CNU 2025 — Bloco 7: Justiça e Defesa

90 questions with the correct answer and an explanation for each. Topic: Bloco 7. Free, no account needed.

1. Em determinado Ministério, foi criado um grupo de trabalho com o objetivo de formar a agenda de uma política pública que seria caracterizada pela oferta de alguns auxílios de ordem material oferecidos pelo poder público. Essa política pública privilegiaria certos grupos historicamente excluídos, o que ocorreria em detrimento de outros grupos historicamente beneficiados. No entanto, havia dúvidas quanto à correção da referida agenda, o que poderia acarretar a judicialização da política pública. Antes de confirmar a agenda e individualizar os contornos das medidas passíveis de serem adotadas, o grupo concluiu corretamente que:

a democracia, baseada na soberania do povo, impede que certos grupos sejam beneficiados e outros não, indicativo da incorreção da referida agenda;
um dos princípios fundamentais do Estado de Direito é o da igualdade, salientando que os seres humanos devem ser contemplados de modo idêntico pelas políticas públicas, indicativo da incorreção da referida agenda;
a autonomia política da União permite que ela defina livremente os beneficiários de suas políticas públicas, independentemente do grupo a que pertençam, indicativo da possibilidade de a referida agenda ser adotada;
apesar de as políticas públicas não poderem contemplar arbitrariamente certos grupos em detrimento de outros, é possível privilegiar grupos historicamente excluídos, em prejuízo daqueles historicamente beneficiados;
como a representação política de agentes eleitos não é segmentada em grupos específicos, estando alicerçada na integralidade da população, está errada a segmentação da política pública, indicativo da incorreção da referida agenda.

Gabarito: D — apesar de as políticas públicas não poderem contemplar arbitrariamente certos grupos em detrimento de outros, é possível privilegiar grupos historicamente excluídos, em prejuízo daqueles historicamente beneficiados;

A igualdade material legitima ações afirmativas: é possível privilegiar grupos historicamente excluídos para corrigir desigualdades, sem que isso configure contemplação arbitrária.

2. No contexto da reparação das violações históricas aos direitos humanos, decorrentes de rupturas com a democracia e de perseguições sistemáticas a minorias étnicas e culturais, têm sido recorrentes as práticas de justiça restaurativa, que buscam sedimentar a verdade histórica e têm impactos diretos no ambiente sociopolítico. Além disso, ainda que não seja possível o restabelecimento da situação anterior, são definidas estimativas pecuniárias quando identificada a afronta a bens que não possuem propriamente um preço, mas um valor. Considerando os balizamentos estabelecidos para essa modalidade de justiça, é correto afirmar que ela:

busca apagar as marcas do passado, de modo que o presente seja estabilizado e o futuro seja projetado de maneira idealística;
busca não só recompor a esfera jurídica individual e estabilizar o ambiente sociopolítico, como também efetivar o direito à memória;
está comprometida com um padrão de justiça social, de modo a solucionar carências individuais em prol do desenvolvimento coletivo;
está associada à realização da justiça individual, não propriamente à realização de objetivos coletivos, que são contingentes, não essenciais;
está comprometida, em sua essência, com o direito ao esquecimento e à recomposição da esfera jurídica individual, estabilizando o ambiente sociopolítico com a reconciliação de vítimas e algozes.

Gabarito: B — busca não só recompor a esfera jurídica individual e estabilizar o ambiente sociopolítico, como também efetivar o direito à memória;

A justiça de transição/restaurativa recomponhe a esfera jurídica individual, estabiliza o ambiente sociopolítico e, sobretudo, efetiva o direito à memória das violações históricas.

3. Benjamin Constant (1767-1830), no contexto da diferenciação entre a liberdade dos modernos e a liberdade dos antigos, afirmou o seguinte: "Perguntai-vos, Senhores, o que em nossos dias um inglês, um francês ou um habitante dos Estados Unidos da América entende pela palavra liberdade? É para cada um o direito de não ser submetido senão às leis, de não poder ser preso, detido, condenado à morte nem maltratado de maneira alguma pela só vontade arbitrária de um ou de vários indivíduos. (...) Enfim, é o direito de cada um influir sobre a administração do governo, seja pela nomeação de todos ou de certos funcionários, seja pelas representações, petições e requerimentos que a autoridade é mais ou menos obrigada a levar em consideração. Comparai agora àquela liberdade dita dos antigos. Esta última consistia em exercer coletivamente, mas de forma direta, muitas partes da própria soberania, em deliberar, em praça pública, sobre a guerra e a paz (...) Mas ao mesmo tempo em que isso era denominado pelos antigos de liberdade, eles admitiam, como compatível com essa liberdade coletiva, a sujeição completa do indivíduo à autoridade do conjunto. Não encontrareis entre eles quase nenhum dos benefícios que queremos que faça parte da liberdade dos modernos". (CONSTANT, Benjamin. A liberdade dos antigos comparada à dos modernos. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 77-78) À luz da correlação do texto de Constant com o alicerce de sustentação da atuação estatal, na perspectiva da democracia e dos direitos individuais, é correto afirmar que:

para os antigos, a democracia representativa não é um instrumento adequado ao exercício do poder;
para os modernos, o interesse coletivo deve se sobrepor ao individual, que apenas o instrumentaliza;
para os modernos, a liberdade política é a verdadeira liberdade, que se sobrepõe aos direitos individuais;
para os antigos, a atuação estatal estava essencialmente comprometida com a plena realização da personalidade individual;
tanto os antigos como os modernos buscam legitimar o poder na vontade popular e direcionar o seu exercício à realização dos direitos individuais.

Gabarito: A — para os antigos, a democracia representativa não é um instrumento adequado ao exercício do poder;

Para Constant, a liberdade dos antigos era o exercício direto e coletivo da própria soberania, modelo incompatível com a representação; por isso, a democracia representativa não era o instrumento adequado ao exercício do poder entre os antigos.

4. Em determinada legislatura, em discurso apresentado no âmbito de uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional, o parlamentar João sustentou que um dos desafios do crescimento do bloco de governo consistia em conjugar os referenciais de governabilidade e controle, de modo que o crescimento do primeiro não importe na correlata redução do segundo. Para tanto, seria necessária uma atuação combativa do bloco de oposição, independentemente dos referenciais ideológicos que o impulsionam. Na perspectiva das relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, consoante o discurso de João, é correto afirmar que:

a divisão entre os referidos blocos é contextualizada exclusivamente no âmbito do Legislativo, considerando o seu caráter colegiado, não influindo na atuação do Executivo;
a governabilidade, em um presidencialismo de coalizão, é definida pela divisão de competências entre o Executivo e o Legislativo, não pelo conflito de ideias entre os referidos blocos;
as relações entre o Executivo e o Legislativo são balizadas pelo processo formativo e pelo robustecimento, ou não, da divisão entre os referidos blocos, que pode, no extremo, comprometer o controle;
a governabilidade é direcionada pela formação de coligações partidárias nas eleições para o Executivo e o Legislativo, de modo a uniformizar interesses políticos nos juízos de valor realizados por essas estruturas;
o presidencialismo de coalizão está alicerçado na alternância ideológica e na necessidade de serem encontradas soluções compromissórias, não sendo influenciado, na perspectiva do controle, pela divisão entre os referidos blocos.

Gabarito: C — as relações entre o Executivo e o Legislativo são balizadas pelo processo formativo e pelo robustecimento, ou não, da divisão entre os referidos blocos, que pode, no extremo, comprometer o controle;

O discurso vincula a governabilidade ao bloco de governo e o controle à atuação do bloco de oposição; a formação e o fortalecimento dessa divisão condicionam a relação entre Executivo e Legislativo e podem, no limite, comprometer o controle.

5. De acordo com Reinhold Zippelius: "[A] tendência para o liberalismo é a tendência oposta para o totalitarismo. A maioria dos Estados situa-se algures entre o tipo ideal do Estado totalitário e o Estado liberal. Para a compreensão dessa polaridade é importante não confundir o conceito de liberdade do liberalismo com o conceito democrático de liberdade. Aquele designa a liberdade do status negativus, ou seja, o espaço de liberdade de actuação individual face ao Estado. Este refere-se à liberdade do status activus, ou seja, à liberdade de participação na formação da vontade comum (...). Ambas as liberdades não convergem necessariamente. A maioria democrática pode exercer uma tirania muito pouco liberal. A liberdade democrática, quando não associada à liberdade liberal, consiste num domínio da multidão sem garantia da liberdade contra ela (...)". (ZIPPELIUS, Reinhold. Teoria Geral do Estado. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997) Ao se contextualizarem as observações de Zippelius no processo de formação histórica do Estado Democrático de Direito, conclui-se corretamente que:

a ausência de uma preeminência de fato da liberdade individual, em ambientes democráticos, é uma contradição, constatação que decorre do processo formativo do poder;
a proteção idealística oferecida pelos direitos fundamentais, obstando o avanço da maioria em detrimento da minoria, pode não se mostrar efetiva na perspectiva do exercício do poder;
as influências democráticas, ao se instalarem no Estado de Direito, asseguram a efetividade do ideário da Revolução Francesa, presente na liberdade, na igualdade e na solidariedade;
o ambiente democrático permite o reconhecimento da pessoa humana enquanto valor, sendo a sua projeção na realidade e o seu pleno desenvolvimento características indissociáveis do Estado Democrático de Direito;
a presença dos elementos estruturais do Estado Democrático de Direito, com o reconhecimento da separação dos poderes e dos direitos fundamentais, assegura a efetividade das normas que reconhecem as referidas liberdades.

Gabarito: B — a proteção idealística oferecida pelos direitos fundamentais, obstando o avanço da maioria em detrimento da minoria, pode não se mostrar efetiva na perspectiva do exercício do poder;

Zippelius adverte que a maioria democrática pode exercer tirania pouco liberal, de modo que a proteção idealística dos direitos fundamentais pode não se mostrar efetiva no exercício concreto do poder.

6. Como orienta o Guia Prático de Análise ex ante das Políticas Públicas disponibilizado pela Controladoria-Geral da União e elaborado pelo Comitê Interministerial de Governança do Governo Federal, é fundamental o uso de evidências, pois assim se permite fundamentar a tomada de decisão, constituindo-se essa prática em insumo que potencializa os resultados do processo de formulação das políticas públicas. Com relação ao levantamento de dados acerca do problema público e para o desenho das políticas, é correto afirmar que:

a fonte de dados deve ter qualidade, recomendando-se ter como referência a proposta pela estrutura de governança e gestão do COBIT;
o levantamento de dados quanto a políticas similares existentes no próprio país e que foram descontinuadas não é representativo, considerando o insucesso dessas políticas;
a análise SWOT, também conhecida como análise FOFA, é uma ferramenta para avaliar os dados e seu valor para a construção das evidências;
as bases de dados de organismos internacionais devem ser utilizadas subsidiariamente, pois elas não refletem as peculiaridades locais;
os indicadores criados segundo o modelo SMART devem ser considerados na formulação das políticas públicas, pela sua qualidade.

Gabarito: A — a fonte de dados deve ter qualidade, recomendando-se ter como referência a proposta pela estrutura de governança e gestão do COBIT;

O guia condiciona a qualidade das evidências à qualidade da fonte de dados, tomando como referência a estrutura de governança e gestão de dados proposta pelo COBIT; as demais alternativas contrariam as orientações do guia.

7. O ciclo das políticas públicas, como concebido classicamente, pode ser mais bem compreendido se considerarmos que as várias etapas se sobrepõem e não se colocam de forma linear na prática das políticas públicas. No que tange à avaliação das políticas públicas, é correto afirmar que:

a avaliação do impacto da política pode ser feita desde o momento da sua formulação;
a elaboração de uma árvore do problema é um recurso interessante para medir a eficiência econômica da política;
não se pode confundir a avaliação com o monitoramento da política pública, ainda que possam ocorrer concomitantemente;
para a avaliação da eficiência operacional, a utilização da análise comparativa com outras políticas (benchmarking) deve ser feita de forma criteriosa, pois não se podem excluir possíveis repercussões, em se tratando de uma política social;
a avaliação da governança da política pública é conduzida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, considerando que a implementação das políticas é cada vez mais multinível e intersetorial.

Gabarito: C — não se pode confundir a avaliação com o monitoramento da política pública, ainda que possam ocorrer concomitantemente;

Avaliação e monitoramento são instrumentos distintos — o monitoramento acompanha a execução e a avaliação examina resultados e impactos — embora possam ocorrer concomitantemente.

8. Quando se leva em conta a necessidade de formulação e implementação de políticas públicas voltadas para os grupos sociais em situação de vulnerabilidade, grupos que são discriminados e aos quais, muitas vezes, é negada a própria condição de sujeito de direito, a transversalidade se constitui como uma diretriz política a ser seguida. Sobre a transversalidade, é correto afirmar que:

a integração ou a articulação entre políticas dos vários ministérios depende da existência de expressa previsão legal;
a criação de ministérios e secretarias especiais transversais se mostra uma prática de gestão inadequada;
a incorporação de pautas dos grupos em situação de vulnerabilidade na agenda pública torna a transversalidade menos relevante;
a capacitação e sensibilização de agentes públicos e a institucionalização de mecanismos adequados de gestão interministerial podem ser formas de transversalidade;
a existência de conselhos, conferências e espaços de articulação com a sociedade civil torna desnecessário o diálogo intragovernamental.

Gabarito: D — a capacitação e sensibilização de agentes públicos e a institucionalização de mecanismos adequados de gestão interministerial podem ser formas de transversalidade;

A transversalidade se concretiza, entre outras formas, pela capacitação e sensibilização de agentes públicos e pela institucionalização de mecanismos adequados de gestão interministerial.

9. O Brasil tem obtido posições históricas no ranking do índice de serviços on-line da Organização das Nações Unidas. A transformação digital vem se acelerando, sendo de extrema relevância a publicação, em 29 de março de 2021, da Lei nº 14.129, que estabeleceu princípios e diretrizes para o governo digital. Esse processo traz evidente repercussão sobre as políticas públicas na sua formulação, implementação e avaliação. Da transformação digital em andamento e considerando os princípios que a norteiam, é correto esperar:

a imediata transformação digital do governo federal, sem gradações;
a proteção de todos os dados, para que não haja vazamento de informações;
a interação com o cidadão e a troca de informações entre entes governamentais;
a desburocratização, a simplificação e o sigilo da atuação do poder público, sem restrições, por meio dos serviços digitais;
a produção de impactos negativos na eficiência das políticas públicas e na economia com a prestação dos serviços públicos.

Gabarito: C — a interação com o cidadão e a troca de informações entre entes governamentais;

Entre os princípios e diretrizes do governo digital (Lei nº 14.129/2021) estão a interação com o cidadão e a troca de informações entre entes governamentais.

10. A Política Nacional para a População em Situação de Rua, criada pelo Decreto nº 7.053/2009, contém, entre outras inovações, a criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Para dar consecução a essa política, o governo federal criou o Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua. Com relação ao Comitê Intersetorial, levando em conta o modelo usual encontrado, é correto afirmar que:

o Comitê Intersetorial implementará as políticas para a área;
a participação de representantes de outros ministérios não é própria de um Comitê Intersetorial;
o Comitê Intersetorial pode estabelecer recomendações para autoridades estaduais e municipais, sendo ele nacional;
o Comitê Intersetorial tem a importante competência de determinar quais estados e municípios serão beneficiados pela política pública;
o Comitê Intersetorial, pela função que desempenha, não pode contar com representantes da sociedade civil, ainda que deva estar atento aos seus reclamos.

Gabarito: C — o Comitê Intersetorial pode estabelecer recomendações para autoridades estaduais e municipais, sendo ele nacional;

Trata-se de órgão nacional de acompanhamento e monitoramento, que pode expedir recomendações a autoridades estaduais e municipais, sem implementar políticas nem escolher beneficiários.

