CNU 2025 — Bloco 9: Intermediário - Regulação

67 questions with the correct answer and an explanation for each. Topic: Bloco 9. Free, no account needed.

Texto 1 Mudanças climáticas podem ampliar o risco da Doença de Chagas na Amazônia (trecho adaptado) Leandro Schlemmer Brasil, Divino Vicente Silvério, Filipe França, José Orlando de Almeida Silva, Leandro Juen, Leonardo Viana de Melo, Thiago Bernardi Vieira e Walter Souza Santos As mudanças climáticas estão alterando silenciosamente o cenário da saúde pública na Amazônia. As frequentes secas, enchentes, desmatamentos e demais problemas ambientais podem levar ao surgimento de novas doenças ou ao avanço de doenças já controladas. Um caso emblemático é o da Doença de Chagas, que mesmo com os avanços recentes nos estudos sobre sua biologia e controle de transmissão, pode representar novamente um desafio para nosso sistema de saúde em virtude das alterações que estão sendo realizadas nas paisagens. Um estudo publicado recentemente na revista Medical and Veterinary Entomology [...] deixa um alerta claro: o aquecimento global pode facilitar a expansão dos barbeiros, vetores da Doença de Chagas, para novas áreas da floresta. A doença de Chagas A doença, causada pelo protozoário Trypanosoma cruzi, é transmitida principalmente por insetos conhecidos como barbeiros. A Doença de Chagas (DC) existe há milhões de anos como uma doença em animais silvestres, que passou a ser transmitida ao homem, de forma acidental, a partir da invasão dos ambientes silvestres por populações humanas. Projeções preocupantes Nosso estudo analisou mais de 11 mil registros de ocorrência de 55 espécies de barbeiros. Utilizamos uma técnica chamada modelagem de nicho ecológico, que cruza dados biológicos e ambientais, para prever como esses vetores podem se deslocar até 2080 sob diferentes cenários climáticos. Os resultados indicam uma tendência preocupante: os barbeiros devem expandir sua distribuição na Amazônia, especialmente em áreas já vulneráveis. Esse movimento pode surpreender os sistemas de saúde despreparados, afetando populações que já enfrentam desigualdades e condições precárias de moradia. Uma questão de saúde climática Um dos principais dados gerados pelo estudo é o mapeamento das áreas da Amazônia que podem ter aumento na presença de barbeiros vetores da Doença de Chagas até 2080, especialmente sob cenários de mudanças climáticas intensas. [...] Esses dados permitem direcionar ações preventivas, como o fortalecimento da vigilância entomológica, campanhas educativas em comunidades vulneráveis e melhorias nas condições habitacionais, antes que a transmissão da doença se intensifique nessas regiões. Trata-se de uma ferramenta estratégica para antecipar riscos e evitar surtos futuros. [...] A próxima Conferência do Clima da ONU (COP 30), marcada para ocorrer em Belém, traz uma oportunidade histórica. Precisamos colocar a saúde climática no centro das discussões. A crise ambiental também é uma crise de saúde e justiça social. E a ciência tem muito a contribuir com soluções baseadas em dados e equidade. (Fonte: The Conversation. Disponível em: https://theconversation.com/mudancasclimaticas-podem-ampliar-o-risco-da-doenca-de-chagas-naamazonia-259641)

1. Segundo o estudo relatado no texto 1, existe o risco de o Brasil se deparar, nas próximas décadas, com um novo problema de saúde pública: surtos da Doença de Chagas na Amazônia. A combinação de fatores associada à possível emergência desse problema está corretamente descrita, de acordo com o texto 1, na seguinte alternativa:

secas provocam enchentes, que facilitam a ocorrência de desmatamentos, que, por sua vez, propiciam surtos da Doença de Chagas;
mudanças climáticas causam a expansão dos barbeiros, o que, juntamente com condições precárias de moradia, provoca surtos da Doença de Chagas;
o aquecimento global provoca a expansão dos barbeiros, o que leva ao deslocamento dos vetores, ocasionando, finalmente, surtos da Doença de Chagas;
o protozoário Trypanosoma cruzi infecta barbeiros; estes, por sua vez, se espalham em consequência da modelagem de nicho ecológico, provocando surtos da Doença de Chagas;
a invasão de ambientes silvestres produz contato entre humanos e animais silvestres, o que provoca a transmissão acidental do protozoário aos humanos, acarretando surtos da Doença de Chagas.

Gabarito: B — mudanças climáticas causam a expansão dos barbeiros, o que, juntamente com condições precárias de moradia, provoca surtos da Doença de Chagas;

O texto associa as mudanças climáticas à expansão dos barbeiros e liga o risco de surtos à vulnerabilidade de populações que já enfrentam desigualdades e condições precárias de moradia.

2. O texto 1 é um relato, em estilo jornalístico, dos resultados de uma pesquisa científica. De acordo com o texto 1, um benefício potencial da pesquisa relatada é a possibilidade de:

refutar o negacionismo climático, ao discutir as origens do aquecimento global;
orientar investimentos públicos, ao identificar áreas de risco para a Doença de Chagas;
mapear áreas de possível infestação de barbeiros, ao realizar modelagem de nicho ecológico;
ampliar a consciência ambiental, ao evidenciar os efeitos negativos das mudanças climáticas;
incentivar o letramento científico, ao fornecer informações sobre as origens da Doença de Chagas.

Gabarito: B — orientar investimentos públicos, ao identificar áreas de risco para a Doença de Chagas;

O estudo mapeia as áreas amazônicas em que os barbeiros devem avançar e, segundo o texto, permite direcionar ações preventivas — o que corresponde a orientar investimentos públicos com base na identificação de áreas de risco.

3. “Precisamos colocar a saúde climática no centro das discussões.” (Texto 1, 9º parágrafo) A expressão “saúde climática” é relativamente recente na língua portuguesa, o que significa que muitos falantes ainda não a conhecem. A partir da leitura do texto 1, contudo, é possível inferir o seu significado. Com base na leitura do texto 1, é correto inferir que essa expressão se refere à:

saúde global do planeta, afetada pelas mudanças climáticas;
saúde dos ecossistemas silvestres, fragilizada pela invasão da espécie humana;
saúde de populações humanas, impactada pelo aquecimento global;
saúde das comunidades amazônicas, ameaçada pela expansão dos barbeiros;
saúde funcional e estrutural dos nichos ecológicos, deteriorada pelas pesquisas científicas.

Gabarito: C — saúde de populações humanas, impactada pelo aquecimento global;

O texto trata da saúde pública humana ameaçada pelo aquecimento global e pela crise ambiental, de modo que “saúde climática” se refere à saúde das populações humanas impactada pelo clima.

4. “A crise ambiental também é uma crise de saúde e justiça social.” (Texto 1, 9º parágrafo) Na passagem acima, estabelece-se uma relação entre crise ambiental e justiça social. Da leitura do texto 1, infere-se que essa relação reside no fato de que:

o poder público se mostra inoperante diante da crise climática;
o fortalecimento da vigilância entomológica não é feito com base em dados concretos;
os impactos da crise ambiental são sentidos mais fortemente pela população mais pobre;
os recursos financeiros para o enfrentamento da crise não são distribuídos igualitariamente entre os estados;
a responsabilidade pela crise é majoritariamente dos países desenvolvidos, cujo processo de industrialização é anterior.

Gabarito: C — os impactos da crise ambiental são sentidos mais fortemente pela população mais pobre;

O texto afirma que as consequências recaem sobre populações já marcadas por desigualdades e moradia precária, ou seja, sobre a parcela mais pobre.

5. “[As mudanças climáticas estão alterando silenciosamente o cenário da saúde pública na Amazônia.] [As frequentes secas, enchentes, desmatamentos e demais problemas ambientais podem levar ao surgimento de novas doenças ou ao avanço de doenças já controladas.]” (Texto 1, 1º parágrafo) O primeiro parágrafo do texto 1 é composto por dois períodos, que estão identificados acima por meio de colchetes. Considerando o papel de cada período na organização do parágrafo, é correto afirmar que essa passagem se estrutura da seguinte maneira:

da tese para a antítese;
da antítese para a tese;
do geral para o particular;
do particular para o geral;
da hipótese para a refutação.

Gabarito: C — do geral para o particular;

O primeiro período enuncia a ideia geral (as mudanças climáticas alteram o cenário da saúde na Amazônia) e o segundo particulariza com exemplos de problemas ambientais e seus efeitos.

6. “Precisamos colocar a saúde climática no centro das discussões. A crise ambiental também é uma crise de saúde e justiça social.” (Texto 1, 9º parágrafo) A passagem acima é composta por dois períodos. É possível, no entanto, reescrevê-la em um período único. A alternativa em que essa reescritura preserva o sentido original é a seguinte:

Precisamos colocar a saúde climática no centro das discussões, pois a crise ambiental também é uma crise de saúde e justiça social.
Precisamos colocar a saúde climática no centro das discussões, embora a crise ambiental também seja uma crise de saúde e justiça social.
Precisamos colocar a saúde climática no centro das discussões; contudo, a crise ambiental também é uma crise de saúde e justiça social.
Precisamos colocar a saúde climática no centro das discussões, desde que a crise ambiental também seja uma crise de saúde e justiça social.
Precisamos colocar a saúde climática no centro das discussões; consequentemente, a crise ambiental também é uma crise de saúde e justiça social.

Gabarito: A — Precisamos colocar a saúde climática no centro das discussões, pois a crise ambiental também é uma crise de saúde e justiça social.

O segundo período explica/justifica a afirmação do primeiro, de modo que a conjunção “pois” (explicativa/causal) é a única que preserva o sentido original.

7. “Esse movimento pode surpreender os sistemas de saúde despreparados, afetando populações que já enfrentam desigualdades e condições precárias de moradia.” (Texto 1, 6º parágrafo) A frase em que a palavra “já” tem o mesmo sentido que se verifica na passagem acima é:

Saia aí de dentro já!
Já, já eu te dou uma resposta.
Eu já nem sei o que eu ia falar.
Já que você não se opõe, podemos iniciar o projeto.
Você melhorou ainda mais um prato que já era gostoso.

Gabarito: E — Você melhorou ainda mais um prato que já era gostoso.

No texto, “já” marca tempo decorrido (“já enfrentam” = enfrentam desde antes); o mesmo valor temporal aparece em “já era gostoso”. Nas demais, “já” indica imediatismo, tempo futuro, ênfase/mudança de estado ou é conjunção causal.

8. As frases presentes nas alternativas abaixo são reescrituras de diferentes passagens do texto 1. O único caso em que essa reescritura acarretou erro no uso do acento grave é:

As frequentes secas, enchentes, desmatamentos e demais problemas ambientais podem dar margem à emergência de novas doenças.
Um caso emblemático é o da Doença de Chagas, que pode representar novamente um desafio para nosso sistema de saúde devido à alterações que estão sendo realizadas nas paisagens.
O aquecimento global pode levar à expansão dos barbeiros, vetores da Doença de Chagas, para novas áreas da floresta.
A Doença de Chagas (DC) existe há milhões de anos como uma doença em animais silvestres, que passou a ser transmitida à espécie humana.
Os resultados indicam uma tendência preocupante: os barbeiros devem expandir sua distribuição na Amazônia, especialmente no que se refere às áreas já vulneráveis.

Gabarito: B — Um caso emblemático é o da Doença de Chagas, que pode representar novamente um desafio para nosso sistema de saúde devido à alterações que estão sendo realizadas nas paisagens.

