CNU 2025 — Bloco 5: Administração

89 questions with the correct answer and an explanation for each. Topic: Bloco 5. Free, no account needed.

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1. Em determinado Ministério, foi criado um grupo de trabalho com o objetivo de formar a agenda de uma política pública que seria caracterizada pela oferta de alguns auxílios de ordem material oferecidos pelo poder público. Essa política pública privilegiaria certos grupos historicamente excluídos, o que ocorreria em detrimento de outros grupos historicamente beneficiados. No entanto, havia dúvidas quanto à correção da referida agenda, o que poderia acarretar a judicialização da política pública. Antes de confirmar a agenda e individualizar os contornos das medidas passíveis de serem adotadas, o grupo concluiu corretamente que:

  1. a democracia, baseada na soberania do povo, impede que certos grupos sejam beneficiados e outros não, indicativo da incorreção da referida agenda;
  2. um dos princípios fundamentais do Estado de Direito é o da igualdade, salientando que os seres humanos devem ser contemplados de modo idêntico pelas políticas públicas, indicativo da incorreção da referida agenda;
  3. a autonomia política da União permite que ela defina livremente os beneficiários de suas políticas públicas, independentemente do grupo a que pertençam, indicativo da possibilidade de a referida agenda ser adotada;
  4. apesar de as políticas públicas não poderem contemplar arbitrariamente certos grupos em detrimento de outros, é possível privilegiar grupos historicamente excluídos, em prejuízo daqueles historicamente beneficiados;
  5. como a representação política de agentes eleitos não é segmentada em grupos específicos, estando alicerçada na integralidade da população, está errada a segmentação da política pública, indicativo da incorreção da referida agenda.

Gabarito: D — apesar de as políticas públicas não poderem contemplar arbitrariamente certos grupos em detrimento de outros, é possível privilegiar grupos historicamente excluídos, em prejuízo daqueles historicamente beneficiados;

A igualdade material autoriza políticas de ações afirmativas, que privilegiam grupos historicamente excluídos sem que isso configure arbítrio, desde que voltadas a corrigir desigualdades históricas.

2. No contexto da reparação das violações históricas aos direitos humanos, decorrentes de rupturas com a democracia e de perseguições sistemáticas a minorias étnicas e culturais, têm sido recorrentes as práticas de justiça restaurativa, que buscam sedimentar a verdade histórica e têm impactos diretos no ambiente sociopolítico. Além disso, ainda que não seja possível o restabelecimento da situação anterior, são definidas estimativas pecuniárias quando identificada a afronta a bens que não possuem propriamente um preço, mas um valor. Considerando os balizamentos estabelecidos para essa modalidade de justiça, é correto afirmar que ela:

  1. busca apagar as marcas do passado, de modo que o presente seja estabilizado e o futuro seja projetado de maneira idealística;
  2. busca não só recompor a esfera jurídica individual e estabilizar o ambiente sociopolítico, como também efetivar o direito à memória;
  3. está comprometida com um padrão de justiça social, de modo a solucionar carências individuais em prol do desenvolvimento coletivo;
  4. está associada à realização da justiça individual, não propriamente à realização de objetivos coletivos, que são contingentes, não essenciais;
  5. está comprometida, em sua essência, com o direito ao esquecimento e à recomposição da esfera jurídica individual, estabilizando o ambiente sociopolítico com a reconciliação de vítimas e algozes.

Gabarito: B — busca não só recompor a esfera jurídica individual e estabilizar o ambiente sociopolítico, como também efetivar o direito à memória;

A justiça restaurativa de reparação histórica não só recompõe a esfera jurídica individual e estabiliza o ambiente sociopolítico, como também efetiva o direito à memória.

3. Benjamin Constant (1767-1830), no contexto da diferenciação entre a liberdade dos modernos e a liberdade dos antigos, afirmou o seguinte: "Perguntai-vos, Senhores, o que em nossos dias um inglês, um francês ou um habitante dos Estados Unidos da América entende pela palavra liberdade? É para cada um o direito de não ser submetido senão às leis, de não poder ser preso, detido, condenado à morte nem maltratado de maneira alguma pela só vontade arbitrária de um ou de vários indivíduos. (...) Enfim, é o direito de cada um influir sobre a administração do governo, seja pela nomeação de todos ou de certos funcionários, seja pelas representações, petições e requerimentos que a autoridade é mais ou menos obrigada a levar em consideração. Comparai agora àquela liberdade dita dos antigos. Esta última consistia em exercer coletivamente, mas de forma direta, muitas partes da própria soberania, em deliberar, em praça pública, sobre a guerra e a paz (...) Mas ao mesmo tempo em que isso era denominado pelos antigos de liberdade, eles admitiam, como compatível com essa liberdade coletiva, a sujeição completa do indivíduo à autoridade do conjunto. Não encontrareis entre eles quase nenhum dos benefícios que queremos que faça parte da liberdade dos modernos". (CONSTANT, Benjamin. A liberdade dos antigos comparada à dos modernos. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 77-78) À luz da correlação do texto de Constant com o alicerce de sustentação da atuação estatal, na perspectiva da democracia e dos direitos individuais, é correto afirmar que:

  1. para os antigos, a democracia representativa não é um instrumento adequado ao exercício do poder;
  2. para os modernos, o interesse coletivo deve se sobrepor ao individual, que apenas o instrumentaliza;
  3. para os modernos, a liberdade política é a verdadeira liberdade, que se sobrepõe aos direitos individuais;
  4. para os antigos, a atuação estatal estava essencialmente comprometida com a plena realização da personalidade individual;
  5. tanto os antigos como os modernos buscam legitimar o poder na vontade popular e direcionar o seu exercício à realização dos direitos individuais.

Gabarito: A — para os antigos, a democracia representativa não é um instrumento adequado ao exercício do poder;

Para Constant, a liberdade dos antigos consistia no exercício coletivo e direto da soberania, de modo que a representação (democracia representativa) não era o instrumento adequado ao seu modelo de exercício do poder.

4. Em determinada legislatura, em discurso apresentado no âmbito de uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional, o parlamentar João sustentou que um dos desafios do crescimento do bloco de governo consistia em conjugar os referenciais de governabilidade e controle, de modo que o crescimento do primeiro não importe na correlata redução do segundo. Para tanto, seria necessária uma atuação combativa do bloco de oposição, independentemente dos referenciais ideológicos que o impulsionam. Na perspectiva das relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, consoante o discurso de João, é correto afirmar que:

  1. a divisão entre os referidos blocos é contextualizada exclusivamente no âmbito do Legislativo, considerando o seu caráter colegiado, não influindo na atuação do Executivo;
  2. a governabilidade, em um presidencialismo de coalizão, é definida pela divisão de competências entre o Executivo e o Legislativo, não pelo conflito de ideias entre os referidos blocos;
  3. as relações entre o Executivo e o Legislativo são balizadas pelo processo formativo e pelo robustecimento, ou não, da divisão entre os referidos blocos, que pode, no extremo, comprometer o controle;
  4. a governabilidade é direcionada pela formação de coligações partidárias nas eleições para o Executivo e o Legislativo, de modo a uniformizar interesses políticos nos juízos de valor realizados por essas estruturas;
  5. o presidencialismo de coalizão está alicerçado na alternância ideológica e na necessidade de serem encontradas soluções compromissórias, não sendo influenciado, na perspectiva do controle, pela divisão entre os referidos blocos.

Gabarito: C — as relações entre o Executivo e o Legislativo são balizadas pelo processo formativo e pelo robustecimento, ou não, da divisão entre os referidos blocos, que pode, no extremo, comprometer o controle;

A divisão entre bloco de governo e oposição baliza as relações Executivo-Legislativo e pode, no limite, comprometer o controle, conforme a preocupação expressa no discurso.

5. De acordo com Reinhold Zippelius: "[A] tendência para o liberalismo é a tendência oposta para o totalitarismo. A maioria dos Estados situa-se algures entre o tipo ideal do Estado totalitário e o Estado liberal. Para a compreensão dessa polaridade é importante não confundir o conceito de liberdade do liberalismo com o conceito democrático de liberdade. Aquele designa a liberdade do status negativus, ou seja, o espaço de liberdade de actuação individual face ao Estado. Este refere-se à liberdade do status activus, ou seja, à liberdade de participação na formação da vontade comum (...). Ambas as liberdades não convergem necessariamente. A maioria democrática pode exercer uma tirania muito pouco liberal. A liberdade democrática, quando não associada à liberdade liberal, consiste num domínio da multidão sem garantia da liberdade contra ela (...)". (ZIPPELIUS, Reinhold. Teoria Geral do Estado. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997) Ao se contextualizarem as observações de Zippelius no processo de formação histórica do Estado Democrático de Direito, conclui-se corretamente que:

  1. a ausência de uma preeminência de fato da liberdade individual, em ambientes democráticos, é uma contradição, constatação que decorre do processo formativo do poder;
  2. a proteção idealística oferecida pelos direitos fundamentais, obstando o avanço da maioria em detrimento da minoria, pode não se mostrar efetiva na perspectiva do exercício do poder;
  3. as influências democráticas, ao se instalarem no Estado de Direito, asseguram a efetividade do ideário da Revolução Francesa, presente na liberdade, na igualdade e na solidariedade;
  4. o ambiente democrático permite o reconhecimento da pessoa humana enquanto valor, sendo a sua projeção na realidade e o seu pleno desenvolvimento características indissociáveis do Estado Democrático de Direito;
  5. a presença dos elementos estruturais do Estado Democrático de Direito, com o reconhecimento da separação dos poderes e dos direitos fundamentais, assegura a efetividade das normas que reconhecem as referidas liberdades.

Gabarito: B — a proteção idealística oferecida pelos direitos fundamentais, obstando o avanço da maioria em detrimento da minoria, pode não se mostrar efetiva na perspectiva do exercício do poder;

Zippelius alerta que a maioria democrática pode exercer tirania pouco liberal, de modo que a proteção dos direitos fundamentais pode não ser efetiva no exercício do poder.

6. Como orienta o Guia Prático de Análise ex ante das Políticas Públicas disponibilizado pela Controladoria-Geral da União e elaborado pelo Comitê Interministerial de Governança do Governo Federal, é fundamental o uso de evidências, pois assim se permite fundamentar a tomada de decisão, constituindo-se essa prática em insumo que potencializa os resultados do processo de formulação das políticas públicas. Com relação ao levantamento de dados acerca do problema público e para o desenho das políticas, é correto afirmar que:

  1. a fonte de dados deve ter qualidade, recomendando-se ter como referência a proposta pela estrutura de governança e gestão do COBIT;
  2. o levantamento de dados quanto a políticas similares existentes no próprio país e que foram descontinuadas não é representativo, considerando o insucesso dessas políticas;
  3. a análise SWOT, também conhecida como análise FOFA, é uma ferramenta para avaliar os dados e seu valor para a construção das evidências;
  4. as bases de dados de organismos internacionais devem ser utilizadas subsidiariamente, pois elas não refletem as peculiaridades locais;
  5. os indicadores criados segundo o modelo SMART devem ser considerados na formulação das políticas públicas, pela sua qualidade.

Gabarito: A — a fonte de dados deve ter qualidade, recomendando-se ter como referência a proposta pela estrutura de governança e gestão do COBIT;

A alternativa A está correta porque o guia recomenda que o levantamento de dados se apoie em fontes de qualidade assegurada, tomando como referência a estrutura de governança e gestão proposta pelo COBIT, que estabelece critérios de qualidade da informação. A alternativa C confunde a análise SWOT/FOFA, que é ferramenta de diagnóstico do ambiente (forças, fraquezas, oportunidades e ameaças), com a avaliação do valor dos dados; e a alternativa E desloca o modelo SMART, que qualifica indicadores e metas, para o terreno das fontes de dados. A alternativa B despreza indevidamente as lições das políticas descontinuadas, enquanto a D subutiliza as bases internacionais, que são fontes legítimas e complementares ao contexto local.

7. O ciclo das políticas públicas, como concebido classicamente, pode ser mais bem compreendido se considerarmos que as várias etapas se sobrepõem e não se colocam de forma linear na prática das políticas públicas. No que tange à avaliação das políticas públicas, é correto afirmar que:

  1. a avaliação do impacto da política pode ser feita desde o momento da sua formulação;
  2. a elaboração de uma árvore do problema é um recurso interessante para medir a eficiência econômica da política;
  3. não se pode confundir a avaliação com o monitoramento da política pública, ainda que possam ocorrer concomitantemente;
  4. para a avaliação da eficiência operacional, a utilização da análise comparativa com outras políticas (benchmarking) deve ser feita de forma criteriosa, pois não se podem excluir possíveis repercussões, em se tratando de uma política social;
  5. a avaliação da governança da política pública é conduzida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, considerando que a implementação das políticas é cada vez mais multinível e intersetorial.

Gabarito: C — não se pode confundir a avaliação com o monitoramento da política pública, ainda que possam ocorrer concomitantemente;

Avaliação e monitoramento são conceitos distintos, ainda que possam ocorrer concomitantemente, conforme a literatura de políticas públicas.

8. Quando se leva em conta a necessidade de formulação e implementação de políticas públicas voltadas para os grupos sociais em situação de vulnerabilidade, grupos que são discriminados e aos quais, muitas vezes, é negada a própria condição de sujeito de direito, a transversalidade se constitui como uma diretriz política a ser seguida. Sobre a transversalidade, é correto afirmar que:

  1. a integração ou a articulação entre políticas dos vários ministérios depende da existência de expressa previsão legal;
  2. a criação de ministérios e secretarias especiais transversais se mostra uma prática de gestão inadequada;
  3. a incorporação de pautas dos grupos em situação de vulnerabilidade na agenda pública torna a transversalidade menos relevante;
  4. a capacitação e sensibilização de agentes públicos e a institucionalização de mecanismos adequados de gestão interministerial podem ser formas de transversalidade;
  5. a existência de conselhos, conferências e espaços de articulação com a sociedade civil torna desnecessário o diálogo intragovernamental.

Gabarito: D — a capacitação e sensibilização de agentes públicos e a institucionalização de mecanismos adequados de gestão interministerial podem ser formas de transversalidade;

A transversalidade se concretiza, entre outras formas, pela capacitação e sensibilização de agentes públicos e pela institucionalização de mecanismos de gestão interministerial.