11. João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em um setor responsável pela apresentação de respostas aos requerimentos de acesso à informação mantida pelo poder público. Ao chegar ao setor, João foi informado a respeito da existência de três diretrizes fundamentais a serem observadas na análise dos requerimentos, sem prejuízo de outras a serem consideradas a partir da análise de normas específicas. As diretrizes passadas a João foram as seguintes: I. as informações pessoais devem ser obtidas junto aos respectivos titulares, não podendo ser requeridas ao poder público; II. a classificação da informação como secreta é realizada conforme o juízo de valor da autoridade administrativa, observadas as diretrizes legais; e III. o sigilo da informação, como regra geral, deve ser assegurado, salvo se o seu fornecimento for necessário para a defesa de interesse individual ou coletivo. Após analisar a compatibilidade dessas diretrizes com as normas afetas à temática, João concluiu corretamente que:

todas as diretrizes estão corretas;
apenas a diretriz I está correta;
apenas a diretriz II está correta;
apenas as diretrizes I e III estão corretas;
apenas as diretrizes II e III estão corretas.

Gabarito: C — apenas a diretriz II está correta;

A diretriz I é incorreta (as informações pessoais podem ser requeridas, com as restrições legais) e a III também é incorreta (a publicidade, e não o sigilo, é a regra), de modo que apenas a diretriz II está correta.

12. Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direito previsto no regime jurídico da categoria, o que o levou a formular requerimento, à autoridade competente, visando à implementação do referido direito. Para sua surpresa, o seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que não tinha amparo legal. Em uma situação dessa natureza, é correto afirmar que:

somente resta a Pedro submeter o seu pedido ao Poder Judiciário;
somente resta a Pedro interpor recurso a ser apreciado pela autoridade hierarquicamente superior;
Pedro pode ingressar com um único pedido de reconsideração e apresentar recursos das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos;
diversamente do pedido de reconsideração, cabível em qualquer hipótese, a interposição de recurso pressupõe a demonstração de ilegalidade ou de abuso de poder;
Pedro pode apresentar tantos pedidos de reconsideração quantos entender necessários, desde que cada um deles seja direcionado especificamente à decisão a ser modificada.

Gabarito: C — Pedro pode ingressar com um único pedido de reconsideração e apresentar recursos das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos;

No processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999), cabe um único pedido de reconsideração, podendo-se recorrer sucessivamente das decisões proferidas nos recursos.

13. Determinado gestor, integrante do alto escalão da administração pública federal direta, formulou consulta à sua assessoria imediata em relação à possibilidade, ou não, de serem inseridas três ordens de informações afetas aos servidores públicos, devidamente individualizados e independentemente de prévio consentimento, no Portal da Transparência do Governo Federal. Esses dados consistiriam em: I. remuneração; II. aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria; e III. filiação a um sindicato. Considerando a natureza das informações indicadas, a assessoria respondeu corretamente que:

todas devem ser inseridas;
apenas deve ser inserida a informação referida em I;
apenas devem ser inseridas as informações referidas em I e II;
apenas devem ser inseridas as informações referidas em I e III;
apenas devem ser inseridas as informações referidas em II e III.

Gabarito: C — apenas devem ser inseridas as informações referidas em I e II;

Remuneração e sanções de demissão ou cassação de aposentadoria são informações de interesse público e devem ser divulgadas; a filiação sindical é dado pessoal protegido e não integra o Portal da Transparência.

14. No estudo da ética para a Administração Pública, costuma-se, na literatura internacional, pensar a integridade não apenas como virtude do agente público como profissional que atua na Administração Pública, como também do próprio sistema organizacional. Essa perspectiva leva à indicação de elementos essenciais de políticas de integridade no setor público, dentre os quais se incluiriam a definição de códigos de conduta, a formação em ética como parte da estratégia anticorrupção, a existência de comissões de ética independentes que apoiem a implementação efetiva do código e, finalmente, a prevenção e a regulação dos conflitos de interesses. Com relação à experiência brasileira, é correto afirmar que:

o aprimoramento do sistema de prevenção e regulação do conflito de interesses é importante, o que pode envolver novas restrições ao exercício de empregos adicionais ao principal emprego público, a apresentação de declarações de renda e patrimônio do agente público e de seus familiares e o aperfeiçoamento da quarentena;
as comissões de ética são obrigatórias na estrutura da Administração Federal, tendo um decreto estabelecido a sua criação, com atribuições atinentes à aplicação do Código de Ética, como parte do programa de integridade; no entanto, não há controle do cumprimento de tal exigência;
existe, em nível federal, um Código de Ética aplicável a todos os servidores públicos, não sendo possível o estabelecimento de códigos de ética setoriais que levem em conta as peculiaridades de cada instituição;
os programas de mentoria e de desenvolvimento profissional são muito relevantes, mas não têm qualquer relação com as políticas de integridade no serviço público;
a formação em ética compreende a adoção de vários métodos de ensino, devendo ser prevista exclusivamente para os novos servidores empossados.

Gabarito: A — o aprimoramento do sistema de prevenção e regulação do conflito de interesses é importante, o que pode envolver novas restrições ao exercício de empregos adicionais ao principal emprego público, a apresentação de declarações de renda e patrimônio do agente público e de seus familiares e o aperfeiçoamento da quarentena;

A experiência brasileira tem avançado no aperfeiçoamento da prevenção e regulação de conflitos de interesses, com restrições a empregos adicionais, declarações de bens e patrimônio e aperfeiçoamento da quarentena.

15. O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, foi inspirado na literatura internacional sobre governança (principalmente de organizações multilaterais e de referência nas áreas de controle e auditoria) e contém uma série de princípios que funcionam como valores interdependentes. Esses mesmos princípios se encontram esmiuçados no Referencial Básico de Governança Pública do Tribunal de Contas da União. Com relação a esses princípios, é correto afirmar que:

o princípio da transparência significa disponibilizar na forma de dados abertos, para os interessados, as informações de seu interesse, enquanto o princípio da equidade supõe promover tratamento justo aos agentes públicos, para que eles não possam ser responsabilizados;
a accountability é um princípio que exige que os agentes públicos prestem contas quando forem cobrados, enquanto a confiabilidade guarda relação com a coerência na atuação das instituições públicas, o que gera insegurança para os cidadãos;
o cultivo da integridade moral, que deve ser uma virtude do agente público, deve se sustentar em programas de integridade bastante rígidos e insensíveis aos contextos de atuação, conforme orientação da OCDE;
o princípio da capacidade de resposta está vinculado à busca da eficiência, não guardando qualquer relação com o princípio da participação;
a participação efetiva das partes interessadas é um dos princípios do governo aberto e facilita a equidade no processo de tomada de decisão.

Gabarito: E — a participação efetiva das partes interessadas é um dos princípios do governo aberto e facilita a equidade no processo de tomada de decisão.

A participação efetiva das partes interessadas é princípio do governo aberto e favorece a equidade no processo de tomada de decisão.

16. Mariana, pessoa que utiliza cadeira de rodas, compareceu diversas vezes a um órgão público para tratar de um benefício previdenciário. No local, o acesso ao público era feito exclusivamente por escadas, sem alternativa de entrada acessível. Mesmo após apresentar reclamação formal, recebeu como resposta do órgão que, para ser mais bem atendida, deveria buscar outra unidade administrativa, localizada em outro município. Diante da situação, Mariana acionou o Ministério Público. Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, é correto afirmar que:

a adaptação só seria exigível se Mariana comprovasse prejuízo concreto ao seu atendimento ou violação a direito subjetivo;
não há violação aos direitos de Mariana, pois a administração ofereceu alternativa razoável ao indicar outra unidade acessível, ainda que em outro município;
a obrigação de garantir acessibilidade não se aplica a unidades antigas de atendimento público, desde que sejam anteriores à promulgação da Convenção;
a acessibilidade em estabelecimentos públicos é exigível apenas nos casos em que a pessoa com deficiência tenha previamente comunicado sua necessidade;
o Estado tem o dever de garantir a Mariana adaptações razoáveis, sendo a acessibilidade condição para o exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais.

Gabarito: E — o Estado tem o dever de garantir a Mariana adaptações razoáveis, sendo a acessibilidade condição para o exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência impõe o dever de garantir adaptações razoáveis, sendo a acessibilidade condição para o exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais.

17. Cláudia, uma mulher transexual, deseja retificar seu prenome e a designação de sexo em sua certidão de nascimento. À luz da legislação vigente e dos direitos reconhecidos às pessoas trans, é correto afirmar que:

a mudança de prenome e da identificação de sexo é admitida, desde que haja realização prévia de cirurgia de redesignação sexual;
o pedido de Cláudia deverá ser negado, visto que o nome e o sexo integram documento essencial à identificação civil, sem prejuízo do uso do nome social;
o procedimento solicitado por Cláudia exige decisão judicial, pois o registro civil de nascimento só pode ser alterado mediante autorização do Poder Judiciário;
Cláudia tem direito à retificação diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial, cirurgia ou apresentação de laudos médicos ou psicológicos;
Cláudia deverá apresentar laudos médicos e psicológicos que atestem disforia de gênero, para que o cartório possa encaminhar seu pedido à Vara de Registros Públicos.

Gabarito: D — Cláudia tem direito à retificação diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial, cirurgia ou apresentação de laudos médicos ou psicológicos;

Conforme o STF (ADI 4275) e o Provimento CNJ nº 73/2018, a retificação de prenome e sexo é feita diretamente em cartório, sem cirurgia, autorização judicial ou laudos.

18. Uma determinada comunidade quilombola, localizada em território rural, tem buscado compreender os direitos que lhe são assegurados por políticas públicas federais voltadas à garantia da dignidade, da identidade étnico-racial e da sustentabilidade de seus modos de vida. Considerando o reconhecimento constitucional dos povos quilombolas e as políticas públicas voltadas a esses grupos no âmbito federal, como o Programa Aquilomba Brasil, é correto afirmar que a comunidade quilombola:

deve comprovar vínculo formal com entidade cultural reconhecida pelo Ministério da Cultura para acessar políticas públicas voltadas à preservação de suas manifestações culturais;
enfrentará impedimentos para exercer seus direitos educacionais enquanto não houver regularização fundiária do território, condição necessária para a implementação da educação quilombola;
terá acesso a políticas públicas educacionais universais voltadas à assimilação das comunidades quilombolas ao restante da população;
poderá acessar políticas públicas de saúde por intermédio dos entes subnacionais, em razão da ausência de diretrizes federais voltadas à população quilombola no âmbito do Sistema Único de Saúde;
deve ter seus direitos territoriais reconhecidos por meio de titulação das terras tradicionalmente ocupadas, assegurada a partir do processo de certificação pela Fundação Cultural Palmares e posterior atuação do Incra.

Gabarito: E — deve ter seus direitos territoriais reconhecidos por meio de titulação das terras tradicionalmente ocupadas, assegurada a partir do processo de certificação pela Fundação Cultural Palmares e posterior atuação do Incra.

O reconhecimento dos direitos territoriais quilombolas se dá pela titulação das terras tradicionalmente ocupadas, após certificação pela Fundação Cultural Palmares e atuação do Incra.

19. Joana é uma mulher negra que trabalha como empregada doméstica desde os 14 anos. Apesar de ter se alfabetizado ainda criança, Joana não teve acesso à educação formal contínua, por ser a principal provedora de renda em sua família. A trajetória de Joana reflete o fenômeno da:

discriminação de gênero, caracterizada por desigualdades baseadas no fato de a pessoa ser mulher;
discriminação racial, relacionada ao preconceito e à exclusão baseados na raça ou identidade étnico-racial;
discriminação etária, identificada quando pessoas são prejudicadas em razão da sua idade, especialmente no acesso a direitos e oportunidades;
discriminação de classe, que se refere às desigualdades econômicas e sociais decorrentes da posição que o indivíduo ocupa na estrutura produtiva;
discriminação múltipla ou agravada, que ocorre quando diferentes fatores, como raça, gênero e classe, interagem concomitantemente na produção de desigualdades.

Gabarito: E — discriminação múltipla ou agravada, que ocorre quando diferentes fatores, como raça, gênero e classe, interagem concomitantemente na produção de desigualdades.

A trajetória de Joana combina raça, gênero e classe, configurando discriminação múltipla ou agravada, na qual diversos fatores interagem na produção das desigualdades.

20. Gabriela e Flávia vivem em união estável há cinco anos. Gabriela é professora e trabalha em dois turnos, enquanto Flávia, mulher trans, que não exerce atividade remunerada, cuida das tarefas domésticas. Nas últimas semanas, Flávia passou a relatar episódios frequentes em que Gabriela a empurra e arremessa objetos durante discussões. Além disso, Gabriela zomba de sua aparência, diz que ninguém mais a aceitaria por ser mulher trans e ameaça constantemente expulsá-la de casa. Flávia também tem seu acesso ao cartão bancário controlado por Gabriela, que exige justificativas para cada gasto, recusa-se a dividir o saldo da conta conjunta e faz transferências para a própria família sem consultar a companheira. Diante desse contexto, é correto afirmar que:

como se trata de uma relação entre duas mulheres, há igualdade entre as partes, sendo inadequado aplicar o conceito de violência à relação;
sendo Gabriela a principal provedora da casa, o controle dos recursos financeiros por ela não configura forma de violência;
o caso envolve práticas de violência física, psicológica e patrimonial reconhecidas pela legislação brasileira como formas de violência doméstica;
o fato de Flávia ser uma pessoa trans impede que sejam caracterizados como violência doméstica os atos praticados por Gabriela;
a situação descrita não caracteriza violência psicológica, pois não há registro de sofrimento mental clinicamente diagnosticado.

Gabarito: C — o caso envolve práticas de violência física, psicológica e patrimonial reconhecidas pela legislação brasileira como formas de violência doméstica;

A legislação brasileira de enfrentamento à violência doméstica reconhece as violências física, psicológica e patrimonial, aplicáveis também a relações entre mulheres.

21. Joana, servidora pública federal, recebeu a incumbência, do seu superior hierárquico, de adotar determinadas medidas no âmbito de um dos sistemas que integram o rol de sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal. Para cumprir a determinação recebida, Joana analisou os aspectos estruturais e a funcionalidade dos referidos sistemas, tendo concluído corretamente que:

podem ser utilizados apenas pelos órgãos do Poder Executivo federal, cabendo aos demais poderes o uso dos seus próprios sistemas;
buscam centralizar em plataformas tecnológicas a execução de atividades de gestão de pessoal gerenciadas pelo órgão central federal;
foram concebidos para que haja um único órgão gestor, sendo de adesão obrigatória para os órgãos da administração pública direta e para os entes da administração pública indireta;
buscam operacionalizar os mecanismos de gestão orçamentária, de modo que haja uma correspondência recíproca entre as despesas de pessoal e as dotações disponíveis;
configuram arranjos institucionais direcionados à atuação conjunta dos órgãos públicos em projetos de interesse comum, maximizando os recursos humanos disponíveis.

Gabarito: B — buscam centralizar em plataformas tecnológicas a execução de atividades de gestão de pessoal gerenciadas pelo órgão central federal;

Os sistemas estruturantes de gestão de pessoal centralizam, em plataformas tecnológicas, a execução de atividades geridas pelo órgão central federal.

22. O setor competente do Ministério Y foi instado a realizar a identificação dos projetos a serem conduzidos e implementados no âmbito dessa pasta no próximo exercício financeiro, bem como a promover o levantamento dos respectivos custos, de modo a subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo federal. Um desses projetos deveria se estender por mais de um exercício financeiro, o que gerou dúvidas na forma de retratá-lo na programação orçamentária do Ministério Y. Após analisar a sistemática vigente e considerar as características do projeto, o setor concluiu corretamente que as despesas com o projeto para os exercícios financeiros seguintes:

podem ser previstas na lei orçamentária anual;
somente podem ser previstas no plano plurianual;
somente devem ser objeto da lei de diretrizes orçamentárias que abranja o respectivo período;
devem ser objeto de créditos adicionais tão logo finde o primeiro exercício financeiro de sua execução;
devem ser previstas no plano plurianual e contempladas na lei orçamentária anual de cada exercício financeiro, sendo vedado que lei desta natureza abranja mais de um exercício.

Gabarito: A — podem ser previstas na lei orçamentária anual;

As despesas do projeto podem ser previstas na lei orçamentária anual, que veicula as dotações de cada exercício, não havendo exigência de que constem apenas do plano plurianual, da LDO ou de créditos adicionais.