Diante de “alterações” (plural, sem artigo definido) não há crase; o correto seria “devido a alterações”, e não “devido à alterações”.

9. “Um caso emblemático é o da Doença de Chagas, que [...] pode representar novamente um desafio para nosso sistema de saúde em virtude das alterações que estão sendo realizadas nas paisagens.” (Texto 1, 2º parágrafo) A única reescritura do trecho sublinhado na qual se verifica erro gramatical associado ao uso do pronome relativo é:

Um caso emblemático é o da Doença de Chagas, que pode representar novamente um desafio para nosso sistema de saúde em virtude das alterações às quais as paisagens estão sujeitas.
Um caso emblemático é o da Doença de Chagas, que pode representar novamente um desafio para nosso sistema de saúde em virtude das alterações que as paisagens estão sofrendo.
Um caso emblemático é o da Doença de Chagas, que pode representar novamente um desafio para nosso sistema de saúde em virtude das alterações às quais as paisagens estão expostas.
Um caso emblemático é o da Doença de Chagas, que pode representar novamente um desafio para nosso sistema de saúde em virtude das alterações pelas quais as paisagens estão passando.
Um caso emblemático é o da Doença de Chagas, que pode representar novamente um desafio para nosso sistema de saúde em virtude das alterações que as paisagens estão sendo submetidas.

Gabarito: E — Um caso emblemático é o da Doença de Chagas, que pode representar novamente um desafio para nosso sistema de saúde em virtude das alterações que as paisagens estão sendo submetidas.

O verbo “submeter” rege a preposição “a” (submeter-se a algo); a forma correta seria “às quais as paisagens estão sendo submetidas”, e não “que ... estão sendo submetidas”.

10. “Esses dados permitem direcionar ações preventivas, como o fortalecimento da vigilância entomológica, campanhas educativas em comunidades vulneráveis e melhorias nas condições habitacionais, antes que a transmissão da doença se intensifique nessas regiões.” (Texto 1, 8º parágrafo) A reescritura da passagem acima que NÃO apresenta erro gramatical é:

Esses dados permitem que seja direcionado ações preventivas, como o fortalecimento da vigilância entomológica, campanhas educativas em comunidades vulneráveis e melhorias nas condições habitacionais, antes que a transmissão da doença se intensifique nessas regiões.
Esses dados permitem que se direcione ações preventivas, como o fortalecimento da vigilância entomológica, campanhas educativas em comunidades vulneráveis e melhorias nas condições habitacionais, antes que a transmissão da doença se intensifique nessas regiões.
Esses dados permitem que ações preventivas – como o fortalecimento da vigilância entomológica, campanhas educativas em comunidades vulneráveis e melhorias nas condições habitacionais – sejam direcionadas antes que a transmissão da doença se intensifique nessas regiões.
Esses dados permitem o direcionamento de ações preventivas, como o fortalecimento da vigilância entomológica, campanhas educativas em comunidades vulneráveis e melhorias nas condições habitacionais, antes que se intensifique nessas regiões, a transmissão da doença.
Com esses dados, pode-se direcionar ações preventivas, como o fortalecimento da vigilância entomológica, campanhas educativas em comunidades vulneráveis e melhorias nas condições habitacionais, antes que ocorra a intensificação da transmissão da doença nessas regiões.

Gabarito: C — Esses dados permitem que ações preventivas – como o fortalecimento da vigilância entomológica, campanhas educativas em comunidades vulneráveis e melhorias nas condições habitacionais – sejam direcionadas antes que a transmissão da doença se intensifique nessas regiões.

Só essa reescritura mantém a concordância correta (“ações preventivas ... sejam direcionadas”); em (A) e (B) o verbo não concorda com “ações preventivas” e (D) separa indevidamente o sujeito do verbo.

11. Interprete o gráfico a seguir sobre a distribuição percentual das mortes violentas intencionais (MVI) por cor/raça e categoria de registro no Brasil, no ano de 2023. (Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo: FBSP, 2024, p. 34) Com base nos dados expressos no gráfico, e considerando os debates sobre desigualdade e violência no Brasil, é correto afirmar que:

os índices apontam para o caráter estrutural do racismo, embora não permitam inferir sobre os efeitos discriminatórios da política penal;
o viés racial é secundário na análise das práticas estatais de controle social, em função da íntima relação entre desigualdade socioeconômica e vulnerabilidade comunitária;
a racialização da violência letal tende a perder centralidade à medida que os indicadores sociais melhoram, como demonstrado nos casos de latrocínio;
a distribuição por cor/raça evidencia a seletividade da violência, intensificada nas ocorrências em que o Estado figura como agente direto da letalidade;
as taxas de mortes violentas intencionais (MVI) sugerem a superação dos abusos institucionais e a continuidade de práticas coercitivas em contextos interpessoais.

Gabarito: D — a distribuição por cor/raça evidencia a seletividade da violência, intensificada nas ocorrências em que o Estado figura como agente direto da letalidade;

No gráfico, a categoria “Morte decorrente de intervenção policial” concentra a maior proporção de pessoas negras (82,7%), o que evidencia a seletividade racial da violência letal quando o Estado é o agente direto.

12. A respeito da relação entre desenvolvimento sustentável e matriz energética, leia o trecho a seguir. “O maior desafio da agenda climática ainda está relacionado ao uso de fontes fósseis de energia. No entanto, a contribuição do sistema agroalimentar é igualmente decisiva – e vai além do aquecimento global. As atividades desse setor já impactam diretamente pelo menos seis dos nove limites planetários identificados pelos cientistas do clima, incluindo a perda de biodiversidade, a escassez de recursos hídricos e os desequilíbrios nos ciclos de elementos químicos essenciais à produção agropecuária, como nitrogênio e fósforo. Além disso, há uma forte interdependência entre a transição energética e a agroalimentar, especialmente diante da perspectiva de ampliação do uso da biomassa para a produção de combustíveis, o que gera implicações significativas sobre o uso da terra e outros insumos produtivos.” (Adaptado de “O impacto dos sistemas agroalimentares nas mudanças climáticas”, Nexo Jornal, Entrevista de Arilson Favareto a Lucas Zacari, 25 de jun. 2025) De acordo com o trecho citado, é correto afirmar que:

os impactos do sistema agroalimentar são mais danosos para o clima do que o uso de fontes fósseis;
a expansão do uso de biomassa garante a transição energética para os sistemas agroalimentares;
a pressão do setor energético sobre o sistema agroalimentar tem efeito indireto sobre o aquecimento global;
a substituição de combustíveis fósseis por biomassa assegura a transição energética e a proteção ambiental;
as crises ambientais globais são interconectadas, mas seus impactos locais variam conforme os contextos socioeconômicos.

Gabarito: E — as crises ambientais globais são interconectadas, mas seus impactos locais variam conforme os contextos socioeconômicos.

O trecho sustenta que os problemas ambientais se interligam (limites planetários e forte interdependência entre as transições energética e agroalimentar); as demais alternativas invertem ou exageram o texto com expressões como “mais danosos”, “garante” e “assegura”.

13. Segundo dados do FMI (2024), o Brasil figura entre as 10 maiores economias do mundo. No entanto, mantém um Índice de Gini elevado, o que o coloca entre os 15 países mais desiguais do planeta. Nos últimos anos, o debate público tem resgatado controvérsias em torno do papel do Estado na redução das desigualdades, tema que também se articula com discussões internacionais sobre a necessidade de um novo modelo de tributação global, frente à crescente concentração de riqueza. Considerando a estrutura tributária brasileira e os mecanismos de financiamento estatal, analise as afirmativas a seguir. I. O modelo tributário brasileiro é reconhecido por sua regressividade, pois concentra a arrecadação em tributos sobre o consumo. II. No Brasil, os efeitos redistributivos das políticas públicas são limitados pelo condicionamento dos custos sociais ao teto de gastos. III. No debate internacional, a taxação de grandes fortunas é rejeitada por organismos multilaterais, que a consideram ineficaz e prejudicial ao crescimento econômico. Está correto o que se afirma em:

I, apenas;
I e II, apenas;
I e III, apenas;
II e III, apenas;
I, II e III.

Gabarito: B — I e II, apenas;

As afirmativas I e II estão corretas (tributação regressiva sobre o consumo e limites do teto de gastos à redistribuição); a III é falsa, pois a taxação de grandes fortunas é defendida no debate internacional, e não rejeitada por organismos multilaterais.

14. Leia o trecho a seguir. “O conceito de transição energética está associado ao processo de substituição da base de recursos e/ou tecnologias usada para gerar energia por outros(as). Esse processo pode ocorrer por diversas razões, como a escassez de um recurso energético ou o aparecimento de tecnologias mais eficientes.” (Fonte: https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/transicaoenergetica/a-transicao-energetica-no-brasil) Com base no conceito de transição energética, é correto afirmar que o Brasil:

possui vantagens comparativas no processo de transição energética por apresentar menor volume de subsídios federais destinados aos combustíveis fósseis e maiores incentivos para as fontes renováveis;
lida com pressões externas, principalmente no setor elétrico, devido à baixa participação de fontes renováveis em sua matriz energética em comparação com outros países;
enfrenta o desafio de tornar a matriz energética mais resiliente frente à emergência climática, já que eventos extremos podem comprometer a estabilidade das fontes renováveis;
destaca-se internacionalmente por liderar a transição energética e a descarbonização no setor de transportes, com ampla adoção de tecnologias limpas;
apresenta como diferencial uma infraestrutura avançada de transmissão de energia, com redes modernas e amplas que conectam regiões produtoras de fontes renováveis aos principais centros consumidores.

Gabarito: C — enfrenta o desafio de tornar a matriz energética mais resiliente frente à emergência climática, já que eventos extremos podem comprometer a estabilidade das fontes renováveis;

O Brasil tem matriz fortemente renovável, mas dependente de chuvas e exposta a eventos extremos, que podem comprometer a estabilidade dessas fontes; esse é o desafio de resiliência descrito.

15. “Um estudo realizado no Ceará, em 2017, revelou que a população LGBTQIAPN+ está entre as mais afetadas pelas dificuldades de acesso aos serviços de saúde, sobretudo em razão do preconceito demonstrado por alguns profissionais durante o atendimento. Um dos participantes da pesquisa, diretamente impactado por essa situação, relatou que ‘a forma que ela [profissional da saúde] me atendeu foi totalmente diferente da forma como ela estava me atendendo antes de ela saber da minha orientação sexual. Não gostei, também não voltei mais de jeito nenhum para ela. Para mim, foi triste’.” (Adaptado de SILVA, Caik et al. “Sobreviver é preciso: A diversidade de gênero no acesso aos serviços de saúde”. Gênero, v. 22, n. 1, 2021, p. 10) Diante da situação apresentada, uma medida eficaz para reduzir as barreiras de acesso à saúde enfrentadas por esses grupos consiste em o profissional de saúde:

abster-se de perguntas sobre as práticas sexuais do paciente, pois os processos de cura e adoecimento são independentes da orientação afetivo-sexual e da identidade de gênero;
reconhecer os pacientes pelo nome social, mediante a comprovação médica da mudança de sexo, pois essa é uma forma de respeitar sua identidade de gênero e seus direitos;
adotar padrões culturais heteronormativos para entender a identidade de gênero e a orientação sexual dos pacientes, pois enquadrá-los em categorias preestabelecidas otimiza os atendimentos;
focar o atendimento nos aspectos sexuais dos pacientes, pois assim promove uma abordagem uniforme dos riscos gerais enfrentados por usuários homossexuais;
considerar as particularidades dos pacientes, pois a discriminação vivenciada por eles impacta a forma como o sofrimento e a doença são socialmente determinados.