9. O Brasil tem obtido posições históricas no ranking do índice de serviços on-line da Organização das Nações Unidas. A transformação digital vem se acelerando, sendo de extrema relevância a publicação, em 29 de março de 2021, da Lei nº 14.129, que estabeleceu princípios e diretrizes para o governo digital. Esse processo traz evidente repercussão sobre as políticas públicas na sua formulação, implementação e avaliação. Da transformação digital em andamento e considerando os princípios que a norteiam, é correto esperar:

  1. a imediata transformação digital do governo federal, sem gradações;
  2. a proteção de todos os dados, para que não haja vazamento de informações;
  3. a interação com o cidadão e a troca de informações entre entes governamentais;
  4. a desburocratização, a simplificação e o sigilo da atuação do poder público, sem restrições, por meio dos serviços digitais;
  5. a produção de impactos negativos na eficiência das políticas públicas e na economia com a prestação dos serviços públicos.

Gabarito: C — a interação com o cidadão e a troca de informações entre entes governamentais;

Entre os princípios do governo digital está a interação com o cidadão e a troca de informações entre os entes governamentais.

10. A Política Nacional para a População em Situação de Rua, criada pelo Decreto nº 7.053/2009, contém, entre outras inovações, a criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Para dar consecução a essa política, o governo federal criou o Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua. Com relação ao Comitê Intersetorial, levando em conta o modelo usual encontrado, é correto afirmar que:

  1. o Comitê Intersetorial implementará as políticas para a área;
  2. a participação de representantes de outros ministérios não é própria de um Comitê Intersetorial;
  3. o Comitê Intersetorial pode estabelecer recomendações para autoridades estaduais e municipais, sendo ele nacional;
  4. o Comitê Intersetorial tem a importante competência de determinar quais estados e municípios serão beneficiados pela política pública;
  5. o Comitê Intersetorial, pela função que desempenha, não pode contar com representantes da sociedade civil, ainda que deva estar atento aos seus reclamos.

Gabarito: C — o Comitê Intersetorial pode estabelecer recomendações para autoridades estaduais e municipais, sendo ele nacional;

Sendo nacional, o Comitê Intersetorial de acompanhamento e monitoramento pode formular recomendações a autoridades estaduais e municipais.

11. João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em um setor responsável pela apresentação de respostas aos requerimentos de acesso à informação mantida pelo poder público. Ao chegar ao setor, João foi informado a respeito da existência de três diretrizes fundamentais a serem observadas na análise dos requerimentos, sem prejuízo de outras a serem consideradas a partir da análise de normas específicas. As diretrizes passadas a João foram as seguintes: I. as informações pessoais devem ser obtidas junto aos respectivos titulares, não podendo ser requeridas ao poder público; II. a classificação da informação como secreta é realizada conforme o juízo de valor da autoridade administrativa, observadas as diretrizes legais; e III. o sigilo da informação, como regra geral, deve ser assegurado, salvo se o seu fornecimento for necessário para a defesa de interesse individual ou coletivo. Após analisar a compatibilidade dessas diretrizes com as normas afetas à temática, João concluiu corretamente que:

  1. todas as diretrizes estão corretas;
  2. apenas a diretriz I está correta;
  3. apenas a diretriz II está correta;
  4. apenas as diretrizes I e III estão corretas;
  5. apenas as diretrizes II e III estão corretas.

Gabarito: C — apenas a diretriz II está correta;

A diretriz I é incorreta, pois a Lei de Acesso à Informação admite o requerimento de informações, ainda que o acesso a dados pessoais seja restrito; a diretriz III é incorreta, pois a publicidade é a regra e o sigilo a exceção; apenas a diretriz II, sobre a classificação por juízo da autoridade conforme a lei, está correta.

12. Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direito previsto no regime jurídico da categoria, o que o levou a formular requerimento, à autoridade competente, visando à implementação do referido direito. Para sua surpresa, o seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que não tinha amparo legal. Em uma situação dessa natureza, é correto afirmar que:

  1. somente resta a Pedro submeter o seu pedido ao Poder Judiciário;
  2. somente resta a Pedro interpor recurso a ser apreciado pela autoridade hierarquicamente superior;
  3. Pedro pode ingressar com um único pedido de reconsideração e apresentar recursos das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos;
  4. diversamente do pedido de reconsideração, cabível em qualquer hipótese, a interposição de recurso pressupõe a demonstração de ilegalidade ou de abuso de poder;
  5. Pedro pode apresentar tantos pedidos de reconsideração quantos entender necessários, desde que cada um deles seja direcionado especificamente à decisão a ser modificada.

Gabarito: C — Pedro pode ingressar com um único pedido de reconsideração e apresentar recursos das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos;

No regime dos servidores públicos federais cabe um único pedido de reconsideração, que não pode ser renovado, e recurso das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos.

13. Determinado gestor, integrante do alto escalão da administração pública federal direta, formulou consulta à sua assessoria imediata em relação à possibilidade, ou não, de serem inseridas três ordens de informações afetas aos servidores públicos, devidamente individualizados e independentemente de prévio consentimento, no Portal da Transparência do Governo Federal. Esses dados consistiriam em: I. remuneração; II. aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria; e III. filiação a um sindicato. Considerando a natureza das informações indicadas, a assessoria respondeu corretamente que:

  1. todas devem ser inseridas;
  2. apenas deve ser inserida a informação referida em I;
  3. apenas devem ser inseridas as informações referidas em I e II;
  4. apenas devem ser inseridas as informações referidas em I e III;
  5. apenas devem ser inseridas as informações referidas em II e III.

Gabarito: C — apenas devem ser inseridas as informações referidas em I e II;

A remuneração e a aplicação de sanções de demissão ou cassação de aposentadoria são informações de interesse público, de divulgação obrigatória; já a filiação sindical é dado pessoal protegido, não sujeito a divulgação irrestrita.

14. No estudo da ética para a Administração Pública, costuma-se, na literatura internacional, pensar a integridade não apenas como virtude do agente público como profissional que atua na Administração Pública, como também do próprio sistema organizacional. Essa perspectiva leva à indicação de elementos essenciais de políticas de integridade no setor público, dentre os quais se incluiriam a definição de códigos de conduta, a formação em ética como parte da estratégia anticorrupção, a existência de comissões de ética independentes que apoiem a implementação efetiva do código e, finalmente, a prevenção e a regulação dos conflitos de interesses. Com relação à experiência brasileira, é correto afirmar que:

  1. o aprimoramento do sistema de prevenção e regulação do conflito de interesses é importante, o que pode envolver novas restrições ao exercício de empregos adicionais ao principal emprego público, a apresentação de declarações de renda e patrimônio do agente público e de seus familiares e o aperfeiçoamento da quarentena;
  2. as comissões de ética são obrigatórias na estrutura da Administração Federal, tendo um decreto estabelecido a sua criação, com atribuições atinentes à aplicação do Código de Ética, como parte do programa de integridade; no entanto, não há controle do cumprimento de tal exigência;
  3. existe, em nível federal, um Código de Ética aplicável a todos os servidores públicos, não sendo possível o estabelecimento de códigos de ética setoriais que levem em conta as peculiaridades de cada instituição;
  4. os programas de mentoria e de desenvolvimento profissional são muito relevantes, mas não têm qualquer relação com as políticas de integridade no serviço público;
  5. a formação em ética compreende a adoção de vários métodos de ensino, devendo ser prevista exclusivamente para os novos servidores empossados.

Gabarito: A — o aprimoramento do sistema de prevenção e regulação do conflito de interesses é importante, o que pode envolver novas restrições ao exercício de empregos adicionais ao principal emprego público, a apresentação de declarações de renda e patrimônio do agente público e de seus familiares e o aperfeiçoamento da quarentena;

O aprimoramento da prevenção e regulação de conflitos de interesses é relevante na experiência brasileira, podendo envolver restrições a empregos adicionais, declarações de renda e patrimônio e aperfeiçoamento da quarentena.

15. O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, foi inspirado na literatura internacional sobre governança (principalmente de organizações multilaterais e de referência nas áreas de controle e auditoria) e contém uma série de princípios que funcionam como valores interdependentes. Esses mesmos princípios se encontram esmiuçados no Referencial Básico de Governança Pública do Tribunal de Contas da União. Com relação a esses princípios, é correto afirmar que:

  1. o princípio da transparência significa disponibilizar na forma de dados abertos, para os interessados, as informações de seu interesse, enquanto o princípio da equidade supõe promover tratamento justo aos agentes públicos, para que eles não possam ser responsabilizados;
  2. a accountability é um princípio que exige que os agentes públicos prestem contas quando forem cobrados, enquanto a confiabilidade guarda relação com a coerência na atuação das instituições públicas, o que gera insegurança para os cidadãos;
  3. o cultivo da integridade moral, que deve ser uma virtude do agente público, deve se sustentar em programas de integridade bastante rígidos e insensíveis aos contextos de atuação, conforme orientação da OCDE;
  4. o princípio da capacidade de resposta está vinculado à busca da eficiência, não guardando qualquer relação com o princípio da participação;
  5. a participação efetiva das partes interessadas é um dos princípios do governo aberto e facilita a equidade no processo de tomada de decisão.

Gabarito: E — a participação efetiva das partes interessadas é um dos princípios do governo aberto e facilita a equidade no processo de tomada de decisão.

A participação efetiva das partes interessadas é princípio do governo aberto e contribui para a equidade no processo de tomada de decisão.

16. Mariana, pessoa que utiliza cadeira de rodas, compareceu diversas vezes a um órgão público para tratar de um benefício previdenciário. No local, o acesso ao público era feito exclusivamente por escadas, sem alternativa de entrada acessível. Mesmo após apresentar reclamação formal, recebeu como resposta do órgão que, para ser mais bem atendida, deveria buscar outra unidade administrativa, localizada em outro município. Diante da situação, Mariana acionou o Ministério Público. Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, é correto afirmar que:

  1. a adaptação só seria exigível se Mariana comprovasse prejuízo concreto ao seu atendimento ou violação a direito subjetivo;
  2. não há violação aos direitos de Mariana, pois a administração ofereceu alternativa razoável ao indicar outra unidade acessível, ainda que em outro município;
  3. a obrigação de garantir acessibilidade não se aplica a unidades antigas de atendimento público, desde que sejam anteriores à promulgação da Convenção;
  4. a acessibilidade em estabelecimentos públicos é exigível apenas nos casos em que a pessoa com deficiência tenha previamente comunicado sua necessidade;
  5. o Estado tem o dever de garantir a Mariana adaptações razoáveis, sendo a acessibilidade condição para o exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais.

Gabarito: E — o Estado tem o dever de garantir a Mariana adaptações razoáveis, sendo a acessibilidade condição para o exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência impõe ao Estado o dever de garantir adaptações razoáveis, sendo a acessibilidade condição para o exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais.

17. Cláudia, uma mulher transexual, deseja retificar seu prenome e a designação de sexo em sua certidão de nascimento. À luz da legislação vigente e dos direitos reconhecidos às pessoas trans, é correto afirmar que:

  1. a mudança de prenome e da identificação de sexo é admitida, desde que haja realização prévia de cirurgia de redesignação sexual;
  2. o pedido de Cláudia deverá ser negado, visto que o nome e o sexo integram documento essencial à identificação civil, sem prejuízo do uso do nome social;
  3. o procedimento solicitado por Cláudia exige decisão judicial, pois o registro civil de nascimento só pode ser alterado mediante autorização do Poder Judiciário;
  4. Cláudia tem direito à retificação diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial, cirurgia ou apresentação de laudos médicos ou psicológicos;
  5. Cláudia deverá apresentar laudos médicos e psicológicos que atestem disforia de gênero, para que o cartório possa encaminhar seu pedido à Vara de Registros Públicos.

Gabarito: D — Cláudia tem direito à retificação diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial, cirurgia ou apresentação de laudos médicos ou psicológicos;

Conforme o STF (ADI 4275) e o Provimento CNJ 73/2018, a retificação de prenome e de sexo de pessoas trans pode ser feita diretamente em cartório, sem cirurgia, autorização judicial ou laudos médicos/psicológicos.

18. Uma determinada comunidade quilombola, localizada em território rural, tem buscado compreender os direitos que lhe são assegurados por políticas públicas federais voltadas à garantia da dignidade, da identidade étnico-racial e da sustentabilidade de seus modos de vida. Considerando o reconhecimento constitucional dos povos quilombolas e as políticas públicas voltadas a esses grupos no âmbito federal, como o Programa Aquilomba Brasil, é correto afirmar que a comunidade quilombola:

  1. deve comprovar vínculo formal com entidade cultural reconhecida pelo Ministério da Cultura para acessar políticas públicas voltadas à preservação de suas manifestações culturais;
  2. enfrentará impedimentos para exercer seus direitos educacionais enquanto não houver regularização fundiária do território, condição necessária para a implementação da educação quilombola;
  3. terá acesso a políticas públicas educacionais universais voltadas à assimilação das comunidades quilombolas ao restante da população;
  4. poderá acessar políticas públicas de saúde por intermédio dos entes subnacionais, em razão da ausência de diretrizes federais voltadas à população quilombola no âmbito do Sistema Único de Saúde;
  5. deve ter seus direitos territoriais reconhecidos por meio de titulação das terras tradicionalmente ocupadas, assegurada a partir do processo de certificação pela Fundação Cultural Palmares e posterior atuação do Incra.

Gabarito: E — deve ter seus direitos territoriais reconhecidos por meio de titulação das terras tradicionalmente ocupadas, assegurada a partir do processo de certificação pela Fundação Cultural Palmares e posterior atuação do Incra.

O reconhecimento dos direitos territoriais quilombolas se dá pela titulação das terras tradicionalmente ocupadas, após certificação pela Fundação Cultural Palmares e atuação do Incra.

19. Joana é uma mulher negra que trabalha como empregada doméstica desde os 14 anos. Apesar de ter se alfabetizado ainda criança, Joana não teve acesso à educação formal contínua, por ser a principal provedora de renda em sua família. A trajetória de Joana reflete o fenômeno da:

  1. discriminação de gênero, caracterizada por desigualdades baseadas no fato de a pessoa ser mulher;
  2. discriminação racial, relacionada ao preconceito e à exclusão baseados na raça ou identidade étnico-racial;
  3. discriminação etária, identificada quando pessoas são prejudicadas em razão da sua idade, especialmente no acesso a direitos e oportunidades;
  4. discriminação de classe, que se refere às desigualdades econômicas e sociais decorrentes da posição que o indivíduo ocupa na estrutura produtiva;
  5. discriminação múltipla ou agravada, que ocorre quando diferentes fatores, como raça, gênero e classe, interagem concomitantemente na produção de desigualdades.