23. Determinado gestor teve grande dedicação na estruturação e correlata implementação de política pública direcionada à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o que, a seu ver, deveria ser objeto de ampla divulgação, de modo a permitir a fruição dos respectivos benefícios pelos seus destinatários em potencial. Logo após o início da campanha publicitária, que teve caráter informativo, sem promoção pessoal, diversos setores da sociedade civil organizada a criticaram. Afinal, para ele, considerando a realização de eleições no ano subsequente, a campanha terminaria naturalmente por acarretar benefícios indiretos ao gestor, que já se apresentava nas redes sociais como pré-candidato. Na situação descrita, é correto afirmar que a campanha publicitária:

não poderia ser realizada, por afrontar a moralidade administrativa;
não poderia ser realizada, por configurar publicidade de política pública;
poderia ser realizada, considerando o objetivo almejado com a sua realização;
não poderia ser realizada, por afrontar o princípio da impessoalidade;
poderia ser realizada, considerando a plena liberdade do gestor na definição dos objetivos a serem alcançados com a publicidade institucional.

Gabarito: C — poderia ser realizada, considerando o objetivo almejado com a sua realização;

A campanha é informativa e sem promoção pessoal, atendendo à impessoalidade; o benefício indireto a um pré-candidato não a torna ilícita.

24. A reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 promoveu profundas alterações na sistemática afeta às funções de confiança e aos cargos em comissão, considerando a forma como foram originalmente disciplinados pela Constituição de 1988. Considerando o novo modelo estabelecido por essa reforma constitucional, é correto afirmar que:

as funções de confiança e os cargos em comissão são destinados apenas a atribuições de direção;
os cargos em comissão são privativos de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;
o percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira deve ser previsto em lei;
o acesso às funções de confiança foi democratizado, sendo permitido o seu exercício por qualquer pessoa, servidora ou não;
os cargos em comissão devem ser ocupados preferencialmente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.

Gabarito: C — o percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira deve ser previsto em lei;

O art. 37, V, da Constituição, com a redação da EC nº 19/1998, exige lei para fixar os casos, condições e percentuais mínimos de cargos em comissão ocupados por servidores de carreira.

25. Em um evento organizado por diversas estruturas de poder, foi debatido o potencial expansivo do termo sustentabilidade na perspectiva da dívida pública. O objetivo era o de verificar a compatibilidade entre os conceitos na perspectiva constitucional, considerando os impactos que o crescimento da dívida gera na implementação de políticas públicas, pois a diminuição de recursos disponíveis aumenta a necessidade de realização de escolhas trágicas. Ao final do debate, concluiu-se corretamente que:

a concepção de sustentabilidade é direcionada à preservação do meio ambiente, não às finanças públicas;
a sustentabilidade contribuirá para aferir a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos na legislação;
a ausência de previsão constitucional da sustentabilidade não obsta que o conceito seja introduzido pela legislação afeta às finanças públicas;
a concepção de sustentabilidade é incompatível com a discricionariedade do Poder Executivo na governança financeira e na realização de políticas públicas;
a correlação é equivocada entre o crescimento da dívida pública e a implementação de políticas públicas, considerando a possibilidade de serem abertos créditos adicionais.

Gabarito: B — a sustentabilidade contribuirá para aferir a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos na legislação;

A sustentabilidade aplicada às finanças públicas serve para aferir se a trajetória da dívida converge para os limites fixados na legislação, sendo este o sentido compatível com o conceito na perspectiva constitucional.

26. Ana, diretora de Gestão de Recursos Humanos, trabalha em um prédio em que o restaurante irá entrar em obras. Como os restaurantes da região são de difícil acesso, por causa da distância, Ana pensou em solicitar aos agentes públicos do seu órgão que trabalhem na modalidade teletrabalho durante o período da obra. Em relação à modalidade de teletrabalho, é correto afirmar que:

a estrutura necessária, física e tecnológica, deve ser providenciada e custeada pelo órgão público;
o regime de execução deve ser integral com controle de tempo on-line da equipe para que ela tenha foco no trabalho;
o teletrabalho fica condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração;
a formalização do acordo unilateral deve ser registrada em um termo de ciência e responsabilidade, e deverá ser usado um aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) como ferramenta de comunicação e organização das tarefas;
a avaliação de desempenho do agente público fica suspensa no período do teletrabalho, mesmo que sejam utilizadas as opções de status (on-line, ocupado, offline etc.) da ferramenta de comunicação da equipe.

Gabarito: C — o teletrabalho fica condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração;

O teletrabalho é admitido quando compatível com as atividades do agente e desde que não haja prejuízo para a administração, conforme a disciplina da modalidade.

27. Antônio e a maioria de seus colegas de equipe gastam mais de uma hora para chegar ao local de trabalho. O chefe da equipe de Antônio está buscando melhorar o desempenho da equipe oferecendo alternativas de modalidade de trabalho. Antônio optou por uma modalidade que alterna entre o trabalho dentro e fora das instalações da organização, buscando combinar a flexibilidade do trabalho à distância com a interação e a colaboração proporcionada pelo ambiente físico da organização. Antônio deve optar pela modalidade de trabalho:

híbrido;
remoto;
síncrono;
assíncrono;
home office.

Gabarito: A — híbrido;

O trabalho híbrido é exatamente o que alterna períodos presenciais e a distância, combinando flexibilidade e convivência no ambiente físico.

28. João elaborou o seguinte texto para enviar ao chefe do seu setor por e-mail: “A gente do depósito de material tá passando por perrengue mó de que não tem uma coisa pra mó de sentar”. Na sequência, João utilizou uma solução de Inteligência Artificial (IA) para revisar seu texto e sugerir alterações. O resultado foi: “A equipe do depósito de materiais está passando por dificuldades porque não há móveis adequados para sentar”. Para a IA realizar a revisão com o objetivo de obter um texto bem estruturado, rico em vocabulário, a partir de comandos claros e específicos, João utilizou um:

prompt;
big data;
helpdesk;
script low-code;
corretor ortográfico e gramatical.

Gabarito: A — prompt;

O comando claro e específico dado a um modelo de IA para obter determinado resultado é o prompt.

29. O trabalho que José executa todos os dias é acessar o site do Detran, baixar extratos e incluí-los no sistema de procuradorias para subsidiar análises sobre dívida ativa. Para otimizar esse trabalho, o Departamento de Tecnologia da Informação implementou uma solução que automatiza as tarefas repetitivas do processo que José executa. Para iniciar o processo, José deve dar um clique em um botão para que as tarefas programadas na solução sejam executadas. A solução implementada no órgão em que José trabalha é do tipo:

orquestrador;
robô assistido;
robô não assistido;
modelo de imagem;
aprendizado de máquina.

Gabarito: B — robô assistido;

A automação que depende de um acionamento humano (o clique no botão) caracteriza o robô assistido, ao contrário do não assistido, que roda sozinho.

30. Pedro está usando uma Inteligência Artificial (IA) para apoiar as decisões que toma diariamente na execução do seu trabalho de atendimento ao público em um órgão da Administração Pública federal. No entanto, ele se preocupa com os riscos associados a essa prática. Para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decisões, Pedro deve:

usar modelos de imagem seguros;
automatizar o processo decisório;
assumir a responsabilidade pela decisão;
optar por aprendizado profundo sempre que possível;
utilizar ferramentas de controle de acesso confiáveis.

Gabarito: C — assumir a responsabilidade pela decisão;

A IA apenas apoia a decisão; o agente público permanece responsável pelo resultado, o que reduz os riscos de delegação irrefletida.

31. Durante a reformulação do sistema de governança de uma autarquia federal, a presidência determinou que o planejamento estratégico fosse revisado em sua totalidade para o próximo período. Uma equipe multidisciplinar foi designada para assegurar o vínculo entre os níveis de planejamento (estratégico, tático e operacional) e os elementos identitários da organização (missão, visão e valores), mantendo a coerência entre os direcionamentos de longo prazo e a execução de curto prazo. Nesse contexto, a articulação entre os elementos de identidade institucional e os níveis de planejamento:

deve assegurar que os valores organizacionais sejam expressos prioritariamente nos planos operacionais;
implica que os objetivos estratégicos sejam estabelecidos com base nas capacidades técnicas disponíveis no nível tático;
exige que a visão de futuro seja desdobrada exclusivamente em metas quantitativas de curto prazo;
pressupõe a definição da missão e dos valores como fundamentos orientadores do planejamento estratégico, com desdobramentos coerentes nos níveis seguintes;
recomenda que as ações operacionais antecedam a definição dos objetivos estratégicos, para garantir realismo na formulação do plano institucional.

Gabarito: D — pressupõe a definição da missão e dos valores como fundamentos orientadores do planejamento estratégico, com desdobramentos coerentes nos níveis seguintes;

Missão, visão e valores são a base que orienta o planejamento estratégico e se desdobra de forma coerente nos níveis tático e operacional.

32. No contexto do processo de elaboração de seu plano estratégico, a Fundação Cidadania Sustentável, uma organização da sociedade civil que atua com inclusão social e educação ambiental, utilizou a matriz SWOT para apoiar o diagnóstico organizacional. Esse diagnóstico orientou a identificação de recursos, capacidades e elementos do contexto que devem ser considerados nas escolhas estratégicas ao longo do processo de planejamento. Em uma análise SWOT estratégica bem estruturada, o ambiente interno da organização contempla fatores como os recursos humanos e tecnológicos disponíveis, enquanto o ambiente externo deve considerar elementos como:

a cultura organizacional e a capacidade de inovação dos times operacionais;
as práticas de gestão da equipe e o modelo de governança interna vigente;
as competências técnicas e a eficiência dos processos internos da organização;
as políticas públicas, as tendências socioeconômicas e as exigências legais em vigor;
as tecnologias transferidas aos colaboradores que participam de eventos externos em outros estados.

Gabarito: D — as políticas públicas, as tendências socioeconômicas e as exigências legais em vigor;

No ambiente externo da matriz SWOT entram fatores do contexto, como políticas públicas, tendências socioeconômicas e exigências legais; os demais itens são internos.

33. No âmbito do processo de monitoramento de seus programas finalísticos, o instituto público de pesquisa e inovação tecnológica do estado buscou aprimorar sua avaliação de resultados por meio da adoção de indicadores de desempenho organizacional. A equipe técnica foi encarregada de propor metodologias adequadas para a construção de indicadores capazes de mensurar tanto a entrega de produtos e serviços quanto os efeitos gerados para a sociedade. A discussão girou em torno da importância de formular indicadores bem definidos, com base em critérios reconhecidos pela literatura de gestão pública. Nesse contexto, um bom indicador de desempenho organizacional deve ser construído de forma a:

contemplar descrições qualitativas, com foco em narrativas dos especialistas sobre o desempenho institucional;
enfatizar a avaliação de recursos utilizados, considerando que a eficiência operacional independe da alocação orçamentária;
refletir as prioridades estratégicas da organização e possibilitar o monitoramento de metas com base em dados claros e verificáveis;
basear-se em percepções dos atores externos sempre que não houver definição de critérios de análise ou periodicidade definida de coleta;
destacar os procedimentos administrativos adotados nos processos internos, quando não estiverem diretamente associados aos resultados obtidos.

Gabarito: C — refletir as prioridades estratégicas da organização e possibilitar o monitoramento de metas com base em dados claros e verificáveis;

Um bom indicador deve traduzir as prioridades estratégicas e permitir acompanhar metas com dados claros e verificáveis.

34. Em tema de reestruturação de seus programas institucionais, um órgão público federal decidiu adotar práticas formais de gestão de projetos para melhorar o planejamento, a execução e o acompanhamento de suas iniciativas estratégicas. A equipe de planejamento foi orientada a estudar os conceitos fundamentais, os modelos de estruturação e as metodologias de avaliação aplicadas à gestão de projetos, com foco na entrega de valor público e na racionalização de recursos. Segundo os princípios da gestão moderna de projetos, um projeto:

possui estrutura cíclica e duração indefinida;
é executado sem necessidade de metas mensuráveis;
visa a atender a demandas recorrentes e rotineiras da organização;
é caracterizado por ser temporário, orientado por objetivos claros e estruturado em fases distintas;
deve contar com a aplicação de modernas metodologias ágeis, independentemente do seu contexto organizacional.

Gabarito: D — é caracterizado por ser temporário, orientado por objetivos claros e estruturado em fases distintas;

Na gestão moderna de projetos, o projeto é temporário, com objetivos claros e organizado em fases, distinguindo-se da atividade rotineira.

35. No contexto de implementação de um novo programa de transformação digital em um órgão da Administração Pública federal, a equipe de controles internos recomendou a adoção formal de práticas de gestão de riscos como parte integrante do gerenciamento do projeto. O objetivo era aumentar a previsibilidade, minimizar perdas e alinhar a execução às metas institucionais, observando as diretrizes das normas institucionais e boas práticas de gestão pública. Nesse contexto, é correto afirmar que a gestão de riscos consiste em um processo:

padronizado, voltado à rápida correção de falhas após sua ocorrência;
centrado exclusivamente na análise de riscos financeiros e orçamentários;
independente e isolado por segurança da informação das demais práticas de planejamento organizacional;
proativo, dependente da experiência individual dos gestores, sendo aplicado somente em situações excepcionais;
estruturado, sistemático e contínuo, que visa a identificar, avaliar, tratar e monitorar eventos que possam impactar os objetivos organizacionais.

Gabarito: E — estruturado, sistemático e contínuo, que visa a identificar, avaliar, tratar e monitorar eventos que possam impactar os objetivos organizacionais.

A gestão de riscos é um processo estruturado, sistemático e contínuo de identificar, avaliar, tratar e monitorar eventos que afetam os objetivos.

36. Durante a implantação de uma política pública voltada à requalificação urbana em comunidades vulneráveis socioeconomicamente, o governo estadual enfrentou resistência de moradores e lideranças locais, que alegavam falta de diálogo e ameaças a seus meios de subsistência, principalmente o comércio informal. Para evitar a escalada do conflito, a equipe técnica foi orientada a adotar práticas adequadas de gestão de crises, incluindo negociação e mediação, a fim de restabelecer o diálogo e buscar soluções colaborativas. Nesse contexto, uma estratégia eficaz de negociação e resolução de conflitos:

deve focar na apresentação clara da proposta institucional, reforçando os aspectos técnicos da política pública;
pode incluir concessões táticas, que comprometam a autoridade da instituição diante das demais partes envolvidas;
exige escuta ativa e reconhecimento mútuo das partes, mesmo que os interesses em jogo não sejam imediatamente conciliáveis;
tende a produzir resultados mais eficazes quando conduzida com neutralidade técnica, minimizando interferências emocionais;
deve priorizar a rapidez na resolução, evitando processos longos de escuta e pactuação que possam comprometer prazos políticos.

Gabarito: C — exige escuta ativa e reconhecimento mútuo das partes, mesmo que os interesses em jogo não sejam imediatamente conciliáveis;

A negociação eficaz de conflitos se apoia na escuta ativa e no reconhecimento mútuo das partes, ainda que os interesses não sejam de imediato conciliáveis.

37. A motivação no ambiente de trabalho pode ser compreendida como um conjunto de forças que impulsionam os indivíduos a escolher determinados comportamentos em detrimento de outros. Com base nas teorias motivacionais com foco no processo, a teoria da equidade se baseia no princípio de que:

os indivíduos avaliam o esforço a partir dos resultados que esperam alcançar coletivamente;
a motivação é determinada pelos fatores externos que recompensam o bom desempenho;
a motivação está relacionada ao desejo inconsciente de atender a necessidades fisiológicas básicas;
os indivíduos comparam suas contribuições e recompensas com as de outras pessoas para avaliar se estão sendo tratados de forma justa;
a satisfação tende a estar garantida quando os objetivos propostos são alcançados, a despeito da percepção de justiça no ambiente de trabalho.

Gabarito: D — os indivíduos comparam suas contribuições e recompensas com as de outras pessoas para avaliar se estão sendo tratados de forma justa;

A teoria da equidade sustenta que o indivíduo compara sua relação contribuição/recompensa com a de outros para julgar a justiça do tratamento.