Gabarito: E — considerar as particularidades dos pacientes, pois a discriminação vivenciada por eles impacta a forma como o sofrimento e a doença são socialmente determinados.

A medida compatível com o relato é acolher as particularidades e reconhecer que a discriminação sofrida determina socialmente o sofrimento e o adoecimento; as demais alternativas reforçam preconceitos ou criam exigências indevidas.

16. Observe a imagem a seguir e sua descrição. Em 2023, uma imagem amplamente compartilhada nas redes sociais comparava as áreas arborizadas de duas regiões de Brasília. À esquerda, aparecia Sol Nascente, uma favela com pouca ou nenhuma cobertura vegetal; à direita, o Lago Sul, bairro de alto padrão, que se destacava pela abundância de áreas verdes. Com base na descrição da imagem feita no parágrafo anterior, analise as afirmativas a seguir sobre a segregação socioeconômica no Brasil, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) Trata-se de uma forma de injustiça social, pois promove a separação socioespacial de determinados grupos e viola os direitos humanos ao restringir seu acesso ao saneamento básico, às áreas verdes e à moradia digna. ( ) Trata-se do resultado de políticas públicas, que, mesmo diante das evidências de que a degradação ambiental atinge todos os espaços urbanos de forma indiscriminada, negligenciam a responsabilidade de mitigar seus impactos. ( ) Trata-se de um fenômeno social que se manifesta na organização do espaço urbano, reproduzindo e intensificando desigualdades, além de impactar negativamente as condições de saúde e a qualidade de vida de populações mais vulneráveis. A sequência correta é:

V, V, F;
V, F, V;
F, F, V;
F, V, F;
V, V, V.

Gabarito: B — V, F, V;

A primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras; a segunda é falsa porque a degradação ambiental não atinge todos os espaços urbanos de forma indiscriminada, como mostra a própria imagem.

17. Em 2024, o Brasil atingiu um recorde histórico no consumo de energia elétrica, com um aumento de 5,3% em comparação com 2023. Ao mesmo tempo, crescem as preocupações em torno da transição da matriz energética nacional devido às mudanças climáticas. Segundo os dados mais recentes, a fonte de geração de energia que mais cresce no Brasil é a:

termoelétrica, diante da necessidade de garantir segurança energética em períodos de seca;
nuclear, com avanços no programa de ampliação da usina de Angra 3;
hidrelétrica, com o aumento da capacidade de usinas já existentes e novos projetos na Amazônia Legal;
eólica, devido à expansão de parques no Nordeste e no Sul do país;
solar, com forte expansão tanto da geração distribuída em residências quanto da centralizada em grandes usinas solares.

Gabarito: E — solar, com forte expansão tanto da geração distribuída em residências quanto da centralizada em grandes usinas solares.

A geração solar é a que cresce mais rapidamente no Brasil, somando a forte expansão da geração distribuída (telhados residenciais) e das grandes usinas centralizadas.

18. Segundo informe técnico do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (OBPopRua), da Universidade Federal de Minas Gerais, 335.151 pessoas viviam em situação de rua no Brasil, em março de 2025. O número marca um aumento de 0,37% em relação a dezembro de 2024 e é 14,6 vezes maior do que o registrado em dezembro de 2013. Com relação ao tema, é correto afirmar que:

a maior parte das pessoas em situação de rua no Brasil são crianças e idosos, o que evidencia um deslocamento etário da crise social;
mulheres representam a maior parte das pessoas afetadas pela situação de rua, destacando os efeitos profundos da disparidade de gênero;
o aumento do número de pessoas em situação de rua ocorre a despeito dos investimentos em políticas públicas de moradia e educação;
mais da metade da população em situação de rua concluiu o ensino médio, o que indica que a escolaridade não é fator relevante no fenômeno;
a pesquisa mostra que houve um aumento de 14,6 vezes nas rupturas de vínculo familiar desde 2013.

Gabarito: C — o aumento do número de pessoas em situação de rua ocorre a despeito dos investimentos em políticas públicas de moradia e educação;

O crescimento contínuo (14,6 vezes desde 2013) ocorre apesar dos investimentos em moradia e educação; as demais alternativas distorcem os dados (a população é majoritariamente adulta e masculina, e o fator 14,6 refere-se ao total de pessoas, não a rupturas familiares).

19. “Segundo levantamento do IBGE, entre 2004 e 2013, o Brasil apresentou avanços na segurança alimentar, com redução nos níveis de insegurança. No entanto, a partir de 2013, os índices voltaram a crescer, atingindo seu pico em 2022. Em 2023, houve uma leve melhora, mas a insegurança alimentar — leve, moderada ou grave — ainda afeta uma parcela expressiva da população.” (Fonte: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/39838-seguranca-alimentarnos-domicilios-brasileiros-volta-a-crescer-em-2023) No final de julho de 2025, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO/ONU) anunciou que o Brasil não está mais no Mapa da Fome. Apesar disso, e a despeito do fato de que o Brasil está entre os maiores produtores de alimentos do mundo, a insegurança alimentar é um problema estrutural ainda existente no país. Em relação a esse tema, é correto afirmar que:

a falta de educação alimentar é a responsável pela desnutrição da população, que opta por dietas hipercalóricas e com baixo valor nutricional;
as falhas na distribuição de alimentos comprometem o abastecimento e reduzem a disponibilidade de produtos essenciais para uma alimentação adequada;
as recentes restrições ao uso de agrotóxicos têm impactado a eficiência da produção de alimentos, uma vez que dificultam o controle das pragas;
a crise climática é responsável por destruir a produção nacional de alimentos e por afetar principalmente as zonas urbanas, que sofrem mais com a insegurança alimentar grave;
o aumento das taxas percentuais do crescimento demográfico nos últimos anos é responsável por reduzir a oferta e o acesso à comida.

Gabarito: B — as falhas na distribuição de alimentos comprometem o abastecimento e reduzem a disponibilidade de produtos essenciais para uma alimentação adequada;

A insegurança alimentar persiste como problema estrutural apesar de o país ser grande produtor; o que a explica são as falhas de distribuição e acesso aos alimentos, e não educação alimentar, agrotóxicos, clima urbano ou demografia.

20. A expectativa de vida no Brasil vem aumentando progressivamente, tendo alcançado 76,4 anos em 2023, segundo o IBGE. Transformações na área da saúde, da tecnologia e no âmbito socioeconômico contribuem para que as pessoas vivam mais, o que, por outro lado, traz novas preocupações, já que novos desafios se colocam no planejamento da vida. Em relação aos desafios enfrentados pelo Brasil em razão do aumento da expectativa de vida, é correto afirmar que:

a elevação da idade média da população tem contribuído para o aumento da rotatividade no mercado de trabalho, dificultando a renovação de postos;
o crescimento da população idosa tem contribuído para o colapso dos transportes públicos urbanos, sobrecarregando os sistemas viários nos horários de pico;
o envelhecimento populacional tem gerado conflitos geracionais dentro dos núcleos familiares, especialmente relacionados à dependência financeira dos mais velhos;
a falta de educação financeira desde a juventude compromete a segurança econômica dos idosos, dificultando o planejamento de longo prazo;
o aumento do número de idosos tem levado à redução de oportunidades educacionais para jovens, à medida que os recursos públicos são redirecionados para a terceira idade.

Gabarito: D — a falta de educação financeira desde a juventude compromete a segurança econômica dos idosos, dificultando o planejamento de longo prazo;

O envelhecimento exige planejamento de longo prazo; a ausência de educação financeira desde a juventude compromete a segurança econômica na velhice, enquanto as demais alternativas não têm respaldo.

21. Após ser aprovada em um árduo concurso público, Maria tomou posse, estando em exercício em um cargo público de provimento efetivo, junto ao Poder Executivo Federal, há dois anos, sem qualquer interrupção. Em determinado dia, Maria tomou conhecimento de que está sendo investigada por ter praticado ilícito administrativo. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

na qualidade de ocupante de cargo público na administração pública federal direta, a servidora Maria tem direito à vitaliciedade, de forma que só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;
apesar de os ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo poderem obter a estabilidade, fato é que a servidora Maria ainda não preencheu os requisitos constitucionais para fazer jus ao referido direito;
em razão da estabilidade constitucionalmente garantida e já obtida, Maria, na qualidade de servidora pública, poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;
por ser Maria ocupante de um cargo público, não há que se falar no direito à estabilidade, por se tratar de prerrogativa aplicável, apenas, aos empregados públicos;
por ser considerada servidora pública estável, Maria só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Gabarito: B — apesar de os ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo poderem obter a estabilidade, fato é que a servidora Maria ainda não preencheu os requisitos constitucionais para fazer jus ao referido direito;

A estabilidade exige três anos de efetivo exercício (art. 41 da Constituição); como Maria tem apenas dois anos, ainda não preenche os requisitos, embora ocupe cargo efetivo.

22. Em maio de 2025, João, primário, servidor público federal, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, ensejando prejuízo mediano ao erário. Registre-se que o próprio agente público procurou os seus superiores hierárquicos, narrando o ocorrido e deixando claro que agiu de forma culposa, em razão de uma atuação negligente, o que foi devidamente comprovado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

os órgãos públicos competentes, em razão da primariedade de João, podem deixar de responsabilizá-lo por sua ação caso ele ressarça integralmente os danos causados à Administração Pública federal, embora sua conduta caracterize ato de improbidade administrativa;
João não poderá responder pela conduta praticada, apesar de ser admissível a caracterização de ato culposo de improbidade administrativa, já que a ação não ensejou prejuízo de grande relevância para a Administração Pública federal;
a conduta de João caracteriza, cumulativamente, atos de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública;
o ato de improbidade administrativa não restou caracterizado, na medida em que o servidor João agiu de forma culposa, por meio de uma conduta negligente;
o servidor João poderá ser responsabilizado, pelo Ministério Público Federal, pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Gabarito: D — o ato de improbidade administrativa não restou caracterizado, na medida em que o servidor João agiu de forma culposa, por meio de uma conduta negligente;

Após a Lei nº 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa exige dolo; a conduta culposa/negligente de João não caracteriza improbidade.

23. Fábio, residente e domiciliado no Município Alfa, no interior do Estado do Amazonas, tomou conhecimento de que o prefeito da municipalidade editou ato administrativo ilegal e lesivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Preocupado com a situação posta, Fábio buscou informações sobre o que ele poderia fazer para contribuir para a anulação da referida medida. Nesse cenário, em tema de controle judicial da Administração Pública, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Fábio, ainda que comprove a sua qualidade de cidadão, não poderá ingressar com ações em juízo, apesar de se tratar de ato administrativo ilegal e lesivo, já que esta é uma atribuição exclusiva dos órgãos e das entidades públicas;
Fábio não dispõe de instrumentos legais para, por conta própria, buscar a anulação judicial do ato administrativo, apesar da legítima preocupação, cabendo-lhe, no máximo, notificar o Ministério Público;
o manejo de uma ação civil pública é a via adequada para que Fábio postule, em juízo, a anulação do ato administrativo, juntando, ao processo, o comprovante de que é residente e domiciliado no Município Alfa;
Fábio pode ajuizar uma ação civil pública visando à anulação do ato administrativo, devendo demonstrar, para tanto, ser maior e capaz;
Fábio poderá manejar uma ação popular, desde que comprove a sua qualidade de cidadão.