Gabarito: E — discriminação múltipla ou agravada, que ocorre quando diferentes fatores, como raça, gênero e classe, interagem concomitantemente na produção de desigualdades.

A trajetória de Joana evidencia a interação concomitante de raça, gênero e classe na produção das desigualdades, o que caracteriza a discriminação múltipla ou agravada.

20. Gabriela e Flávia vivem em união estável há cinco anos. Gabriela é professora e trabalha em dois turnos, enquanto Flávia, mulher trans, que não exerce atividade remunerada, cuida das tarefas domésticas. Nas últimas semanas, Flávia passou a relatar episódios frequentes em que Gabriela a empurra e arremessa objetos durante discussões. Além disso, Gabriela zomba de sua aparência, diz que ninguém mais a aceitaria por ser mulher trans e ameaça constantemente expulsá-la de casa. Flávia também tem seu acesso ao cartão bancário controlado por Gabriela, que exige justificativas para cada gasto, recusa-se a dividir o saldo da conta conjunta e faz transferências para a própria família sem consultar a companheira. Diante desse contexto, é correto afirmar que:

  1. como se trata de uma relação entre duas mulheres, há igualdade entre as partes, sendo inadequado aplicar o conceito de violência à relação;
  2. sendo Gabriela a principal provedora da casa, o controle dos recursos financeiros por ela não configura forma de violência;
  3. o caso envolve práticas de violência física, psicológica e patrimonial reconhecidas pela legislação brasileira como formas de violência doméstica;
  4. o fato de Flávia ser uma pessoa trans impede que sejam caracterizados como violência doméstica os atos praticados por Gabriela;
  5. a situação descrita não caracteriza violência psicológica, pois não há registro de sofrimento mental clinicamente diagnosticado.

Gabarito: C — o caso envolve práticas de violência física, psicológica e patrimonial reconhecidas pela legislação brasileira como formas de violência doméstica;

Os empurrões e arremessos configuram violência física; as humilhações e ameaças, violência psicológica; e o controle do cartão e do saldo, violência patrimonial, todas reconhecidas na legislação brasileira.

21. Joana, servidora pública federal, recebeu a incumbência, do seu superior hierárquico, de adotar determinadas medidas no âmbito de um dos sistemas que integram o rol de sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal. Para cumprir a determinação recebida, Joana analisou os aspectos estruturais e a funcionalidade dos referidos sistemas, tendo concluído corretamente que:

  1. podem ser utilizados apenas pelos órgãos do Poder Executivo federal, cabendo aos demais poderes o uso dos seus próprios sistemas;
  2. buscam centralizar em plataformas tecnológicas a execução de atividades de gestão de pessoal gerenciadas pelo órgão central federal;
  3. foram concebidos para que haja um único órgão gestor, sendo de adesão obrigatória para os órgãos da administração pública direta e para os entes da administração pública indireta;
  4. buscam operacionalizar os mecanismos de gestão orçamentária, de modo que haja uma correspondência recíproca entre as despesas de pessoal e as dotações disponíveis;
  5. configuram arranjos institucionais direcionados à atuação conjunta dos órgãos públicos em projetos de interesse comum, maximizando os recursos humanos disponíveis.

Gabarito: B — buscam centralizar em plataformas tecnológicas a execução de atividades de gestão de pessoal gerenciadas pelo órgão central federal;

Os sistemas estruturantes de gestão de pessoal centralizam, em plataformas tecnológicas, a execução de atividades de gestão de pessoal gerenciadas pelo órgão central federal.

22. O setor competente do Ministério Y foi instado a realizar a identificação dos projetos a serem conduzidos e implementados no âmbito dessa pasta no próximo exercício financeiro, bem como a promover o levantamento dos respectivos custos, de modo a subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo federal. Um desses projetos deveria se estender por mais de um exercício financeiro, o que gerou dúvidas na forma de retratá-lo na programação orçamentária do Ministério Y. Após analisar a sistemática vigente e considerar as características do projeto, o setor concluiu corretamente que as despesas com o projeto para os exercícios financeiros seguintes:

  1. podem ser previstas na lei orçamentária anual;
  2. somente podem ser previstas no plano plurianual;
  3. somente devem ser objeto da lei de diretrizes orçamentárias que abranja o respectivo período;
  4. devem ser objeto de créditos adicionais tão logo finde o primeiro exercício financeiro de sua execução;
  5. devem ser previstas no plano plurianual e contempladas na lei orçamentária anual de cada exercício financeiro, sendo vedado que lei desta natureza abranja mais de um exercício.

Gabarito: A — podem ser previstas na lei orçamentária anual;

A alternativa A está correta porque é a lei orçamentária anual o instrumento que fixa a despesa de cada exercício financeiro, de modo que as parcelas do projeto de duração plurianual, ainda que condicionadas à sua inclusão no plano plurianual, podem ser retratadas na LOA do respectivo exercício. A alternativa E erra ao afirmar que as despesas devem ser 'previstas no plano plurianual': o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas e apenas condiciona a inclusão do investimento cuja execução ultrapasse um exercício (art. 165, § 1º, da Constituição), não sendo veículo para a previsão orçamentária da despesa. Assim, a repartição da despesa ao longo dos exercícios se dá, ano a ano, por meio da lei orçamentária anual, lei de vigência anual, o que confirma a alternativa A e afasta as demais.

23. Determinado gestor teve grande dedicação na estruturação e correlata implementação de política pública direcionada à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o que, a seu ver, deveria ser objeto de ampla divulgação, de modo a permitir a fruição dos respectivos benefícios pelos seus destinatários em potencial. Logo após o início da campanha publicitária, que teve caráter informativo, sem promoção pessoal, diversos setores da sociedade civil organizada a criticaram. Afinal, para ele, considerando a realização de eleições no ano subsequente, a campanha terminaria naturalmente por acarretar benefícios indiretos ao gestor, que já se apresentava nas redes sociais como pré-candidato. Na situação descrita, é correto afirmar que a campanha publicitária:

  1. não poderia ser realizada, por afrontar a moralidade administrativa;
  2. não poderia ser realizada, por configurar publicidade de política pública;
  3. poderia ser realizada, considerando o objetivo almejado com a sua realização;
  4. não poderia ser realizada, por afrontar o princípio da impessoalidade;
  5. poderia ser realizada, considerando a plena liberdade do gestor na definição dos objetivos a serem alcançados com a publicidade institucional.

Gabarito: C — poderia ser realizada, considerando o objetivo almejado com a sua realização;

A publicidade institucional de caráter informativo, sem promoção pessoal, é lícita e atende ao objetivo de divulgar a política pública, não afrontando a impessoalidade nem a moralidade administrativa.

24. A reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 promoveu profundas alterações na sistemática afeta às funções de confiança e aos cargos em comissão, considerando a forma como foram originalmente disciplinados pela Constituição de 1988. Considerando o novo modelo estabelecido por essa reforma constitucional, é correto afirmar que:

  1. as funções de confiança e os cargos em comissão são destinados apenas a atribuições de direção;
  2. os cargos em comissão são privativos de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;
  3. o percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira deve ser previsto em lei;
  4. o acesso às funções de confiança foi democratizado, sendo permitido o seu exercício por qualquer pessoa, servidora ou não;
  5. os cargos em comissão devem ser ocupados preferencialmente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.

Gabarito: C — o percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira deve ser previsto em lei;

Após a EC 19/1998, os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

25. Em um evento organizado por diversas estruturas de poder, foi debatido o potencial expansivo do termo sustentabilidade na perspectiva da dívida pública. O objetivo era o de verificar a compatibilidade entre os conceitos na perspectiva constitucional, considerando os impactos que o crescimento da dívida gera na implementação de políticas públicas, pois a diminuição de recursos disponíveis aumenta a necessidade de realização de escolhas trágicas. Ao final do debate, concluiu-se corretamente que:

  1. a concepção de sustentabilidade é direcionada à preservação do meio ambiente, não às finanças públicas
  2. a sustentabilidade contribuirá para aferir a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos na legislação
  3. a ausência de previsão constitucional da sustentabilidade não obsta que o conceito seja introduzido pela legislação afeta às finanças públicas
  4. a concepção de sustentabilidade é incompatível com a discricionariedade do Poder Executivo na governança financeira e na realização de políticas públicas
  5. a correlação é equivocada entre o crescimento da dívida pública e a implementação de políticas públicas, considerando a possibilidade de serem abertos créditos adicionais

Gabarito: B — a sustentabilidade contribuirá para aferir a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos na legislação

A sustentabilidade aplicada às finanças públicas serve para verificar se o endividamento mantém trajetória de convergência aos limites legais, o que assegura a continuidade das políticas públicas diante da escassez de recursos.

26. Ana, diretora de Gestão de Recursos Humanos, trabalha em um prédio em que o restaurante irá entrar em obras. Como os restaurantes da região são de difícil acesso, por causa da distância, Ana pensou em solicitar aos agentes públicos do seu órgão que trabalhem na modalidade teletrabalho durante o período da obra. Em relação à modalidade de teletrabalho, é correto afirmar que:

  1. a estrutura necessária, física e tecnológica, deve ser providenciada e custeada pelo órgão público
  2. o regime de execução deve ser integral com controle de tempo on-line da equipe para que ela tenha foco no trabalho
  3. o teletrabalho fica condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração
  4. a formalização do acordo unilateral deve ser registrada em um termo de ciência e responsabilidade, e deverá ser usado um aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) como ferramenta de comunicação e organização das tarefas
  5. a avaliação de desempenho do agente público fica suspensa no período do teletrabalho, mesmo que sejam utilizadas as opções de status (on-line, ocupado, offline etc.) da ferramenta de comunicação da equipe

Gabarito: C — o teletrabalho fica condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração

O teletrabalho depende da compatibilidade com as atribuições do agente e da inexistência de prejuízo para a administração, sendo as demais alternativas contrárias à disciplina da modalidade.

27. Antônio e a maioria de seus colegas de equipe gastam mais de uma hora para chegar ao local de trabalho. O chefe da equipe de Antônio está buscando melhorar o desempenho da equipe oferecendo alternativas de modalidade de trabalho. Antônio optou por uma modalidade que alterna entre o trabalho dentro e fora das instalações da organização, buscando combinar a flexibilidade do trabalho à distância com a interação e a colaboração proporcionada pelo ambiente físico da organização. Antônio deve optar pela modalidade de trabalho:

  1. híbrido
  2. remoto
  3. síncrono
  4. assíncrono
  5. home office

Gabarito: A — híbrido

A modalidade que alterna períodos de trabalho presencial e remoto é o trabalho híbrido.

28. João elaborou o seguinte texto para enviar ao chefe do seu setor por e-mail: “A gente do depósito de material tá passando por perrengue mó de que não tem uma coisa pra mó de sentar”. Na sequência, João utilizou uma solução de Inteligência Artificial (IA) para revisar seu texto e sugerir alterações. O resultado foi: “A equipe do depósito de materiais está passando por dificuldades porque não há móveis adequados para sentar”. Para a IA realizar a revisão com o objetivo de obter um texto bem estruturado, rico em vocabulário, a partir de comandos claros e específicos, João utilizou um:

  1. prompt
  2. big data
  3. helpdesk
  4. script low-code
  5. corretor ortográfico e gramatical

Gabarito: A — prompt

O comando claro e específico fornecido à IA para orientar a revisão do texto é um prompt.

29. O trabalho que José executa todos os dias é acessar o site do Detran, baixar extratos e incluí-los no sistema de procuradorias para subsidiar análises sobre dívida ativa. Para otimizar esse trabalho, o Departamento de Tecnologia da Informação implementou uma solução que automatiza as tarefas repetitivas do processo que José executa. Para iniciar o processo, José deve dar um clique em um botão para que as tarefas programadas na solução sejam executadas. A solução implementada no órgão em que José trabalha é do tipo:

  1. orquestrador
  2. robô assistido
  3. robô não assistido
  4. modelo de imagem
  5. aprendizado de máquina

Gabarito: B — robô assistido

A automação que só roda quando o usuário a aciona por um clique é o robô assistido (atendido).

30. Pedro está usando uma Inteligência Artificial (IA) para apoiar as decisões que toma diariamente na execução do seu trabalho de atendimento ao público em um órgão da Administração Pública federal. No entanto, ele se preocupa com os riscos associados a essa prática. Para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decisões, Pedro deve:

  1. usar modelos de imagem seguros
  2. automatizar o processo decisório
  3. assumir a responsabilidade pela decisão
  4. optar por aprendizado profundo sempre que possível
  5. utilizar ferramentas de controle de acesso confiáveis

Gabarito: C — assumir a responsabilidade pela decisão

O uso responsável da IA exige que o agente público permaneça responsável pela decisão apoiada pela ferramenta, reduzindo riscos éticos e de responsabilização.

31. Uma agência pública voltada para a promoção da inclusão profissional de jovens em situação de vulnerabilidade realiza avaliações anuais de desempenho de seus servidores, conduzidas pelo superior imediato, com base em critérios como pontualidade, comprometimento e espírito de equipe. Após participarem de uma palestra sobre sistemas de gestão do desempenho focados em resultados, a área de gestão de pessoas da agência decidiu revisar o processo de avaliação de desempenho. A alternativa que representaria uma mudança de orientação compatível com os princípios de sistemas de gestão de desempenho focados em resultados é a seguinte:

  1. aplicar a avaliação de desempenho em ciclos mais curtos, por exemplo, trimestralmente, mantendo os critérios atualmente usados
  2. substituir os critérios atuais por métricas objetivas de desempenho individual, como, por exemplo, número de atendimentos realizados por servidor
  3. estruturar uma nova avaliação individual de desempenho a partir de metas desafiadoras, vinculando seu atingimento diretamente ao pagamento de gratificações
  4. construir uma avaliação de desempenho a partir de metas coletivas das equipes, alinhadas aos objetivos institucionais, e criar mecanismos de devolutiva voltados ao desenvolvimento dos servidores
  5. ampliar o processo de avaliação de desempenho atual, incorporando percepções de diferentes atores, como, por exemplo, colegas de equipe, subordinados e o próprio servidor, por meio da autoavaliação

Gabarito: D — construir uma avaliação de desempenho a partir de metas coletivas das equipes, alinhadas aos objetivos institucionais, e criar mecanismos de devolutiva voltados ao desenvolvimento dos servidores

A gestão de desempenho orientada a resultados trabalha metas coletivas vinculadas aos objetivos institucionais e devolutiva voltada ao desenvolvimento, e não apenas critérios de assiduidade.