38. Uma teoria situacional de liderança conduz o gestor, por meio da análise de fatores situacionais, até um estilo de decisão recomendado. Esse modelo é utilizado quando o objetivo principal não é a velocidade da decisão, mas sim o fortalecimento da capacidade de participação dos subordinados no processo decisório, contribuindo para seu desenvolvimento ao longo do tempo. O modelo descrito é classificado como:

teoria do caminho-objetivo;
árvore de decisão de Vroom;
perspectiva comportamental;
paradigma LPC sobre a liderança;
abordagem dos traços de liderança.

Gabarito: B — árvore de decisão de Vroom;

A árvore de decisão de Vroom é o modelo situacional que conduz, por fatores da situação, a um estilo de decisão e valoriza a participação dos subordinados.

39. Historicamente, o Brasil recebeu diferentes fluxos migratórios que contribuíram para sua constituição étnico-racial. No entanto, apesar do princípio de igualdade previsto na Constituição Federal, ainda persistem formas de discriminação associadas à precarização do trabalho. No que diz respeito à relação entre precarização, discriminação e inserção social no contexto dos trabalhadores migrantes, é correto afirmar que:

a proteção legal tem sido profícua na garantia da igualdade entre trabalhadores nacionais e migrantes;
quanto mais precário é o vínculo de trabalho, menor é o impacto do ambiente profissional na inserção social dos migrantes;
a precariedade do trabalho tende a atenuar a percepção de discriminação, pois os migrantes focam na manutenção de sua renda básica;
a discriminação no trabalho atua como mediadora, neutralizando os efeitos negativos da precarização sobre a dignidade dos trabalhadores migrantes;
a exposição à precarização e à discriminação no ambiente de trabalho intensifica a percepção de desigualdade racial e étnica, dificultando a inserção social dos migrantes.

Gabarito: E — a exposição à precarização e à discriminação no ambiente de trabalho intensifica a percepção de desigualdade racial e étnica, dificultando a inserção social dos migrantes.

A combinação de precarização e discriminação no trabalho aprofunda a percepção de desigualdade racial e étnica e dificulta a inserção social dos migrantes.

40. Dois estudos foram conduzidos por analistas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com o objetivo de subsidiar políticas de modernização do Estado. O primeiro foi realizado para levantar hipóteses iniciais sobre fatores que dificultam a adesão de municípios a uma nova plataforma digital de serviços públicos, com base em entrevistas e na análise de relatórios preliminares. O segundo teve como foco a identificação dos determinantes estatísticos da não adesão à plataforma, considerando dados de 1.800 municípios e variáveis como cobertura de internet, grau de capacitação digital e porte populacional. Considerando os objetivos e as etapas descritas, os dois tipos de pesquisa utilizados na investigação foram, respectivamente:

descritiva e exploratória;
descritiva e explicativa;
exploratória e descritiva;
exploratória e explicativa;
explicativa e exploratória.

Gabarito: D — exploratória e explicativa;

Levantar hipóteses iniciais caracteriza a pesquisa exploratória, e identificar determinantes estatísticos caracteriza a pesquisa explicativa.

41. No âmbito de ações voltadas à transformação digital dos serviços públicos, uma equipe de analistas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) realizou uma série de entrevistas com servidores e cidadãos sobre barreiras no uso de plataformas digitais. Após uma etapa inicial de análise qualitativa, com auxílio de softwares especializados apenas para registrar e organizar os códigos que eles identificavam, emergiram categorias como “falta de capacitação”, “resistência à tecnologia”, “experiências positivas” e “percepção de eficiência”. Agora, eles pretendem compreender como as categorias identificadas se relacionam entre si, a fim de organizar os dados em torno de eixos explicativos. Diante dessa abordagem de pesquisa qualitativa, o método mais adequado para a etapa da análise dos dados que será iniciada é a codificação:

axial;
aberta;
seletiva;
automatizada;
por incidência.

Gabarito: A — axial;

Superada a codificação aberta, a codificação axial é a etapa que relaciona as categorias entre si, organizando os dados em torno de eixos explicativos.

42. No processo de digitalização de serviços públicos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) está avaliando indicadores de desempenho de atendimento ao cidadão. Para isso, foram registrados os tempos de atendimento (em minutos) de uma amostra aleatória de 100 registros, resultando nos seguintes dados estatísticos: • média: 12 minutos; • mediana: 10 minutos; • desvio padrão: 6 minutos; • mínimo: 3 minutos; • máximo: 32 minutos. Os analistas estão considerando realizar uma mudança no processo de atendimento, inserindo uma etapa prévia que aumentaria o tempo de cada atendimento em 20%. Considerando os princípios da inferência estatística e da interpretação de medidas de posição e dispersão, se implementada, a mudança no processo de atendimento:

aumentaria a distância entre as medidas de tendência central e os valores extremos;
aumentaria a média, mas reduziria o desvio padrão, alterando o coeficiente de variação;
alteraria a mediana e faria com que ela se igualasse à média, porém manteria a distribuição original;
alteraria a posição da média em relação à mediana, indicando mudança no tipo de assimetria;
manteria as proporções entre os dados e não alteraria o formato da distribuição original.

Gabarito: E — manteria as proporções entre os dados e não alteraria o formato da distribuição original.

Acrescentar 20% a cada valor é uma transformação de escala: média, mediana e desvio padrão crescem na mesma proporção e o formato da distribuição (assimetria, coeficiente de variação) permanece o mesmo.

43. Em um cenário internacional em acelerada transformação digital, e marcado por ataques a infraestruturas críticas, ciberespionagem entre Estados nacionais, crimes cibernéticos e ataques a cadeias produtivas, o conceito de cibersegurança consolidou-se como elemento estratégico fundamental para a soberania nacional e para a segurança internacional. Diante dessa complexidade, o Brasil estabeleceu a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), fixando um marco regulatório para proteger ativos digitais e para articular ações de prevenção, defesa e resiliência cibernética em resposta a riscos sistêmicos. Em decorrência desse cenário, e considerando o arcabouço normativo brasileiro, é correto afirmar que a Política Nacional de Cibersegurança caracteriza-se por:

delegar a execução operacional ao Comitê Gestor da Internet no Brasil, focando em regulação de provedores de acesso e neutralidade da rede, em detrimento de padrões técnicos para segurança de infraestruturas;
subordinar-se ao Comando de Defesa Cibernética militar, extinguindo políticas civis prévias e transferindo para as Forças Armadas o controle exclusivo de redes corporativas, dados sensíveis e sistemas financeiros;
ter sua implementação vinculada à aprovação prévia de leis setoriais, como a LGPD e o Marco Civil da Internet, condicionando ações de defesa cibernética à autorização do Poder Legislativo para cada iniciativa operacional;
centralizar a governança no Gabinete de Segurança Institucional (GSI), priorizando a proteção de infraestruturas críticas e estabelecendo mecanismos de coordenação público-privada para prevenção, detecção e resposta a incidentes;
estar limitado, em seu escopo, à regulação de provedores de internet, excluindo deliberadamente os setores de energia, saúde, transporte e abastecimento de água, bem como as iniciativas de cooperação internacional de seu planejamento estratégico.

Gabarito: D — centralizar a governança no Gabinete de Segurança Institucional (GSI), priorizando a proteção de infraestruturas críticas e estabelecendo mecanismos de coordenação público-privada para prevenção, detecção e resposta a incidentes;

A PNCiber tem a governança centralizada no Gabinete de Segurança Institucional (GSI), prioriza infraestruturas críticas e prevê coordenação público-privada para prevenção, detecção e resposta.

44. Coordenada pelo Ministério da Defesa, a Política Nacional de Defesa (PND) articula-se com as demais políticas nacionais com o propósito de integrar os esforços do Estado brasileiro para consolidar o seu Poder Nacional, compreendido como a capacidade que tem a nação para alcançar e manter os objetivos nacionais. Nesse sentido, sem desconsiderar a esfera global, estabelece como área de interesse prioritário o entorno estratégico brasileiro, que inclui a América do Sul, o Atlântico Sul, os países da costa ocidental africana e a Antártica. (PND, 2025, p. 11) Por outro lado, a escola geopolítica brasileira desenvolveu uma densa teorização que enfatiza a necessidade de uma inserção internacional autônoma do Brasil, capaz de responder aos diferentes cenários configurados pelos construtores da geopolítica mundial. Diante do exposto, a alternativa que retrata, de maneira integral e correta, as relações entre o conceito do entorno estratégico da PND e a base fundante da escola geopolítica brasileira é a seguinte:

a criação de uma moeda comum sul-americana, como o sur ou o peso real, dentro da concepção geopolítica do quaterno, de Mafra, reflete a tentativa de reforçar a lógica da teoria das casas comuns ou zonas monetárias de Brochard;
o pensamento acadêmico de Therezinha de Castro está em plena consonância com o conceito de entorno estratégico no que se refere ao Atlântico Sul, aos países da costa ocidental africana e à Antártica, mas não à integração da América do Sul;
os rumos do pensamento brasileiro no início do século XXI seguiram a tradição da escola geopolítica brasileira (Travassos, Golbery, Therezinha de Castro e Meira Mattos), marcada pela ideia de Brasil potência e adequação às diretrizes do Consenso de Washington;
a ideia de projeção mundial do Brasil, de Meira Mattos, rejeita a teoria da tríade de Brzezinski, inspirada na Comissão Trilateral de 1973, ao sustentar a tese de Brasil potência, baseada na projeção do país sem alinhamentos automáticos aos polos de poder mundial;
a concepção de projeção continental do Brasil, de Travassos, se coaduna com a concepção original de Karl Haushofer, formulada no início do século XX, na qual o mundo deveria ser organizado em grandes blocos regionais, cada um liderado por uma potência hegemônica.

Gabarito: D — a ideia de projeção mundial do Brasil, de Meira Mattos, rejeita a teoria da tríade de Brzezinski, inspirada na Comissão Trilateral de 1973, ao sustentar a tese de Brasil potência, baseada na projeção do país sem alinhamentos automáticos aos polos de poder mundial;

A tese de Brasil potência e de projeção mundial sem alinhamentos automáticos, de Meira Mattos, é o enunciado que corresponde à base autônoma da escola geopolítica brasileira, em coerência com o entorno estratégico da PND.

45. No contexto internacional, marcado pela intensificação das disputas geopolíticas e pela transição tecnológica acelerada, o conceito de tecnologias emergentes ganha centralidade estratégica. Essas tecnologias — que incluem inteligência artificial, nanotecnologia, genômica, biotecnologia e robótica avançada — têm sido disputadas por grandes potências como Estados Unidos e China, pois representam instrumentos essenciais para o fortalecimento das capacidades militares, cibernéticas, de vigilância e de controle social, além de redefinirem os padrões de poder e segurança no sistema internacional contemporâneo. Entre essas tecnologias, destaca-se uma que tem aplicações essenciais nos setores de segurança e defesa, como no controle de sistemas de armamentos autônomos, defesa cibernética, análise preditiva de ameaças e operações de vigilância estratégica em múltiplos domínios. A importância estratégica dessa tecnologia emergente está associada à sua capacidade de lidar com grandes volumes de dados em tempo real, otimizando processos de tomada de decisão e a eficiência operacional de Estados em cenários de conflito híbrido e de dissuasão estratégica. Diante de tal contextualização, é correto afirmar que, no âmbito da segurança e defesa contemporâneas, a tecnologia emergente de maior impacto geopolítico e militar é a:

genômica;
biotecnologia;
nanotecnologia;
robótica avançada;
inteligência artificial.

Gabarito: E — inteligência artificial.

O tratamento de grandes volumes de dados em tempo real, armamentos autônomos, defesa cibernética e análise preditiva aponta para a inteligência artificial como a tecnologia emergente de maior impacto.

46. O conceito de grande estratégia ainda não está plenamente consolidado nas doutrinas nacionais e internacionais. Muitos países, como Estados Unidos, China, Rússia, Reino Unido, França e Espanha, adotam o termo estratégia de segurança nacional em vez de grande estratégia. Nos Estados Unidos, a National Security Strategy (NSS) foi criada após a Lei de Reorganização do Departamento de Defesa de 1986 (Goldwater-Nichols Act), que exige que o presidente apresente periodicamente ao Congresso um documento detalhando a estratégia de segurança nacional, estabelecendo um guia estratégico para defesa e segurança. Assim, as diferentes estratégias de segurança nacional dos Estados Unidos promoveram a criação de organismos multilaterais de cooperação voltados para a manutenção da sua hegemonia mundial. Diante de tal contexto, é correto afirmar que:

com o objetivo de conter a expansão comercial da China a partir da Rota da Seda, a estratégia de Barack Obama priorizou a aliança atlântica em detrimento dos seus aliados da região da Ásia e do Pacífico;
com o objetivo de responder aos ataques de 11 de setembro, a estratégia de George W. Bush estabeleceu a chamada Guerra ao Terror, fortalecendo, assim, a própria ordem jurídica internacional e seus organismos multilaterais;
com o objetivo de resgatar a liderança do sistema de governança global liberal, a estratégia de Barack Obama reeditou e fortaleceu a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), o Mercado Transatlântico e a Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (APEC);
com o objetivo de consolidar sua hegemonia mundial pós-Guerra Fria, a estratégia de engajamento e expansão de Bill Clinton constituiu um arquétipo estratégico que promoveu a globalização econômica, a expansão democrática e o controle ocidental das cadeias globais;
com o objetivo de consolidar a hegemonia americana na era pós-Guerra Fria, a estratégia de Clinton fortaleceu ainda mais o projeto Guerra nas Estrelas (Strategic Defense Initiative), priorizando a dissuasão nuclear clássica, em detrimento da segurança multidimensional.

Gabarito: D — com o objetivo de consolidar sua hegemonia mundial pós-Guerra Fria, a estratégia de engajamento e expansão de Bill Clinton constituiu um arquétipo estratégico que promoveu a globalização econômica, a expansão democrática e o controle ocidental das cadeias globais;

A estratégia de engajamento e expansão de Clinton, no pós-Guerra Fria, é associada à promoção da globalização econômica, da expansão democrática e do controle ocidental das cadeias globais.

47. A Política Nacional de Fronteiras (PNFron), instituída pelo Decreto nº 12.038/2024, é um instrumento de Estado voltado à gestão integrada das regiões fronteiriças do Brasil. Com mais de 16 mil quilômetros de extensão territorial e fronteiras com dez países sul-americanos, o documento estabelece diretrizes para ações coordenadas, com vistas à promoção da segurança, do desenvolvimento sustentável, da integração regional, dos direitos humanos, da cidadania e da proteção social nas fronteiras brasileiras. Do ponto de vista estratégico, a PNFron tem papel fundamental para os setores de segurança e defesa, na medida em que amplia a capacidade de resposta frente a ameaças à soberania nacional. A partir dessa contextualização, é correto afirmar que a PNFron:

substitui as competências constitucionais das Forças Armadas no controle fronteiriço, transferindo suas atribuições estratégicas para entes civis aduaneiros e de segurança pública no âmbito do Comitê Nacional de Fronteiras (CNFron);
transfere a titularidade da fiscalização aduaneira para os municípios fronteiriços, descentralizando o controle alfandegário, em busca da articulação sistêmica entre os entes políticos da federação;
prioriza as dimensões econômica e diplomática, atribuindo especial atenção à integração cultural e econômica das regiões de fronteira, seja pelo desenvolvimento social, seja pelo desenvolvimento sustentável, em detrimento da fiscalização aduaneira;
fortalece a sinergia entre instituições civis e militares para ampliar a prevenção de crimes transnacionais, atribuindo ao representante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a presidência do Comitê Nacional de Fronteiras (CNFron);
desativa estruturas de segurança em fronteiras com baixa densidade demográfica, concentrando recursos em zonas populosas, de modo a garantir a sua cobertura integral, implantando maior número de unidades móveis e postos avançados nessas áreas.

Gabarito: D — fortalece a sinergia entre instituições civis e militares para ampliar a prevenção de crimes transnacionais, atribuindo ao representante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a presidência do Comitê Nacional de Fronteiras (CNFron);

A PNFron fortalece a atuação conjunta civil-militar para prevenir crimes transnacionais, com a presidência do Comitê Nacional de Fronteiras atribuída ao representante do GSI.