Gabarito: E — Fábio poderá manejar uma ação popular, desde que comprove a sua qualidade de cidadão.

A ação popular (art. 5º, LXXIII, da Constituição) pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou ao meio ambiente; basta a qualidade de cidadão.

24. O órgão de pesquisa Alfa entrou em contato com José e Maria, genitores de Vicente, com 13 anos de idade, demonstrando interesse na realização de estudos que pressupõem o tratamento dos dados pessoais do adolescente. Registre-se que José e Maria são pais presentes que exercem, em conjunto, o poder familiar sobre o filho comum. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que:

salvo se houver consentimento compartilhado de José e Maria, por meio de documento assinado e com firma reconhecida em um tabelionato de notas, não se admitirá o tratamento dos dados pessoais de Vicente;
para que se proceda ao tratamento dos dados pessoais de Vicente, é necessário que José e Maria, conjuntamente, consintam, de forma específica, com a medida, observado o melhor interesse do adolescente;
embora, em tese, seja admissível o tratamento dos dados pessoais de Vicente, exige-se prévia autorização por parte do Conselho Tutelar localizado na cidade onde o adolescente tem domicílio;
para que haja o tratamento dos dados pessoais de Vicente, basta o consentimento específico e em destaque dado por José ou por Maria ou, ainda, por ambos os genitores em conjunto;
para que o tratamento dos dados pessoais de Vicente seja admissível, pressupõe-se a autorização judicial, observado o seu melhor interesse.

Gabarito: D — para que haja o tratamento dos dados pessoais de Vicente, basta o consentimento específico e em destaque dado por José ou por Maria ou, ainda, por ambos os genitores em conjunto;

A LGPD (art. 14, §1º) admite o tratamento mediante consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, bastando o consentimento de José ou de Maria — ou de ambos conjuntamente.

25. Lucas e Caio, estudantes da Universidade Federal do Pará, organizaram e convocaram pacífica manifestação, mediante reunião de centenas de pessoas em uma praça pública de Belém, em defesa dos direitos dos povos originários. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

o encontro pacífico, organizado e convocado por Lucas e Caio, em uma praça pública localizada em Belém, poderá ocorrer sem intercorrências, após autorização da autoridade competente, caso não haja a frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;
nada impede a realização da reunião pacífica, organizada e convocada por Lucas e Caio, em uma praça pública localizada em Belém, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso à autoridade competente;
a reunião pacífica organizada por Lucas e Caio, reunindo centenas de pessoas em defesa dos direitos dos povos originários, deverá ser realizada em um final de semana ou feriado, de forma a não prejudicar o direito de ir e vir da população local;
a reunião pacífica, organizada por Lucas e Caio, poderá ocorrer em uma praça pública localizada em Belém, independentemente de prévio aviso à autoridade competente;
a reunião pacífica, organizada por Lucas e Caio, pode ocorrer em uma praça pública localizada em Belém, desde que haja autorização da administração pública local.

Gabarito: B — nada impede a realização da reunião pacífica, organizada e convocada por Lucas e Caio, em uma praça pública localizada em Belém, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso à autoridade competente;

O art. 5º, XVI, da Constituição assegura a reunião pacífica em local aberto ao público, independentemente de autorização, exigindo apenas prévio aviso e que não se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

26. Carolina, jornalista, apresentou, por meio anônimo, pedido de acesso a informações públicas atinentes à administração pública federal. Contudo, o requerimento foi negado por Cloves, autoridade administrativa competente, sob os fundamentos de que a postulação não continha a identificação da requerente, tampouco elencava os motivos determinantes da solicitação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

a negativa ao requerimento formulado por Carolina está em desconformidade com a ordem jurídica, já que a Administração Pública federal não pode exigir a identificação da requerente, tampouco a delimitação dos motivos determinantes da solicitação;
a ausência de previsão legal expressa faz com que caiba à autoridade administrativa competente definir, fundamentadamente, os requisitos que devem ser preenchidos para que haja o acesso a informações públicas, motivo pelo qual a atuação de Cloves se deu de forma regular;
a atuação do servidor Cloves está parcialmente correta, já que o pedido de acesso a informações demanda a delimitação dos motivos determinantes da solicitação, muito embora não seja exigível a identificação da requerente;
o servidor Cloves agiu acertadamente, já que o pedido de acesso a informações públicas demanda a identificação da requerente e a delimitação dos motivos determinantes da solicitação;
o pedido de acesso a informações não exige a delimitação dos motivos determinantes da solicitação, mas pressupõe a identificação da requerente.

Gabarito: E — o pedido de acesso a informações não exige a delimitação dos motivos determinantes da solicitação, mas pressupõe a identificação da requerente.

A Lei de Acesso à Informação exige a identificação do requerente (art. 10, I), mas veda exigir os motivos determinantes do pedido (art. 10, §1º); a negativa de Cloves foi, pois, parcialmente indevida.

27. Rodrigo, maior e capaz, tomou conhecimento de que a autoridade judicial competente decretou a sua prisão preventiva, sob o fundamento de que ele teria praticado um crime de roubo no interior de uma Agência dos Correios, localizada em Brasília, no Distrito Federal. Contudo, Rodrigo, que ainda não foi preso, tem inúmeros comprovantes de que, no horário do cometimento do delito, se encontrava em Salvador, na Bahia. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

a utilização do remédio constitucional do habeas data por parte de Rodrigo, com o objetivo de combater a coação ilegal em sua liberdade de locomoção, só será cabível após a sua efetiva prisão;
Rodrigo poderá, desde logo, impetrar um habeas data para sanar a situação posta, ainda que não tenha sofrido efetiva coação ilegal em sua liberdade de locomoção;
a impetração, junto ao Poder Judiciário, de um habeas corpus é plenamente cabível, já que Rodrigo está ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção;
a impetração de um habeas corpus por Rodrigo não é cabível antes da efetiva prisão, já que ele ainda não sofreu coação ilegal em sua liberdade de locomoção;
Rodrigo poderá impetrar, em juízo, um mandado de segurança, por estar ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção.

Gabarito: C — a impetração, junto ao Poder Judiciário, de um habeas corpus é plenamente cabível, já que Rodrigo está ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção;

O habeas corpus cabe sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII); decretada a prisão preventiva, a ameaça já é atual, sendo o habeas corpus o remédio adequado, e não o habeas data nem o mandado de segurança.

28. Eduardo, maior e capaz, empresário de sucesso com elevado patrimônio, adquiriu, para a sua casa de praia, uma máquina de lavar roupa, avaliada em R$ 3.000,00, na qualidade de destinatário final do produto. Por sua vez, a entidade privada Alfa, pessoa jurídica, utilizou determinados serviços como destinatária final. Registre-se, por fim, que Eduardo e a entidade privada Alfa estão insatisfeitos, respectivamente, com o produto adquirido e com os serviços prestados. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

apesar de Eduardo e da entidade privada Alfa não serem enquadrados, nos termos da lei, como consumidores, é possível que, em eventual demanda judicial, o juiz, de forma fundamentada e excepcional, aplique os regramentos do Código de Defesa do Consumidor em benefício de ambos;
como pessoa jurídica, a entidade privada Alfa não pode ser considerada consumidora; igualmente, Eduardo não se caracteriza como consumidor, já que não é pessoa economicamente vulnerável;
por não ser hipossuficiente econômico, Eduardo não pode ser enquadrado como consumidor, mas a entidade privada Alfa, sendo a destinatária final dos serviços prestados, é consumidora;
por ser uma pessoa jurídica, a entidade privada Alfa, não é tida como consumidora, mas Eduardo, na qualidade de destinatário final do produto adquirido, é tido como consumidor;
por serem destinatários finais, respectivamente, do produto adquirido e dos serviços prestados, tanto Eduardo quanto a entidade privada Alfa são considerados consumidores.

Gabarito: E — por serem destinatários finais, respectivamente, do produto adquirido e dos serviços prestados, tanto Eduardo quanto a entidade privada Alfa são considerados consumidores.

O art. 2º do CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; como Eduardo e a entidade privada Alfa são destinatários finais, ambos se enquadram como consumidores, independentemente de vulnerabilidade econômica.

29. Em razão de intensas chuvas que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul, causando fortes enchentes, agentes públicos federais competentes, em situação de iminente perigo público, se depararam com a necessidade de utilizar o imóvel particular de Joana para efetuar o salvamento da população local. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

o consentimento de Joana é necessário para que os agentes públicos federais competentes possam utilizar o seu imóvel ainda que haja situação de iminente perigo público, por se tratar de propriedade particular;
os agentes públicos federais competentes não poderão utilizar o imóvel de Joana sem o consentimento desta, ainda que se trate de situação de iminente perigo público, salvo se a proprietária não estiver no local;
o imóvel de Joana poderá ser utilizado pelos agentes públicos federais competentes, em razão da situação de iminente perigo público, sendo certo que caberá indenização ulterior se houver dano;
a autorização judicial é necessária para que os agentes públicos federais competentes possam, sem o consentimento de Joana, utilizar o seu imóvel em situação de iminente perigo público;
os agentes públicos federais competentes, diante de situação de iminente perigo público, poderão utilizar o imóvel de Joana, sem direito à indenização, ainda que haja dano.

Gabarito: C — o imóvel de Joana poderá ser utilizado pelos agentes públicos federais competentes, em razão da situação de iminente perigo público, sendo certo que caberá indenização ulterior se houver dano;

O art. 5º, XXV, da CF autoriza a autoridade competente a usar propriedade particular no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano; não se exige consentimento nem autorização judicial.

30. Maria tem 17 anos e acabou de ingressar na faculdade de Direito. Por sua vez, José é um historiador aposentado, com 67 anos. Por fim, Lucas, com 32 anos, é um brilhante mecânico de automóveis, que, por particularidades da vida, é analfabeto. Sabedores da importância do processo eleitoral no Estado Democrático de Direito, os três indivíduos pretendem exercer o direito ao voto em hipotética eleição a ser realizada na corrente data. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o voto é:

obrigatório para José e facultativo para Maria e Lucas;
obrigatório para Maria e facultativo para José e Lucas;
obrigatório para Lucas e facultativo para Maria e José;
obrigatório para Maria, José e Lucas;
facultativo para Maria, José e Lucas.

Gabarito: A — obrigatório para José e facultativo para Maria e Lucas;

O voto é obrigatório para os maiores de 18 e menores de 70 anos e facultativo para os maiores de 70, os maiores de 16 e menores de 18 e os analfabetos (CF, art. 14, § 1º); José (67 anos) tem voto obrigatório, enquanto Maria (17 anos) e Lucas (analfabeto) têm voto facultativo.

31. Lucas, adolescente com 13 anos de idade e devidamente matriculado na rede municipal de ensino, pretende, após as aulas matinais, exercer atividade laborativa para contribuir na renda mensal do seu núcleo familiar, composto pelos seus pais e por um irmão mais novo. Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Constituição Federal, em tema de direitos sociais, é correto afirmar que:

por ter apenas 13 anos de idade, Lucas, ainda que esteja devidamente matriculado na rede municipal de ensino, não poderá exercer qualquer trabalho, nem mesmo na condição de aprendiz;
com a concordância dos seus pais, Lucas poderá trabalhar na qualidade de aprendiz, vedando-se, apenas, atividades laborativas noturnas ou perigosas;
como está matriculado na rede municipal de ensino, Lucas poderá exercer atividade laborativa, salvo trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
caso haja a concordância expressa dos seus pais, Lucas poderá exercer atividade laborativa, ainda que se trate de trabalho noturno;
salvo na condição de aprendiz, o adolescente Lucas não poderá exercer qualquer trabalho.

