânea da Criminologia:

  1. Criminologia Cultural.
  2. Criminologia Feminista.
  3. Criminologia Radical.
  4. Criminologia Queer.
  5. Criminologia Racial.

Gabarito: D — Criminologia Queer.

A Criminologia Queer é a vertente que questiona a heteronormatividade e a cisnormatividade.

80. Com relação à definição de Criminologia Clínica, assinale a afirmativa correta.

  1. Vale-se dos princípios e métodos de investigação médicopsicológicos para prevenir a reincidência criminal.
  2. Tem, como objeto de estudo, o crime, o delinquente, o controle social e a vítima.
  3. Tem enfoque nos reflexos do racismo estrutural no sistema de justiça criminal.
  4. É baseada no paradigma da Reação Social, tendo enfoque macrossociológico.
  5. Introduz o conceito criminológico de criminoso nato e a teoria da degenerescência.

Gabarito: A — Vale-se dos princípios e métodos de investigação médicopsicológicos para prevenir a reincidência criminal.

A Criminologia Clínica aplica métodos médico-psicológicos ao estudo do delinquente, com o fim de prevenir a reincidência. As demais alternativas descrevem a Criminologia em geral, a Criminologia racial, a Criminologia Crítica e a Escola Positiva.

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