CNU 2025 — Bloco 6: Desenvolvimento Socioeconômico

89 questions with the correct answer and an explanation for each. Topic: Bloco 6. Free, no account needed.

1. Em determinado Ministério, foi criado um grupo de trabalho com o objetivo de formar a agenda de uma política pública que seria caracterizada pela oferta de alguns auxílios de ordem material oferecidos pelo poder público. Essa política pública privilegiaria certos grupos historicamente excluídos, o que ocorreria em detrimento de outros grupos historicamente beneficiados. No entanto, havia dúvidas quanto à correção da referida agenda, o que poderia acarretar a judicialização da política pública. Antes de confirmar a agenda e individualizar os contornos das medidas passíveis de serem adotadas, o grupo concluiu corretamente que:

a democracia, baseada na soberania do povo, impede que certos grupos sejam beneficiados e outros não, indicativo da incorreção da referida agenda;
um dos princípios fundamentais do Estado de Direito é o da igualdade, salientando que os seres humanos devem ser contemplados de modo idêntico pelas políticas públicas, indicativo da incorreção da referida agenda;
a autonomia política da União permite que ela defina livremente os beneficiários de suas políticas públicas, independentemente do grupo a que pertençam, indicativo da possibilidade de a referida agenda ser adotada;
apesar de as políticas públicas não poderem contemplar arbitrariamente certos grupos em detrimento de outros, é possível privilegiar grupos historicamente excluídos, em prejuízo daqueles historicamente beneficiados;
como a representação política de agentes eleitos não é segmentada em grupos específicos, estando alicerçada na integralidade da população, está errada a segmentação da política pública, indicativo da incorreção da referida agenda.

Gabarito: D — apesar de as políticas públicas não poderem contemplar arbitrariamente certos grupos em detrimento de outros, é possível privilegiar grupos historicamente excluídos, em prejuízo daqueles historicamente beneficiados;

A igualdade material autoriza ações afirmativas que privilegiam grupos historicamente excluídos, desde que não haja arbítrio na escolha dos beneficiários, afastando a alegada incorreção da agenda.

2. No contexto da reparação das violações históricas aos direitos humanos, decorrentes de rupturas com a democracia e de perseguições sistemáticas a minorias étnicas e culturais, têm sido recorrentes as práticas de justiça restaurativa, que buscam sedimentar a verdade histórica e têm impactos diretos no ambiente sociopolítico. Além disso, ainda que não seja possível o restabelecimento da situação anterior, são definidas estimativas pecuniárias quando identificada a afronta a bens que não possuem propriamente um preço, mas um valor. Considerando os balizamentos estabelecidos para essa modalidade de justiça, é correto afirmar que ela:

busca apagar as marcas do passado, de modo que o presente seja estabilizado e o futuro seja projetado de maneira idealística;
busca não só recompor a esfera jurídica individual e estabilizar o ambiente sociopolítico, como também efetivar o direito à memória;
está comprometida com um padrão de justiça social, de modo a solucionar carências individuais em prol do desenvolvimento coletivo;
está associada à realização da justiça individual, não propriamente à realização de objetivos coletivos, que são contingentes, não essenciais;
está comprometida, em sua essência, com o direito ao esquecimento e à recomposição da esfera jurídica individual, estabilizando o ambiente sociopolítico com a reconciliação de vítimas e algozes.

Gabarito: B — busca não só recompor a esfera jurídica individual e estabilizar o ambiente sociopolítico, como também efetivar o direito à memória;

A justiça restaurativa recom compõe a esfera individual, estabiliza o ambiente sociopolítico e, sobretudo, sedimenta a verdade histórica, efetivando o direito à memória.

3. Benjamin Constant (1767-1830), no contexto da diferenciação entre a liberdade dos modernos e a liberdade dos antigos, afirmou o seguinte: "Perguntai-vos, Senhores, o que em nossos dias um inglês, um francês ou um habitante dos Estados Unidos da América entende pela palavra liberdade? É para cada um o direito de não ser submetido senão às leis, de não poder ser preso, detido, condenado à morte nem maltratado de maneira alguma pela só vontade arbitrária de um ou de vários indivíduos. (...) Enfim, é o direito de cada um influir sobre a administração do governo, seja pela nomeação de todos ou de certos funcionários, seja pelas representações, petições e requerimentos que a autoridade é mais ou menos obrigada a levar em consideração. Comparai agora àquela liberdade dita dos antigos. Esta última consistia em exercer coletivamente, mas de forma direta, muitas partes da própria soberania, em deliberar, em praça pública, sobre a guerra e a paz (...) Mas ao mesmo tempo em que isso era denominado pelos antigos de liberdade, eles admitiam, como compatível com essa liberdade coletiva, a sujeição completa do indivíduo à autoridade do conjunto. Não encontrareis entre eles quase nenhum dos benefícios que queremos que faça parte da liberdade dos modernos". (CONSTANT, Benjamin. A liberdade dos antigos comparada à dos modernos. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 77-78) À luz da correlação do texto de Constant com o alicerce de sustentação da atuação estatal, na perspectiva da democracia e dos direitos individuais, é correto afirmar que:

para os antigos, a democracia representativa não é um instrumento adequado ao exercício do poder;
para os modernos, o interesse coletivo deve se sobrepor ao individual, que apenas o instrumentaliza;
para os modernos, a liberdade política é a verdadeira liberdade, que se sobrepõe aos direitos individuais;
para os antigos, a atuação estatal estava essencialmente comprometida com a plena realização da personalidade individual;
tanto os antigos como os modernos buscam legitimar o poder na vontade popular e direcionar o seu exercício à realização dos direitos individuais.

Gabarito: A — para os antigos, a democracia representativa não é um instrumento adequado ao exercício do poder;

Para os antigos a liberdade consistia no exercício direto e coletivo da soberania, sendo a representação incompatível com esse modelo; já a realização dos direitos individuais é conquista da liberdade dos modernos.

4. Em determinada legislatura, em discurso apresentado no âmbito de uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional, o parlamentar João sustentou que um dos desafios do crescimento do bloco de governo consistia em conjugar os referenciais de governabilidade e controle, de modo que o crescimento do primeiro não importe na correlata redução do segundo. Para tanto, seria necessária uma atuação combativa do bloco de oposição, independentemente dos referenciais ideológicos que o impulsionam. Na perspectiva das relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, consoante o discurso de João, é correto afirmar que:

a divisão entre os referidos blocos é contextualizada exclusivamente no âmbito do Legislativo, considerando o seu caráter colegiado, não influindo na atuação do Executivo;
a governabilidade, em um presidencialismo de coalizão, é definida pela divisão de competências entre o Executivo e o Legislativo, não pelo conflito de ideias entre os referidos blocos;
as relações entre o Executivo e o Legislativo são balizadas pelo processo formativo e pelo robustecimento, ou não, da divisão entre os referidos blocos, que pode, no extremo, comprometer o controle;
a governabilidade é direcionada pela formação de coligações partidárias nas eleições para o Executivo e o Legislativo, de modo a uniformizar interesses políticos nos juízos de valor realizados por essas estruturas;
o presidencialismo de coalizão está alicerçado na alternância ideológica e na necessidade de serem encontradas soluções compromissórias, não sendo influenciado, na perspectiva do controle, pela divisão entre os referidos blocos.

Gabarito: C — as relações entre o Executivo e o Legislativo são balizadas pelo processo formativo e pelo robustecimento, ou não, da divisão entre os referidos blocos, que pode, no extremo, comprometer o controle;

A divisão entre bloco de governo e de oposição baliza a relação Executivo-Legislativo e, quando se agrava, pode comprometer o controle, exatamente como advertiu João.