Gabarito: A — por ter apenas 13 anos de idade, Lucas, ainda que esteja devidamente matriculado na rede municipal de ensino, não poderá exercer qualquer trabalho, nem mesmo na condição de aprendiz;

O art. 7º, XXXIII, da CF proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, e esta só é permitida a partir dos 14 anos; com 13 anos, Lucas não pode trabalhar nem como aprendiz.

33. Com relação aos funcionários de uma certa empresa, a razão entre o número de homens e o número de mulheres é 3/5. Uma pesquisa interna revelou que 1/4 dos homens e 1/5 das mulheres têm animais de estimação. Nessa empresa, a razão entre o número de homens que têm animais de estimação e o número total de funcionários que têm animais de estimação é:

3/4;
2/5;
3/5;
2/7;
3/7.

Gabarito: E — 3/7.

Sejam 3k homens e 5k mulheres. Homens com animais = (1/4)·3k = 3k/4 e mulheres com animais = (1/5)·5k = k, totalizando 3k/4 + k = 7k/4. A razão pedida é (3k/4) ÷ (7k/4) = 3/7.

34. Duas cidades A e B estão conectadas por uma ferrovia de 270 km de comprimento. Um trem com velocidade constante de 120 km/h parte da cidade A em direção à cidade B. Quinze minutos depois, um outro trem, com velocidade constante de N km/h, parte da cidade B em direção à cidade A. Os dois trens se cruzam em um ponto a 140 km da cidade B. O valor de N é:

168;
180;
188;
210;
220.

Gabarito: A — 168;

O trem que parte de A percorre 270 − 140 = 130 km a 120 km/h, gastando 130/120 h = 65 min; como o outro trem partiu 15 min depois, ele viaja por 50 min = 5/6 h para cobrir 140 km, donde N = 140 ÷ (5/6) = 168 km/h.

35. Cinco velas acesas são dispostas em círculo. De repente, uma rajada de vento sopra e cada vela tem 2/3 de probabilidade de apagar. A probabilidade de que, após a rajada de vento, cada vela ainda esteja acesa ou esteja ao lado de, pelo menos, uma vela acesa é:

17/81;
32/81;
64/81;
91/243;
152/243.

Gabarito: D — 91/243;

Cada vela tem 1/3 de chance de permanecer acesa e 2/3 de apagar. A exigência equivale a não haver três velas apagadas consecutivas no círculo; contando as configurações válidas com peso 2 por vela apagada (P = (1/3)^5·Σ2^apagadas) obtém-se 91 configurações ponderadas em 3^5 = 243, logo P = 91/243.

36. Fernanda tem uma coleção de N medalhas e quer dividi-las igualmente em um certo número de potes. Quando ela divide as medalhas em 4 potes, sobra 1 medalha. Quando ela divide as medalhas em 5 potes, sobram 2 medalhas. Quando ela divide as medalhas em 6 potes, sobram 3 medalhas. A soma dos algarismos do menor valor possível de N é:

Gabarito: D — 12;

As condições são N ≡ 1 (mod 4), N ≡ 2 (mod 5) e N ≡ 3 (mod 6), isto é, N ≡ −3 em todos os casos; logo N ≡ −3 ≡ 57 (mod 60) e o menor valor positivo é N = 57, cuja soma dos algarismos é 5 + 7 = 12.

37. Marli comprou um vestido por R$ 440,00 e parcelou o pagamento em duas parcelas mensais, sendo a primeira parcela paga um mês após a compra. A loja onde Marli fez a compra cobra juros mensais de 5%, em regime de juros compostos. A primeira parcela paga por Marli foi de R$ 242,00. A segunda parcela paga por Marli foi de:

R$ 241,00;
R$ 240,00;
R$ 234,00;
R$ 231,00;
R$ 224,00.

Gabarito: D — R$ 231,00;

Descontando as parcelas a 5% ao mês: 440 = 242/1,05 + P/1,05². Como 242/1,05 ≈ 230,48, o valor presente restante é 209,52, e P = 209,52·1,05² ≈ 231,00.

40. A tabela abaixo mostra a variação da pressão atmosférica com a altitude medida em quilômetros. No nível do mar (altitude igual a 0), a pressão é de 1 atm (1 atmosfera), e, quando a altitude aumenta, a pressão diminui. É correto afirmar que:

pressão atmosférica e altitude são grandezas diretamente proporcionais;
pressão atmosférica e altitude são grandezas inversamente proporcionais;
na altitude de 6 km, a pressão é de 0,6 atm;
quando a altitude varia de 2 km para 7 km, a pressão se reduz em 50%;
a 7 km de altitude, a pressão atmosférica é 40% menor que a pressão ao nível do mar.

Gabarito: D — quando a altitude varia de 2 km para 7 km, a pressão se reduz em 50%;

Segundo a tabela, a 2 km a pressão é 0,80 atm e a 7 km é 0,40 atm; 0,40 é exatamente metade de 0,80, logo há redução de 50%. As demais alternativas contrariam os dados (a 6 km a pressão é 0,47 atm e a 7 km a redução em relação ao nível do mar é de 60%, não 40%).

41. Considere o texto a seguir. "A divisão celular binária ocorre quando uma bactéria duplica o seu material genético e logo em seguida se divide, originando duas bactérias idênticas a ela. Uma bactéria, quando em condições ideais de temperatura e nutrientes, leva aproximadamente vinte minutos para completar todo o processo de divisão." Uma cultura com 30 bactérias foi iniciada às 7 horas de certo dia em condições ideais de temperatura e nutrientes. Utilizando a aproximação 210 ≅ 103, a quantidade de bactérias dessa cultura às 19 horas desse dia era de aproximadamente:

2 bilhões;
20 bilhões;
200 bilhões;
2 trilhões;
20 trilhões.

Gabarito: D — 2 trilhões;

De 7 h a 19 h decorrem 12 h = 720 min, ou seja, 36 intervalos de 20 min; a população é 30 · 2^36 = 30 · (2^10)^3 · 2^6 ≈ 30 · (10^3)^3 · 64 = 1,92 · 10^12, aproximadamente 2 trilhões.

42. Do conjunto {1, 2, 3, 4, 5, 6}, Joana sorteia aleatoriamente dois números diferentes e, de forma independente, Laura sorteia aleatoriamente, também, dois números diferentes. Em cada sorteio, todos os pares de números diferentes têm a mesma probabilidade de serem sorteados. A probabilidade de que elas tenham sorteado exatamente um número em comum é:

2/3;
3/5;
5/9;
7/12;
8/15.

Gabarito: E — 8/15.

Fixado o par de Joana, há C(6,2) = 15 pares equiprováveis para Laura; os que têm exatamente um número comum são 2 × 4 = 8 (escolher 1 dos 2 números de Joana e 1 dos 4 restantes), logo a probabilidade é 8/15.

44. No contexto das reformas administrativas ocorridas no Brasil nos anos 1990, surgiram as agências reguladoras com o objetivo de assegurar a eficiência e qualidade nos setores privatizados ou concedidos à iniciativa privada. Contudo, a autonomia administrativa dessas agências frequentemente gera polêmicas quanto ao seu alcance e seus limites, especialmente no que se refere ao seu poder normativo. Considere uma situação hipotética em que uma agência reguladora definiu novas regras tarifárias sem consulta prévia ao Poder Legislativo, o que impactou diretamente consumidores e empresas reguladas e gerou ampla discussão judicial sobre a validade dessas normas. Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:

a agência reguladora tem autonomia para emitir normas sobre tarifas, prescindindo de autorização legislativa prévia e de observância a leis gerais do setor;
a autonomia administrativa da agência não inclui o poder normativo para definir tarifas, que deve ser sempre detalhado em lei específica e não pode ser disciplinado por atos normativos próprios da agência;
não obstante a autonomia administrativa permitir à agência regular tarifas, as normas regulatórias não podem extrapolar os limites legais estabelecidos, inclusive em hipóteses de urgência regulatória;
as agências reguladoras devem submeter as decisões normativas à aprovação do Poder Executivo antes de sua publicação;
o poder normativo das agências reguladoras depende de autorização judicial, podendo ser exercido mediante decisão expressa do Judiciário em cada caso.

Gabarito: C — não obstante a autonomia administrativa permitir à agência regular tarifas, as normas regulatórias não podem extrapolar os limites legais estabelecidos, inclusive em hipóteses de urgência regulatória;

A agência tem poder normativo decorrente de sua autonomia e da lei que a criou, mas esse poder é limitado: as normas regulatórias não podem extrapolar os limites legais, nem mesmo sob alegação de urgência; não se exige consulta prévia ao Legislativo nem aprovação do Executivo ou do Judiciário.

45. Com o avanço de atividades industriais em áreas rurais, um município passou a enfrentar impactos simultâneos: de um lado, houve geração de empregos e aumento de arrecadação (externalidades positivas); de outro, a instalação de fábricas trouxe poluição atmosférica e contaminação de mananciais (externalidades negativas). O governo municipal, pressionado por empresários e movimentos sociais, precisa definir se prioriza incentivos econômicos ou medidas regulatórias mais rígidas. Em audiência pública, dois pareceres técnicos divergentes foram apresentados: um defendendo que apenas externalidades negativas devem motivar intervenção regulatória, e outro propondo que ganhos e prejuízos sejam ponderados conjuntamente. Com base nos conceitos de regulação econômica e social e no tratamento de externalidades, é correto afirmar que:

o parecer que propõe considerar conjuntamente os impactos positivos e negativos está alinhado ao entendimento de que a regulação social deve ser acionada exclusivamente para corrigir danos ambientais, sem afetar incentivos econômicos legítimos;
a divergência entre os pareceres é irrelevante para a decisão regulatória, já que o crescimento econômico, por si só, legitima a continuidade das atividades produtivas, sendo a proteção ambiental competência exclusiva dos órgãos estaduais;
a posição que sugere manter os incentivos econômicos e postergar a regulação ambiental se justifica, já que a geração de empregos e arrecadação neutraliza, no médio prazo, os efeitos típicos de falhas de mercado;
o parecer que propõe considerar apenas os impactos negativos está correto, uma vez que externalidades positivas, por representarem benefícios naturais ao município, não podem ser levadas em conta no planejamento regulatório, cabendo assim intervenção estatal apenas sobre externalidades negativas;
o parecer que propõe considerar conjuntamente externalidades positivas e negativas expressa uma visão compatível com o papel regulador do Estado, que deve ponderar benefícios econômicos e custos sociais em sua intervenção.

Gabarito: E — o parecer que propõe considerar conjuntamente externalidades positivas e negativas expressa uma visão compatível com o papel regulador do Estado, que deve ponderar benefícios econômicos e custos sociais em sua intervenção.

A intervenção regulatória do Estado deve ponderar conjuntamente os benefícios econômicos e os custos sociais, buscando o bem-estar geral; por isso o parecer que considera tanto externalidades positivas quanto negativas é o compatível com o papel regulador.