32. Com o objetivo de apoiar decisões baseadas em evidências, a Secretaria de Educação de um município utilizou ferramentas de people analytics para investigar um problema de gestão de pessoal em uma escola que apresentava índice elevado de atrasos entre professores. Questionada sobre o problema, a diretora da escola atribuiu os atrasos ao longo tempo de atuação dos docentes na rede municipal, sugerindo que muitos deles, por já atuarem há anos no serviço público, estariam mais acomodados e menos comprometidos com os horários. No entanto, a análise de dados realizada pela equipe de RH refutou essa hipótese: o tempo médio de vínculo dos professores dessa escola era inferior ao das demais unidades da rede. Ao cruzar variáveis como endereço residencial, horário das aulas e uso de transporte público, a equipe identificou que o fator mais fortemente associado aos atrasos era o tempo médio de deslocamento entre a residência e a escola. No caso descrito, a identificação da causa dos atrasos entre os professores ilustra uma das possibilidades de uso de people analytics na gestão de pessoas, visando a análises:

  1. preditivas
  2. descritivas
  3. prescritivas
  4. diagnósticas
  5. exploratórias

Gabarito: D — diagnósticas

A equipe buscou explicar a causa do problema (os atrasos), finalidade típica da análise diagnóstica.

33. Leia a seguir trechos do “Hino do IBGE”, também conhecido como “Canção do Ibgeano”. Essa canção é um símbolo institucional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão responsável pela produção e disseminação de informações geográficas e estatísticas sobre o Brasil. Ela é rotineiramente executada em solenidades e eventos do referido órgão. Ibgeano, alerta! De pé pelo Brasil Com a mente bem desperta Com flama varonil [...] Vigiando o porvir do Brasil! [...] Não há mata, cidade ou sertão Onde nós não tenhamos nossa gente, Onde impera o auriverde pendão Um dos nossos é certo estar presente! [...] Repelimos o erro e a mentira, O Brasil nos compete retratar, Não importa a verdade a quem fira, Indicamos o rumo a trilhar [...] No modelo de Edgar Schein, que classifica elementos da cultura organizacional em camadas, a existência desse hino como uma composição musical oficial, utilizada em eventos e cerimônias institucionais, enquadra-se prioritariamente na categoria de:

  1. norma institucional
  2. pressuposto básico
  3. valor compartilhado
  4. clima organizacional
  5. artefato organizacional

Gabarito: E — artefato organizacional

Na classificação de Schein, elementos visíveis e concretos como símbolos, hinos e rituais são artefatos da cultura organizacional.

34. Um estudo coletou dados com mais de 500 servidores públicos brasileiros para identificar as características do trabalho no serviço público que contribuem para a satisfação no trabalho. A lista a seguir apresenta os dez aspectos mais citados pelos servidores participantes. a. Trabalho prazeroso b. Relacionamento saudável com os líderes c. Emprego estável d. Horário de trabalho flexível e. Trabalho que proporciona desafio intelectual f. Autonomia para tomar decisões no trabalho g. Trabalho em que se pode contribuir diretamente com a sociedade h. Excelente remuneração ao longo da carreira i. Oportunidades de crescimento pessoal j. Equipamentos de trabalho de alta qualidade De acordo com a Teoria dos Dois Fatores de Herzberg, a quantidade de itens da lista acima que se enquadram como fatores motivacionais é igual a:

  1. 5
  2. 6
  3. 7
  4. 8
  5. 9

Gabarito: A — 5

São motivacionais o trabalho prazeroso, o desafio intelectual, a autonomia, a contribuição social e o crescimento pessoal (5 itens); emprego estável, horário flexível, remuneração, equipamentos e relação com líderes são fatores higiênicos.

35. A matriz SWOT é uma ferramenta de diagnóstico que apoia a análise dos ambientes interno e externo da organização. Uma boa análise SWOT ajuda o gestor a compreender as capacidades de sua organização e as características relevantes do ambiente em que ela está inserida. O conhecimento dos aspectos positivos e negativos da organização e a identificação de oportunidades e ameaças no ambiente externo apoiam o processo decisório. Nesse sentido, para fins de preenchimento da matriz SWOT de uma organização não governamental, é correto afirmar que:

  1. aprovação da nova legislação é uma força
  2. aumento da concorrência é uma fraqueza
  3. equipe comprometida é uma oportunidade
  4. política governamental favorável é uma força
  5. parque tecnológico próprio defasado é uma fraqueza

Gabarito: E — parque tecnológico próprio defasado é uma fraqueza

O parque tecnológico próprio defasado é um aspecto interno negativo, ou seja, uma fraqueza; os demais itens classificam fatores externos ou positivos de forma incorreta.

36. O presidente de uma empresa de pequeno porte no setor de serviços, o engenheiro Ricardo, decidiu adotar o Balanced Scorecard (BSC), de Kaplan e Norton, como ferramenta de apoio ao planejamento estratégico. Em reunião com o gerente de planejamento, o administrador Jairo propôs formular um objetivo estratégico para alcançar o reconhecimento do mercado pela qualidade dos serviços da empresa. Atendendo à solicitação do presidente, o gerente de planejamento incluiu no mapa estratégico da organização o objetivo “alcançar excelência de qualidade dos serviços”. No mapa estratégico da empresa, foram incluídos corretamente:

  1. o indicador “nível de satisfação dos clientes” e o plano de ação “treinamento da linha de frente”
  2. o indicador “quantidade de contratos celebrados no período” e o plano de ação “campanha de vendas”
  3. o indicador “número de equipamentos em operação” e o plano de ação “programa de manutenção”
  4. o indicador “número de clientes” e o plano de ação “implantação de sistema de CRM de gestão de clientes”
  5. o indicador “número de reclamações dos clientes” e o plano de ação “campanha anual de marketing”

Gabarito: A — o indicador “nível de satisfação dos clientes” e o plano de ação “treinamento da linha de frente”

Um objetivo de excelência em qualidade dos serviços é medido pela satisfação dos clientes e sustentado por ação de capacitação da linha de frente.

37. No mapa estratégico de uma organização pública, um dos objetivos estratégicos indica que a organização deverá “aumentar a maturidade da gestão por processos” nos próximos quatro anos. Para atingir o referido objetivo, um departamento dessa organização decidiu contratar uma empresa de consultoria para mapear os processos nos quais o departamento atua. O escopo do trabalho indica que a consultoria deve mapear os processos do departamento demandante, sem se preocupar em envolver os outros departamentos, dado que cada departamento da organização tem atuação bem definida. É correto afirmar que essa iniciativa:

  1. está alinhada com o conceito de gestão por processos, pois poderá ser replicada, da mesma forma, em outros departamentos da própria organização
  2. está alinhada com o conceito de gestão por processos, pois prevê o aumento do número de processos internos no departamento demandante
  3. não está alinhada com o conceito de gestão por processos, pois não prevê a mineração dos processos internos do departamento
  4. está alinhada com o conceito de gestão por processos, pois poderá ser complementada, futuramente, por um trabalho de otimização dos processos internos mapeados pelo departamento demandante
  5. não está alinhada com o conceito de gestão por processos, pois não prevê o envolvimento dos departamentos que apresentam interfaces com o departamento demandante

Gabarito: E — não está alinhada com o conceito de gestão por processos, pois não prevê o envolvimento dos departamentos que apresentam interfaces com o departamento demandante

A gestão por processos exige visão de ponta a ponta e articulação com as áreas que mantêm interfaces, o que o escopo restrito não contemplou.

38. A melhoria de processos baseia-se na necessidade de continuamente rever as operações em busca de solução de problemas, aumento de produtividade, racionalização e outros fatores que, juntos, permitem otimização. Nesse contexto, a melhoria contínua de processos em uma organização compreende:

  1. aplicação de melhorias incrementais para minimização de desperdícios e maximização do uso dos recursos
  2. aumento das conferências e aprovações nas etapas de trabalho, garantindo entregas sem erros aos clientes, usuários e cidadãos
  3. inclusão de requisitos adicionais a serem cumpridos pela equipe executora, que deve aguardar a disponibilidade dos revisores para avançar para as próximas etapas
  4. aplicação de melhorias incrementais, como a automação de processos de ponta a ponta, por meio de alto investimento em tecnologias de informação
  5. aplicação de melhorias radicais, realizadas de forma bottom-up ("de baixo para cima"), nas quais pequenas melhorias são incorporadas de maneira autônoma e recorrente pela equipe executora

Gabarito: A — aplicação de melhorias incrementais para minimização de desperdícios e maximização do uso dos recursos

A melhoria contínua é incremental e busca reduzir desperdícios e maximizar o aproveitamento dos recursos.

39. Durante a reforma de um equipamento urbano no Município do Rio de Janeiro, o gerente de projetos percebeu que diferentes grupos da comunidade faziam sucessivas solicitações de novos equipamentos, eventos e ajustes estéticos. Essas mudanças constantes vinham pressionando prazos e orçamento, gerando discussões sobre quais solicitações realmente agregariam benefícios duradouros ao parque e à população. Para lidar adequadamente com essa situação, de acordo com as boas práticas do PMI, o gerente de projetos deve priorizar o princípio de:

  1. foco no valor
  2. adaptação ao contexto
  3. inclusão de qualidade nos processos e entregas
  4. otimização das respostas a riscos identificados
  5. navegação pela complexidade do ambiente externo

Gabarito: A — foco no valor

Diante de demandas que pressionam prazo e orçamento, o PMI orienta priorizar o que realmente agrega valor duradouro ao projeto e à comunidade.

40. Uma companhia de mineração planeja iniciar a exploração de uma jazida de níquel no Pará em área próxima a uma comunidade ribeirinha. A diretoria fixou meta de concluir a primeira fase em 30 meses, com orçamento limitado, exigências de contratação local, contrapartidas socioambientais e comunicação contínua com moradores e órgãos reguladores. Designado nessa etapa inicial, o gerente de projetos precisa articular simultaneamente as áreas de conhecimento em gerenciamento de projetos. Para garantir que o empreendimento seja iniciado de forma coordenada, o gerente de projetos deve:

  1. detalhar o registro das partes interessadas
  2. elaborar plano de gerenciamento do projeto
  3. estruturar a decomposição do escopo em WBS
  4. negociar cláusulas de fornecimento com fabricantes
  5. estabelecer indicadores de desempenho da qualidade

Gabarito: B — elaborar plano de gerenciamento do projeto

O plano de gerenciamento do projeto é o documento integrador que articula todas as áreas de conhecimento na fase de iniciação/planejamento.

41. Uma fundação privada contratou a construção de museu contemporâneo em área portuária revitalizada. Restam nove meses para a inauguração, mas o cronograma já corre risco de atraso: o acabamento exige profissionais especializados e o orçamento perdeu folga após reajustes em insumos importados. Orientado a evitar atrasos e custos extras, o gerente deve otimizar recursos antes de mexer no plano. Diante desse cenário, o gerente de projetos deve:

  1. usar suavização de recursos nas folgas disponíveis
  2. adiar pacotes não prioritários até liberar os especialistas
  3. nivelar recursos mesmo que prorrogue o prazo estabelecido
  4. aplicar a técnica de crashing com a contratação de horas extras
  5. sobrepor fases de acabamento e montagem via fast-tracking, alterando sequências

Gabarito: A — usar suavização de recursos nas folgas disponíveis

A suavização de recursos ajusta o uso dos recursos dentro das folgas, sem alterar o prazo nem elevar custos, atendendo ao pedido de otimizar antes de mexer no plano.

42. Uma universidade corporativa desenvolve um curso EAD de 40 horas para gestores públicos, operando com Scrum em sprints quinzenais. A campanha de lançamento está marcada para 10 de outubro, porém a equipe de conteúdo está dois sprints atrasada devido a revisões pedagógicas. Sem verba para horas extras e com a reputação em jogo, o Scrum Master deve facilitar o trabalho da equipe em busca de alternativas para entregar valor sem sacrificar a qualidade nem aumentar o custo. Para cumprir a data anunciada, o Product Owner, com o apoio da equipe, deve:

  1. reordenar o backlog priorizando conteúdo crítico
  2. estender cada sprint para três semanas
  3. contratar conteudistas externos com verba extra
  4. demandar horas extras para compensar o atraso
  5. flexibilizar critérios de aceitação para acelerar revisões

Gabarito: A — reordenar o backlog priorizando conteúdo crítico

Repriorizar o backlog para entregar primeiro o conteúdo crítico permite cumprir a data sem custo adicional nem perda de qualidade.

43. Em um órgão público federal, foi identificado que um setor responsável por contratos não possui segregação adequada de funções, facilitando a manipulação de documentos e pagamentos indevidos a fornecedores fictícios. A controladoria interna recomendou a implementação de um programa de compliance com foco em governança, gestão de riscos e canais de denúncia. Considerando as melhores práticas e a legislação brasileira, a principal vantagem da implantação desse programa será:

  1. reduzir a burocracia e acelerar a aprovação de contratos, mesmo que com menor controle, para garantir agilidade na Administração Pública
  2. aumentar a transparência e a responsabilização, dificultando a ocorrência e a ocultação de fraudes, por meio de controles internos eficazes
  3. permitir a fiscalização pelos órgãos externos, como tribunais de contas, que têm maior autoridade
  4. garantir que todos os pagamentos sejam realizados, independentemente da documentação apresentada, para evitar atrasos
  5. evitar a necessidade de auditorias internas, pois o programa de compliance substitui os controles tradicionais

Gabarito: B — aumentar a transparência e a responsabilização, dificultando a ocorrência e a ocultação de fraudes, por meio de controles internos eficazes

O programa de compliance fortalece os controles internos, ampliando transparência e responsabilização e dificultando fraudes e sua ocultação.