5. De acordo com Reinhold Zippelius: "[A] tendência para o liberalismo é a tendência oposta para o totalitarismo. A maioria dos Estados situa-se algures entre o tipo ideal do Estado totalitário e o Estado liberal. Para a compreensão dessa polaridade é importante não confundir o conceito de liberdade do liberalismo com o conceito democrático de liberdade. Aquele designa a liberdade do status negativus, ou seja, o espaço de liberdade de actuação individual face ao Estado. Este refere-se à liberdade do status activus, ou seja, à liberdade de participação na formação da vontade comum (...). Ambas as liberdades não convergem necessariamente. A maioria democrática pode exercer uma tirania muito pouco liberal. A liberdade democrática, quando não associada à liberdade liberal, consiste num domínio da multidão sem garantia da liberdade contra ela (...)". (ZIPPELIUS, Reinhold. Teoria Geral do Estado. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997) Ao se contextualizarem as observações de Zippelius no processo de formação histórica do Estado Democrático de Direito, conclui-se corretamente que:

a ausência de uma preeminência de fato da liberdade individual, em ambientes democráticos, é uma contradição, constatação que decorre do processo formativo do poder;
a proteção idealística oferecida pelos direitos fundamentais, obstando o avanço da maioria em detrimento da minoria, pode não se mostrar efetiva na perspectiva do exercício do poder;
as influências democráticas, ao se instalarem no Estado de Direito, asseguram a efetividade do ideário da Revolução Francesa, presente na liberdade, na igualdade e na solidariedade;
o ambiente democrático permite o reconhecimento da pessoa humana enquanto valor, sendo a sua projeção na realidade e o seu pleno desenvolvimento características indissociáveis do Estado Democrático de Direito;
a presença dos elementos estruturais do Estado Democrático de Direito, com o reconhecimento da separação dos poderes e dos direitos fundamentais, assegura a efetividade das normas que reconhecem as referidas liberdades.

Gabarito: B — a proteção idealística oferecida pelos direitos fundamentais, obstando o avanço da maioria em detrimento da minoria, pode não se mostrar efetiva na perspectiva do exercício do poder;

Zippelius adverte que a maioria democrática pode exercer uma tirania pouco liberal, de modo que a proteção dos direitos fundamentais não é automaticamente efetiva no exercício concreto do poder.

6. Como orienta o Guia Prático de Análise ex ante das Políticas Públicas disponibilizado pela Controladoria-Geral da União e elaborado pelo Comitê Interministerial de Governança do Governo Federal, é fundamental o uso de evidências, pois assim se permite fundamentar a tomada de decisão, constituindo-se essa prática em insumo que potencializa os resultados do processo de formulação das políticas públicas. Com relação ao levantamento de dados acerca do problema público e para o desenho das políticas, é correto afirmar que:

a fonte de dados deve ter qualidade, recomendando-se ter como referência a proposta pela estrutura de governança e gestão do COBIT;
o levantamento de dados quanto a políticas similares existentes no próprio país e que foram descontinuadas não é representativo, considerando o insucesso dessas políticas;
a análise SWOT, também conhecida como análise FOFA, é uma ferramenta para avaliar os dados e seu valor para a construção das evidências;
as bases de dados de organismos internacionais devem ser utilizadas subsidiariamente, pois elas não refletem as peculiaridades locais;
os indicadores criados segundo o modelo SMART devem ser considerados na formulação das políticas públicas, pela sua qualidade.

Gabarito: A — a fonte de dados deve ter qualidade, recomendando-se ter como referência a proposta pela estrutura de governança e gestão do COBIT;

O Guia Prático de Análise ex ante orienta que o levantamento de dados se apoie em fontes de qualidade, e toma como referência, para essa governança e gestão da informação, a proposta do COBIT — modelo que trata exatamente de confiabilidade, integridade e valor do dado para fundamentar a decisão e construir evidências. Por isso a alternativa A está correta. As demais confundem instrumentos: a análise SWOT (FOFA) é ferramenta de diagnóstico estratégico de forças, fraquezas, oportunidades e ameaças, e não de avaliação do valor dos dados; os indicadores SMART referem-se à qualidade de indicadores/metas, não ao levantamento de dados; e as bases de organismos internacionais e as políticas descontinuadas não são, por si, inválidas ou meramente subsidiárias.

7. O ciclo das políticas públicas, como concebido classicamente, pode ser mais bem compreendido se considerarmos que as várias etapas se sobrepõem e não se colocam de forma linear na prática das políticas públicas. No que tange à avaliação das políticas públicas, é correto afirmar que:

a avaliação do impacto da política pode ser feita desde o momento da sua formulação;
a elaboração de uma árvore do problema é um recurso interessante para medir a eficiência econômica da política;
não se pode confundir a avaliação com o monitoramento da política pública, ainda que possam ocorrer concomitantemente;
para a avaliação da eficiência operacional, a utilização da análise comparativa com outras políticas (benchmarking) deve ser feita de forma criteriosa, pois não se podem excluir possíveis repercussões, em se tratando de uma política social;
a avaliação da governança da política pública é conduzida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, considerando que a implementação das políticas é cada vez mais multinível e intersetorial.

Gabarito: C — não se pode confundir a avaliação com o monitoramento da política pública, ainda que possam ocorrer concomitantemente;

Avaliação e monitoramento são etapas distintas do ciclo de políticas públicas, embora possam ocorrer simultaneamente.

8. Quando se leva em conta a necessidade de formulação e implementação de políticas públicas voltadas para os grupos sociais em situação de vulnerabilidade, grupos que são discriminados e aos quais, muitas vezes, é negada a própria condição de sujeito de direito, a transversalidade se constitui como uma diretriz política a ser seguida. Sobre a transversalidade, é correto afirmar que:

a integração ou a articulação entre políticas dos vários ministérios depende da existência de expressa previsão legal;
a criação de ministérios e secretarias especiais transversais se mostra uma prática de gestão inadequada;
a incorporação de pautas dos grupos em situação de vulnerabilidade na agenda pública torna a transversalidade menos relevante;
a capacitação e sensibilização de agentes públicos e a institucionalização de mecanismos adequados de gestão interministerial podem ser formas de transversalidade;
a existência de conselhos, conferências e espaços de articulação com a sociedade civil torna desnecessário o diálogo intragovernamental.

Gabarito: D — a capacitação e sensibilização de agentes públicos e a institucionalização de mecanismos adequados de gestão interministerial podem ser formas de transversalidade;

A transversalidade se concretiza por capacitação de agentes e por mecanismos institucionais de gestão interministerial, articulando políticas entre órgãos.

9. O Brasil tem obtido posições históricas no ranking do índice de serviços on-line da Organização das Nações Unidas. A transformação digital vem se acelerando, sendo de extrema relevância a publicação, em 29 de março de 2021, da Lei nº 14.129, que estabeleceu princípios e diretrizes para o governo digital. Esse processo traz evidente repercussão sobre as políticas públicas na sua formulação, implementação e avaliação. Da transformação digital em andamento e considerando os princípios que a norteiam, é correto esperar:

a imediata transformação digital do governo federal, sem gradações;
a proteção de todos os dados, para que não haja vazamento de informações;
a interação com o cidadão e a troca de informações entre entes governamentais;
a desburocratização, a simplificação e o sigilo da atuação do poder público, sem restrições, por meio dos serviços digitais;
a produção de impactos negativos na eficiência das políticas públicas e na economia com a prestação dos serviços públicos.