48. A Política Nacional de Defesa (PND) e a Estratégia Nacional de Defesa (END) estabelecem a concepção de fronteira e de entorno estratégico como elementos vitais para a salvaguarda da soberania, da integridade territorial e dos interesses nacionais brasileiros. Enquanto as fronteiras são vistas não apenas como linhas de separação geográfica, mas como espaços de integração e de circulação, o entorno estratégico abrange áreas de interesse prioritário para a defesa e para a projeção do poder nacional, como a América do Sul, o Atlântico Sul, a Antártica e a costa ocidental da África, cuja estabilidade e controle são considerados fundamentais para a segurança regional e para a inserção internacional do Brasil. Considerando as diretrizes contidas na Política Nacional de Defesa e na Estratégia Nacional de Defesa sobre o conceito de fronteira e de entorno estratégico, é correto afirmar que:

as fronteiras brasileiras são classificadas como áreas secundárias na política de defesa, sendo priorizadas as regiões urbanas e industriais do litoral e do Sudeste, conforme a PND e a END;
o entorno estratégico brasileiro abarca a região amazônica e as áreas fronteiriças terrestres, sem considerar o espaço marítimo do Atlântico Sul e da costa africana para a defesa nacional;
a proteção das fronteiras, de acordo com a END, deve se limitar à prevenção de conflitos armados, não incluindo o enfrentamento de ilícitos transnacionais ou a integração com comunidades fronteiriças;
as fronteiras brasileiras são tratadas como limites geográficos fixos, cuja proteção cabe exclusivamente às Forças Armadas, sem necessidade de articulação com outros órgãos de segurança pública ou cooperação regional;
as fronteiras e o entorno estratégico são espaços prioritários, exigindo coordenação entre órgãos das Forças Armadas, Segurança Pública e Diplomacia, bem como cooperação com os países vizinhos para enfrentamento de ilícitos e defesa de interesses comuns.

Gabarito: E — as fronteiras e o entorno estratégico são espaços prioritários, exigindo coordenação entre órgãos das Forças Armadas, Segurança Pública e Diplomacia, bem como cooperação com os países vizinhos para enfrentamento de ilícitos e defesa de interesses comuns.

PND e END tratam fronteiras e entorno estratégico como espaços prioritários, exigindo coordenação entre Forças Armadas, Segurança Pública e Diplomacia e cooperação com os países vizinhos.

49. Com o fim da Guerra Fria, o declínio da disputa ideológica entre Estados Unidos e União Soviética e a consequente redução da ameaça nuclear, o cenário internacional passou a ser marcado pelo avanço da globalização e pelo surgimento de desafios transnacionais de natureza diversa. Esse novo ambiente reduziu o protagonismo das tensões militares convencionais e expôs a necessidade de rever as concepções tradicionais de segurança internacional, incorporando novas categorias de riscos e vulnerabilidades que ultrapassavam as fronteiras estatais. Nesse contexto, consolidou-se a concepção de segurança que:

se concentrou na repressão de conflitos internos e no controle da ordem pública, tratando ameaças domésticas como os principais riscos à integridade e à estabilidade dos Estados, configurando-se como segurança interna;
manteve o foco na proteção territorial contra agressões externas, priorizando a dissuasão militar e a defesa soberana como fundamentos centrais da estabilidade global, caracterizando-se como segurança tradicional;
limitou-se à prevenção de conflitos armados entre Estados soberanos, priorizando negociações diplomáticas e acordos bélicos como meios de evitar guerras convencionais, caracterizando-se como segurança interestatal clássica;
passou a incluir ameaças militares e não militares, ampliando o conceito de segurança para incorporar, por exemplo, novas variáveis econômicas, ambientais, sociais, políticas e sanitárias, decorrendo daí a ideia de segurança multidimensional (cidadã, ambiental, energética etc.);
baseou-se na preservação do equilíbrio de poder entre grandes potências, utilizando alianças estratégicas e diplomacia para conter a ascensão de rivais e preservar o status quo, caracterizando-se como segurança de equilíbrio regional e interestatal.

Gabarito: D — passou a incluir ameaças militares e não militares, ampliando o conceito de segurança para incorporar, por exemplo, novas variáveis econômicas, ambientais, sociais, políticas e sanitárias, decorrendo daí a ideia de segurança multidimensional (cidadã, ambiental, energética etc.);

O pós-Guerra Fria ampliou a segurança para incluir ameaças militares e não militares, econômicas, ambientais, sociais, políticas e sanitárias, dando origem à segurança multidimensional.

50. A crise financeira de 2008 representou um marco transformador na configuração do sistema internacional, expondo as fragilidades estruturais dos organismos internacionais liderados pelos Estados Unidos e pelas potências ocidentais. Em consequência, a crise financeira de 2008 foi o eixo propulsor de uma verdadeira revolução no campo da geopolítica mundial, na medida em que evidenciou a ascensão econômica, militar e tecnológica da China. Nesse cenário, emergem organizações multilaterais não alinhadas diretamente às potências ocidentais, contribuindo para a reconfiguração da ordem geopolítica mundial. Essa dinâmica estabelece um cenário de polarização de mecanismos multilaterais: de um lado, os Estados Unidos e suas organizações internacionais aliadas; de outro, a China e suas instituições associadas. Diante da contextualização fornecida acima, é correto afirmar, em síntese, que os principais organismos e arranjos internacionais liderados ou impulsionados pelos Estados Unidos com o objetivo de conter a influência da China incluem:

QUAD (Quadrilateral Security Dialogue), SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication) e IPEF (Indo-Pacific Economic Framework);
OECD (Organisation for Economic Co-operation and Development), CIPS (Cross-Border Interbank Payment System) e 5E (Five Eyes);
EFTA (European Free Trade Association), APEC (Asia-Pacific Economic Cooperation), NDB (New Development Bank) e SEATO (Southeast Asia Treaty Organization);
ASEAN (Association of Southeast Asian Nations), AIIB (Asian Infrastructure Investment Bank) e AUKUS (Australia, United Kingdom and United States);
CARICOM (Caribbean Community), CIPS (Cross-Border Interbank Payment System) e OECD (Organisation for Economic Co-operation and Development).

Gabarito: A — QUAD (Quadrilateral Security Dialogue), SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication) e IPEF (Indo-Pacific Economic Framework);

QUAD, SWIFT e IPEF são os arranjos ligados ao bloco ocidental liderado pelos EUA, ao passo que CIPS, NDB e AIIB estão associados à China.

51. A MINUSTAH (Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti) foi uma operação criada para estabilizar o país durante uma grave crise política, social e institucional. Liderada pelo Brasil, essa missão combinou esforços militares, policiais e civis, com o objetivo de restaurar a segurança, reduzir a violência promovida por grupos armados, reconstruir instituições fragilizadas e implementar iniciativas humanitárias, como a construção de escolas, hospitais e infraestrutura básica. Também promoveu eleições democráticas e o fortalecimento da governança local. Com base nas características descritas no texto, a MINUSTAH, no contexto das operações da ONU, pode ser classificada como uma:

operação de manutenção da paz multidimensional;
operação tradicional de manutenção da paz;
operação de prevenção de conflitos;
operação impositiva de paz;
missão política especial.

Gabarito: A — operação de manutenção da paz multidimensional;

A combinação de componentes militares, policiais e civis, com reconstrução institucional e ações humanitárias, caracteriza a operação de manutenção da paz multidimensional.

52. Os termos biossegurança, bioproteção, biodefesa, genômica e biotecnologia são conceitos centrais no contexto do manejo de agentes biológicos, especialmente em áreas como saúde, pesquisa científica, segurança pública e defesa nacional. Essas expressões evidenciam a interconexão conceitual entre elas, mas há particularidades de cada uma em seus objetivos, metodologias e aplicações. Nesse cenário, a expressão “biossegurança” se refere:

ao ramo da biologia dedicado ao estudo completo do material genético total de uma célula ou organismo (DNA ou RNA). Tal conceito inclui busca por compreender a organização, função e variações dos genes, além de suas interações. Por meio de técnicas avançadas, possibilita o tratamento de doenças, a identificação de mutações genéticas e até mesmo o mapeamento da biodiversidade;
à segurança contra usos maliciosos de agentes biológicos, sistemas ou tecnologias, como o bioterrorismo. Tal conceito inclui o monitoramento rigoroso de agentes sensíveis, o controle de acesso a instalações e políticas para evitar o desvio de materiais bioquímicos críticos. Além disso, ela conscientiza equipes sobre possíveis riscos éticos e legais do uso inadequado de tecnologias biológicas;
às políticas, práticas e barreiras implementadas para prevenir o acesso acidental a agentes biológicos perigosos e proteger a saúde humana, animal e ambiental. Tal conceito diz respeito à evitação de riscos em laboratórios e ambientes clínicos por meio de boas práticas operacionais, do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e do descarte adequado de resíduos biológicos;
ao conjunto de ações, estratégias e instrumentos voltados para a prevenção, detecção e resposta a ameaças biológicas, sejam elas intencionais (bioterrorismo) ou acidentais (pandemias). Tal conceito inclui vigilância epidemiológica, desenvolvimento de vacinas, elaboração de protocolos de emergência e respostas rápidas em caso de surtos ou eventos biológicos críticos;
ao campo interdisciplinar que emprega organismos vivos, sistemas biológicos ou derivados para criar produtos e processos inovadores nas áreas de saúde, agricultura, meio ambiente e indústria. Tal conceito abrange o uso de ferramentas como engenharia genética, cultura de tecidos e fermentação para oferecer soluções práticas.

Gabarito: C — às políticas, práticas e barreiras implementadas para prevenir o acesso acidental a agentes biológicos perigosos e proteger a saúde humana, animal e ambiental. Tal conceito diz respeito à evitação de riscos em laboratórios e ambientes clínicos por meio de boas práticas operacionais, do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e do descarte adequado de resíduos biológicos;

Biossegurança corresponde às políticas, práticas e barreiras que previnem o acesso acidental a agentes biológicos perigosos, protegendo a saúde humana, animal e ambiental.

53. A concepção de grande estratégia varia significativamente entre países, escolas geopolíticas de pensamento e contextos históricos. A formulação de uma grande estratégia é essencial para orientar as ações de um Estado em direção a seus objetivos nacionais de longo prazo, os quais, no caso brasileiro, já estão definidos no Art. 3º, incisos I a IV, da Constituição de 1988. Assim, a partir de uma perspectiva do Sul, e levando-se em consideração a escola brasileira de geopolítica, é correto afirmar que a grande estratégia brasileira deve:

buscar a integração prioritária com os países da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte) em relação à tríade atlântica (Amazônia Azul, Projeção Atlântica sobre a África Ocidental e Antártica);
favorecer a exportação de commodities relativamente aos núcleos estratégicos de desenvolvimento, em especial, as empresas inseridas nas cadeias globais de valor;
escolher um dos polos de poder mundial, procurando o alinhamento automático com os Estados Unidos ou China, a partir de um modelo de equidistância geopolítica;
priorizar os quatro grandes arquétipos da geopolítica brasileira, que posicionam o país como uma superpotência energética, alimentar, ambiental/verde e aquífera;
privilegiar acordos bilaterais com potências estrangeiras em detrimento da tríade sul-americana (Arco Amazônico, Frente Andina e Cone Sul), nos termos da política de defesa brasileira.

Gabarito: D — priorizar os quatro grandes arquétipos da geopolítica brasileira, que posicionam o país como uma superpotência energética, alimentar, ambiental/verde e aquífera;

A escola brasileira de geopolítica projeta o Brasil como potência energética, alimentar, ambiental/verde e aquífera; priorizar esses quatro arquétipos é a orientação condizente com uma grande estratégia a partir do Sul. As demais alternativas subordinam o país a polos externos ou contrariam a integração regional.

54. As mudanças climáticas intensificam tensões entre proteção ambiental, desenvolvimento nacional, segurança e defesa, gerando desafios como escassez de recursos, migrações forçadas e instabilidade geopolítica. Nesse contexto, o Brasil busca equilibrar a conservação de biomas estratégicos, como a Amazônia e a Amazônia Azul, com demandas de crescimento econômico e soberania. A partir dessa contextualização, é correto afirmar que:

a Política Nacional de Defesa (PND) considera o potencial energético da Amazônia Azul como secundário, frente à necessidade de preservação ambiental e de proteção da biodiversidade marítima;
a Estratégia Nacional de Defesa (END) recomenda priorizar o desenvolvimento econômico na Amazônia e na Amazônia Azul, mesmo que essas iniciativas impliquem a flexibilização de políticas ambientais para viabilizar o crescimento;
a exploração de recursos naturais na Amazônia integra a END como uma das principais ações para garantir o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental do bioma;
a proteção da Amazônia Azul, delimitada pela extensão da Plataforma Continental Brasileira, é prioritária apenas em aspectos relacionados à soberania marítima, conforme previsto na PND;
a conservação dos biomas da Amazônia e da Amazônia Azul é considerada estratégica na PND e na END, que indicam que o Brasil deve fortalecer medidas de proteção ambiental integradas a políticas de defesa e desenvolvimento sustentável.

Gabarito: E — a conservação dos biomas da Amazônia e da Amazônia Azul é considerada estratégica na PND e na END, que indicam que o Brasil deve fortalecer medidas de proteção ambiental integradas a políticas de defesa e desenvolvimento sustentável.

PND e END tratam a conservação da Amazônia e da Amazônia Azul como questão estratégica, articulando defesa, proteção ambiental e desenvolvimento sustentável, e não como mero desenvolvimento econômico ou soberania isolada.

55. O Ministério da Defesa recebeu notícia anônima informando sobre a presença frequente de embarcações com bandeiras estrangeiras em águas brasileiras, sem qualquer espécie de autorização, com o objetivo de exploração econômica da fauna marítima. A referida presença ocorria em três áreas que foram assim delimitadas na notícia anônima: I. ilha pelágica; II. ilha costeira; III. área posterior ao mar territorial, que se estende até 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do referido mar. Para fins de enquadramento das referidas áreas nas normas nacionais e internacionais afetas à temática, o órgão que recebeu a notícia anônima concluiu corretamente que se estava perante, respectivamente:

área continental, mar territorial e plataforma continental;
alto-mar, plataforma continental e zona econômica exclusiva;
zona costeira, área continental e área de livre comércio marítimo;
zona econômica exclusiva, área de livre comércio marítimo e alto-mar;
área de livre comércio marítimo, zona econômica exclusiva e zona de amortecimento.

Gabarito: B — alto-mar, plataforma continental e zona econômica exclusiva;

A área posterior ao mar territorial que se estende até 200 milhas das linhas de base corresponde à zona econômica exclusiva, o que só é compatível com a sequência alto-mar / plataforma continental / zona econômica exclusiva.

56. No âmbito de projeto realizado para a implementação de hidrovia em um extenso trecho de rio navegável que conecta dois estados-membros da federação, de modo a implementar um transporte menos poluente e mais competitivo, foram analisadas alternativas e realizadas estimativas de custo das medidas de segurança a serem adotadas em prol da infraestrutura a ser implementada. Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

há previsão de elaboração de um plano setorial de segurança, de competência do Ministério da Infraestrutura;
o transporte aquaviário em águas interiores não está inserido no rol de infraestruturas críticas; logo, está sujeito às medidas gerais de segurança dos órgãos estatais;
a segurança no transporte aquaviário está lastreada no mapeamento e na prevenção de riscos, conduzidos, na fase de planejamento, pela Agência Brasileira de Inteligência;
por se tratar de infraestrutura crítica, o plano de segurança deve ser elaborado de forma integrada, não setorial, ainda que os custos possam ser segmentados para fins avaliativos;
as medidas de segurança são adotadas pelo Ministério da Defesa, ouvida a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, além de ser considerado o efeito sinergético dos demais planos setoriais.

Gabarito: A — há previsão de elaboração de um plano setorial de segurança, de competência do Ministério da Infraestrutura;

A sistemática de segurança de infraestruturas críticas prevê plano setorial de segurança elaborado pelo órgão setorial competente, que no caso do transporte hidroviário é o Ministério da Infraestrutura. As demais alternativas negam a criticidade, atribuem competência equivocada ou afastam o caráter setorial do plano.