44. Ao realizar uma análise sobre o desempenho passado, determinada empresa identificou que, nos últimos 12 meses, sua demanda cresceu 50%. Animada com essa perspectiva, a empresa realizou imediatamente seu planejamento, adquirindo novos maquinários e contratando pessoal para atender a uma demanda ainda maior, partindo do princípio de que esse crescimento se repetiria no ano seguinte. Essa situação evidencia que a empresa adota uma política de previsão de demandas conhecida como:

  1. projeção
  2. fatoração
  3. predileção
  4. explicação
  5. equalização

Gabarito: A — projeção

Extrapolar para o futuro o crescimento observado no passado caracteriza a previsão por projeção.

45. No processo de gestão patrimonial, um ministério federal identificou a necessidade de liberar espaço em seu almoxarifado e reduzir custos de manutenção, optando por ceder a outro órgão determinados bens. Para isso, foi necessário classificar os bens como inservíveis, conforme previsto na legislação patrimonial, a fim de autorizar sua transferência a outro ministério. Nesse contexto, considera-se inservível:

  1. bem móvel cuja manutenção seja onerosa, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo, sendo, por isso, considerado antieconômico
  2. bem intangível que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características originais, sendo, por isso, considerado recuperável
  3. bem de consumo que não se encontra em condições de uso presente, com custo de reparo parcial ou total injustificável, sendo, por isso, considerado ocioso
  4. bem de investimento utilizado diretamente na produção de bens ou serviços de caráter secundário para o negócio, sendo, por isso, considerado protocolar
  5. bem imóvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é integralmente aproveitado pelo órgão detentor, sendo, por isso, considerado irrecuperável

Gabarito: A — bem móvel cuja manutenção seja onerosa, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo, sendo, por isso, considerado antieconômico

Bem inservível antieconômico é o bem móvel cuja manutenção se torna onerosa por uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo, conforme a legislação patrimonial.

46. Uma multinacional fabricante de automóveis elétricos e híbridos inicia suas operações no mercado brasileiro. Com uma estratégia agressiva de expansão e buscando melhorar sua rede de distribuição, além de padronizar o atendimento ao cliente, a empresa decide abrir concessionárias próprias para realizar a venda direta de seus veículos no país. A situação apresentada ilustra um caso de integração:

  1. vertical para trás
  2. vertical para frente
  3. de rede peer-to-peer
  4. funcional bidirecional
  5. horizontal por joint venture

Gabarito: B — vertical para frente

Ao assumir a distribuição e venda direta ao consumidor, a montadora avança em direção ao mercado, o que é integração vertical para frente.

47. Com o avanço do consumo consciente e o aumento das exigências legais voltadas à preservação ambiental no Brasil, empresas de grande porte do setor de moda têm buscado integrar práticas de sustentabilidade às suas operações. Nesse contexto, o novo presidente de uma grande companhia do setor decidiu adotar ações de logística reversa, com o objetivo de alinhar a empresa às demandas do mercado e reforçar seu compromisso com a responsabilidade socioambiental. Nesse cenário, a prática de logística reversa tem como principal objetivo:

  1. implantar processos de benchmarking aos pedidos e entregas em tempo real, com foco na redução dos prazos de entrega e no aumento da satisfação dos clientes
  2. aplicar uma metodologia de gerenciamento descentralizada ao sistema de pré-venda para otimizar a utilização dos recursos da empresa, tendo como ideia central a eliminação total de perdas no processo de produção
  3. operar e controlar o fluxo de materiais e as informações logísticas relacionadas ao retorno de bens de pós-venda e de pós-consumo ao ciclo de negócios, visando ao reaproveitamento, à reciclagem ou à destinação ambiental adequada
  4. utilizar sistemas de informação para controlar os estoques de forma automatizada, garantindo o abastecimento contínuo das lojas e evitando ou mitigando rupturas de estoque causadas pela customização excessiva, considerada prejudicial à saúde dos trabalhadores
  5. estabelecer estratégias de marketing aliado a práticas de brainstorm para aumentar a demanda por novos produtos, utilizando análises estatísticas de mercado para identificar tendências de consumo no setor de moda e desenvolver a comunidade local

Gabarito: C — operar e controlar o fluxo de materiais e as informações logísticas relacionadas ao retorno de bens de pós-venda e de pós-consumo ao ciclo de negócios, visando ao reaproveitamento, à reciclagem ou à destinação ambiental adequada

A logística reversa trata do retorno de bens de pós-venda e pós-consumo ao ciclo de negócios, com reaproveitamento, reciclagem ou destinação ambiental adequada.

48. Com os avanços da transformação digital, a logística passou por mudanças significativas, incorporando tecnologias que permitem melhorias nos processos e maior integração entre as etapas da cadeia. Esse movimento, que ficou conhecido como Logística 4.0, busca otimizar a cadeia de suprimentos por meio do uso intensivo de tecnologias digitais. Em relação às tecnologias associadas à Logística 4.0, é correto afirmar que:

  1. o digital twin consiste na aplicação de algoritmos de aprendizado de máquina e processamento de linguagem natural para automatizar processos logísticos
  2. a Internet das Coisas representa a virtualização de processos e operações logísticas, permitindo que atividades antes realizadas em sistemas locais sejam executadas remotamente em ambientes virtuais
  3. a realidade aumentada se refere à formação de rede de objetos físicos do cotidiano conectados à internet, que interagem entre si e são capazes de coletar e transmitir dados automaticamente para um sistema
  4. a tecnologia blockchain oferece um registro imutável e transparente de transações, melhorando a visibilidade e a segurança das operações logísticas e permitindo rastrear produtos, verificar sua procedência e simplificar processos de pagamento e documentação
  5. o processo de outsourcing consiste no uso contínuo de análises avançadas de dados para extrair insights significativos e apoiar a tomada de decisões, por meio do processamento de dados de fontes diversas visando à identificação de padrões, tendências e gargalos na cadeia de suprimentos

Gabarito: D — a tecnologia blockchain oferece um registro imutável e transparente de transações, melhorando a visibilidade e a segurança das operações logísticas e permitindo rastrear produtos, verificar sua procedência e simplificar processos de pagamento e documentação

O blockchain oferece registro imutável e transparente de transações, aumentando visibilidade e segurança, rastreando produtos e simplificando pagamentos e documentação.

49. A necessidade de sistematizar boas práticas no contexto do gerenciamento de riscos fomentou a criação de diversos modelos e frameworks destinados a auxiliar as organizações nessa tarefa, com destaque para aqueles desenvolvidos pelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), que se tornaram referência no assunto. Entre esses modelos, merece ênfase o COSO-ERM (Enterprise Risk Management), atualizado em 2017, que propõe uma abordagem integrada de gerenciamento de riscos, estruturada em componentes inter-relacionados, cada um deles associado a princípios que orientam a atuação organizacional. Com base nesse modelo do COSO-ERM e nas associações entre cada componente e seu princípio correspondente, é correto afirmar que:

  1. o componente “Governança e Cultura” estabelece, entre seus princípios, que a organização demonstre compromisso com seus valores fundamentais
  2. o componente “Estratégia e Definição de Objetivos” estabelece, entre seus princípios, que a organização adote uma visão de portfólio dos riscos
  3. o componente “Performance” estabelece, entre seus princípios, que a organização avalie as mudanças importantes capazes de impactar seus objetivos
  4. o componente “Revisão e Monitoramento” estabelece, entre seus princípios, que a organização defina o grau de apetite de risco praticado em seus negócios
  5. o componente “Informação, Comunicação e Reporte” estabelece, entre seus princípios, que a organização estabeleça as estruturas operacionais do negócio

Gabarito: A — o componente “Governança e Cultura” estabelece, entre seus princípios, que a organização demonstre compromisso com seus valores fundamentais

No COSO-ERM 2017, o componente Governança e Cultura tem entre seus princípios demonstrar compromisso com os valores fundamentais da organização.

50. Everaldo foi aprovado em um concurso para um órgão da Administração Pública federal para atuar na área de Auditoria Interna. Ao assumir o cargo, ele foi informado de que o órgão adota o Modelo das Três Linhas, uma estrutura voltada ao fortalecimento dos controles internos por meio de linhas de defesa, na qual as linhas, embora tenham responsabilidades distintas, devem atuar de forma coordenada entre si. Diante desse cenário, e considerando as diretrizes do Modelo das Três Linhas, as atribuições que competem a Everaldo em sua função estão no âmbito da:

  1. primeira linha, responsável por identificar, avaliar, controlar e mitigar riscos diretamente nas atividades operacionais do órgão
  2. segunda linha, garantindo a conformidade das ações com as expectativas legais, regulatórias, de compliance e éticas
  3. segunda linha, assegurando a adequação e eficácia dos controles internos e sua integração ao processo de gestão, considerando as complexidades
  4. terceira linha, prestando serviços de avaliação e assessoria independentes, a fim de verificar a efetividade dos controles e da governança organizacional
  5. terceira linha, atuando na implantação e manutenção permanente dos controles internos finalísticos, durante a execução das políticas públicas in loco

Gabarito: D — terceira linha, prestando serviços de avaliação e assessoria independentes, a fim de verificar a efetividade dos controles e da governança organizacional

A auditoria interna compõe a terceira linha, prestando avaliação e assessoria independentes sobre a efetividade dos controles e da governança.

51. Com o avanço da transformação digital na Administração Pública, o governo eletrônico tem se consolidado como uma importante ferramenta para o desenvolvimento de novos processos de inovação nos serviços públicos. Nesse contexto, foi editado o Decreto nº 12.069, de 28 de maio de 2024, que institui a Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD), com diretrizes e objetivos específicos voltados à promoção da digitalização dos serviços públicos. À luz desse decreto, representa corretamente um dos objetivos específicos estabelecidos para o quadriênio de 2024 a 2027:

  1. estimular uso de tecnologias tradicionais de governo digital, com a participação ativa da iniciativa privada na sua concepção
  2. coibir a interoperabilidade das estruturas tecnológicas governamentais, assegurando a substituição tempestiva e gradual por componentes de software livre
  3. qualificar tecnicamente a tomada de decisões e a oferta de serviços nas organizações públicas, evitando reuso constante dos dados brutos disponíveis para personalização
  4. promover o desenvolvimento do ecossistema de inovação público, de modo a viabilizar a independência de sistemas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
  5. implementar e manter solução estruturante de identificação única e nacional, associada à Carteira de Identidade Nacional, com segurança, ampla disponibilidade e validade para todos os entes federativos

Gabarito: E — implementar e manter solução estruturante de identificação única e nacional, associada à Carteira de Identidade Nacional, com segurança, ampla disponibilidade e validade para todos os entes federativos

Entre os objetivos da ENGD está implementar e manter solução estruturante de identificação única e nacional vinculada à Carteira de Identidade Nacional, com segurança e validade para todos os entes.

52. A participação ativa da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas tem assumido papel cada vez mais relevante no cenário democrático brasileiro. Diversos instrumentos legais e institucionais foram criados para regulamentar essa participação, com o objetivo de garantir à sociedade civil meios efetivos de influenciar as decisões do Estado, fortalecendo com isso a legitimidade das ações governamentais. Acerca dos mecanismos institucionais de participação social, é correto afirmar que:

  1. as conferências de políticas públicas são espaços coletivos de participação, em que a população é convocada pelo Poder Executivo para deliberar formalmente sobre a ratificação ou rejeição de decisões previamente adotadas pelo poder público
  2. o orçamento participativo é um mecanismo financeiro de gestão municipal em que a população substitui formalmente o Poder Legislativo na elaboração e fiscalização do orçamento público local
  3. as audiências públicas são estruturas temporárias de participação legislativa, cujas deliberações possuem caráter vinculante e devem obrigatoriamente ser acatadas pelos órgãos legislativos responsáveis
  4. o plebiscito é um instrumento que permite aos cidadãos submeterem projetos de lei diretamente à votação no plenário legislativo, dispensando a exigência de análise prévia dos parlamentares eleitos
  5. os conselhos gestores de políticas públicas constituem instâncias participativas colegiadas, compostas por representantes do poder público e da sociedade civil, atuando em temas específicos relacionados à formulação, acompanhamento, fiscalização ou deliberação de políticas públicas

Gabarito: E — os conselhos gestores de políticas públicas constituem instâncias participativas colegiadas, compostas por representantes do poder público e da sociedade civil, atuando em temas específicos relacionados à formulação, acompanhamento, fiscalização ou deliberação de políticas públicas

Os conselhos gestores são instâncias colegiadas paritárias entre poder público e sociedade civil, atuando na formulação, acompanhamento, fiscalização ou deliberação de políticas específicas.

53. Considere que a União esteja em fase de implementação de um abrangente programa nacional voltado à área de assistência social, com foco em grupos socialmente vulneráveis. Para viabilizar a execução de diversas ações previstas no programa, o governo federal decide estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), prevendo, inclusive, a transferência de recursos públicos para apoiar a consecução das metas estabelecidas. Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é correto afirmar que essa parceria deve ser formalizada por:

  1. contrato de gestão, mediante licitação por concorrência, com entidade que comprove existência mínima de 1 ano
  2. termo de fomento, através de processo licitatório de pregão, com entidade que comprove existência mínima de 2 anos
  3. termo de colaboração, precedido de procedimento de chamamento público, com entidade que comprove existência mínima de 3 anos
  4. termo de parceria, mediante decreto emitido por ministro supervisor do tema, com entidade que comprove existência mínima de 4 anos
  5. acordo de cooperação, com base na realização de procedimento de manifestação de interesse social, com entidade que comprove existência mínima de 5 anos

Gabarito: C — termo de colaboração, precedido de procedimento de chamamento público, com entidade que comprove existência mínima de 3 anos

Parcerias para execução de programa iniciado pela Administração formalizam-se por termo de colaboração, precedido de chamamento público, exigindo-se da OSC existência mínima de 3 anos.

54. A avaliação de políticas públicas pode ser realizada segundo diferentes critérios, sendo um deles baseado no momento em que a avaliação ocorre durante o ciclo da política pública. Tendo isso em vista, a avaliação ex ante de uma política pública caracteriza-se por:

  1. ser realizada ao final da execução da política, com foco nos impactos de longo prazo e na mensuração da eficiência e eficácia
  2. consistir na análise contínua da implementação de programas, com o objetivo de ajustar processos e garantir a aderência às metas
  3. envolver a consideração criteriosa de distintas possibilidades de ação, visando a subsidiar a escolha estratégica no momento que precede sua operacionalização
  4. avaliar os efeitos não previstos ou externos à política, geralmente a partir de métodos qualitativos e observação de campo
  5. ser destinada à prestação de contas aos órgãos de controle externo, após a execução completa de uma dada política

Gabarito: C — envolver a consideração criteriosa de distintas possibilidades de ação, visando a subsidiar a escolha estratégica no momento que precede sua operacionalização

A avaliação ex ante ocorre antes da implementação e compara possibilidades de ação para subsidiar a decisão estratégica.