Gabarito: C — a interação com o cidadão e a troca de informações entre entes governamentais;

O governo digital da Lei nº 14.129/2021 tem como diretriz a interação com o cidadão e a interoperabilidade/troca de informações entre os entes governamentais.

10. A Política Nacional para a População em Situação de Rua, criada pelo Decreto nº 7.053/2009, contém, entre outras inovações, a criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Para dar consecução a essa política, o governo federal criou o Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua. Com relação ao Comitê Intersetorial, levando em conta o modelo usual encontrado, é correto afirmar que:

o Comitê Intersetorial implementará as políticas para a área;
a participação de representantes de outros ministérios não é própria de um Comitê Intersetorial;
o Comitê Intersetorial pode estabelecer recomendações para autoridades estaduais e municipais, sendo ele nacional;
o Comitê Intersetorial tem a importante competência de determinar quais estados e municípios serão beneficiados pela política pública;
o Comitê Intersetorial, pela função que desempenha, não pode contar com representantes da sociedade civil, ainda que deva estar atento aos seus reclamos.

Gabarito: C — o Comitê Intersetorial pode estabelecer recomendações para autoridades estaduais e municipais, sendo ele nacional;

O comitê é nacional e intersetorial, com função de acompanhar e recomendar, podendo dirigir recomendações a autoridades estaduais e municipais, mas não implementar diretamente as políticas nem escolher beneficiários.

11. João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em um setor responsável pela apresentação de respostas aos requerimentos de acesso à informação mantida pelo poder público. Ao chegar ao setor, João foi informado a respeito da existência de três diretrizes fundamentais a serem observadas na análise dos requerimentos, sem prejuízo de outras a serem consideradas a partir da análise de normas específicas. As diretrizes passadas a João foram as seguintes: I. as informações pessoais devem ser obtidas junto aos respectivos titulares, não podendo ser requeridas ao poder público; II. a classificação da informação como secreta é realizada conforme o juízo de valor da autoridade administrativa, observadas as diretrizes legais; e III. o sigilo da informação, como regra geral, deve ser assegurado, salvo se o seu fornecimento for necessário para a defesa de interesse individual ou coletivo. Após analisar a compatibilidade dessas diretrizes com as normas afetas à temática, João concluiu corretamente que:

todas as diretrizes estão corretas;
apenas a diretriz I está correta;
apenas a diretriz II está correta;
apenas as diretrizes I e III estão corretas;
apenas as diretrizes II e III estão corretas.

Gabarito: C — apenas a diretriz II está correta;

Na Lei de Acesso à Informação a publicidade é a regra e o sigilo a exceção, de modo que a diretriz III inverte o regime; a diretriz I também é incorreta, pois informações pessoais podem ser requeridas ao poder público nas hipóteses legais. A diretriz II é a única compatível: a classificação é ato vinculado a critérios legais, avaliado pela autoridade.

12. Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direito previsto no regime jurídico da categoria, o que o levou a formular requerimento, à autoridade competente, visando à implementação do referido direito. Para sua surpresa, o seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que não tinha amparo legal. Em uma situação dessa natureza, é correto afirmar que:

somente resta a Pedro submeter o seu pedido ao Poder Judiciário;
somente resta a Pedro interpor recurso a ser apreciado pela autoridade hierarquicamente superior;
Pedro pode ingressar com um único pedido de reconsideração e apresentar recursos das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos;
diversamente do pedido de reconsideração, cabível em qualquer hipótese, a interposição de recurso pressupõe a demonstração de ilegalidade ou de abuso de poder;
Pedro pode apresentar tantos pedidos de reconsideração quantos entender necessários, desde que cada um deles seja direcionado especificamente à decisão a ser modificada.

Gabarito: C — Pedro pode ingressar com um único pedido de reconsideração e apresentar recursos das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos;

No processo administrativo federal cabe um único pedido de reconsideração, mas é possível recorrer sucessivamente das decisões proferidas nos recursos interpostos.

13. Determinado gestor, integrante do alto escalão da administração pública federal direta, formulou consulta à sua assessoria imediata em relação à possibilidade, ou não, de serem inseridas três ordens de informações afetas aos servidores públicos, devidamente individualizados e independentemente de prévio consentimento, no Portal da Transparência do Governo Federal. Esses dados consistiriam em: I. remuneração; II. aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria; e III. filiação a um sindicato. Considerando a natureza das informações indicadas, a assessoria respondeu corretamente que:

todas devem ser inseridas;
apenas deve ser inserida a informação referida em I;
apenas devem ser inseridas as informações referidas em I e II;
apenas devem ser inseridas as informações referidas em I e III;
apenas devem ser inseridas as informações referidas em II e III.

Gabarito: C — apenas devem ser inseridas as informações referidas em I e II;

Remuneração e sanções disciplinares (demissão ou cassação de aposentadoria) de agentes públicos são informações de interesse coletivo divulgáveis, enquanto a filiação sindical é dado pessoal protegido.

14. No estudo da ética para a Administração Pública, costuma-se, na literatura internacional, pensar a integridade não apenas como virtude do agente público como profissional que atua na Administração Pública, como também do próprio sistema organizacional. Essa perspectiva leva à indicação de elementos essenciais de políticas de integridade no setor público, dentre os quais se incluiriam a definição de códigos de conduta, a formação em ética como parte da estratégia anticorrupção, a existência de comissões de ética independentes que apoiem a implementação efetiva do código e, finalmente, a prevenção e a regulação dos conflitos de interesses. Com relação à experiência brasileira, é correto afirmar que:

o aprimoramento do sistema de prevenção e regulação do conflito de interesses é importante, o que pode envolver novas restrições ao exercício de empregos adicionais ao principal emprego público, a apresentação de declarações de renda e patrimônio do agente público e de seus familiares e o aperfeiçoamento da quarentena;
as comissões de ética são obrigatórias na estrutura da Administração Federal, tendo um decreto estabelecido a sua criação, com atribuições atinentes à aplicação do Código de Ética, como parte do programa de integridade; no entanto, não há controle do cumprimento de tal exigência;
existe, em nível federal, um Código de Ética aplicável a todos os servidores públicos, não sendo possível o estabelecimento de códigos de ética setoriais que levem em conta as peculiaridades de cada instituição;
os programas de mentoria e de desenvolvimento profissional são muito relevantes, mas não têm qualquer relação com as políticas de integridade no serviço público;
a formação em ética compreende a adoção de vários métodos de ensino, devendo ser prevista exclusivamente para os novos servidores empossados.

Gabarito: A — o aprimoramento do sistema de prevenção e regulação do conflito de interesses é importante, o que pode envolver novas restrições ao exercício de empregos adicionais ao principal emprego público, a apresentação de declarações de renda e patrimônio do agente público e de seus familiares e o aperfeiçoamento da quarentena;

A experiência brasileira aponta para o aperfeiçoamento do sistema de prevenção e regulação de conflitos de interesses, incluindo restrições a empregos adicionais, declarações de bens e quarentena.