57. Foram apresentadas propostas de estratégias a serem adotadas no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM), que seguiam certas diretrizes geográficas, estruturais e de conteúdo. No plano geográfico, argumentava-se que, apesar das restrições oferecidas pelo conceito de "Amazônia Legal", restrito à Região Norte, seria possível estender as medidas a certas áreas da Região Nordeste. No plano estrutural, defendeu-se que o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, em razão de sua composição interorgânica e por congregar membros da maioria e da minoria das Casas Legislativas do Congresso Nacional, é um fórum qualificado de debates, justificando o exercício da competência para estabelecer diretrizes e prioridades para a condução das ações de implementação do SIPAM. Por fim, no plano do conteúdo, sustentou-se que, em razão da funcionalidade atribuída ao SIPAM, de potencializar o desenvolvimento sustentável da região amazônica, sua instrumentalização se dá com a integração, a avaliação e a difusão de informações. Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação aos argumentos apresentados nos três planos, que:

nenhum deles se ajusta à juridicidade;
somente apresentam injuridicidade no plano estrutural;
somente apresentam injuridicidade no plano geográfico;
somente apresentam injuridicidade no plano do conteúdo;
somente apresentam injuridicidade nos planos geográfico e estrutural.

Gabarito: E — somente apresentam injuridicidade nos planos geográfico e estrutural.

O argumento geográfico parte de premissa incorreta (a Amazônia Legal não se restringe à Região Norte) e o estrutural atribui ao Conselho Deliberativo composição que ele não tem, ao passo que o plano do conteúdo corresponde à funcionalidade do SIPAM. Assim, a injuridicidade está nos planos geográfico e estrutural.

58. Determinado processo administrativo em tramitação no âmbito do Ministério da Defesa tem por objeto certas ações estratégicas direcionadas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação de interesse de defesa, de modo a definir possíveis prioridades, às quais seria direcionada a maior parte dos recursos materiais e humanos disponíveis. Considerando os fins almejados com o processo administrativo e os balizamentos estabelecidos pela Portaria MD nº 3.063/2021, é correto afirmar que as referidas ações:

são segmentadas em dez objetivos específicos, alcançando, inclusive, o aperfeiçoamento do plano de carreira de servidores de ICTs militares;
estão previstas no marco legal da ciência, tecnologia e inovação, cabendo ao Ministério da Defesa a definição das prioridades, considerando os objetivos específicos da pasta;
estão alicerçadas em cinco eixos fundamentais, direcionados às medidas de orientar, estimular, fortalecer, incentivar e promover a governança interna, sendo possível a priorização de um desses eixos;
uma vez definidas, conforme o planejamento a ser adotado pelos órgãos do Ministério da Defesa, irão permitir a definição dos objetivos gerais, e estes irão permitir a definição das diretrizes da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Defesa;
devem direcionar a elaboração das diretrizes de atuação da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Defesa, entre as quais se encontra o incentivo à participação das Forças Armadas no esforço nacional de educação científica.

Gabarito: A — são segmentadas em dez objetivos específicos, alcançando, inclusive, o aperfeiçoamento do plano de carreira de servidores de ICTs militares;

A Portaria GM-MD nº 3.063/2021, que aprova a PCTID, arrola no art. 3º exatamente dez objetivos específicos (incisos I a X), e o Objetivo Específico nº 9, alínea b, prevê expressamente buscar o aperfeiçoamento do plano de carreira dos servidores vinculados às ICT militares. As ações estratégicas do art. 6º são justamente o desdobramento desses objetivos, aos quais se direciona a maior parte dos recursos. A alternativa A é a correta; a B erra ao apontar o marco legal como sede da previsão, a C ao falar em cinco eixos (são nove diretrizes no art. 5º), a D ao inverter a hierarquia entre ações, objetivos e diretrizes, e a E ao tratar o incentivo à educação científica como diretriz, quando é ação estratégica do Objetivo Específico nº 6.

59. A República Federativa do Brasil, por intermédio do presidente da República, na condução da política externa, celebrou tratado internacional, de natureza bilateral, com a República Alfa. Ato contínuo, houve a ratificação do ajuste pelo Congresso Nacional, a comunicação da ratificação, de modo que o ajuste passou a produzir efeitos no plano internacional, e a sua promulgação na ordem interna. Anos após a celebração, em razão da ruptura da democracia em Alfa e da inconveniência da continuidade do ajuste, foram iniciados estudos no âmbito do Poder Executivo federal em relação à medida a ser adotada para que ele não mais produzisse efeitos no âmbito interno. Ao final dos estudos, concluiu-se corretamente que:

o presidente da República deve revogar o decreto que promulgou o tratado na ordem interna;
o presidente da República deve denunciar o tratado, e, para que produza efeitos no âmbito interno, é exigida a aprovação do Congresso Nacional;
caso o tratado tenha por objeto a proteção dos direitos humanos, não é possível a sua denúncia, considerando a vedação de retrocesso nessa seara;
o presidente da República deve denunciar o tratado, comunicando à autoridade competente de Alfa e revogando o decreto que o promulgou na ordem interna;
deve ser encaminhada mensagem ao Congresso Nacional para que aprove a denúncia ao tratado, com posterior comunicação à autoridade competente de Alfa.

Gabarito: B — o presidente da República deve denunciar o tratado, e, para que produza efeitos no âmbito interno, é exigida a aprovação do Congresso Nacional;

O STF, na ADI 1625 (tese reafirmada na ADC 39), fixou que a denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da aprovação do Congresso — precisamente o que enuncia a alternativa B. Como o tratado foi incorporado com a participação congressual (arts. 49, I, e 84, VIII, da CF), a cessação de sua vigência interna depende da concordância do Legislativo, ainda que o ato no plano internacional seja conduzido pelo Presidente. A alternativa D é incorreta porque a simples revogação do decreto de promulgação não supre o requisito da aprovação congressual, e a E porque desloca para o Congresso o protagonismo do ato de denúncia, que é do Presidente. A C também erra, pois não há vedação absoluta à denúncia de tratados de direitos humanos.

60. A sociedade empresária Sigma, da área de tecnologia da informação, tem por objeto social o desenvolvimento de softwares que permitem a identificação de ameaças no plano territorial, aéreo e marítimo, com a correlata integração dos sistemas de defesa de maneira informatizada, de modo a reduzir o tempo de resposta. Como o órgão competente da União lançou edital de licitação para a contratação de conteúdo tecnológico dessa natureza, considerando-o um produto estratégico de defesa (PED), Sigma se interessou em participar do processo licitatório. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.598/2012, é correto afirmar que a participação de Sigma na licitação pressupõe:

o seu prévio credenciamento como empresa estratégica de defesa;
que já tenha celebrado e cumprido contrato administrativo para fornecimento de algum produto de defesa (PRODE);
o seu prévio credenciamento, caso a licitação seja destinada exclusivamente à participação de empresa estratégica de defesa;
que tenha sede no território brasileiro e que a maioria do capital social ou o controle acionário pertença a pessoas físicas ou jurídicas brasileiras;
que, em seus atos constitutivos ou nos atos de seu controlador, o conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembleia geral número de votos superior a dois terços do total.

Gabarito: C — o seu prévio credenciamento, caso a licitação seja destinada exclusivamente à participação de empresa estratégica de defesa;

O credenciamento como empresa estratégica de defesa só é exigível quando a licitação é destinada exclusivamente à participação de EED; fora dessa hipótese, a empresa comum pode participar. As demais alternativas criam requisitos não previstos na Lei nº 12.598/2012.

61. O responsável por determinada estrutura orgânica do Poder Executivo federal constatou que o seu setor mantinha diversas informações que poderiam pôr em risco a segurança de familiares de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, que estavam classificadas de maneiras distintas e com prazos diversos de proteção. Esse estado de coisas gerou dúvida em relação à sua conformidade com a legislação de regência. Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, o responsável concluiu corretamente que as informações:

não são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, mas podem ser classificadas como reservadas;
permanecerão sob sigilo por até 25 anos caso sejam classificadas como ultrassecretas, sendo necessária a sua reavaliação a cada lustro;
podem ser classificadas como de acesso restrito, secretas ou ultrassecretas, o que gera reflexos no prazo em que serão automaticamente de acesso público;
que possam colocar em risco a segurança do presidente da República e seus respectivos cônjuge, filhos ou dependentes serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição;
podem ser objeto de sigilo por até 100 anos, mediante ato fundamentado, ressalvada a existência de requisição judicial, considerando a necessidade de ponderação com outros bens e valores igualmente protegidos pela ordem constitucional ou infraconstitucional.

Gabarito: D — que possam colocar em risco a segurança do presidente da República e seus respectivos cônjuge, filhos ou dependentes serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição;

A Lei nº 12.527/2011 (art. 24, § 1º, inciso I) prevê que informações que possam comprometer a segurança do presidente da República e de cônjuge, filhos ou dependentes são classificadas como reservadas, com sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

62. Considerando os balizamentos estabelecidos no contexto da Política Nacional de Defesa, foi defendida, por certos segmentos da sociedade civil organizada e por especialistas em geopolítica, a necessidade de ser construído um protótipo de reator tipo PWR no contexto do Programa Nuclear da Marinha (PNM). Além disso, no âmbito da construção do núcleo do poder naval, foi defendida a obtenção de navios-aeródromos (PRONAE), de modo a projetar e construir uma unidade para a Primeira Esquadra e outra para a Segunda Esquadra. À luz dos balizamentos estabelecidos no Livro Branco de Defesa Nacional, é correto afirmar que:

a construção do protótipo cogitado pressupõe aprovação prévia do Congresso Nacional;
a obtenção de navios-aeródromos pode resultar tanto do desenvolvimento nacional quanto de parceria no exterior, visando aos fins descritos;
a construção do protótipo cogitado é incompatível com a determinação constitucional de limitação ao uso da energia nuclear para fins pacíficos;
os navios-aeródromos se enquadram no contexto de parcerias estratégicas com organizações internacionais, a partir de ajustes multilaterais, apenas para fins de defesa;
o PNM, no atual decênio, é direcionado ao desenvolvimento do ciclo de combustível e à construção e validação do Laboratório de Geração de Energia Nucleoelétrica (LABGENE), e não à construção do protótipo cogitado.

Gabarito: B — a obtenção de navios-aeródromos pode resultar tanto do desenvolvimento nacional quanto de parceria no exterior, visando aos fins descritos;

O Livro Branco de Defesa Nacional admite que a obtenção de navios-aeródromos decorra tanto do desenvolvimento nacional quanto de parceria no exterior. As demais alternativas impõem condição constitucional inexistente, criam incompatibilidade com fins pacíficos ou restringem indevidamente a forma de obtenção.

63. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) consolidou um amplo acordo da comunidade internacional voltado à governança e ao uso compartilhado dos espaços marítimos, tendo alcançado um número expressivo de ratificações pelos Estados-parte. Entre as disposições da CNUDM, estão os marcos e limites jurisdicionais dos Estados costeiros em relação aos espaços marítimos próximos aos seus litorais, com a definição de importantes conceitos como "mar territorial", "alto-mar", "plataforma continental", "zona econômica exclusiva" e "zona contígua". Com base na CNUDM, é correto afirmar que:

o mar territorial tem início na linha de base de referência e se superpõe à zona contígua por uma faixa de 24 milhas náuticas;
a plataforma continental tem início no fim da zona econômica exclusiva e abrange as águas sobrejacentes do alto-mar até 350 milhas náuticas;
a zona contígua é contígua ao seu mar territorial e não pode se estender além de 24 milhas náuticas, contadas a partir da linha de base de referência para a delimitação do mar territorial;
o alto-mar começa onde termina o alcance do Acordo sobre Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (Acordo BBNJ), com exceção das áreas marítimas sobrejacentes à plataforma continental estendida, quando esta ocorrer;
a zona econômica exclusiva tem início com a zona contígua, estendendo-se até 200 milhas náuticas ou até o prolongamento da plataforma continental estendida, quando esta ocorrer, tendo como limite 350 milhas náuticas a partir da linha de base.

Gabarito: C — a zona contígua é contígua ao seu mar territorial e não pode se estender além de 24 milhas náuticas, contadas a partir da linha de base de referência para a delimitação do mar territorial;

Segundo a CNUDM, a zona contígua é adjacente ao mar territorial e não pode ultrapassar 24 milhas náuticas contadas da linha de base de referência. As demais alternativas invertem extensões e conceitos (mar territorial, plataforma, alto-mar e ZEE).

64. O Brasil vem estabelecendo relações com os países do seu entorno estratégico, com atenção à costa ocidental da África, e um dos temas de interesse é o aumento da segurança marítima contra os ilícitos transnacionais e ameaças diversas, o que tem motivado um esforço de capacitação das marinhas e guardas-costeiras dos países da região. Uma operação naval multinacional foi criada e vem sendo desenvolvida por iniciativa do Brasil para o fomento da capacitação, troca de experiências, incremento do adestramento e desenvolvimento da interoperabilidade entre as forças navais e guardas-costeiras dos países da região. Iniciada em 2021, essa Operação foi intitulada:

Unitas;
Guinex;
Obangame Express;
Grand African Nemo;
Atlantic Partnership.

Gabarito: B — Guinex;

A Operação Guinex foi criada por iniciativa do Brasil e iniciada em 2021, voltada à capacitação e interoperabilidade das marinhas e guardas-costeiras dos países do entorno estratégico, sobretudo na costa ocidental da África.

65. Um dos grandes desafios para o planejamento da Defesa Nacional reside na dimensão do território brasileiro e na extensão de suas fronteiras terrestres, do seu litoral e das suas águas jurisdicionais. Na impossibilidade de se fazer continuamente presente em todas essas extensões, muitas inóspitas e de difícil acesso, soluções precisam ser desenvolvidas no sentido de dar racionalidade aos esforços de capacitação nacional em Defesa. Entre os documentos condicionantes de alto nível da Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa (END) define as Capacidades Nacionais de Defesa como sendo compostas por diferentes parcelas das expressões do Poder Nacional. Elas são "implementadas por intermédio da participação coordenada e sinérgica de órgãos governamentais e, quando pertinente, de entes privados orientados para a defesa e para a segurança em seu sentido mais amplo". Entre essas capacidades, a que melhor instrumenta a solução para uma rápida resposta com o emprego da força em defesa dos interesses nacionais em qualquer área de emprego, no país ou no exterior, é a capacidade:

de dissuasão;
de mobilização;
logística para defesa;
de mobilidade estratégica;
de monitoramento e vigilância.

Gabarito: D — de mobilidade estratégica;

A capacidade de mobilidade estratégica é a que permite rápida resposta com emprego da força em qualquer área de emprego, no país ou no exterior, assegurando o deslocamento e a projeção oportunos.

66. No atual contexto geopolítico e estratégico, marcado por polarizações, conflitos e guerras, países centrais estão a elevar seus investimentos em Defesa. Declarações recentes de membros da OTAN indicaram a intenção de aumentar o orçamento de defesa para 5% do PIB até 2035. Segundo o Instituto Internacional de Pesquisa para a Paz de Estocolmo, as despesas militares globais ultrapassaram, em 2024, a casa dos US$ 2,7 trilhões, o maior nível da história, sendo o décimo ano consecutivo de crescimento (SIPRI Fact Sheets, abril 2025). Tal condição gera desafios para o mercado internacional de defesa, que é competitivo, fechado, com barreiras de acesso a novos entrantes e amplamente liderado por potências centrais. Nesse contexto, países emergentes anseiam por uma melhor inserção nesse mercado, mas necessitam fazer frente a desafios impostos às respectivas bases industriais de defesa. No caso brasileiro, o fator que requer maior atenção é:

a carência de matérias-primas e terras raras;
o nível elevado de exigências por parte de países compradores;
a defasagem tecnológica e barreiras de acesso a tecnologias críticas;
a dificuldade de integrar um mercado regional de defesa sul-americano;
a dificuldade de adaptação às normas do comércio internacional da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Gabarito: C — a defasagem tecnológica e barreiras de acesso a tecnologias críticas;

O principal entrave à inserção da base industrial de defesa brasileira no mercado internacional é a defasagem tecnológica e as barreiras de acesso a tecnologias críticas, em um mercado fechado e dominado por potências centrais.