55. A implementação de políticas públicas frequentemente envolve diferentes níveis e esferas de governo, exigindo mecanismos de coordenação e cooperação interinstitucional. Essa complexidade se intensifica em contextos federativos, com desigualdades regionais e capacidades administrativas heterogêneas. Em um contexto federativo marcado por assimetrias institucionais, como o brasileiro, a implementação de políticas públicas tende a ser efetiva quando:

  1. é exercido controle hierárquico rígido sobre os entes locais, por parte do governo central, evitando-se desvios de objetivos e garantindo-se alinhamento técnico e político das ações
  2. são estabelecidos arranjos cooperativos entre os entes locais para uma atuação autônoma e independente das diretrizes nacionais
  3. são estabelecidos arranjos cooperativos articulados com as políticas nacionais e com a capacidade dos governos locais
  4. são estabelecidos arranjos cooperativos consultivos locais e se prioriza a transferência de competências para o setor privado, com base em contratos de desempenho
  5. são estabelecidos arranjos cooperativos locais, mas a implementação permanece centralizada, garantindo alinhamento técnico e político das ações

Gabarito: C — são estabelecidos arranjos cooperativos articulados com as políticas nacionais e com a capacidade dos governos locais

Em federações assimétricas, a implementação tende a funcionar quando há arranjos cooperativos que articulam as diretrizes nacionais à capacidade real dos governos locais.

56. Servidores públicos que atuam na linha de frente da implementação, como “burocratas de nível de rua” (Lotta, 2012), exercem discricionariedade no momento de aplicar políticas, lidando com conflitos de interesse, escassez de recursos e demandas diversas. A gestão dessa discricionariedade é crucial para garantir equidade, eficiência e legitimidade das ações. A atuação dos “burocratas de nível de rua” contribui para a efetividade da implementação de políticas públicas quando esses servidores:

  1. aplicam estritamente as normas vigentes, minimizando a margem para interpretações e julgamentos subjetivos;
  2. atuam com base em regras, exercendo discricionariedade com base em critérios pessoais, valorizando soluções práticas e informais;
  3. atuam com base em regras, mas com espaço para julgamento contextualizado e mecanismos de prestação de contas;
  4. atuam com base em regras e são supervisionados por superiores hierárquicos, com punições associadas ao desempenho;
  5. possuem liberdade de decisão, pois são os que melhor conhecem a realidade dos usuários das políticas.

Gabarito: C — atuam com base em regras, mas com espaço para julgamento contextualizado e mecanismos de prestação de contas;

A literatura sobre burocratas de nível de rua mostra que a efetividade é maior quando o servidor aplica as regras com julgamento contextualizado e responde por suas decisões por meio de prestação de contas.

57. Em muitas situações, a burocracia não apenas executa, como também incide decisivamente na formulação das políticas públicas. Em particular, a burocracia exerce papel estratégico na formulação de políticas públicas quando:

  1. atua como formuladora autônoma, sem interlocução com instâncias políticas;
  2. evita qualquer envolvimento no desenho das políticas para preservar sua neutralidade;
  3. fornece subsídios técnicos fundamentados, contribuindo com alternativas viáveis para a tomada de decisão;
  4. se limita a seguir orientações superiores, sem exercitar julgamento próprio;
  5. define soluções políticas com base no critério da eficiência econômica.

Gabarito: C — fornece subsídios técnicos fundamentados, contribuindo com alternativas viáveis para a tomada de decisão;

A burocracia contribui estrategicamente para a formulação ao oferecer subsídios técnicos fundamentados e alternativas viáveis para a decisão.

58. As escolas teóricas clássicas da análise de políticas públicas, como o racionalismo e o incrementalismo, continuam sendo referências relevantes para compreender as estratégias de decisão governamental, embora apresentem limitações diante da complexidade contemporânea. A principal diferença entre as abordagens racionalista e incrementalista na análise de políticas públicas está no fato de que:

  1. o incrementalismo rejeita qualquer método técnico, enquanto o racionalismo se baseia em dados objetivos;
  2. o racionalismo analisa alternativas com base em dados para cumprir a política, e o incrementalismo considera os dados para propor mudanças de acordo com as circunstâncias;
  3. o racionalismo pressupõe decisões ideais a partir de análise da normativa vigente, enquanto o incrementalismo reconhece limites cognitivos, institucionais e políticos;
  4. o incrementalismo adota ferramentas graduais de simulação, enquanto o racionalismo adota as normativas no ciclo de política pública de acordo com as circunstâncias;
  5. o racionalismo valoriza a experiência pessoal dos gestores, enquanto o incrementalismo defende decisões baseadas em regras racionais.

Gabarito: C — o racionalismo pressupõe decisões ideais a partir de análise da normativa vigente, enquanto o incrementalismo reconhece limites cognitivos, institucionais e políticos;

O racionalismo pressupõe uma decisão ideal e abrangente, enquanto o incrementalismo reconhece os limites cognitivos, institucionais e políticos do processo decisório.

59. A avaliação quantitativa frequentemente busca mensurar os efeitos causais de uma política sobre determinados resultados. Para isso, são usados métodos como experimentos aleatórios, diferenciação entre grupos de tratamento e controle ou estratégias quase experimentais. A validade dos achados depende do desenho adotado e de suas premissas. Nas avaliações quantitativas, a inferência causal é mais robusta quando:

  1. se controla o viés por meio da seleção intencional dos beneficiários com maior propensão ao sucesso;
  2. o desenho de pesquisa assegura que o grupo de controle seja estatisticamente comparável ao grupo tratado;
  3. a análise se concentra em grandes volumes de dados administrativos, mesmo que sem identificação de contrafactuais;
  4. os resultados obtidos confirmam expectativas anteriores dos formuladores da política;
  5. se utiliza regressão linear com dados agregados, garantindo generalização.

Gabarito: B — o desenho de pesquisa assegura que o grupo de controle seja estatisticamente comparável ao grupo tratado;

A inferência causal é mais robusta quando o desenho assegura comparabilidade estatística entre o grupo de controle e o grupo tratado.

60. O ciclo das políticas públicas compreende etapas interdependentes que raramente ocorrem de forma linear. Para que os resultados da avaliação sejam úteis, tempestivos e politicamente relevantes, é fundamental que as estratégias adotadas estejam coerentes com a etapa específica em que se encontra a política. De acordo com os critérios da OCDE e do Banco Mundial, uma estratégia avaliativa com validade metodológica para monitorar a implementação de políticas intersetoriais de redução da pobreza deve priorizar:

  1. avaliação de impacto baseada em grupos de controle, voltada à estimativa de efeitos de longo prazo sobre a renda das famílias;
  2. análise de conformidade jurídica, com foco na aderência da política às normas constitucionais e orçamentárias;
  3. monitoramento contínuo de indicadores operacionais e qualitativos, com foco em ajustes de processo e fluxos de execução;
  4. avaliação ex ante, centrada na comparação de modelos alternativos de desenho institucional antes da execução;
  5. auditoria de resultados, voltada à análise retrospectiva da eficiência e economicidade da política.

Gabarito: C — monitoramento contínuo de indicadores operacionais e qualitativos, com foco em ajustes de processo e fluxos de execução;

Para monitorar a implementação, a estratégia adequada é o acompanhamento contínuo de indicadores operacionais e qualitativos, orientado a ajustes de processo.

61. Durante a fase de implementação no ciclo das políticas públicas, os arranjos institucionais exercem papel decisivo ao definir as regras formais e informais que orientam a atuação dos atores responsáveis pela execução das decisões formuladas. Esses arranjos afetam diretamente a coordenação entre esferas de governo, os mecanismos de responsabilização e a capacidade de entrega de resultados em contextos organizacionais diversos e assimétricos. Na implementação de políticas públicas, os arranjos institucionais:

  1. delimitam os objetivos legais da política durante a fase de formulação, estabelecendo o marco jurídico da ação estatal;
  2. estruturam as interações entre os atores executores, influenciando a coordenação, a responsabilização e os fluxos decisórios durante a execução da política;
  3. estabelecem critérios técnicos e indicadores de desempenho para a avaliação ex post dos efeitos da política;
  4. regulam as relações entre o Legislativo e o Executivo na fase de definição da agenda governamental;
  5. concentram-se na definição de metas e indicadores nos instrumentos formais de planejamento, como o Plano Plurianual.

Gabarito: B — estruturam as interações entre os atores executores, influenciando a coordenação, a responsabilização e os fluxos decisórios durante a execução da política;

Os arranjos institucionais estruturam as interações entre os executores e condicionam coordenação, responsabilização e fluxos decisórios na execução.

62. A retroalimentação é uma etapa crítica no ciclo das políticas públicas, pois permite que os resultados da avaliação e do monitoramento influenciem a reformulação de objetivos, estratégias e instrumentos. Trata-se de um processo que depende da capacidade institucional de aprendizagem, da disposição política para mudanças e da existência de mecanismos que integrem evidências ao processo decisório. No ciclo das políticas públicas, a retroalimentação:

  1. garante que a política mantenha seus objetivos originais, evitando desvios estratégicos ao longo do tempo;
  2. permite a continuidade da implementação das ações mesmo quando os resultados se mostram insatisfatórios, reforçando a estabilidade institucional;
  3. consiste na incorporação de informações geradas ao longo da implementação, com o propósito de promover ajustes técnicos e estratégicos no desenho e condução da política;
  4. consiste na formalização jurídica de programas governamentais já executados e avaliados, com vistas à sua perenização;
  5. substitui o processo de avaliação e de monitoramento por mecanismos automatizados de análise de desempenho institucional.

Gabarito: C — consiste na incorporação de informações geradas ao longo da implementação, com o propósito de promover ajustes técnicos e estratégicos no desenho e condução da política;

Retroalimentação é a incorporação das informações geradas na implementação para ajustar o desenho e a condução da política.

63. Diante do desafio de aprimorar gestão das políticas públicas em uma área social estratégica, um especialista em políticas públicas foi encarregado de elaborar um diagnóstico técnico das ações governamentais implementadas, com o objetivo de classificá-las segundo as principais tipologias de políticas públicas reconhecidas na literatura especializada, facilitando análises mais precisas sobre intervenções futuras. Um exemplo condizente com uma dessas tipologias são:

  1. as políticas de audiência, que tratam de temas complexos e de difícil estruturação, mas recebem amplo apelo popular;
  2. as políticas constitutivas, que estabelecem padrões de comportamento a serem seguidos por atores públicos e privados;
  3. as políticas empreendedoras, que representam políticas em que tanto os custos quanto os benefícios são dispersos na sociedade;
  4. as políticas redistributivas, que asseguram benefícios específicos a algumas categorias sociais, sendo custeadas por outra categoria distinta de atores;
  5. as pseudopolíticas, em que os governantes possuem conhecimento suficiente para elaborá-las, mas carecem de interesse legítimo de colocá-las em prática.

Gabarito: D — as políticas redistributivas, que asseguram benefícios específicos a algumas categorias sociais, sendo custeadas por outra categoria distinta de atores;

Na tipologia clássica de Lowi, as políticas redistributivas concedem benefícios a determinadas categorias sociais custeados por outra categoria distinta de atores.

64. No campo da formulação de políticas públicas, diferentes modelos teóricos buscam explicar como as decisões são construídas, implementadas e ajustadas no interior do processo governamental. Esses modelos oferecem interpretações distintas sobre os fatores que influenciam a ação do Estado, a dinâmica entre os atores envolvidos e os contextos institucionais que moldam a agenda pública. Considerando esse entendimento, um modelo que pode embasar a construção da tomada de decisão em políticas públicas é o modelo:

  1. bottom-up, que desconsidera as incertezas do ambiente e parte do pressuposto de que as decisões seguem uma lógica puramente racional;
  2. do equilíbrio pontuado, em que os gestores buscam problemas a serem enfrentados com base em soluções já previamente elaboradas;
  3. da lata de lixo, em que as medidas de enfrentamento aos problemas devem ser introduzidas de forma gradual, evitando rupturas no sistema político;
  4. de fluxos múltiplos, que entende que o surgimento da política pública depende da convergência entre os problemas, soluções e condições políticas favoráveis;
  5. incremental, que parte da ideia de que um grupo político dominante controla as decisões, implicando a incapacidade de influência dos demais atores no processo político.

Gabarito: D — de fluxos múltiplos, que entende que o surgimento da política pública depende da convergência entre os problemas, soluções e condições políticas favoráveis;

O modelo de fluxos múltiplos (Kingdon) explica o surgimento da política pela convergência entre problema, solução e condições políticas favoráveis.

65. Diante dos elevados índices de pobreza identificados em um município da região Sudeste do Brasil, o poder público implementou uma política voltada ao enfrentamento desse problema, com base em estudos e propostas elaborados por sua equipe técnica. Após determinado período de execução, constatou-se que a iniciativa não apenas alcançou as metas previamente estabelecidas, como o número de famílias atendidas e os serviços ofertados, mas também gerou efeitos concretos na realidade local, com uma expressiva redução nos indicadores de pobreza. Considerando os principais critérios utilizados na avaliação de políticas públicas, a iniciativa demonstrou sucesso em relação aos critérios de:

  1. eficiência e eficácia;
  2. eficácia e efetividade;
  3. equidade e eficiência;
  4. produtividade e equidade;
  5. economicidade e produtividade.

Gabarito: B — eficácia e efetividade;

Alcançar as metas previstas corresponde à eficácia; produzir efeitos concretos na realidade (redução da pobreza) corresponde à efetividade.