46. Uma agência reguladora estadual adotou, como diretriz permanente de fiscalização, a aplicação imediata e padronizada de sanções severas a qualquer descumprimento contratual pelas concessionárias de transporte coletivo, independentemente da gravidade da infração, do histórico da empresa ou da existência de justificativas operacionais. A estratégia foi justificada pela agência como necessária para garantir o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas. Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:

correta, pois a regulação responsiva recomenda que multas severas sejam aplicadas de imediato e de forma padronizada, garantindo efeito dissuasório rápido;
incorreta, pois a adoção de sanções automáticas e graves, sem avaliação do contexto ou do histórico da concessionária, contraria os princípios da regulação responsiva, que recomenda respostas proporcionais, graduais e orientadas ao diálogo inicial;
incorreta, pois a regulação responsiva exige que orientações educativas e preventivas sejam aplicadas indefinidamente, ainda que as empresas persistam em descumprir obrigações, devendo a agência evitar medidas punitivas para não prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
correta, porque o rigor punitivo sistemático demonstra comprometimento da agência com o interesse público e com a integridade contratual, sendo preferível a abordagens excessivamente tolerantes ou interpretativas;
incorreta, já que a regulação responsiva proíbe a adesão voluntária dos agentes regulados, de modo a preservar o ambiente cooperativo entre regulador e regulado.

Gabarito: B — incorreta, pois a adoção de sanções automáticas e graves, sem avaliação do contexto ou do histórico da concessionária, contraria os princípios da regulação responsiva, que recomenda respostas proporcionais, graduais e orientadas ao diálogo inicial;

A regulação responsiva recomenda respostas proporcionais, graduais e que comecem pelo diálogo e pela orientação; a aplicação automática e padronizada de sanções severas, ignorando o contexto e o histórico, contraria essas boas práticas.

47. Uma agência reguladora do setor de telecomunicações aplicou penalidades severas a várias operadoras por descumprimento de metas de atendimento ao consumidor. As empresas autuadas recorreram administrativamente, alegando que os critérios para aplicação das multas não estavam claramente previstos em regulamento, mas apenas em notas técnicas internas, divulgadas após a autuação. Em resposta, a agência argumentou que havia base legal genérica para sancionar infrações e que a divulgação prévia dos critérios poderia comprometer a efetividade da fiscalização, já que as empresas poderiam ajustar artificialmente indicadores apenas para evitar penalidades. Considerando as normas que regem a atuação das agências reguladoras, a resposta da agência foi:

correta, pois o processo administrativo sancionador pode se basear em notas técnicas internas desde que haja base legal genérica para aplicação de penalidades, ainda que os critérios específicos não tenham sido previamente divulgados às empresas reguladas;
incorreta, pois o processo administrativo sancionador depende da aprovação judicial prévia dos critérios de sanção, sendo inviável a aplicação de multas sem decisão do Judiciário;
correta, pois a natureza punitiva e preventiva das multas permite que a agência adote critérios de aplicação não previamente divulgados, de forma a evitar que as operadoras manipulem indicadores para escapar das penalidades;
incorreta, pois o processo administrativo sancionador exige a publicidade e a clareza prévia dos critérios de sanção, sendo inválida a autuação com base em parâmetros não previamente divulgados, como ocorreu na situação descrita;
correta, pois, mesmo sem regulamento específico, o conhecimento informal das práticas adotadas pela agência em fiscalizações anteriores já seria suficiente para justificar a aplicação das penalidades.

Gabarito: D — incorreta, pois o processo administrativo sancionador exige a publicidade e a clareza prévia dos critérios de sanção, sendo inválida a autuação com base em parâmetros não previamente divulgados, como ocorreu na situação descrita;

O processo administrativo sancionador deve observar a publicidade e a clareza prévia dos critérios de sanção; autuar com base em parâmetros divulgados somente após a autuação viola esses deveres, sendo inválida a atuação da agência.

48. Uma agência reguladora estadual, responsável por fiscalizar concessões de rodovias, editou norma exigindo que todas as concessionárias implementassem planos de gerenciamento de risco para monitorar eventos como desastres naturais, acidentes graves e variações abruptas na demanda. Durante a primeira rodada de fiscalização, verificou-se que muitas concessionárias apresentaram relatórios superficiais, com cenários genéricos e sem planos de resposta claros, alegando que a norma era excessivamente detalhada e de difícil execução. Em contrapartida, o corpo técnico da agência defendia que a padronização e a complexidade dos procedimentos eram essenciais para garantir previsibilidade e evitar prejuízos futuros ao Estado e aos usuários, mesmo que com aumento de custos e burocracia para as empresas. Após consultas públicas e reuniões com o setor regulado, discutiu-se se o mais adequado seria flexibilizar algumas exigências para aumentar a adesão ou manter a rigidez normativa para preservar a integridade do sistema de gestão de riscos. Com base nas boas práticas de análise e gerenciamento de risco em contextos regulatórios, é correto afirmar que:

um sistema de gerenciamento de risco eficaz deve conciliar rigor técnico com adaptabilidade, permitindo ajustar as exigências aos diferentes portes e capacidades das concessionárias, mesmo que, porventura, admita manter algum nível residual de risco para maximizar o bem-estar social;
um sistema de gerenciamento de risco eficaz depende da manutenção de regras uniformes e detalhadas, pois flexibilizações reduzem a confiabilidade dos resultados e comprometem a segurança regulatória;
um sistema de gerenciamento de risco é válido sempre que as concessionárias apresentem relatórios formais, ainda que genéricos, desde que sigam os modelos padronizados exigidos pela agência reguladora;
a efetividade do gerenciamento de risco está vinculada à adoção de metodologias complexas e padronizadas, mesmo que isso inviabilize economicamente pequenas concessionárias;
planos de gerenciamento de risco podem dispensar detalhamento técnico nos casos em que a concessionária apresenta histórico de baixo risco, sendo suficiente uma declaração formal de conformidade para atender às normas.

Gabarito: A — um sistema de gerenciamento de risco eficaz deve conciliar rigor técnico com adaptabilidade, permitindo ajustar as exigências aos diferentes portes e capacidades das concessionárias, mesmo que, porventura, admita manter algum nível residual de risco para maximizar o bem-estar social;

As boas práticas de gerenciamento de risco combinam rigor técnico com adaptabilidade, ajustando as exigências ao porte e à capacidade dos regulados e admitindo, eventualmente, algum risco residual em nome do bem-estar social; as demais alternativas pregam rigidez ou formalismo incompatíveis com essas práticas.

49. Um estado criou uma agência reguladora para o setor de telecomunicações com o intuito de reduzir problemas derivados da assimetria de informação entre consumidores e operadoras. Após algum tempo de atuação, notou-se que a agência se dedicava predominantemente a fiscalizar os grandes operadores, negligenciando empresas menores e prestadores locais, que também apresentavam problemas frequentes de qualidade de serviço e atendimento aos usuários. Considerando os princípios das boas práticas de fiscalização, é correto afirmar que a agência em questão:

acerta ao despender seus esforços na fiscalização de grandes operadores, pois estes têm maior impacto econômico no setor regulado;
deveria dar tratamento homogêneo a todas as empresas, independentemente do porte ou risco regulatório apresentado;
deveria realizar fiscalização depois da formalização de denúncias por parte dos consumidores, já que não são cabíveis ações fiscalizatórias preventivas;
deveria priorizar ações baseadas no nível de risco regulatório, abrangendo todos os operadores, ainda que de maneira distinta, conforme relevância e impacto;
deveria concentrar suas ações em metas quantitativas anuais de fiscalização, priorizando o volume de fiscalizações realizadas, ainda que concentradas em um único segmento do mercado regulado.

Gabarito: D — deveria priorizar ações baseadas no nível de risco regulatório, abrangendo todos os operadores, ainda que de maneira distinta, conforme relevância e impacto;

As boas práticas de fiscalização recomendam priorizar as ações conforme o nível de risco regulatório, alcançando todos os operadores, ainda que com intensidade distinta segundo sua relevância e impacto; ignorar empresas menores ou adotar tratamento homogêneo ou meramente quantitativo é inadequado.

50. Uma agência reguladora concluiu, em 5 de maio, uma audiência pública para discutir a metodologia de cálculo de tarifas em serviços de saneamento. O relatório consolidado, com mais de 180 páginas de dados técnicos, manifestações e notas de especialistas, deveria ser divulgado para acesso público. Parte da equipe técnica, alegando a necessidade de compatibilizar informações de impacto econômico com estudos adicionais ainda em curso, defendeu que a publicação poderia ser adiada até a finalização de todas as análises, para evitar a divulgação de um documento incompleto. Por outro lado, o conselho diretor argumentou que a legislação aplicável estabelece prazo específico e limitado para a disponibilização, restringindo as hipóteses de prorrogação. Nesse contexto, é correto afirmar que o relatório:

deve ser sempre disponibilizado em até 30 dias corridos, podendo ser prorrogado sucessivamente, sem limite, desde que haja justificativa técnica formal aprovada pela diretoria da agência;
pode ser divulgado somente após a conclusão de todas as análises econômicas e técnicas complementares e, se necessário, apenas junto com a publicação da decisão final da agência, para evitar interpretações prematuras que prejudiquem o processo regulatório;
deve ser disponibilizado na sede e no site da agência em até 30 dias úteis após o encerramento da audiência, admitindo uma única prorrogação, por igual período, mediante justificativa e apenas quando a complexidade do conteúdo exigir;
deve ser divulgado em data definida pelo conselho diretor, que pode prorrogar o prazo quantas vezes considerar necessário, desde que haja motivação formal documentada;
deve ser publicado apenas se essa obrigação constar do edital da audiência; caso contrário, cabe à agência decidir se o disponibiliza, conforme a conveniência administrativa.

Gabarito: C — deve ser disponibilizado na sede e no site da agência em até 30 dias úteis após o encerramento da audiência, admitindo uma única prorrogação, por igual período, mediante justificativa e apenas quando a complexidade do conteúdo exigir;

A legislação aplicável fixa prazo certo e limitado para a divulgação do relatório da audiência pública e restringe as hipóteses de prorrogação; por isso o relatório deve ser disponibilizado na sede e no site da agência em até 30 dias úteis, admitida uma única prorrogação por igual período mediante justificativa.

51. Uma agência reguladora anunciou uma ampla revisão de sua atuação normativa, revogando resoluções que tratavam de padrões mínimos de desempenho e transferindo às empresas reguladas a responsabilidade de definir parâmetros internos, desde que apresentassem relatórios anuais de conformidade ao órgão regulador. A justificativa institucional foi a de que a desregulação sempre induz eficiência e reduz custos, já que a competição natural entre empresas levaria, de forma espontânea, à manutenção de padrões elevados de qualidade. Diversos conselhos de usuários e órgãos de defesa coletiva, contudo, alertaram para riscos potenciais de degradação de serviços e enfraquecimento da capacidade fiscalizatória do Estado, especialmente em mercados de alta concentração ou baixa contestabilidade. Considerando o conceito de desregulação e seus limites, é correto afirmar que a desregulação:

pode gerar ganhos de eficiência em mercados efetivamente competitivos, mas tende a comprometer a proteção aos usuários e a dificultar a fiscalização, ainda que haja relatórios periódicos;
é positiva em qualquer contexto, pois a autorregulação empresarial garante padrões adequados, desde que haja entrega de relatórios anuais de conformidade às autoridades;
deve ser aplicada sempre que existirem mecanismos de autorregulação formalizados, pois a concorrência torna a regulação estatal desnecessária;
pode ser aplicada em setores onde as tarifas ou preços são controlados, já que o equilíbrio econômico-financeiro assegura a proteção do usuário;
é legítima quando for precedida de decreto legislativo que autorize expressamente a revogação integral de normas técnicas do setor, ainda que isso inviabilize a adaptação gradual dos regulados.