15. O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, foi inspirado na literatura internacional sobre governança (principalmente de organizações multilaterais e de referência nas áreas de controle e auditoria) e contém uma série de princípios que funcionam como valores interdependentes. Esses mesmos princípios se encontram esmiuçados no Referencial Básico de Governança Pública do Tribunal de Contas da União. Com relação a esses princípios, é correto afirmar que:

o princípio da transparência significa disponibilizar na forma de dados abertos, para os interessados, as informações de seu interesse, enquanto o princípio da equidade supõe promover tratamento justo aos agentes públicos, para que eles não possam ser responsabilizados;
a accountability é um princípio que exige que os agentes públicos prestem contas quando forem cobrados, enquanto a confiabilidade guarda relação com a coerência na atuação das instituições públicas, o que gera insegurança para os cidadãos;
o cultivo da integridade moral, que deve ser uma virtude do agente público, deve se sustentar em programas de integridade bastante rígidos e insensíveis aos contextos de atuação, conforme orientação da OCDE;
o princípio da capacidade de resposta está vinculado à busca da eficiência, não guardando qualquer relação com o princípio da participação;
a participação efetiva das partes interessadas é um dos princípios do governo aberto e facilita a equidade no processo de tomada de decisão.

Gabarito: E — a participação efetiva das partes interessadas é um dos princípios do governo aberto e facilita a equidade no processo de tomada de decisão.

A participação das partes interessadas é princípio do governo aberto e contribui para a equidade nas decisões; as demais alternativas distorcem os princípios de governança.

16. Mariana, pessoa que utiliza cadeira de rodas, compareceu diversas vezes a um órgão público para tratar de um benefício previdenciário. No local, o acesso ao público era feito exclusivamente por escadas, sem alternativa de entrada acessível. Mesmo após apresentar reclamação formal, recebeu como resposta do órgão que, para ser mais bem atendida, deveria buscar outra unidade administrativa, localizada em outro município. Diante da situação, Mariana acionou o Ministério Público. Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, é correto afirmar que:

a adaptação só seria exigível se Mariana comprovasse prejuízo concreto ao seu atendimento ou violação a direito subjetivo;
não há violação aos direitos de Mariana, pois a administração ofereceu alternativa razoável ao indicar outra unidade acessível, ainda que em outro município;
a obrigação de garantir acessibilidade não se aplica a unidades antigas de atendimento público, desde que sejam anteriores à promulgação da Convenção;
a acessibilidade em estabelecimentos públicos é exigível apenas nos casos em que a pessoa com deficiência tenha previamente comunicado sua necessidade;
o Estado tem o dever de garantir a Mariana adaptações razoáveis, sendo a acessibilidade condição para o exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais.

Gabarito: E — o Estado tem o dever de garantir a Mariana adaptações razoáveis, sendo a acessibilidade condição para o exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais.

A Convenção impõe ao Estado o dever de assegurar adaptações razoáveis e acessibilidade, que é condição para o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

17. Cláudia, uma mulher transexual, deseja retificar seu prenome e a designação de sexo em sua certidão de nascimento. À luz da legislação vigente e dos direitos reconhecidos às pessoas trans, é correto afirmar que:

a mudança de prenome e da identificação de sexo é admitida, desde que haja realização prévia de cirurgia de redesignação sexual;
o pedido de Cláudia deverá ser negado, visto que o nome e o sexo integram documento essencial à identificação civil, sem prejuízo do uso do nome social;
o procedimento solicitado por Cláudia exige decisão judicial, pois o registro civil de nascimento só pode ser alterado mediante autorização do Poder Judiciário;
Cláudia tem direito à retificação diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial, cirurgia ou apresentação de laudos médicos ou psicológicos;
Cláudia deverá apresentar laudos médicos e psicológicos que atestem disforia de gênero, para que o cartório possa encaminhar seu pedido à Vara de Registros Públicos.

Gabarito: D — Cláudia tem direito à retificação diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial, cirurgia ou apresentação de laudos médicos ou psicológicos;

Conforme o STF (ADI 4275) e o Provimento CNJ nº 73/2018, a retificação de prenome e sexo é feita diretamente em cartório, sem exigência de cirurgia, laudos ou autorização judicial.

18. Uma determinada comunidade quilombola, localizada em território rural, tem buscado compreender os direitos que lhe são assegurados por políticas públicas federais voltadas à garantia da dignidade, da identidade étnico-racial e da sustentabilidade de seus modos de vida. Considerando o reconhecimento constitucional dos povos quilombolas e as políticas públicas voltadas a esses grupos no âmbito federal, como o Programa Aquilomba Brasil, é correto afirmar que a comunidade quilombola:

deve comprovar vínculo formal com entidade cultural reconhecida pelo Ministério da Cultura para acessar políticas públicas voltadas à preservação de suas manifestações culturais;
enfrentará impedimentos para exercer seus direitos educacionais enquanto não houver regularização fundiária do território, condição necessária para a implementação da educação quilombola;
terá acesso a políticas públicas educacionais universais voltadas à assimilação das comunidades quilombolas ao restante da população;
poderá acessar políticas públicas de saúde por intermédio dos entes subnacionais, em razão da ausência de diretrizes federais voltadas à população quilombola no âmbito do Sistema Único de Saúde;
deve ter seus direitos territoriais reconhecidos por meio de titulação das terras tradicionalmente ocupadas, assegurada a partir do processo de certificação pela Fundação Cultural Palmares e posterior atuação do Incra.

Gabarito: E — deve ter seus direitos territoriais reconhecidos por meio de titulação das terras tradicionalmente ocupadas, assegurada a partir do processo de certificação pela Fundação Cultural Palmares e posterior atuação do Incra.

O reconhecimento dos direitos territoriais quilombolas se dá pela certificação da Fundação Cultural Palmares e posterior titulação das terras pelo Incra.

19. Joana é uma mulher negra que trabalha como empregada doméstica desde os 14 anos. Apesar de ter se alfabetizado ainda criança, Joana não teve acesso à educação formal contínua, por ser a principal provedora de renda em sua família. A trajetória de Joana reflete o fenômeno da:

discriminação de gênero, caracterizada por desigualdades baseadas no fato de a pessoa ser mulher;
discriminação racial, relacionada ao preconceito e à exclusão baseados na raça ou identidade étnico-racial;
discriminação etária, identificada quando pessoas são prejudicadas em razão da sua idade, especialmente no acesso a direitos e oportunidades;
discriminação de classe, que se refere às desigualdades econômicas e sociais decorrentes da posição que o indivíduo ocupa na estrutura produtiva;
discriminação múltipla ou agravada, que ocorre quando diferentes fatores, como raça, gênero e classe, interagem concomitantemente na produção de desigualdades.

Gabarito: E — discriminação múltipla ou agravada, que ocorre quando diferentes fatores, como raça, gênero e classe, interagem concomitantemente na produção de desigualdades.

A trajetória de Joana combina, ao mesmo tempo, fatores de raça, gênero e classe, configurando discriminação múltipla ou agravada.

20. Gabriela e Flávia vivem em união estável há cinco anos. Gabriela é professora e trabalha em dois turnos, enquanto Flávia, mulher trans, que não exerce atividade remunerada, cuida das tarefas domésticas. Nas últimas semanas, Flávia passou a relatar episódios frequentes em que Gabriela a empurra e arremessa objetos durante discussões. Além disso, Gabriela zomba de sua aparência, diz que ninguém mais a aceitaria por ser mulher trans e ameaça constantemente expulsá-la de casa. Flávia também tem seu acesso ao cartão bancário controlado por Gabriela, que exige justificativas para cada gasto, recusa-se a dividir o saldo da conta conjunta e faz transferências para a própria família sem consultar a companheira. Diante desse contexto, é correto afirmar que:

como se trata de uma relação entre duas mulheres, há igualdade entre as partes, sendo inadequado aplicar o conceito de violência à relação;
sendo Gabriela a principal provedora da casa, o controle dos recursos financeiros por ela não configura forma de violência;
o caso envolve práticas de violência física, psicológica e patrimonial reconhecidas pela legislação brasileira como formas de violência doméstica;
o fato de Flávia ser uma pessoa trans impede que sejam caracterizados como violência doméstica os atos praticados por Gabriela;
a situação descrita não caracteriza violência psicológica, pois não há registro de sofrimento mental clinicamente diagnosticado.