67. Considere a hipótese de um prefeito municipal que, diante de índices altos de criminalidade em sua cidade, encaminha à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a aplicação de pena de multa a usuários de drogas em via pública e a criação de uma polícia militar municipal. A partir das características do federalismo no Brasil em matéria de segurança pública, é correto afirmar que:

ambas as proposições são constitucionais e corretas, visto que a segurança pública é dever de todos os entes federados;
somente a proposta de imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública pode ser aprovada, pois a competência para legislar sobre direito penal é concorrente;
somente a proposta de criação de uma polícia militar municipal é constitucional, considerando a posição assumida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria;
a imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública é possível, desde que a lei municipal preveja um procedimento com direito à ampla defesa e ao contraditório;
ambas as propostas violam os princípios e regras sobre o federalismo brasileiro em segurança pública e não podem ser aprovadas.

Gabarito: E — ambas as propostas violam os princípios e regras sobre o federalismo brasileiro em segurança pública e não podem ser aprovadas.

O município não tem competência para legislar sobre direito penal nem para criar polícia militar; a segurança pública municipal se dá por meio de guardas municipais, de modo que ambas as propostas violam o desenho federativo.

68. A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), conforme estabelecida na legislação brasileira, busca promover um sistema de segurança mais integrado e eficaz. Analisando criticamente os princípios e objetivos subjacentes à PNSPDS, a alternativa que representa corretamente a aplicação coerente e estratégica desses princípios é a seguinte:

em face de um cenário de aumento da criminalidade cibernética, a PNSPDS fomenta a articulação entre diferentes órgãos de segurança e a integração de dados e informações, buscando o gerenciamento eficaz de crises e incidentes e respeitando as competências de cada ente federativo;
diante do aumento da criminalidade em um dado estado, a União pode impor a adoção integral da PNSPDS, uniformizando as ações e limitando a autonomia dos órgãos estaduais para garantir uma resposta rápida e coordenada;
para fortalecer a integração entre os entes federativos, a PNSPDS destina a maior parte dos recursos financeiros para a contratação de consultorias externas, que devem elaborar planos de segurança padronizados para cada estado, garantindo a aplicação uniforme da política nacional;
em resposta a uma crise de segurança em uma região metropolitana, as diretrizes da PNSPDS priorizam o policiamento ostensivo e a ação militarizada em áreas de conflito, visando à repressão imediata do crime organizado e o restabelecimento da ordem, mesmo que isso resulte em tensões com a comunidade local;
visando à modernização da gestão, a PNSPDS estimula a nomeação de gestores sem experiência prévia nas carreiras policiais para cargos de chefia, buscando trazer novas perspectivas e abordagens inovadoras.

Gabarito: A — em face de um cenário de aumento da criminalidade cibernética, a PNSPDS fomenta a articulação entre diferentes órgãos de segurança e a integração de dados e informações, buscando o gerenciamento eficaz de crises e incidentes e respeitando as competências de cada ente federativo;

A alternativa A traduz os princípios da PNSPDS — integração, articulação interfederativa e compartilhamento de dados — respeitando a autonomia dos entes; as demais impõem centralização, uniformização, militarização ou gestão desqualificada, contrariando a política.

69. De acordo com pesquisa recente (Genial/Quaest), 29% dos brasileiros acreditam que a criminalidade é o mais grave problema do Brasil. Sobre o tema, é correto afirmar que:

as mortes violentas intencionais no Brasil vêm crescendo nos últimos anos;
uma das características da violência letal no Brasil é sua distribuição em proporção similar pelas cinco macrorregiões do país;
a região Sudeste concentra as maiores taxas de violência letal do país, o que pode ser explicado, em parte, por sua alta concentração populacional;
a transformação digital vem favorecendo um grande aumento do número de estelionatos, embora a tendência geral seja de queda dos crimes contra o patrimônio;
o tráfico de drogas é o responsável pela grande maioria dos crimes que compõem a estatística referente às mortes violentas intencionais.

Gabarito: D — a transformação digital vem favorecendo um grande aumento do número de estelionatos, embora a tendência geral seja de queda dos crimes contra o patrimônio;

Os dados de segurança pública mostram crescimento expressivo dos estelionatos impulsionado pela transformação digital, enquanto a tendência geral dos crimes contra o patrimônio é de queda. As demais afirmativas contrariam os diagnósticos consolidados (queda das mortes violentas e distribuição desigual entre regiões).

70. A Constituição e a legislação brasileira preveem diversas forças de segurança pública em diferentes níveis e esferas de atuação. Em relação à atuação dessas forças, é correto afirmar que:

a Polícia Federal pode investigar crimes de competência da Justiça Estadual caso haja repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme;
a Força Nacional de Segurança Pública faz parte das Forças Armadas e pode ser convocada para preservação da ordem pública, da segurança de pessoas e de patrimônio, bem como em emergências e calamidades públicas;
as polícias estaduais atuam em regime de ciclo único, conjugando as atribuições de policiamento ostensivo e de investigação de delitos praticados;
a atuação das polícias estaduais, a critério da administração municipal, pode ser substituída em determinado município pela ação de guardas municipais;
a atribuição de investigação compete à Polícia Rodoviária Federal caso o crime seja cometido em rodovia ou estrada federal.

Gabarito: A — a Polícia Federal pode investigar crimes de competência da Justiça Estadual caso haja repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme;

A Constituição (art. 144, § 1º, I) e a jurisprudência admitem que a Polícia Federal investigue crimes de competência estadual quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme. As demais alternativas descrevem atribuições ou vínculos inexistentes.

71. Considere a situação de João, condenado a 20 anos de prisão pela Justiça Federal, em regime inicial fechado, com transferência prevista para uma penitenciária do Sistema Penitenciário Federal. Nesse caso, é correto afirmar que:

os gastos da União na administração da execução da pena de João fazem parte da despesa pública do Sistema Penitenciário Federal, responsável por aproximadamente metade da despesa pública nacional com o sistema prisional, sendo a outra metade dividida entre os estados;
o local correto de execução da pena de João é uma penitenciária federal, pois são elas as responsáveis pela custódia das pessoas condenadas à prisão pela Justiça Federal;
quando cumprir os requisitos legais, e desde que autorizado pelo juiz competente, João poderá progredir para um estabelecimento penal federal de regime semiaberto;
na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito à saída da cela, devendo ser garantida a ventilação e o contato com o sol;
na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito a visitas íntimas.

Gabarito: E — na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito a visitas íntimas.

No regime disciplinar diferenciado, a Lei de Execução Penal veda as visitas íntimas ao preso. As demais alternativas erram sobre a competência das penitenciárias federais, a existência de regime semiaberto federal ou a proporção da despesa.

72. Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 21 milhões de mulheres brasileiras sofreram violência em 2024 (CNN Brasil, reportagem de 10/03/2025). Sobre os aspectos regionais, socioeconômicos e institucionais do tema, analise as hipóteses e afirmativas a seguir. I. Há padrões de letalidade e vitimização distintos entre os estados e regiões do país, considerando que a violência contra a mulher é um fenômeno impactado por dinâmicas regionais. II. A maior parte dos casos de violência contra a mulher ocorre em via pública e em meios de transporte coletivo. III. De acordo com um ponto de vista interseccional, a vulnerabilidade socioeconômica é a variável central de discriminação e fragilização da mulher vítima de violência. Está correto o que se afirma em:

I, apenas;
I e II, apenas;
I e III, apenas;
II e III, apenas;
I, II e III.

Gabarito: A — I, apenas;

Apenas I é correta: há padrões regionais distintos de vitimização. A II erra porque a violência contra a mulher ocorre majoritariamente no âmbito doméstico/familiar, e a III reduz indevidamente a análise interseccional a uma única variável (socioeconômica).

73. O crime organizado e as milícias representam desafios distintos para a segurança pública no Brasil, com dinâmicas e impactos variados em diferentes regiões. Sobre tais organizações criminosas, é correto afirmar que:

a formação de milícias é permitida quando tem o fim exclusivo de combater grupos armados de traficantes de drogas, sendo entendida como um meio legítimo de defesa da comunidade;
se entende por organização criminosa o grupo paramilitar, grupo ou esquadrão criado com o objetivo de praticar crimes previstos pelo Código Penal brasileiro;
o controle territorial em áreas específicas e a participação de agentes ou ex-agentes estatais são características típicas das milícias;
o aumento do número de pessoas presas no Brasil, sobretudo lideranças de facções, vem sendo relacionado à constatação de enfraquecimento do crime organizado;
a constituição de milícias privadas não é um crime autônomo no Brasil, enquadrando-se a conduta como associação criminosa, formação de quadrilha ou organização criminosa.

Gabarito: C — o controle territorial em áreas específicas e a participação de agentes ou ex-agentes estatais são características típicas das milícias;

O controle territorial sobre áreas específicas e a presença de agentes ou ex-agentes estatais em suas fileiras são marcas típicas das milícias. As demais alternativas legitimam milícias, definem mal organização criminosa ou negam seu tipo autônomo.

74. Bartolomeu, pessoa presa em cumprimento de pena em regime fechado, apresenta febre alta, dor de cabeça e sangramento pelo nariz, indicando necessidade de atendimento imediato à sua saúde. Com base nos princípios e diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), é correto afirmar que:

o atendimento à saúde de Bartolomeu deve ser realizado preferencialmente dentro do próprio estabelecimento prisional;
Bartolomeu tem o direito de acessar, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os níveis de atenção à saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde;
o atendimento à saúde ocorrerá exclusivamente no interior do estabelecimento prisional caso Bartolomeu tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado;
o acesso de Bartolomeu aos serviços de saúde do município é hipótese de saída temporária, sendo condicionado à sua boa conduta carcerária e à autorização prévia da direção do estabelecimento prisional;
a PNAISP garante a Bartolomeu o acesso a serviços básicos de saúde, como consultas médicas gerais e distribuição de medicamentos, sendo o atendimento especializado e a realização de exames complementares de responsabilidade do próprio preso ou de seus familiares.

Gabarito: B — Bartolomeu tem o direito de acessar, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os níveis de atenção à saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde;

A PNAISP assegura às pessoas privadas de liberdade o acesso à saúde em igualdade de condições com a população geral, em todos os níveis de atenção ofertados pelo SUS, e não apenas no interior do estabelecimento.

75. Um dos maiores desafios das políticas de segurança pública é seu financiamento. Nesse contexto, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) são importantes instrumentos na relação entre União e entes federados, visando a apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, bem como programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. Sobre o tema, é correto afirmar que:

os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no referido Sistema não poderão receber recursos do Fundo Penitenciário Nacional;
os recursos do Fundo Penitenciário Nacional podem ser aplicados em programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes, mas não há previsão de sua destinação a programas de assistência às vítimas de crime;
tanto o Fundo Nacional de Segurança Pública como o Fundo Penitenciário Nacional têm sua gestão descentralizada e coordenada pelos estados, os quais decidem livremente a aplicação dos recursos em projetos locais;
uma das principais fontes de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública vem de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;
uma das principais fontes de receita do Fundo Penitenciário Nacional vem da exploração de loterias, nos termos da legislação vigente.

Gabarito: A — os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no referido Sistema não poderão receber recursos do Fundo Penitenciário Nacional;

A alternativa A reproduz o art. 3º, § 4º, da LC nº 79/1994 (redação da Lei nº 13.675/2018): os entes do Sinesp que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados não poderão receber recursos do Funpen. A B é falsa porque o art. 3º, IX, da mesma lei prevê expressamente o programa de assistência às vítimas de crime. A C é falsa porque ambos os fundos têm gestão federal (o FNSP pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Funpen pelo Depen), e não aplicação livremente decidida pelos estados. Já D e E trocam as fontes de receita: as multas de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (art. 2º, V, da LC 79/1994) são receita do Funpen, e a exploração de loterias (art. 3º, II, a, da Lei nº 13.756/2018) é fonte do FNSP.

76. Sobre a questão do encarceramento em massa no Brasil, analise as hipóteses e afirmativas a seguir. I. O período de maior aumento do número de pessoas presas no Brasil ocorreu após o fim do regime militar, com a redemocratização e a Constituição de 1988. II. O encarceramento no Brasil atinge majoritariamente jovens adultos de baixa escolaridade. III. Homicídios dolosos e latrocínios são causas da maior parte das condenações à prisão. Está correto o que se afirma em:

I, apenas;
I e II, apenas;
I e III, apenas;
II e III, apenas;
I, II e III.

Gabarito: B — I e II, apenas;

I e II retratam corretamente o crescimento do encarceramento após a redemocratização e o perfil predominante de jovens adultos de baixa escolaridade. A III é falsa porque a maior parte das condenações decorre do tráfico e de crimes relacionados a drogas, não de homicídios dolosos e latrocínios.

77. As Regras de Mandela e as Regras de Bangkok são importantes documentos relacionados ao sistema prisional. Sobre elas, é correto afirmar que:

são tratados internacionais com força vinculante para os Estados signatários;
são conjuntos de regras da Organização das Nações Unidas (ONU), sem caráter obrigatório, fornecendo padrões e princípios para o tratamento de pessoas privadas de liberdade;
são normas técnicas da Organização Mundial da Saúde (OMS) que estabelecem padrões mínimos de infraestrutura prisional, com foco em higiene e salubridade;
as Regras de Bangkok correspondem às Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, com a versão original datada de 1955;
as Regras de Mandela se destinam com exclusividade às mulheres privadas de liberdade, recomendando medidas que visem a evitar o encarceramento, especialmente nas hipóteses de mulheres grávidas, mães com filhos pequenos e mulheres vítimas de violência doméstica.

Gabarito: B — são conjuntos de regras da Organização das Nações Unidas (ONU), sem caráter obrigatório, fornecendo padrões e princípios para o tratamento de pessoas privadas de liberdade;

As Regras de Mandela e de Bangkok são instrumentos da ONU sem força vinculante, que fixam padrões e princípios de tratamento das pessoas privadas de liberdade. As demais alternativas as tratam como tratados, normas da OMS, ou invertem as definições.

78. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília, e o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, trataram da temática da letalidade e vitimização policial. No julgamento final do STF na ADPF 635, foi decidido que:

os policiais militares em atividade operacional não precisam usar câmeras corporais nas fardas;
é vedada a documentação, por meio de fotografia, pelos órgãos da polícia técnico-científica em provas periciais produzidas em investigações de crime contra a vida;
é proibido qualquer tipo de prioridade nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes;
nunca poderá ser determinada ao estado, pelo poder judiciário, a elaboração de um plano de recuperação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas;
sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública na prática de crime doloso contra a vida, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente.

Gabarito: E — sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública na prática de crime doloso contra a vida, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente.

Na ADPF 635 o STF determinou que, havendo suspeita de participação de agentes de segurança pública em crime doloso contra a vida, a investigação cabe ao Ministério Público, para assegurar a imparcialidade. As demais alternativas contrariam as determinações adotadas.

79. Carlos mora em área de ocupação urbana precária e enfrenta dificuldades para regularizar a posse de sua moradia. Ao procurar ajuda jurídica, foi informado sobre a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, instituição que atua na promoção do acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade. Considerando os princípios constitucionais e legais que regem o acesso à justiça no Brasil, é correto afirmar que a Defensoria Pública:

exerce função essencial à justiça, prestando orientação jurídica e defesa integral e gratuita às pessoas que comprovam insuficiência de recursos;
desenvolve sua atuação apenas na área penal, com foco em casos em que haja denúncia formal do Ministério Público;
limita-se à atuação judicial, sem atribuição para realizar atividades extrajudiciais;
atua em nome do Estado nos processos judiciais, como parte representativa do poder público;
concentra seu atendimento nas capitais estaduais, considerando critérios administrativos e orçamentários.

Gabarito: A — exerce função essencial à justiça, prestando orientação jurídica e defesa integral e gratuita às pessoas que comprovam insuficiência de recursos;

A Defensoria Pública é função essencial à justiça e presta orientação jurídica e defesa integral e gratuita às pessoas que comprovem insuficiência de recursos. As demais alternativas restringem indevidamente sua atuação ou lhe atribuem papel de representação do Estado.