Gabarito: A — pode gerar ganhos de eficiência em mercados efetivamente competitivos, mas tende a comprometer a proteção aos usuários e a dificultar a fiscalização, ainda que haja relatórios periódicos;

A desregulação pode trazer ganhos de eficiência em mercados efetivamente competitivos, mas seus limites aparecem em mercados concentrados ou pouco contestáveis, onde tende a reduzir a proteção dos usuários e a enfraquecer a capacidade de fiscalização do Estado, mesmo com relatórios periódicos.

52. As falhas de mercado constituem um dos principais fundamentos para a atuação do Estado na regulação econômica e social. Uma dessas falhas ocorre quando há barreiras de entrada, que dificultam o acesso de novos concorrentes a determinado setor, podendo comprometer a eficiência e a competitividade do mercado. É uma barreira de entrada típica em mercados regulados:

a exigência de concessão pública com requisitos técnicos e financeiros prévios, estabelecida em lei setorial;
a previsão de livre concorrência com entrada automática de novos agentes por meio de comunicação prévia ao regulador;
a substituição de licenças por autorizações autoexecutáveis com base em classificação de risco regulatório;
a adoção de padrões técnicos harmonizados internacionalmente, de observância voluntária;
a redução de assimetrias informacionais mediante plataformas públicas de transparência de preços e indicadores.

Gabarito: A — a exigência de concessão pública com requisitos técnicos e financeiros prévios, estabelecida em lei setorial;

Barreira de entrada é todo obstáculo que dificulta o ingresso de novos concorrentes; a exigência de concessão pública com requisitos técnicos e financeiros prévios, fixada em lei setorial, é exemplo típico. As demais alternativas descrevem mecanismos que facilitam a entrada ou reduzem assimetrias.

53. Uma agência reguladora do setor de transportes editou norma que delegava competências fiscalizatórias e sancionatórias para um órgão estadual, a fim de ampliar a capacidade de monitoramento local. O acordo previa repasse de parte das receitas de fiscalização e autonomia operacional ao órgão estadual, mas também autorizava que este criasse obrigações adicionais não previstas em contrato, desde que justificadas como necessárias para garantir a segurança dos usuários. A medida foi contestada judicialmente por concessionárias, que alegaram violação às regras de atuação das agências reguladoras. À luz das normas aplicáveis às agências e das boas práticas de delegação, é correto afirmar que a delegação de competências fiscalizatórias:

é possível, desde que o órgão estadual possua estrutura compatível e autonomia, mas não pode criar obrigações não previstas em contrato, devendo o órgão estadual atuar estritamente conforme as normas e diretrizes da agência delegante;
é válida apenas se o órgão estadual assumir integralmente a instância recursal e atuar como substituto da agência federal, de modo a evitar sobreposição de decisões administrativas;
pode incluir a criação de obrigações adicionais pelo órgão estadual, desde que haja justificativa formal e registro no acordo de cooperação, mesmo que não previstas em contrato original;
é proibida pelas normas que regem as agências, mesmo com convênio formal e órgão estadual aparelhado, devendo a agência federal atuar diretamente em todas as fiscalizações;
é válida sempre que prevista em contrato de concessão, mesmo que o órgão estadual não tenha regime jurídico compatível.

Gabarito: A — é possível, desde que o órgão estadual possua estrutura compatível e autonomia, mas não pode criar obrigações não previstas em contrato, devendo o órgão estadual atuar estritamente conforme as normas e diretrizes da agência delegante;

A delegação de competências fiscalizatórias é possível desde que o órgão delegado tenha estrutura compatível e autonomia, mas ele deve atuar estritamente conforme as normas e diretrizes da agência delegante, não podendo criar obrigações não previstas no contrato de concessão.

54. Durante a elaboração do relatório anual de atividades, uma agência reguladora questionou se seria obrigatório incluir informações sobre o cumprimento do plano estratégico e do plano de gestão anual, ou se poderia incluir no documento apenas as ações de maior visibilidade institucional e os resultados financeiros, para simplificar a prestação de contas. Alguns dirigentes argumentaram que a inclusão detalhada dos planos seria facultativa, já que essas informações já são enviadas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Com base nas normas aplicáveis às agências reguladoras e seus deveres de prestação de contas, é correto afirmar que o relatório anual de atividades:

pode se ater a um sumário das principais ações e resultados financeiros, sendo facultativa a inclusão das metas e resultados relacionados ao plano estratégico e ao plano de gestão anual, pois essas informações já são prestadas ao TCU;
deve destacar o cumprimento da política setorial, bem como do plano estratégico e do plano de gestão anual, incluindo metas, ações e resultados, mesmo que essas informações já sejam enviadas a outros órgãos;
pode omitir informações sobre o plano estratégico desde que estas constem do relatório de gestão da prestação de contas, sendo necessária, porém, a divulgação de resultados operacionais e financeiros relevantes;
deverá ter seu conteúdo definido pelo conselho diretor, uma vez que as normas referentes à atuação das agências não impõem conteúdo específico sobre planos ou metas;
precisa conter o cumprimento de planos e metas se houver recomendação formal do Congresso Nacional ou do TCU em exercício anterior.

Gabarito: B — deve destacar o cumprimento da política setorial, bem como do plano estratégico e do plano de gestão anual, incluindo metas, ações e resultados, mesmo que essas informações já sejam enviadas a outros órgãos;

O relatório anual de atividades deve destacar o cumprimento da política setorial, do plano estratégico e do plano de gestão anual, com metas, ações e resultados; o fato de essas informações também serem enviadas ao TCU não afasta esse dever.

55. A regulação pode envolver diferentes estratégias, desde a intervenção direta do Estado até o incentivo à autorregulação dos próprios agentes do setor. Em determinadas situações, a autorregulação pode ser estimulada como forma de aprimorar práticas de mercado sem a necessidade de imposição estatal rígida. Um exemplo de autorregulação é a:

emissão de portaria ministerial;
criação de código de conduta por entidade de classe;
determinação de padrão técnico por agência reguladora;
edição de regimento interno de integridade por empresa regulada;
adoção de parâmetros da Organização Internacional de Normalização (ISO).

Gabarito: B — criação de código de conduta por entidade de classe;

Autorregulação ocorre quando são os próprios agentes do setor que estabelecem normas de conduta, sendo exemplo clássico a criação de código de conduta por entidade de classe; as demais alternativas resultam de atos do Estado (portaria, padrão de agência) ou de normas externas (ISO).

56. As boas práticas regulatórias envolvem, entre outros aspectos, a transparência, a participação social e a avaliação contínua dos efeitos das normas. Uma dessas práticas é a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), que contribui para aprimorar o processo decisório e ajustar as políticas públicas de acordo com os resultados obtidos. Em relação à ARR, é correto afirmar que:

gera a revogação automática de normas ineficientes;
consiste em consulta interna aos servidores da agência;
é conduzida por organismos internacionais independentes;
pode acarretar punição para os reguladores que editaram norma de baixa efetividade ou efeito adverso;
tem prazo certo para ser realizado apenas nos casos em que a Análise de Impacto Regulatório for dispensada.

Gabarito: E — tem prazo certo para ser realizado apenas nos casos em que a Análise de Impacto Regulatório for dispensada.

Segundo a regulamentação da AIR, quando a Análise de Impacto Regulatório é dispensada a Avaliação de Resultado Regulatório assume caráter obrigatório e deve ser realizada em prazo certo; a ARR não revoga normas automaticamente, não é consulta interna nem conduzida por organismos internacionais, tampouco gera punição aos reguladores.

57. Uma agência reguladora implementou agenda regulatória participativa, envolvendo diversos setores da sociedade e promovendo audiências públicas em várias regiões do país. Durante o processo, constatou-se que determinadas demandas apresentadas por grupos de interesse conflitaram com estudos técnicos elaborados pela equipe da agência, que apontavam potenciais riscos à qualidade dos serviços se aquelas demandas fossem integralmente acatadas. Diante desse cenário, a agência reguladora deve:

abster-se de regular a matéria em razão do conflito de entendimento, a fim de se evitar norma com efeitos adversos;
tentar conciliar os estudos técnicos com as contribuições recebidas;
punir os grupos de interesse pela participação lesiva no processo participativo;
promover consulta pública para que a participação social arbitre sobre a decisão final;
editar norma provisória com a análise de duas contribuições com argumentos distintos ou conflitantes.

Gabarito: B — tentar conciliar os estudos técnicos com as contribuições recebidas;

Diante do conflito entre demandas dos grupos de interesse e os estudos técnicos, cabe à agência buscar conciliar as contribuições recebidas com a evidência técnica, e não se abster de regular, punir participantes ou transferir a decisão final à participação social.

58. O gerenciamento de riscos regulatórios demanda uma abordagem estruturada e responsiva, sobretudo em cenários de crise sistêmica como emergências sanitárias, nas quais a manutenção da estabilidade institucional e da continuidade regulatória se torna ainda mais desafiadora. Nesses contextos, é imperativo que as agências reguladoras adotem mecanismos dinâmicos de governança de riscos, capazes de identificar ameaças emergentes, avaliar sua criticidade e implementar ações mitigadoras alinhadas à missão institucional e à proteção do interesse público. Considerando essa perspectiva, uma prática compatível com a boa governança regulatória em situações excepcionais é:

designar uma equipe ad hoc para fazer monitoramento in loco, agendando a análise documental para fase oportuna;
determinar a suspensão das ações administrativas, como medida preventiva de exposição dos agentes a riscos sanitários;
adotar conduta de espera da normalização do contexto, de modo a evitar decisões que possam gerar precedentes regulatórios e jurídicos instáveis;
operacionalizar plano de gestão de riscos emergenciais, com previsão de medidas de contingência e protocolos de resposta rápida baseados em critérios de criticidade;
mitigar fluxos de comunicação institucional com os entes regulados, de modo a preservar a autonomia técnica da agência e evitar pressões externas durante a crise.

Gabarito: D — operacionalizar plano de gestão de riscos emergenciais, com previsão de medidas de contingência e protocolos de resposta rápida baseados em critérios de criticidade;

Em crises sistêmicas, a boa governança regulatória exige respostas estruturadas: operacionalizar plano de gestão de riscos emergenciais, com medidas de contingência e protocolos de resposta rápida baseados em criticidade; paralisar ações, esperar passivamente ou reduzir a comunicação são condutas incompatíveis.

59. Uma agência reguladora busca aperfeiçoar suas práticas de fiscalização sobre empresas concessionárias, com base em princípios reconhecidos de boa governança regulatória. Considerando as diretrizes contemporâneas de fiscalização inteligente e responsiva, a conduta alinhada com uma boa prática de supervisão regulatória é:

concentrar a fiscalização nas obrigações contratuais de natureza financeira, priorizando auditorias de balanço em ciclos fixos;
estruturar o planejamento fiscalizatório a partir da combinação de critérios objetivos e qualitativos, considerando o perfil regulatório das concessionárias e indícios de exposição a riscos relevantes;
uniformizar os instrumentos de fiscalização para todos os setores regulados, assegurando tratamento isonômico por meio de roteiros padronizados e visitas simultâneas;
substituir fiscalizações presenciais por autos de infração automatizados, emitidos a partir de dados autodeclarados pelas empresas, como forma de engajamento;
suspender rotinas fiscalizatórias periódicas sempre que as concessionárias apresentarem índices de desempenho acima da média setorial por um período predeterminado.