Gabarito: C — o caso envolve práticas de violência física, psicológica e patrimonial reconhecidas pela legislação brasileira como formas de violência doméstica;

Os empurrões e arremessos configuram violência física, as zombarias e ameaças configuram violência psicológica, e o controle financeiro configura violência patrimonial, todas reconhecidas na Lei Maria da Penha.

21. Joana, servidora pública federal, recebeu a incumbência, do seu superior hierárquico, de adotar determinadas medidas no âmbito de um dos sistemas que integram o rol de sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal. Para cumprir a determinação recebida, Joana analisou os aspectos estruturais e a funcionalidade dos referidos sistemas, tendo concluído corretamente que:

podem ser utilizados apenas pelos órgãos do Poder Executivo federal, cabendo aos demais poderes o uso dos seus próprios sistemas;
buscam centralizar em plataformas tecnológicas a execução de atividades de gestão de pessoal gerenciadas pelo órgão central federal;
foram concebidos para que haja um único órgão gestor, sendo de adesão obrigatória para os órgãos da administração pública direta e para os entes da administração pública indireta;
buscam operacionalizar os mecanismos de gestão orçamentária, de modo que haja uma correspondência recíproca entre as despesas de pessoal e as dotações disponíveis;
configuram arranjos institucionais direcionados à atuação conjunta dos órgãos públicos em projetos de interesse comum, maximizando os recursos humanos disponíveis.

Gabarito: B — buscam centralizar em plataformas tecnológicas a execução de atividades de gestão de pessoal gerenciadas pelo órgão central federal;

Os sistemas estruturantes de gestão de pessoal centralizam, em plataformas tecnológicas, atividades de gestão de pessoal coordenadas pelo órgão central federal.

22. O setor competente do Ministério Y foi instado a realizar a identificação dos projetos a serem conduzidos e implementados no âmbito dessa pasta no próximo exercício financeiro, bem como a promover o levantamento dos respectivos custos, de modo a subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo federal. Um desses projetos deveria se estender por mais de um exercício financeiro, o que gerou dúvidas na forma de retratá-lo na programação orçamentária do Ministério Y. Após analisar a sistemática vigente e considerar as características do projeto, o setor concluiu corretamente que as despesas com o projeto para os exercícios financeiros seguintes:

podem ser previstas na lei orçamentária anual;
somente podem ser previstas no plano plurianual;
somente devem ser objeto da lei de diretrizes orçamentárias que abranja o respectivo período;
devem ser objeto de créditos adicionais tão logo finde o primeiro exercício financeiro de sua execução;
devem ser previstas no plano plurianual e contempladas na lei orçamentária anual de cada exercício financeiro, sendo vedado que lei desta natureza abranja mais de um exercício.

Gabarito: A — podem ser previstas na lei orçamentária anual;

A lei orçamentária anual é o instrumento próprio de programação e apropriação das despesas, podendo prever as dotações de projeto que se estenda por mais de um exercício, que serão consignadas em cada LOA do respectivo exercício financeiro. O plano plurianual limita-se a estabelecer diretrizes, objetivos e metas para o período de quatro anos, não servindo de veículo para previsão de despesas, razão pela qual a alternativa E está errada ao afirmar que elas 'devem ser previstas no PPA'. Também não se exige, para tanto, que sejam objeto da LDO nem de créditos adicionais logo ao fim do primeiro exercício, o que afasta as alternativas C e D.

23. Determinado gestor teve grande dedicação na estruturação e correlata implementação de política pública direcionada à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o que, a seu ver, deveria ser objeto de ampla divulgação, de modo a permitir a fruição dos respectivos benefícios pelos seus destinatários em potencial. Logo após o início da campanha publicitária, que teve caráter informativo, sem promoção pessoal, diversos setores da sociedade civil organizada a criticaram. Afinal, para ele, considerando a realização de eleições no ano subsequente, a campanha terminaria naturalmente por acarretar benefícios indiretos ao gestor, que já se apresentava nas redes sociais como pré-candidato. Na situação descrita, é correto afirmar que a campanha publicitária:

não poderia ser realizada, por afrontar a moralidade administrativa;
não poderia ser realizada, por configurar publicidade de política pública;
poderia ser realizada, considerando o objetivo almejado com a sua realização;
não poderia ser realizada, por afrontar o princípio da impessoalidade;
poderia ser realizada, considerando a plena liberdade do gestor na definição dos objetivos a serem alcançados com a publicidade institucional.

Gabarito: C — poderia ser realizada, considerando o objetivo almejado com a sua realização;

A publicidade de política pública, de caráter informativo e sem promoção pessoal, é legítima por atender ao objetivo de divulgar e permitir a fruição dos benefícios, ainda que possa gerar benefícios indiretos.

24. A reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 promoveu profundas alterações na sistemática afeta às funções de confiança e aos cargos em comissão, considerando a forma como foram originalmente disciplinados pela Constituição de 1988. Considerando o novo modelo estabelecido por essa reforma constitucional, é correto afirmar que:

as funções de confiança e os cargos em comissão são destinados apenas a atribuições de direção;
os cargos em comissão são privativos de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;
o percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira deve ser previsto em lei;
o acesso às funções de confiança foi democratizado, sendo permitido o seu exercício por qualquer pessoa, servidora ou não;
os cargos em comissão devem ser ocupados preferencialmente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.

Gabarito: C — o percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira deve ser previsto em lei;

O art. 37, V, da CF determina que os cargos em comissão sejam preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

25. Em um evento organizado por diversas estruturas de poder, foi debatido o potencial expansivo do termo sustentabilidade na perspectiva da dívida pública. O objetivo era o de verificar a compatibilidade entre os conceitos na perspectiva constitucional, considerando os impactos que o crescimento da dívida gera na implementação de políticas públicas, pois a diminuição de recursos disponíveis aumenta a necessidade de realização de escolhas trágicas. Ao final do debate, concluiu-se corretamente que:

a concepção de sustentabilidade é direcionada à preservação do meio ambiente, não às finanças públicas;
a sustentabilidade contribuirá para aferir a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos na legislação;
a ausência de previsão constitucional da sustentabilidade não obsta que o conceito seja introduzido pela legislação afeta às finanças públicas;
a concepção de sustentabilidade é incompatível com a discricionariedade do Poder Executivo na governança financeira e na realização de políticas públicas;
a correlação é equivocada entre o crescimento da dívida pública e a implementação de políticas públicas, considerando a possibilidade de serem abertos créditos adicionais.

Gabarito: B — a sustentabilidade contribuirá para aferir a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos na legislação;

A sustentabilidade aplicada às finanças públicas serve justamente para aferir se a trajetória do endividamento converge para os limites fixados na legislação.