80. Nos últimos anos, duas abordagens distintas têm marcado o debate sobre as desigualdades no Brasil. De um lado, pesquisas como as reunidas na obra Trajetórias da desigualdade: como o Brasil mudou nos últimos cinquenta anos, organizada pela cientista política Marta Arretche, enfatizam os efeitos positivos de políticas públicas na redução das desigualdades em diversas áreas — como o acesso à educação básica, aos serviços urbanos, à renda e à participação política. Esses avanços, segundo os autores, resultam de mudanças incrementais nas regras de provisão e financiamento das políticas sociais. De outro lado, estudos como Uma história da desigualdade: a concentração de renda entre os ricos no Brasil (1926-2013), do cientista político Pedro Ferreira de Souza, destacam a persistência histórica da concentração de renda no topo. Para Souza, essa concentração revela uma resistência estrutural às reformas graduais, sugerindo que transformações redistributivas significativas só ocorrem em momentos de crise e ruptura política, devido à capacidade das elites de impor vetos a mudanças mais profundas. Considerando os dois diagnósticos sobre a trajetória das desigualdades no Brasil, a alternativa que expressa corretamente um ponto de tensão entre as abordagens é a seguinte:

ambas as abordagens associam a ampliação do sufrágio universal a uma queda sustentada da desigualdade, destacando a eficácia da participação eleitoral como principal motor redistributivo;
uma das abordagens atribui a redução das desigualdades à institucionalização de espaços participativos, enquanto a outra identifica na fragmentação federativa o principal entrave à coordenação de políticas redistributivas;
uma abordagem destaca o impacto de políticas redistributivas pontuais na inclusão social, enquanto a outra enfatiza os limites dessas ações frente à estabilidade dos interesses das elites econômicas;
uma das abordagens enfatiza a herança econômica do regime autoritário como fator de continuidade da desigualdade, enquanto a outra sustenta que a manutenção dos altos níveis de desigualdade decorre do excesso de gasto social em períodos de crescimento;
ambas as abordagens convergem ao explicar a desigualdade brasileira a partir de traços culturais persistentes, como o patrimonialismo e o clientelismo, que impedem a consolidação de políticas públicas universais.

Gabarito: C — uma abordagem destaca o impacto de políticas redistributivas pontuais na inclusão social, enquanto a outra enfatiza os limites dessas ações frente à estabilidade dos interesses das elites econômicas;

O ponto de tensão está em que uma abordagem ressalta os avanços redistributivos incrementais na inclusão social, enquanto a outra sublinha a resistência estrutural das elites, que limitaria o alcance dessas ações. As demais alternativas atribuem teses que não constam dos textos.

81. Durante uma operação em rodovia federal, a Polícia Rodoviária interceptou um veículo que transportava adolescentes em condições suspeitas. Apurou-se que as vítimas haviam sido aliciadas com promessas de emprego e seriam levadas a outro estado para exploração sexual. Após o resgate, foram encaminhadas a serviços de acolhimento, e os autores foram detidos em flagrante. Nesse caso, o tráfico de pessoas está caracterizado porque:

os adolescentes foram levados para outro estado e foram necessariamente vinculados ao trabalho escravo, configurando, portanto, o tráfico de pessoas, segundo a legislação pertinente;
os adolescentes consentiram em serem levados para outro estado, e, por serem maiores de idade no momento do aliciamento, restou caracterizado o tráfico de pessoas, segundo previsto na política nacional vigente;
a interceptação foi realizada pela polícia federal, que tem a competência exclusiva para a proteção às vítimas e repressão ao tráfico de pessoas, conforme previsto na legislação;
o encaminhamento dos adolescentes a serviços de acolhimento e a detenção dos autores em flagrante são ações integradas de prevenção, repressão e proteção às vítimas, conforme previsto na política nacional vigente;
houve remuneração paga pelos adolescentes e por seus familiares, e o crime de tráfico só se configura se houver a remuneração paga, nos termos descritos na legislação pertinente.

Gabarito: D — o encaminhamento dos adolescentes a serviços de acolhimento e a detenção dos autores em flagrante são ações integradas de prevenção, repressão e proteção às vítimas, conforme previsto na política nacional vigente;

O tráfico de pessoas se caracteriza pela finalidade de exploração — aqui, sexual — e independe do consentimento das vítimas; o acolhimento delas e a repressão aos autores integram as ações de prevenção, repressão e proteção previstas na política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

82. Marcos adquiriu um eletrodoméstico pela internet, mas o produto chegou danificado. Ele tentou contato com a empresa, que se negou a trocar o item, alegando que a responsabilidade seria do transportador. Sentindo-se lesado, Marcos procurou orientação no Procon de sua cidade. O Procon, cuja atuação está inserida na Política Nacional das Relações de Consumo, se propõe a:

garantir a conciliação entre as partes, sem previsão de sanções administrativas à empresa;
atuar como mediador informal, sem respaldo legal, restringindo-se a fornecer orientações genéricas ao consumidor;
impedir que o consumidor recorra ao Judiciário enquanto houver tentativa de solução administrativa;
exercer função consultiva e judicial, podendo obrigar a empresa a ressarcir o consumidor diretamente;
fiscalizar e aplicar sanções às empresas infratoras, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Gabarito: E — fiscalizar e aplicar sanções às empresas infratoras, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e tem competência para fiscalizar e aplicar sanções administrativas, não se limitando à conciliação nem exercendo função jurisdicional.

83. Durante uma capacitação para servidores públicos, foi apresentado o papel da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Uma das participantes afirmou que a ENCCLA funciona como uma política pública executada diretamente por um órgão central do governo federal. Com base nos princípios da ENCCLA, a afirmativa da participante está:

correta, pois a ENCCLA é coordenada exclusivamente pelo Ministério da Justiça e executada por meio de programas permanentes;
incorreta, pois a ENCCLA é um programa sob responsabilidade do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
incorreta, pois a ENCCLA é uma estratégia interinstitucional, construída por consensos entre órgãos dos Três Poderes e da sociedade civil;
correta, pois a ENCCLA impõe metas obrigatórias a todos os órgãos envolvidos em sua estrutura;
incorreta, pois a ENCCLA tem caráter internacional e é executada sob a coordenação da ONU e do GAFI.

Gabarito: C — incorreta, pois a ENCCLA é uma estratégia interinstitucional, construída por consensos entre órgãos dos Três Poderes e da sociedade civil;

A ENCCLA não é uma política executada por um órgão central, mas uma estratégia interinstitucional articulada por consensos entre órgãos dos Três Poderes e a sociedade civil.

84. A literatura sobre os movimentos migratórios internacionais contemporâneos tem enfatizado a complexidade crescente das motivações e dos perfis dos sujeitos migrantes. No caso da emigração brasileira para Portugal, os estudos recentes indicam transformações importantes tanto nos fluxos quanto nas razões que sustentam os deslocamentos. A esse respeito, analise as interpretações apresentadas a seguir. I. “Em conclusão, enfatizamos a necessidade de considerar como as condições políticas da sociedade de origem e as aspirações de estilo de vida 'cosmopolita' interagem na tomada de decisões de migrantes qualificados.” (Azevedo et al., 2022) II. “O reconhecimento das limitações das teorias neoclássicas ocasionou novas proposições sobre a relação entre economia e migração, que ficaram mais conhecidas como nova economia da migração [...]. A unidade familiar, que nessa abordagem é considerada o principal agente econômico, tem a estratégia diferente daquela [...] descrita na teoria neoclássica. No lugar de maximizar suas necessidades, aqui o principal objetivo é a minimização do risco econômico.” (Brum, 2024, p. 100-101) III. “A partir de meados da primeira década do novo século [...] verificou-se uma progressiva diversificação de perfis: alguns migrantes mais qualificados e, sobretudo, muitos estudantes.” (Fernandes et al., 2020) IV. “Para além de fatores macro (como políticas migratórias), micro (como estratégias familiares) e meso (como redes migratórias), destaca-se o crescimento de estudantes brasileiros como novos atores no cenário da imigração.” (Iorio e Ferreira, 2023) Com base nesses excertos e nos debates contemporâneos sobre migração, é correto afirmar que:

os textos apontam para a coexistência de múltiplos fatores — políticos, econômicos e subjetivos — na decisão migratória, problematizando tanto os modelos clássicos quanto as visões que romantizam o “estilo de vida”;
as teorias neoclássicas explicam de forma abrangente a recente emigração brasileira, especialmente por sua capacidade de integrar fatores como redes sociais e políticas migratórias;
os fatores macroeconômicos foram suprimidos como explicação central da emigração brasileira, sendo substituídos por motivações predominantemente culturais e educacionais;
a migração estudantil para Portugal substituiu integralmente os fluxos migratórios anteriores, indicando um rompimento estrutural no perfil do migrante brasileiro;
a ideia de mobilidade qualificada está associada à precarização laboral no país de destino, o que desestimula o prolongamento da permanência e acarreta o retorno em massa à sociedade de origem.

Gabarito: A — os textos apontam para a coexistência de múltiplos fatores — políticos, econômicos e subjetivos — na decisão migratória, problematizando tanto os modelos clássicos quanto as visões que romantizam o “estilo de vida”;

Os excertos combinam fatores políticos, econômicos e subjetivos (estilo de vida cosmopolita, estratégias familiares, redes, diversificação de perfis) e criticam tanto os modelos neoclássicos quanto uma leitura romantizada da mobilidade.

85. A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro do ano passado, proposta que estabelece como requisito obrigatório, para a concessão de licença ambiental, o consentimento de comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento. Essa medida respeita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito dos povos indígenas:

à consulta prévia;
ao plebiscito prévio;
ao contrato acordado na Funai;
à convenção coletiva acordada;
à soberania nacional de seu território.

Gabarito: A — à consulta prévia;

A Convenção nº 169 da OIT assegura aos povos indígenas o direito à consulta prévia, livre e informada, antes de medidas que os afetem.

86. Na contemporaneidade, as redes sociais se converteram em impulsionadoras da polarização política presente na sociedade. Esse aumento da polarização pode levar ao extremismo político. A associação das mídias com o aumento da polarização decorre dos próprios algoritmos, na medida em que a estrutura das redes estimula:

o isolamento social, levando a que os indivíduos prefiram conversar com inteligências artificiais;
a formação de filtros-bolhas, ao aproximar as opiniões semelhantes e afastar as opiniões contrárias;
câmaras de eco, ao facilitar o encontro com ideias e posições diferentes, produzindo consensos;
o escapismo do real por meio do virtual, impedindo o indivíduo de se sentir parte de uma comunidade;
o debate amplo e aberto, no qual as opiniões diferentes tendem a se encontrar, estimulando o dissenso.

Gabarito: B — a formação de filtros-bolhas, ao aproximar as opiniões semelhantes e afastar as opiniões contrárias;

Os algoritmos das redes aproximam conteúdos e opiniões semelhantes e afastam os divergentes, formando os chamados filtros-bolhas, que reforçam a polarização.

87. O país A foi invadido pelo país B, levando a um processo de genocídio de sua população. Esse genocídio foi orquestrado com a manifesta declaração do governante do país B e condenado pelo Tribunal Penal Internacional. Uma família do país A, composta por pai, mãe e dois filhos, conseguiu escapar para o Brasil. Ato contínuo, a resistência do país A e os custos crescentes de manter a invasão levaram à impopularidade do governo do país B e à queda de seu governante. Destituído e com medo de represálias, ele busca asilo no Brasil. Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que:

o governante do país B, em caso de anuência do presidente da República, poderá receber o asilo político;
a família perde imediatamente o direito de solicitar proteção ao Estado brasileiro em caso de um eventual cessar-fogo;
o governante do país B, em caso de decisão favorável do Congresso, por maioria absoluta, poderá receber o asilo político;
a família, ao deixar o país A devido à guerra, tornou-se apátrida e poderá solicitar a nacionalidade brasileira, caso reconhecida sua condição;
a família, ao deixar o país A devido à guerra, tornou-se refugiada, e o pai tem direito a carteira de trabalho, caso reconhecida sua condição.

Gabarito: E — a família, ao deixar o país A devido à guerra, tornou-se refugiada, e o pai tem direito a carteira de trabalho, caso reconhecida sua condição.

A família que foge de guerra e genocídio é refugiada, e a Lei 9.474/1997 garante ao refugiado reconhecido o direito ao trabalho formal (carteira de trabalho); o governante acusado de genocídio não faz jus a asilo político.

88. Uma empresa automotora A procurou garantir a inclusão social ao contratar mulheres como secretárias e trabalhadores negros para a fábrica. As mulheres negras, no entanto, contestaram que nenhuma delas foi contratada pela empresa para os cargos de secretária nem para o trabalho na fábrica. Considerando a questão das desigualdades sociais, é correto afirmar que:

a empresa A foi inclusiva, porque combateu de modo eficiente as desigualdades de raça e gênero;
a empresa A não levou em consideração a discriminação interseccional, resultante da combinação da opressão de raça e de gênero;
a dificuldade das mulheres negras em se inserir na empresa A se deve à estratificação vertical, dada a origem social diferente dos grupos sociais envolvidos;
a empresa A não levou em consideração o racismo estrutural, segundo o qual o racismo vem da percepção subjetiva do indivíduo sobre o racismo sofrido;
a dificuldade das mulheres negras em se inserir na empresa A é decorrente da diferença de classe social entre as mulheres brancas e as mulheres negras.

Gabarito: B — a empresa A não levou em consideração a discriminação interseccional, resultante da combinação da opressão de raça e de gênero;

Ao contratar mulheres (brancas) para secretárias e homens negros para a fábrica, a empresa não contemplou as mulheres negras, ou seja, ignorou a discriminação interseccional que combina opressão de raça e de gênero.

89. O aumento da participação social no Brasil reflete um tecido social mais denso e diversificado desde os anos 1970, com o surgimento dos novos movimentos sociais. A Constituição de 1988 consolidou esse processo, valorizando a participação da sociedade no Estado por meio de dispositivos nas esferas públicas federal e local. Sobre a participação social no Brasil, é correto afirmar que:

a Constituição Federal não se preocupou em incluir os movimentos sociais ou suas demandas e, por consequência, não temos mecanismos de participação social;
os novos movimentos sociais foram importantes na década de 1970, mas deixaram de ser um vetor de participação social após a promulgação da Constituição Cidadã;
os conselhos de políticas públicas são um mecanismo de participação social instituído, tanto em âmbito federal como em âmbito local, a partir do qual a sociedade civil pode exercer controle social;
o plebiscito é uma das formas de participação social instituídas, na qual a população é consultada a ratificar ou a rejeitar proposta de um ato legislativo, posteriormente à sua existência;
em que pese a relevância dos mecanismos de participação social para a Constituição de 1988, não houve um crescimento significativo no número de conselhos desde a redemocratização até os dias de hoje.

Gabarito: C — os conselhos de políticas públicas são um mecanismo de participação social instituído, tanto em âmbito federal como em âmbito local, a partir do qual a sociedade civil pode exercer controle social;

Os conselhos de políticas públicas são mecanismos de participação e controle social previstos nas esferas federal e local, nos quais a sociedade civil tem assento.

90. A empresa X, com sede no Canadá, pretende criar um sistema universal de identificação pessoal a partir do cadastro da biometria da íris. A proposta permite que qualquer pessoa, mediante escaneamento ocular realizado por um dispositivo específico da empresa, obtenha um identificador digital único, associado a um token, sem necessidade de apresentar nome, CPF ou qualquer documento oficial. A fim de expandir sua atuação global, a empresa X instalou estandes em diversas cidades do Brasil, para atendimento ao público brasileiro. Na política de privacidade e no termo de consentimento apresentados àqueles que desejavam obter seu identificador digital, a empresa afirmava que a coleta dos dados ocorreria para "fins de identificação e autenticação, sem prejuízo de utilização dos dados para outras finalidades de interesse da empresa X". Diante do cenário apresentado, é correto afirmar que o tratamento de dados pessoais realizado pela empresa X:

não está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois o país sede da empresa é o Canadá;
está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois é realizado mediante o consentimento do titular;
não está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois o tratamento de dados pessoais biométricos é vedado pela LGPD;
não está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois o consentimento não é obtido de forma específica e destacada;
está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois, como não há exigência de apresentação do nome ou CPF, a informação coletada não pode ser relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Gabarito: D — não está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois o consentimento não é obtido de forma específica e destacada;

A LGPD se aplica a dados de pessoas no Brasil mesmo que o controlador seja estrangeiro, e o consentimento deve ser específico e destacado para finalidades determinadas; a cláusula que autoriza "outras finalidades" torna o consentimento genérico e irregular, além de os dados biométricos serem sensíveis.