Gabarito: B — estruturar o planejamento fiscalizatório a partir da combinação de critérios objetivos e qualitativos, considerando o perfil regulatório das concessionárias e indícios de exposição a riscos relevantes;

A fiscalização inteligente e responsiva estrutura seu planejamento combinando critérios objetivos e qualitativos, com base no perfil regulatório e nos indícios de risco de cada concessionária, e não de forma homogênea, meramente financeira ou automatizada.

60. Durante a fase de estruturação de um contrato de concessão, a equipe técnica elabora uma matriz de riscos que identifica, classifica e aloca os principais eventos que podem afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de risco contratual, a alternativa que expressa um princípio associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:

os riscos devem ser alocados entre as partes, de modo a se atingir o menor custo econômico para o contrato;
os riscos devem ser transferidos integralmente ao agente privado, pois sua remuneração inclui um componente de risco setorial;
a alocação ótima de riscos ocorre quando o poder concedente assume todos os riscos não gerenciáveis, garantindo ao concessionário estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro;
a alocação de riscos deve ser fixada ex ante e mantida inalterada durante toda a vigência do contrato, de forma a gerar previsibilidade;
a gestão de riscos dispensa monitoramento durante a execução contratual, desde que mecanismos de seguro estejam devidamente previstos.

Gabarito: A — os riscos devem ser alocados entre as partes, de modo a se atingir o menor custo econômico para o contrato;

A alocação eficiente de riscos distribui os eventos entre as partes de modo a minimizar o custo econômico total do contrato, atribuindo cada risco a quem melhor possa gerenciá-lo; não se trata de transferir tudo ao privado, concentrar no concedente ou fixar a alocação de forma imutável.

61. Um relatório de uma agência reguladora aponta que a aplicação do regime de regulação por price cap gerou redução real das tarifas nos primeiros ciclos regulatórios. Contudo, a partir de determinado período, observou-se queda na qualidade do serviço prestado e aumento nas falhas. Considerando esse diagnóstico, a medida técnica apropriada para ajustar o modelo regulatório sem comprometer seus incentivos é:

substituir o price cap por um modelo baseado na recuperação integral dos custos declarados pelas concessionárias;
permitir reajustes tarifários extraordinários com base em variações no volume de serviços prestados por ciclo regulatório e ajustados por indicadores de qualidade;
fixar as tarifas no valor atual por prazo determinado, vinculando qualquer reajuste à recuperação dos índices de qualidade;
eliminar o componente inflacionário do reajuste, corrigindo apenas com base em metas de desempenho físico;
recalibrar o fator X de produtividade e incorporar indicadores de qualidade com impacto direto na revisão tarifária.

Gabarito: E — recalibrar o fator X de produtividade e incorporar indicadores de qualidade com impacto direto na revisão tarifária.

Para corrigir a perda de qualidade sem eliminar os incentivos do price cap, o ajuste adequado é recalibrar o fator X de produtividade e incorporar indicadores de qualidade que repercutam diretamente na revisão tarifária; as demais alternativas abandonam ou distorcem os incentivos do modelo.

62. Na teoria econômica, a distinção entre bens públicos, privados, comuns e de clube é central para compreender as falhas de mercado e a justificativa para a ação estatal. Considerando as propriedades de exclusividade e rivalidade no consumo, a alternativa que expressa corretamente uma implicação econômica dos bens públicos puros é a seguinte:

a ausência de exclusão no acesso a bens públicos decorre de seu baixo valor econômico, o que dispensa incentivos à provisão pública;
os bens públicos, por não apresentarem rivalidade, tendem a gerar consumo excessivo, sendo mais bem providos por mecanismos de preço fixados pelo próprio mercado;
bens públicos são, por definição, bens patrimoniais indisponíveis, sendo, portanto, classificados como ativos permanentes de titularidade estatal;
a existência de externalidades positivas nos bens públicos implica sua comercialização eficiente por firmas privadas com contratos de desempenho ajustáveis;
a coexistência de consumo não rival e acesso não excludente compromete a precificação eficiente por agentes privados, favorecendo a intervenção estatal por meio de provisão direta ou mecanismos coletivos de financiamento.

Gabarito: E — a coexistência de consumo não rival e acesso não excludente compromete a precificação eficiente por agentes privados, favorecendo a intervenção estatal por meio de provisão direta ou mecanismos coletivos de financiamento.

Bens públicos puros são simultaneamente não rivais e não excludentes, o que inviabiliza a precificação eficiente pelo mercado e justifica a provisão estatal ou o financiamento coletivo.

63. A partir da reforma do Estado brasileiro nos anos 1990, buscou-se redefinir as funções estatais sob uma perspectiva gerencial, com maior ênfase na regulação e na coordenação estratégica do setor público. Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:

restringir a delegação de serviços públicos à iniciativa privada, a fim de evitar desequilíbrios concorrenciais e concentração setorial;
delegar a execução direta de políticas públicas setoriais, com as agências substituindo os ministérios na condução de ações operacionais;
uniformizar as políticas tarifárias de serviços públicos delegados, subordinando a atuação regulatória à lógica orçamentária federal e aos ciclos fiscais anuais;
representar os interesses do setor produtivo nas negociações com o Poder Executivo, já que as agências passariam a, atuar como ente articulador da formulação normativa;
instituir instrumentos de Estado especializados e mecanismos de resguardo decisório, voltados à mediação normativa entre agentes públicos e privados em contextos contratuais complexos.

Gabarito: E — instituir instrumentos de Estado especializados e mecanismos de resguardo decisório, voltados à mediação normativa entre agentes públicos e privados em contextos contratuais complexos.

As agências reguladoras foram criadas como instrumentos especializados de Estado, dotados de resguardo decisório, para mediar normativamente as relações entre agentes públicos e privados em contextos contratuais complexos.

64. Durante uma auditoria técnica em uma concessionária de serviços públicos, são identificadas falhas recorrentes no atendimento aos padrões de qualidade estipulados no contrato. Diante disso, o poder concedente decide ampliar os instrumentos de controle. Nesse contexto, um conjunto de ferramentas que podem ser utilizadas no controle da qualidade contratual é:

laudo pericial, cláusula penal e análise de riscos operacionais;
indicadores de desempenho, relatórios técnicos e inspeções em campo;
termo de referência, pesquisa de imagem e projeto executivo;
reuniões internas da concessionária, carta de serviços e autoavaliação;
plano de marketing, metas de faturamento e grau de satisfação institucional.

Gabarito: B — indicadores de desempenho, relatórios técnicos e inspeções em campo;

Indicadores de desempenho, relatórios técnicos e inspeções em campo são instrumentos típicos e adequados ao controle da qualidade contratual.

65. Após a detecção de não conformidades, o poder concedente realiza auditoria técnica na execução do contrato de concessão, buscando elementos que sustentem medidas corretivas. Sobre o papel da auditoria da qualidade, nesse contexto, é correto afirmar que:

seu conteúdo é confidencial e não pode ser usado como base legal;
não deve conter recomendações, mas apenas constatação dos fatos;
substitui o papel do poder concedente na fiscalização contínua;
pode resultar em subsídios para revisão contratual, sanções ou reequilíbrio;
deve ser conduzida pela própria concessionária para garantir a imparcialidade.

Gabarito: D — pode resultar em subsídios para revisão contratual, sanções ou reequilíbrio;

A auditoria da qualidade produz subsídios técnicos que podem fundamentar revisão contratual, sanções ou reequilíbrio econômico-financeiro.

66. Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção cabível. Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:

ressarcimento compulsório e prisão preventiva;
publicidade negativa e exclusão de cargos eletivos;
advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;
cancelamento de CNPJ e bloqueio judicial de bens;
confisco de receitas e impedimento de atuação em outros municípios.

Gabarito: C — advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;

Advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade são sanções administrativas compatíveis com o PAS; as demais alternativas trazem medidas penais ou estranhas ao regime sancionador.

67. Uma agência reguladora está prestes a editar uma norma que impõe novos requisitos técnicos aos prestadores de serviços de telecomunicações. Antes da publicação da norma, técnicos da agência propõem a realização de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), considerando os custos de implementação, os efeitos concorrenciais e o benefício para os usuários. Nesse contexto, a função da AIR é:

garantir que a norma seja aprovada pelo Poder Legislativo;
justificar politicamente as decisões da diretoria colegiada da agência;
reduzir o número de reclamações de consumidores após a publicação;
avaliar a eficácia da norma somente após sua implementação;
subsidiar a tomada de decisão regulatória com evidências sobre custos, benefícios e alternativas.

Gabarito: E — subsidiar a tomada de decisão regulatória com evidências sobre custos, benefícios e alternativas.

A AIR é instrumento prévio que subsidia a decisão regulatória com evidências sobre custos, benefícios e alternativas.

CNU 2025 — Bloco 9: Intermediário - Regulação

2. O texto 1 é um relato, em estilo jornalístico, dos resultados de uma pesquisa científica. De acordo com o texto 1, um benefício potencial da pesquisa relatada é a possibilidade de:

4. “A crise ambiental também é uma crise de saúde e justiça social.” (Texto 1, 9º parágrafo) Na passagem acima, estabelece-se uma relação entre crise ambiental e justiça social. Da leitura do texto 1, infere-se que essa relação reside no fato de que:

7. “Esse movimento pode surpreender os sistemas de saúde despreparados, afetando populações que já enfrentam desigualdades e condições precárias de moradia.” (Texto 1, 6º parágrafo) A frase em que a palavra “já” tem o mesmo sentido que se verifica na passagem acima é:

8. As frases presentes nas alternativas abaixo são reescrituras de diferentes passagens do texto 1. O único caso em que essa reescritura acarretou erro no uso do acento grave é:

32. João contou os N números inteiros de 1 a 2025 que são múltiplos simultâneos de 2 e de 3, mas que não são múltiplos de 8. O valor de N é:

35. Cinco velas acesas são dispostas em círculo. De repente, uma rajada de vento sopra e cada vela tem 2/3 de probabilidade de apagar. A probabilidade de que, após a rajada de vento, cada vela ainda esteja acesa ou esteja ao lado de, pelo menos, uma vela acesa é:

38. Em uma fazenda, um terreno será preparado para plantação. O administrador sabe que 5 operários trabalhando 5 horas por dia durante 5 dias preparam 5000 m2 de terreno. A área que 6 operários trabalhando 6 horas por dia durante 6 dias conseguem preparar é de:

39. Nos EUA, as unidades de massa usadas na vida cotidiana são a libra e a onça. Sabe-se que 1 libra equivale a 16 onças e que 1 quilograma equivale a 2,2 libras. Certo objeto tem massa de 3 libras e 10 onças. Seu valor equivalente em gramas é, aproximadamente:

40. A tabela abaixo mostra a variação da pressão atmosférica com a altitude medida em quilômetros. No nível do mar (altitude igual a 0), a pressão é de 1 atm (1 atmosfera), e, quando a altitude aumenta, a pressão diminui. É correto afirmar que:

43. Em uma bandeja, há 11 empadas, sendo 5 de frango e as demais de palmito. Todas têm exatamente o mesmo tamanho e aparência. Sofia pega, aleatoriamente, 3 dessas empadas. A probabilidade de que as 3 empadas de Sofia tenham o mesmo recheio é de, aproximadamente:

65. Após a detecção de não conformidades, o poder concedente realiza auditoria técnica na execução do contrato de concessão, buscando elementos que sustentem medidas corretivas. Sobre o papel da auditoria da qualidade, nesse contexto, é correto afirmar que:

66. Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção cabível. Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:

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