26. Ana, diretora de Gestão de Recursos Humanos, trabalha em um prédio em que o restaurante irá entrar em obras. Como os restaurantes da região são de difícil acesso, por causa da distância, Ana pensou em solicitar aos agentes públicos do seu órgão que trabalhem na modalidade teletrabalho durante o período da obra. Em relação à modalidade de teletrabalho, é correto afirmar que:

a estrutura necessária, física e tecnológica, deve ser providenciada e custeada pelo órgão público;
o regime de execução deve ser integral com controle de tempo on-line da equipe para que ela tenha foco no trabalho;
o teletrabalho fica condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração;
a formalização do acordo unilateral deve ser registrada em um termo de ciência e responsabilidade, e deverá ser usado um aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) como ferramenta de comunicação e organização das tarefas;
a avaliação de desempenho do agente público fica suspensa no período do teletrabalho, mesmo que sejam utilizadas as opções de status (on-line, ocupado, offline etc.) da ferramenta de comunicação da equipe.

Gabarito: C — o teletrabalho fica condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração;

O teletrabalho só é admitido quando compatível com as atividades do agente e sem prejuízo para a administração.

27. Antônio e a maioria de seus colegas de equipe gastam mais de uma hora para chegar ao local de trabalho. O chefe da equipe de Antônio está buscando melhorar o desempenho da equipe oferecendo alternativas de modalidade de trabalho. Antônio optou por uma modalidade que alterna entre o trabalho dentro e fora das instalações da organização, buscando combinar a flexibilidade do trabalho à distância com a interação e a colaboração proporcionada pelo ambiente físico da organização. Antônio deve optar pela modalidade de trabalho:

híbrido;
remoto;
síncrono;
assíncrono;
home office.

Gabarito: A — híbrido;

A modalidade que alterna o trabalho dentro e fora das instalações é o trabalho híbrido.

28. João elaborou o seguinte texto para enviar ao chefe do seu setor por e-mail: “A gente do depósito de material tá passando por perrengue mó de que não tem uma coisa pra mó de sentar”. Na sequência, João utilizou uma solução de Inteligência Artificial (IA) para revisar seu texto e sugerir alterações. O resultado foi: “A equipe do depósito de materiais está passando por dificuldades porque não há móveis adequados para sentar”. Para a IA realizar a revisão com o objetivo de obter um texto bem estruturado, rico em vocabulário, a partir de comandos claros e específicos, João utilizou um:

prompt;
big data;
helpdesk;
script low-code;
corretor ortográfico e gramatical.

Gabarito: A — prompt;

O comando claro e específico dado à IA é o prompt.

29. O trabalho que José executa todos os dias é acessar o site do Detran, baixar extratos e incluí-los no sistema de procuradorias para subsidiar análises sobre dívida ativa. Para otimizar esse trabalho, o Departamento de Tecnologia da Informação implementou uma solução que automatiza as tarefas repetitivas do processo que José executa. Para iniciar o processo, José deve dar um clique em um botão para que as tarefas programadas na solução sejam executadas. A solução implementada no órgão em que José trabalha é do tipo:

orquestrador;
robô assistido;
robô não assistido;
modelo de imagem;
aprendizado de máquina.

Gabarito: B — robô assistido;

A automação disparada por ação do usuário (o clique) caracteriza o robô assistido.

30. Pedro está usando uma Inteligência Artificial (IA) para apoiar as decisões que toma diariamente na execução do seu trabalho de atendimento ao público em um órgão da Administração Pública federal. No entanto, ele se preocupa com os riscos associados a essa prática. Para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decisões, Pedro deve:

usar modelos de imagem seguros;
automatizar o processo decisório;
assumir a responsabilidade pela decisão;
optar por aprendizado profundo sempre que possível;
utilizar ferramentas de controle de acesso confiáveis.

Gabarito: C — assumir a responsabilidade pela decisão;

O uso responsável da IA exige que o agente público assuma a responsabilidade pela decisão apoiada pela ferramenta.

31. A tese estruturalista de Raúl Prebisch, difundida pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), durante a década de 1950, foi considerada uma importante contribuição ao pensamento latino-americano. A alternativa que se relaciona corretamente à tese estruturalista é a seguinte:

a deterioração dos termos de troca era explicada pelas exportações de produtos primários;
criou-se um objeto de análise importado do debate que se fazia nos grandes centros de desenvolvimento industrial;
as economias centrais transferiam renda aos países em desenvolvimento ao importar matérias-primas e exportar bens industriais;
no governo de Juscelino Kubitschek, a indústria automobilística nacional se transformou e colocou o Brasil como um país central, comparativamente aos vizinhos latino-americanos;
procurava-se compreender a dinâmica do desenvolvimento em economias de industrialização tardia, definindo-se relações de dependência entre os países periféricos e os países centrais.

Gabarito: E — procurava-se compreender a dinâmica do desenvolvimento em economias de industrialização tardia, definindo-se relações de dependência entre os países periféricos e os países centrais.

O estruturalismo cepalino buscava compreender o desenvolvimento de economias de industrialização tardia e as relações de dependência centro-periferia.

32. “Formação econômica do Brasil” é um livro clássico, escrito por Celso Furtado, que tratou de temas relativos ao desenvolvimento econômico do país desde a colonização até o século XX. O pensamento do autor, no que tange à economia de transição para um sistema industrial, é corretamente retratado na seguinte alternativa:

a queima e a destruição dos estoques de café, no Convênio de Taubaté, permitiam uma política de valorização do produto;
a queima do excedente de café impunha, como consequência lógica, uma redução dos investimentos agrícolas e da colheita futura de café;
o preço do café era condicionado fundamentalmente pelos fatores que prevaleciam do lado da demanda, notadamente na década de 1930;
a baixa brusca do preço internacional do café após a crise de 1929 e a falência do sistema de conversibilidade acarretaram a alta do valor externo da moeda;
a política de destruição de parte da produção cafeeira evitou contração da renda do setor exportador, reduzindo os efeitos do multiplicador do desemprego no resto da economia.

Gabarito: E — a política de destruição de parte da produção cafeeira evitou contração da renda do setor exportador, reduzindo os efeitos do multiplicador do desemprego no resto da economia.

Para Furtado, a destruição do excedente de café preservou a renda do setor exportador, amortecendo a propagação do desemprego.

33. O sistema de bem-estar social no Brasil, nos moldes da Constituição Federal de 1988, incluiu a previdência social. Em relação ao regime de previdência social no país, é correto afirmar que:

a previdência social não atenderá a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
a previdência social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e de filiação facultativa;
nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo;
os professores não podem mais se aposentar com tempo de contribuição menor do que outros trabalhadores, já que estresse, pressão para cumprir metas e exposição a doenças são consideradas condições inerentes ao trabalho contemporâneo;
a aposentadoria no RGPS é assegurada, nos termos da lei, para homens com idade de 55 anos e para mulheres com idade de 50 anos, nos casos de trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, como produtor rural, garimpeiro e pescador artesanal.

Gabarito: C — nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo;

A Constituição garante que nenhum benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

34. Com base nas diretrizes da educação brasileira, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa, e de gestão financeira e patrimonial, buscando fazer ensino, pesquisa e extensão. ( ) Os municípios atuarão somente no ensino infantil, enquanto estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. ( ) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos horários regulares das escolas públicas de ensino fundamental. A sequência correta é:

F, F, V;
F, V, V;
V, V, F;
V, F, V;
V, F, F.

Gabarito: E — V, F, F.

As universidades têm autonomia (V); os municípios também atuam no ensino fundamental (F); o ensino religioso é de matrícula facultativa (F), resultando V, F, F.