66. A Lei nº 15.121 de 10 de abril de 2025 aprovou o orçamento da União para o exercício financeiro de 2025, com a estimativa da receita e a autorização da despesa a ser executada pelos poderes e órgãos no referido exercício. O texto da lei prevê um teto de despesas de R$ 2,2 trilhões, estipulado pelo arcabouço fiscal. Além disso, a meta fiscal é o déficit zero, mas o projeto aprovado prevê um superávit de R$ 15 bilhões após as deduções permitidas. À luz da legislação que trata do processo orçamentário no Brasil, é correto afirmar que, no exercício de 2025, a lei orçamentária federal:

  1. deverá ser executada integralmente em cotas de 1/8 nas entidades e órgãos da administração indireta, que dependem de recursos do orçamento para seu custeio;
  2. está em desacordo com o princípio da universalidade, uma vez que as receitas derivadas do imposto sobre operações financeiras foram tratadas em decreto presidencial;
  3. fere o princípio da anualidade, dado que a lei somente foi aprovada no início do quarto trimestre e terá execução inferior a oito meses;
  4. poderá ter sua execução definida em cotas mensais, conforme programação financeira estabelecida por decreto do poder executivo;
  5. está parcialmente sujeita ao princípio da limitação em decorrência da sua aprovação extemporânea.

Gabarito: D — poderá ter sua execução definida em cotas mensais, conforme programação financeira estabelecida por decreto do poder executivo;

A execução orçamentária pode ser disciplinada por programação financeira e cotas mensais de desembolso estabelecidas por decreto do Executivo.

67. [1] Em 18 de dezembro de 2024, com cinco meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou, em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto aprovado traz a previsão de uma meta de déficit zero para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em 2025 e estabelece margem de tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos. Por essa margem de tolerância, em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025. O texto dispõe que não serão consideradas na meta de déficit primário as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões. [2] O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025 e dispõe que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) terá seus valores corrigidos pelo IPCA. Além disso, o texto inclui uma lista de despesas orçamentárias que ficam protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal. Entre elas destacam-se despesas relativas à promoção do desenvolvimento regional, defesa agropecuária, proteção e apoio às populações indígenas, proteção aos defensores de direitos humanos, proteção a crianças e adolescentes e aos idosos etc. (Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025) O texto apresentado destaca pontos relevantes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada pelo Poder Legislativo Federal. Os parágrafos [1] e [2] do texto evidenciam, respectivamente, que, em atenção às disposições constitucionais e legais, a LDO deve:

  1. definir diretrizes para as despesas de capital e outras delas decorrentes e avaliar riscos fiscais de fundos públicos e passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas;
  2. compreender as metas e prioridades da Administração Pública federal e indicar a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
  3. especificar os limites e agregados da dívida pública e dispor sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
  4. estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas e orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
  5. fixar diretrizes para uma trajetória sustentável da dívida pública e dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Gabarito: D — estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas e orientar a elaboração da lei orçamentária anual;

Nos termos do art. 165, §2º, da Constituição, a LDO estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

68. No início da segunda quinzena de dezembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou uma série de projetos que alteraram o Orçamento de 2024, dentre os quais se destacam: I. abertura de crédito especial no valor de R$ 4 bilhões em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos; II. abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; III. abertura de crédito suplementar de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; IV. abertura de créditos suplementares para o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões, e Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões; V. abertura de crédito suplementar para as Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no valor de R$ 286,9 milhões; VI. aprovação de créditos adicionais especiais para diversas empresas públicas, totalizando R$ 200 milhões. (Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025) Considerando os elementos abordados no texto e a normas relativas a abertura e execução de créditos adicionais ao orçamento, é correto afirmar que:

  1. como são dotados de autonomia orçamentária e financeira, os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário podem executar seus créditos adicionais (itens IV e V) no exercício subsequente;
  2. dos créditos adicionais indicados nos itens I e VI, o saldo restante a empenhar pode ser transferido para o exercício seguinte;
  3. os créditos abertos poderão ser executados no exercício seguinte, uma vez que foram autorizados pelo Poder Legislativo no último mês do exercício financeiro;
  4. se não forem empenhados em 2024, apenas os créditos adicionais destinados a atividades finalísticas (itens I, II e III) podem ser transferidos para o exercício seguinte;
  5. todos os créditos abertos precisaram de indicação prévia de disponibilidade de recursos, exceto os destinados a empresas públicas (item VI), que totalizaram R$ 200 milhões.

Gabarito: B — dos créditos adicionais indicados nos itens I e VI, o saldo restante a empenhar pode ser transferido para o exercício seguinte;

Créditos especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício (itens I e VI) podem ter seus saldos reabertos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, conforme o art. 167, §2º, da Constituição.

69. Nos últimos três exercícios financeiros, a Lei Orçamentária da União tem demonstrado que as receitas destinadas ao financiamento da seguridade social não têm sido suficientes para cobrir as crescentes despesas nessa área, conforme exposto na tabela a seguir. Ano | Receita estimada | Despesa Fixada 2025 | R$ 1,46 trilhão | R$ 1,80 trilhão 2024 | R$ 1,34 trilhão | R$ 1,66 trilhão 2023 | R$ 1,15 trilhão | R$ 1,55 trilhão Tabela: Receitas e despesas do Orçamento da Seguridade Social na LOA federal dos últimos três anos Embora as receitas tenham apresentado maior crescimento do que as despesas no período, o déficit persiste como um desafio para a execução orçamentária. Com base nessas informações e nas normas que orientam a elaboração e a execução do orçamento, é correto afirmar que:

  1. créditos adicionais especiais devem ser abertos para cobrir o déficit do Orçamento da Seguridade Social;
  2. despesas do Orçamento da Seguridade Social podem ser custeadas com recursos do Orçamento Fiscal;
  3. o superávit do orçamento de investimento das empresas estatais deve ser revertido para financiar o déficit do Orçamento da Seguridade Social;
  4. parte do orçamento da Seguridade Social deve ser contingenciada até que haja superávit de receitas que reduzam o déficit;
  5. recursos oriundos da anulação de despesas de capital devem financiar o déficit do Orçamento da Seguridade Social.

Gabarito: B — despesas do Orçamento da Seguridade Social podem ser custeadas com recursos do Orçamento Fiscal;

O déficit do Orçamento da Seguridade Social pode ser coberto por recursos do Orçamento Fiscal, que complementa o financiamento da seguridade.

70. Uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação teve o seu orçamento sistematicamente reduzido nos últimos dez anos e tem feito esforços para aumentar a sua receita própria como fonte adicional de financiamento de suas atividades. Para o exercício de 2025, a estimativa de arrecadação de receitas próprias está detalhada a seguir. Descrição da receita | Valor Previsto Restituição de Convênios | R$ 500.000,00 Serviços Administrativos | R$ 1.000.000,00 Reversão de Garantias | R$ 500.000,00 Multas e Juros Previstos em Contratos | R$ 2.000.000,00 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização | R$ 3.000.000,00 Alienação de Bens Móveis | R$ 4.000.000,00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos | R$ 7.000.000,00 Alienação de Bens Imóveis | R$ 27.000.000,00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos | R$ 50.000.000,00 Considerando os efeitos da Emenda Constitucional nº 135/2024, que prorrogou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032 e incluiu as receitas patrimoniais junto às contribuições e taxas a serem desvinculadas, bem como as categorias de classificação de receitas orçamentárias detalhadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), caso as receitas próprias previstas pela autarquia sejam integralmente arrecadadas, o montante a ser desvinculado representa:

  1. R$ 10.000.000,00;
  2. R$ 15.000.000,00;
  3. R$ 19.000.000,00;
  4. R$ 24.300.000,00;
  5. R$ 28.500.000,00.

Gabarito: B — R$ 15.000.000,00;

A receita patrimonial desvinculável é a de concessão/permissão/autorização ou cessão de uso de bens imóveis públicos (R$ 50.000.000,00); com a desvinculação de 30%, o montante é R$ 15.000.000,00.

71. Considere a seguinte situação hipotética: no exercício de 2024, um órgão vinculado ao Ministério da Saúde que opera no Estado Beta foi indicado como beneficiário de uma emenda de iniciativa de bancada de parlamentares daquele estado para um projeto de expansão que prevê a construção de um novo polo de atendimento, com programação de investimentos para o período de três anos até a conclusão. As disposições constitucionais relativas à execução de emendas parlamentares ao orçamento orientam que, nesse caso, a programação do investimento deverá:

  1. receber o montante integral de recursos previstos no exercício de proposição da emenda;
  2. ser considerada no limite anual de contratação de operações de crédito para financiamento de investimentos em andamento;
  3. ser financiada por créditos adicionais requeridos pelo respectivo ministério após a vigência da emenda parlamentar de 2024;
  4. ser incluída na revisão anual do plano plurianual, para que possa ser concluída com recursos orçamentários ordinários;
  5. ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra.

Gabarito: E — ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra.

Emendas de bancada estadual destinadas a investimentos de execução plurianual devem ser reapresentadas a cada exercício até a conclusão da obra.

72. Uma unidade da rede de hospitais federais mantém um contrato de locação de ambulâncias para transporte de pacientes que necessitam de UTI móvel. O contrato foi firmado com uma estimativa mensal e anual máxima de quilômetros rodados, que é a unidade básica para a medição efetiva e posterior pagamento. O contrato foi empenhado com base na estimativa total de quilômetros rodados. O contrato estava no último ano de vigência e outro processo de licitação estava em andamento para substituí-lo e manter o serviço. Ao longo daquele ano, as medições mensais estavam acima da média estimada, de modo que, no início do mês de dezembro, toda a cota anual de quilômetros rodados havia sido utilizada e a nova licitação ainda não havia sido concluída. Como se trata de um serviço essencial para a unidade hospitalar, que acarretaria graves danos se fosse descontinuado, o diretor da unidade hospitalar autorizou que o serviço continuasse sendo prestado, com anuência da empresa contratada, mesmo sem saldo contratual a ser empenhado. Para possibilitar o processamento da despesa com o serviço executado no mês de dezembro, sem cobertura de empenho e acima dos limites contratuais, a unidade deverá:

  1. abrir crédito adicional suplementar extraordinário em decorrência da situação emergencial;
  2. inscrever o valor excedente como restos a pagar não processados no encerramento do exercício vigente;
  3. liquidar o valor da despesa por se tratar de uma variação patrimonial diminutiva;
  4. solicitar crédito especial utilizando recursos de dotações passíveis de anulação;
  5. tratar o serviço como despesa de exercícios anteriores no início do exercício seguinte.

Gabarito: E — tratar o serviço como despesa de exercícios anteriores no início do exercício seguinte.

Serviço executado sem cobertura de empenho, por falta de saldo contratual, deve ser reconhecido no exercício seguinte como despesa de exercícios anteriores.

73. Com o objetivo de abastecer as repartições públicas federais localizadas no Estado Alfa com novas e modernas cadeiras, de forma a prestigiar a saúde no trabalho dos servidores públicos, a administração pública federal pretende publicar edital de licitação para a aquisição de milhares dos referidos bens comuns. Registre-se que a contratação está avaliada em dois milhões de reais e que se adotará, como critério de julgamento, o menor preço. Ademais, os objetos a serem contratados possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

  1. não há margem de escolha por parte da administração pública federal, pois a Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige a adoção da concorrência, como modalidade licitatória, para contratos avaliados em valor igual ou superior a um milhão de reais;
  2. muito embora, como regra, se adote, para a aquisição de bens comuns, a modalidade licitatória da concorrência, poderá a Administração Pública federal, de forma fundamentada, empregar o concurso como modalidade de licitação;
  3. por se tratar de edital de licitação visando à aquisição de milhares de cadeiras, bens comuns, cujo critério de julgamento será o de menor preço, a administração pública federal deverá adotar o pregão como modalidade licitatória;
  4. como se está diante de vultosa contratação, avaliada em dois milhões de reais, a administração pública federal deverá adotar o diálogo competitivo como modalidade licitatória;
  5. caberá à administração pública federal, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, definir, entre o pregão e o concurso, a modalidade licitatória.

Gabarito: C — por se tratar de edital de licitação visando à aquisição de milhares de cadeiras, bens comuns, cujo critério de julgamento será o de menor preço, a administração pública federal deverá adotar o pregão como modalidade licitatória;

Para aquisição de bens comuns, com critério de menor preço, a Lei 14.133/2021 exige a modalidade pregão.

74. Em razão da forte seca que atinge estados do nordeste do Brasil, a administração pública federal anteviu a necessidade de proceder à contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas, garantindo o acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pelo evento natural. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

  1. a contratação exige a observância ao processo licitatório, salvo se restar demonstrado, de forma objetiva, que o tempo de duração da licitação poderá acarretar, em razão da seca, riscos irreparáveis para a saúde e para a alimentação das famílias rurais de baixa renda;
  2. a licitação, em razão da seca, é inexigível, sendo certo que o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial;
  3. a hipótese de licitação, nesse caso, é inexigível, motivo pelo qual a Administração Pública federal poderá proceder à contratação direta, sem prévia licitação;
  4. a contratação direta é admissível, sem prévio processo licitatório, por estar configurada a hipótese de licitação dispensável;
  5. a Administração Pública federal deverá realizar o processo licitatório, não sendo hipótese de licitação dispensável ou inexigível.

Gabarito: D — a contratação direta é admissível, sem prévio processo licitatório, por estar configurada a hipótese de licitação dispensável;

A Lei 14.133/2021 prevê hipótese de licitação dispensável para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos visando à implementação de cisternas para famílias rurais atingidas pela seca.

75. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem sofrido alterações ao longo dos anos. A última alteração foi por intermédio da Lei nº 14.133/2021. Se, nas legislações anteriores, a ênfase estava na fase da licitação, na atual legislação, o destaque é dado para:

  1. a execução do contrato, pois é nessa fase que os problemas aparecem;
  2. a habilitação dos licitantes, pois isso assegura a contratação de empresas que apresentam preços menores;
  3. a qualificação técnica, pela importância da equipe técnica nas contratações;
  4. o planejamento da licitação, pela inclusão de diversos instrumentos que precedem a fase de licitação;
  5. o julgamento das propostas, pois é o momento em que é definido o critério de seleção do vencedor.

Gabarito: D — o planejamento da licitação, pela inclusão de diversos instrumentos que precedem a fase de licitação;

A Lei 14.133/2021 deslocou o foco para a fase de planejamento da contratação, com instrumentos que antecedem a licitação.