35. Lançada em 1948, a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) representou um dos raros momentos em que os países latino-americanos se articularam em torno de uma visão comum de desenvolvimento. Contrapondo-se ao pensamento econômico liberal dominante, a Cepal formulou uma escola de pensamento desenvolvimentista que enfatizava o papel ativo do Estado e propunha a industrialização como eixo central da estratégia de crescimento. Segundo a teoria cepalina, é correto afirmar que:

a principal causa do subdesenvolvimento latino-americano era o baixo nível de poupança interna, o que exigia a atração de capital estrangeiro como forma de iniciar o processo de industrialização;
os termos de troca da periferia eram naturalmente favoráveis, dado que os produtos primários se valorizavam com maior rapidez do que os bens manufaturados no comércio internacional;
o subdesenvolvimento latino-americano era uma etapa transitória do desenvolvimento econômico, causada por deficiências institucionais internas e superáveis por meio da liberalização comercial;
a especialização em produtos primários permitiu à América Latina acompanhar o ritmo de incorporação de progresso técnico dos países industrializados, elevando a produtividade do trabalho de forma contínua;
a inserção primário-exportadora da América Latina gerou estruturas econômicas pouco integradas onde o setor dinâmico de exportação de produtos primários não conseguiu difundir progresso técnico para o restante da economia, limitando o crescimento dos salários reais e a absorção de mão de obra.

Gabarito: E — a inserção primário-exportadora da América Latina gerou estruturas econômicas pouco integradas onde o setor dinâmico de exportação de produtos primários não conseguiu difundir progresso técnico para o restante da economia, limitando o crescimento dos salários reais e a absorção de mão de obra.

A leitura cepalina aponta que a estrutura primário-exportadora pouco integrada não difundiu progresso técnico, limitando salários e emprego.

36. Ao longo do século XX, países em desenvolvimento adotaram diferentes estratégias de crescimento industrial, como a industrialização por substituição das importações (ISI) e o modelo de crescimento orientado às exportações (export-led growth). Sobre essas estratégias, é correto afirmar que:

no crescimento liderado pelas exportações há uma relação direta entre desempenho do setor exportador e o desenvolvimento industrial mais abrangente;
a ISI permite aos países que a adotam se beneficiarem de suas vantagens comparativas, internalizarem processos e exporem suas indústrias à competição internacional, promovendo inovação e eficiência;
no pós-guerra, países em desenvolvimento do leste asiático adotaram a ISI, priorizando setores de alta tecnologia e abrindo suas economias à concorrência estrangeira desde o início do processo de industrialização;
o crescimento liderado pelas exportações, adotado por países latino-americanos no pós-guerra, baseava-se na ideia de que a industrialização exigiria intervenção estatal para superar os efeitos negativos do livre-comércio e da deterioração dos termos de troca;
o crescimento liderado pelas exportações na América Latina orientou-se pela crença cepalina de que a industrialização interna deveria preceder qualquer inserção competitiva no comércio internacional, priorizando inicialmente bens de consumo não duráveis para posterior diversificação exportadora.

Gabarito: A — no crescimento liderado pelas exportações há uma relação direta entre desempenho do setor exportador e o desenvolvimento industrial mais abrangente;

No crescimento orientado às exportações há relação direta entre o desempenho exportador e o desenvolvimento industrial mais amplo.

37. A partir da década de 1930, o crescimento industrial no Brasil ganhou força e diversificação, iniciando um processo aprofundado de substituição de importações (PSI) que se estenderia por aproximadamente cinquenta anos. No Brasil, o processo de substituição de importações:

se encerrou com a primeira crise do petróleo;
foi marcado pelo fim da proteção ao setor agroexportador;
teve sua origem derivada da crise do setor cafeeiro e da crise de 1929;
levou ao desenvolvimento de um setor industrial competitivo;
teve ampla participação do setor privado e redução da participação estatal na economia.

Gabarito: C — teve sua origem derivada da crise do setor cafeeiro e da crise de 1929;

O processo de substituição de importações no Brasil derivou da crise cafeeira e da crise de 1929.

38. Considerando os séculos XIX e XX em conjunto, o período 1950-1973 destaca-se como o de mais rápido crescimento econômico já registrado entre as economias capitalistas avançadas. Na Europa, esse período ficou conhecido como Era de Ouro. O continente emergiu da Segunda Guerra Mundial econômica e socialmente devastado, mas sua recuperação foi rápida: o PIB de alguns países, que havia retrocedido a níveis de fins do século XIX, em 1950 já havia retornado ao patamar pré-guerra. Comparando o crescimento econômico dos países nesse período, nota-se que:

os países europeus cresceram a taxas similares, não havendo grandes diferenças entre eles;
apesar do forte crescimento, não houve redução do abismo existente entre as economias europeias e norte-americana;
os países do leste europeu, sob influência soviética, apresentaram crescimento superior ao dos países da Europa ocidental;
o Reino Unido teve o melhor desempenho dentre as nações desenvolvidas, retomando seu protagonismo no cenário econômico e comercial mundial;
o crescimento observado na Europa ocidental pode ser creditado à combinação entre aprofundamento do capital, crescimento da produtividade total dos fatores e pactos sociais.

Gabarito: E — o crescimento observado na Europa ocidental pode ser creditado à combinação entre aprofundamento do capital, crescimento da produtividade total dos fatores e pactos sociais.

A Era de Ouro europeia é explicada pela combinação de aprofundamento do capital, ganhos de produtividade total dos fatores e pactos sociais.

39. “De acordo com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), atualmente o mundo enfrenta três grandes crises ambientais, que estão interconectadas, quais sejam: mudanças climáticas, perda de natureza e de biodiversidade, e aumento da poluição e dos resíduos. Esse cenário já afeta a economia e a sociedade, e a tendência é que se agrave, caso seja mantida a forma e o ritmo de extração, produção e consumo atuais. A adoção de uma Economia Circular representa a transição para um sistema econômico de produção e consumo sustentáveis, que endereça os desafios associados às dimensões econômica, ambiental e social.” (Brasil, 2025) Considerando o trecho anterior, é correto afirmar que:

um exemplo de Economia Circular é a produção de energia a partir da queima de resíduos urbanos e industriais;
o poder público pode atuar no incentivo à Economia Circular ao criar políticas que incentivem o uso de matéria-prima não renovável para a produção de bens de consumo duráveis;
a Economia Circular visa a criar um sistema de ciclo fechado, em que resíduos são transformados em insumos produtivos por meio da reutilização, reciclagem e valorização energética;
a Economia Circular relega para segundo plano aspectos de justiça social, pois tende a priorizar ganhos ambientais e econômicos derivados da reciclagem e do reuso de materiais;
o setor privado na Economia Circular é o responsável por assegurar que seus produtos sejam reintegrados à economia, minimizando o volume de resíduos sólidos produzidos em seus processos.

Gabarito: C — a Economia Circular visa a criar um sistema de ciclo fechado, em que resíduos são transformados em insumos produtivos por meio da reutilização, reciclagem e valorização energética;

A Economia Circular opera em ciclo fechado, reconvertendo resíduos em insumos por reutilização, reciclagem e valorização energética.

40. “Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), também conhecidos como Objetivos Globais, foram adotados pelos países-membros das Nações Unidas em 2015 como um apelo universal à ação para acabar com a pobreza, proteger o planeta e garantir que até 2030 todas as pessoas desfrutem de paz e prosperidade.” (Disponível em: https://www.undp.org/pt/brazil/objetivos-dedesenvolvimento-sustentavel) Dentre as metas dos ODS e da Agenda 2030, está:

desregulamentar o mercado, segundo o ODS 10 - Redução das Desigualdades;
garantir a igualdade étnico-racial, segundo o ODS 5 Igualdade de Gênero;
garantir acesso a água potável e saneamento a pelo menos 40% da população mundial;
promover o desenvolvimento sustentável em três dimensões: econômica, social e ambiental;
realizar investimentos em energia nuclear para melhorar a produtividade energética e garantir energia a todos.