76. O Município Alfa, que fica na região Norte do Brasil, contratou uma obra viária. Durante a execução do contrato, foi identificada uma ruína ancestral de povos originários, ocasionando a revisão do traçado previsto originalmente para a estrada e gerando impactos financeiros no contrato. O contratado solicitou equilíbrio econômico-financeiro, demonstrando os efeitos no valor contratado. Nesse caso, recomenda-se que o Município Alfa:

  1. não conceda o pleito, pois esse fato deveria estar previsto no orçamento do contratado;
  2. conceda o pleito, pois se trata de fato imprevisível;
  3. não conceda o pleito, remetendo a solicitação ao Tribunal de Contas do Município para a decisão;
  4. conceda o equilíbrio, mas tenha o cuidado de remeter a solicitação à Câmara de Vereadores para manifestação;
  5. não conceda o pleito, pois, ao firmar o contrato, o contratado assumiu esse risco.

Gabarito: B — conceda o pleito, pois se trata de fato imprevisível;

A descoberta de sítio arqueológico é fato imprevisível que justifica o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

77. A Universidade Federal Luzes Novas firmou contrato para fornecimento de alimentação. Trata-se de um contrato de fornecimento contínuo, com prazo de duração de cinco anos, que se iniciou em 2022 e rege-se pela Lei nº 14.133/2021. Durante a execução desse contrato, a universidade atrasou o pagamento por mais de 120 dias. Nessa situação, é correto afirmar que:

  1. a universidade poderá exigir do contratado a continuidade dos serviços e, em caso de negativa, penalizá-lo;
  2. o contratado poderá suspender o fornecimento da alimentação, até que os pagamentos sejam regularizados;
  3. o contratado poderá exigir que a universidade seja penalizada pelo não pagamento;
  4. a universidade poderá extinguir o contrato, porém não devolverá a garantia ao contratado;
  5. o contratado poderá extinguir o contrato, por ato unilateral.

Gabarito: B — o contratado poderá suspender o fornecimento da alimentação, até que os pagamentos sejam regularizados;

O atraso superior a 90 dias no pagamento autoriza o contratado a suspender a execução do contrato até a regularização dos pagamentos.

78. Um servidor público federal, recém-aprovado em concurso público, inicia suas atividades em um órgão da Administração Pública e assume a responsabilidade de organizar os dados custodiados pelo órgão, assegurando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Para desempenhar adequadamente suas atribuições, esse servidor deve se pautar nas diretrizes previstas na referida lei, atuando de forma a:

  1. promover o desenvolvimento de mecanismos de controle judicial na Administração Pública;
  2. fomentar o fortalecimento de uma cultura de diversidade no compartilhamento de informação pública;
  3. garantir o sigilo informativo como regra, observando a publicidade apenas em casos imprescindíveis;
  4. assegurar a ocultação de informações a solicitações realizadas, mitigando riscos de vazamentos indevidos;
  5. utilizar, para facilitar o alcance da informação pública, meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Gabarito: E — utilizar, para facilitar o alcance da informação pública, meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

A LAI tem entre suas diretrizes a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para facilitar o alcance da informação pública.

79. Considere a situação em que um cidadão comparece a um órgão da Administração Pública para solicitar o acesso a uma informação de interesse público e se surpreende ao ser informado, durante o atendimento, de que haverá cobrança pela disponibilização da informação solicitada. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), essa cobrança será considerada correta quando essa informação:

  1. exigir reprodução de documentos pelo órgão, no valor dos custos dos serviços e materiais utilizados;
  2. se referir a assuntos acerca de organismos internacionais com os quais o Brasil não mantenha relações diplomáticas, no limite de 10% dos custos de reciprocidade;
  3. tiver caráter sigiloso por colocar em risco a soberania nacional, no valor equivalente aos danos que possam decorrer de seu uso indevido;
  4. necessitar de parecer de representante de órgão hierarquicamente superior ao órgão de origem, no valor dos honorários de sucumbência;
  5. se referir a questões protegidas por direitos de patente, tendo, como referência, taxa estabelecida pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Gabarito: A — exigir reprodução de documentos pelo órgão, no valor dos custos dos serviços e materiais utilizados;

A LAI prevê gratuidade do serviço de busca e fornecimento, salvo quando houver necessidade de reprodução de documentos, cobrando-se apenas o custo dos serviços e materiais.

80. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 LGPD), ao orientar o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelece princípios que devem ser observados pelos agentes de tratamento. Nesse contexto, a ausência de medidas técnicas e administrativas destinadas a prevenir acessos não autorizados ou situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de dados pessoais configura violação ao princípio da:

  1. finalidade;
  2. segurança;
  3. necessidade;
  4. não discriminação;
  5. qualidade dos dados.

Gabarito: B — segurança;

O princípio da segurança exige medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de incidentes.

81. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece diferentes competências para a classificação de informações sigilosas, definindo prazos e os agentes públicos autorizados a realizá-la conforme o grau de sensibilidade da informação. Destaca-se, ainda, que aquele que possui competência para aplicar prazos maiores de sigilo também pode aplicar prazos menores, conforme a necessidade. Durante a análise de documentos estratégicos de sua pasta, um ministro de Estado identifica determinada informação como de altíssima sensibilidade e considera necessária sua classificação no grau máximo de sigilo permitido para o seu cargo, a fim de prevenir riscos ao interesse da sociedade. Nessa situação, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, o ministro poderá classificar essa informação, da forma mais restritiva permitida para a sua função, como:

  1. reservada, pelo prazo de 5 anos;
  2. secreta, pelo prazo de 15 anos;
  3. secreta, pelo prazo de 20 anos;
  4. ultrassecreta, pelo prazo de 25 anos;
  5. ultrassecreta, pelo prazo de 30 anos.

Gabarito: D — ultrassecreta, pelo prazo de 25 anos;

O ministro de Estado tem competência para classificar informação como ultrassecreta, cujo prazo máximo de sigilo é de 25 anos.

82. Considerando aspectos como o grau do dano, a boa-fé e a condição econômica do infrator, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu sanções administrativas a serem aplicadas aos agentes de tratamento de dados em caso de infração aos seus dispositivos. Constitui exemplo de sanção prevista na LGPD:

  1. publicização da infração, após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
  2. suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais, pelo prazo máximo de 5 anos;
  3. multa simples diária, de até 10% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a 10 mil reais por infração;
  4. censura administrativa, com indicação de prazo para medidas corretivas e adoção de medidas de governança;
  5. declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevenindo a eliminação indevida dos dados referentes à infração.

Gabarito: A — publicização da infração, após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

A publicização da infração, após apurada e confirmada, é uma das sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD.

83. Com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entendeu-se necessária a criação de uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, conhecida como Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para auxiliar na implementação da nova lei no Brasil, tendo suas atribuições e competências previstas na própria LGPD. Representa uma das atribuições da ANPD:

  1. elaborar relatórios de gestão quinzenais acerca de suas atividades de auditoria in loco;
  2. deliberar transitoriamente, em caráter liminar, sobre a interpretação da LGPD e suas competências, excetuando-se casos omissos;
  3. implementar mecanismos complexos, inclusive por meio manual, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais;
  4. promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;
  5. estimular a adoção de padrões para serviços que garantam o exercício de controle dos titulares sobre dados de terceiros, considerando genericamente as atividades e o porte dos responsáveis.

Gabarito: D — promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;

Cabe à ANPD promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional.

84. Dois analistas foram designados para estimar a proporção de empresas prestadoras de serviço de um ministério que tinham dívidas tributárias. Eles sabiam que o universo era de 500 empresas. O primeiro analista selecionou 50 empresas sem sorteio, com base em sua experiência, considerando uma probabilidade subjetiva de inadimplência de 50% entre as selecionadas. O segundo utilizou amostragem aleatória estratificada: dividiu as empresas em dois estratos e selecionou 25 empresas de cada um. Os estratos, o número de empresas em cada estrato e os erros padrão obtidos para o estimador da proporção em cada estrato foram: Porte | Quantidade de empresas | Erro padrão Pequenas e médias | 300 | 0,05 Grandes | 200 | 0,10 Em relação às variâncias dos estimadores obtidos pelas duas análises, é correto afirmar que:

  1. as duas variâncias são praticamente iguais, com diferença inferior a 0,00025;
  2. a variância da 1ª análise é menor que a da 2ª, e a diferença é aproximadamente 0,005;
  3. a variância da 1ª análise é menor que a da 2ª, e a diferença é aproximadamente 0,003;
  4. a variância da 1ª análise é maior que a da 2ª, e a diferença é aproximadamente 0,003;
  5. a variância da 1ª análise é maior que a da 2ª, e a diferença é aproximadamente 0,005.

Gabarito: D — a variância da 1ª análise é maior que a da 2ª, e a diferença é aproximadamente 0,003;

A variância da 1ª análise é 0,25/50 = 0,005 e a da 2ª é 0,6²·0,05² + 0,4²·0,10² = 0,0025; logo a primeira é maior, com diferença de aproximadamente 0,003.

85. Um analista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deseja estimar a média do tempo de espera entre o agendamento e o atendimento presencial dos segurados. Para isso, ele decide realizar uma amostragem aleatória simples com reposição a partir do banco de registros dos últimos meses. O analista deseja que o erro padrão da média amostral seja igual a 5% do desvio padrão populacional do tempo de espera. Com base nessa exigência, o tamanho mínimo da amostra para garantir esse nível de precisão deve ser de:

  1. 100 casos;
  2. 200 casos;
  3. 300 casos;
  4. 400 casos;
  5. 500 casos.

Gabarito: D — 400 casos;

O erro padrão da média é σ/√n; impondo σ/√n = 0,05σ, tem-se √n = 20, logo n = 400.

86. Analistas do Ministério das Cidades estão estudando o tempo médio de deslocamento casa-trabalho em uma metrópole brasileira. A população é composta por 40 mil trabalhadores formais e, segundo estudos anteriores, o tempo de deslocamento segue uma distribuição aproximadamente normal, com média μ=60 minutos e desvio padrão populacional σ=20 minutos. Três diferentes amostras aleatórias simples foram selecionadas com o objetivo de estimar a média de deslocamento da população: • amostra 1: 25 pessoas • amostra 2: 100 pessoas • amostra 3: 400 pessoas Considerando que o objetivo é estimar se a probabilidade de que a média amostral difira da média populacional por, no máximo, 2 minutos (ou seja, esteja no intervalo entre 58 e 62 minutos), os analistas devem considerar que:

  1. na amostra 1, o valor de Z é 0,5, resultando na maior probabilidade entre as três amostras;
  2. na amostra 2, o valor de Z é 1,0, resultando na maior probabilidade entre as três amostras;
  3. na amostra 3, o valor de Z é 2,0, resultando na maior probabilidade entre as três amostras;
  4. nas três amostras, o valor de Z é constante, pois o intervalo (±2 minutos) é fixo, levando a probabilidades iguais;
  5. na amostra 2, o intervalo equivale a 2 desvios padrão, levando à menor probabilidade entre as três amostras.

Gabarito: C — na amostra 3, o valor de Z é 2,0, resultando na maior probabilidade entre as três amostras;

Z = 2/(σ/√n) = √n/10; para n=400 obtém-se Z=2,0, o maior valor de Z e, portanto, a maior probabilidade de a média amostral cair no intervalo.

87. Um servidor pretende melhorar a estrutura de atendimento aos cidadãos da unidade em que trabalha. Para isso, selecionou cinco usuários ao acaso para avaliar, em uma escala de 0 a 10, dois aspectos do serviço prestado: (a) tempo de espera e (b) clareza das informações fornecidas. Os dados obtidos com as avaliações realizadas foram: Com base nesses dados, e sabendo que a distribuição das diferenças de avaliação entre os critérios (A – B) pode ser considerada aproximadamente normal, o erro padrão da média das diferenças é igual a:

  1. √0,04 ;
  2. √0,20 ;
  3. √0,40 ;
  4. √0,80 ;
  5. √1,80 .

Gabarito: A — √0,04 ;

As diferenças A–B são 1, 2, 2, 2, 2, com média 1,8; a variância amostral é 0,2, e o erro padrão da média é √0,2/√5 = √0,04.

88. Uma das vertentes da comunicação pública contempla o engajamento da população nas políticas de governo. O estímulo à participação coletiva na definição, implementação, monitoramento, controle, viabilização, avaliação e/ou revisão das políticas públicas por intermédio da intitulada Comunicação do Estado e/ou Governamental é ponto pacífico no que tange à consolidação da democracia. Dentre os desafios encontrados para desenvolver a comunicação pública como estratégia de comunicação da sociedade civil, destaca-se:

  1. a inépcia do terceiro setor na definição de demandas sociais sob tutela estatal;
  2. a escassez de suportes comunicacionais e a narrativa transmídia de coletivos com interesses idiossincráticos;
  3. a autonomia da iniciativa privada na interlocução das ações de responsabilidade social das empresas e a esfera pública;
  4. a consciência de que as responsabilidades públicas são de competência dos governos, o que inclui o chamado Segundo Setor;
  5. a resistência da indústria midiática em aceitar a mídia comunitária, que, por sua vez, é identificada com as demandas e práticas populares.

Gabarito: E — a resistência da indústria midiática em aceitar a mídia comunitária, que, por sua vez, é identificada com as demandas e práticas populares.

O desafio apontado é a resistência da indústria midiática em reconhecer a mídia comunitária, ligada às demandas e práticas populares, o que dificulta a comunicação pública como estratégia da sociedade civil.

89. A presidência de um determinado órgão público solicitou à Assessoria de Comunicação Integrada que desenvolvesse um projeto para que se obtivesse, de forma gratuita, maior exposição na mídia. Assim, foi elaborado um briefing com os objetivos pretendidos, missão e valores da instituição, público-alvo, recursos humanos disponíveis e resultados esperados, dentre outros aspectos. A presidência aprovou o planejamento de comunicação, e a execução foi posta em prática. No checklist com as providências a serem desempenhadas ao longo do tempo, é apropriado conter:

  1. calendário institucional que sirva de guia para pautas internas e externas;
  2. previsão de reserva de valor pecuniário para veiculação de material de divulgação;
  3. nome de um veículo de grande audiência nacional para receber com exclusividade os releases;
  4. mailing list de influenciadores digitais a serem contratados com o objetivo de valorizar a marca institucional;
  5. press kit com material focado no culto ao personalismo, isto é, com ênfase no presidente do órgão público em questão.

Gabarito: A — calendário institucional que sirva de guia para pautas internas e externas;

Como se busca exposição gratuita, o checklist deve prever um calendário institucional que oriente as pautas internas e externas, sem contratações, exclusividades ou personalismo.

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