Gabarito: D — promover o desenvolvimento sustentável em três dimensões: econômica, social e ambiental;

A Agenda 2030 integra as três dimensões do desenvolvimento sustentável: econômica, social e ambiental.

41. Na 21ª Conferência das Partes (COP21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), realizada em Paris, foi adotado um novo acordo internacional com o objetivo principal de intensificar a resposta global frente às mudanças climáticas e fortalecer a capacidade dos países para enfrentar seus impactos. O Acordo de Paris, aprovado por 195 países-membros da UNFCCC, estabelece compromissos voltados à redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE), inserindo esses esforços no contexto mais amplo do desenvolvimento sustentável. Sobre as medidas de mitigação do aquecimento global, o Acordo de Paris estabelece que:

os países devem seguir as medidas acordadas na COP21 para atingir as metas de redução de emissão de GEE;
os países em desenvolvimento ficam isentos de medidas de redução da emissão de GEE que impeçam seu desenvolvimento;
seus signatários se comprometam a manter o aquecimento global abaixo de 3°C acima dos níveis pré-industriais, com esforços para limitá-lo a 2,5°C;
os países desenvolvidos devem continuar a assumir a dianteira, adotando metas de redução de emissões absolutas para o conjunto da economia;
países desenvolvidos devem continuar a fortalecer seus esforços de mitigação, e ser encorajados a progressivamente transitar para metas de redução ou de limitação de emissões para o conjunto da economia, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.

Gabarito: D — os países desenvolvidos devem continuar a assumir a dianteira, adotando metas de redução de emissões absolutas para o conjunto da economia;

O Acordo de Paris prevê que os países desenvolvidos assumam a dianteira, adotando metas absolutas de redução de emissões para o conjunto da economia.

42. A tabela a seguir apresenta os dados de três cultivos de preço (em reais por toneladas), de produtividade (em toneladas por hectare), de custos (em reais por toneladas) e frete ou tarifa de transporte (em reais por tonelada de quilômetro rodado). Dados hipotéticos de três atividades agrícolas no Brasil Com base na teoria de uso da terra de von Thünen, sabe-se que, nesta economia, cada produtor escolhe o que produzir em cada localização, de modo a maximizar a renda locacional da terra. A partir das informações da tabela acima e da teoria locacional de von Thünen, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) A qualidade (propriedades físicas) e a fertilidade do solo são crescentes quanto mais próximas ambas estiverem do centro de mercado. ( ) O raio máximo do último anel de von Thünen se dará a uma distância de 75 km do centro de mercado. ( ) A renda da terra é o que sobra após subtrairmos da produção de um hectare os custos produtivos e os gastos de transporte, ignorando o custo do hectare de terra. A sequência correta é:

F, F, V;
F, V, V;
V, V, F;
V, F, V;
V, F, F.

Gabarito: A — F, F, V;

O solo é suposto homogêneo (F); o anel mais distante é o do milho, a (20-9)/0,14 = 78,57 km, e não 75 km (F); a renda da terra é o resíduo após custos e transporte (V), logo F, F, V.

43. Corden e Neary (1982) foram os primeiros pesquisadores a estudar o fenômeno da doença holandesa. Com base no conhecimento sobre esse tema, é correto afirmar que:

o aumento da rentabilidade do setor mais competitivo estaria condicionado à descoberta de novas reservas naturais, que ampliaria a oferta produtiva;
o modelo teórico para compreender a maldição dos recursos naturais era baseado em dois setores: o primário e a indústria;
o aumento do preço do gás gerou expansão substancial das receitas de exportação dos Países Baixos, o que causou desvalorização da moeda;
a doença holandesa, também chamada de maldição dos recursos naturais, estaria relacionada à redução de receitas do setor exportador de manufaturas, considerado o setor competitivo;
o modelo para compreender esse fenômeno era baseado em um setor competitivo (centrado na exploração de recursos naturais), um menos competitivo (indústria em geral); e um terceiro não exposto à concorrência internacional (serviços).

Gabarito: E — o modelo para compreender esse fenômeno era baseado em um setor competitivo (centrado na exploração de recursos naturais), um menos competitivo (indústria em geral); e um terceiro não exposto à concorrência internacional (serviços).

O modelo de Corden e Neary distingue o setor competitivo de recursos naturais, o setor industrial menos competitivo e o setor de serviços não exposto à concorrência internacional.

44. Com base na diversificação e na modernização produtiva do Brasil no século XX, é correto afirmar que:

a depreciação do câmbio na segunda metade dos anos 1990 prejudicou o desempenho do setor industrial no país;
o Plano de Metas buscou acelerar o crescimento econômico do Brasil por meio de investimentos em setores estratégicos e com redução de barreiras tarifárias;
o II PND foi um importante plano de fomento à indústria de bens não duráveis e constituiu-se na última etapa do processo de substituição de importações;
“carroça” foi a metáfora utilizada por Fernando Collor, no início dos anos 1990, para enfatizar a necessidade da abertura de mercado e modernização do setor automotivo brasileiro;
a Petrobras, nos anos 1970, após os dois choques do petróleo, reduziu os seus investimentos na exploração offshore, o que prejudicou o desempenho tecnológico da firma na década seguinte.

Gabarito: D — “carroça” foi a metáfora utilizada por Fernando Collor, no início dos anos 1990, para enfatizar a necessidade da abertura de mercado e modernização do setor automotivo brasileiro;

Collor usou a metáfora “carroça” ao promover a abertura de mercado e a modernização do setor automotivo no início dos anos 1990.

45. Em relação ao conceito de “segurança alimentar e nutricional”, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) A visão malthusiana, na qual a produção de alimentos cresceria a uma progressão aritmética, enquanto o crescimento da população se daria em uma progressão geométrica, expressa o fundamento inicial do conceito de “segurança alimentar”. ( ) O conceito foi debatido, em meados da década de 1970, em torno de uma crise alimentar global. Primeiramente, o termo se associou aos problemas de oferta, com atenção na disponibilidade e na estabilidade de preços dos alimentos básicos. ( ) Mais tarde, entendeu-se que o conceito estaria ligado aos problemas de demanda, com foco na pobreza estrutural; porém, somente após a pandemia que o conceito se expandiria para “segurança alimentar e nutricional”, com o objetivo de incluir questões relativas à desnutrição. A sequência correta é:

F, F, V;
F, V, V;
V, V, F;
V, F, V;
V, F, F.

Gabarito: C — V, V, F;

A visão malthusiana e o debate dos anos 1970 sobre oferta alimentam o conceito (V); a expansão para “segurança alimentar e nutricional” não ocorreu apenas após a pandemia (F), logo V, V, F.

46. A política de ___ busca promover o desenvolvimento industrial com o aumento de _ dos bens _. Esse instrumento tende a ___ a competitividade da firma doméstica, dado o aumento do custo de produção. A alternativa que preenche corretamente a frase acima é a seguinte:

conteúdo local - insumos nacionais - exportados - reduzir;
substituição de importações - tarifas - importados aumentar;
conteúdo local - tarifas - importados - reduzir;
substituição de importações - tarifas - exportados - aumentar;
conteúdo local - insumos nacionais - importados - reduzir.

Gabarito: A — conteúdo local - insumos nacionais - exportados - reduzir;

A política de conteúdo local eleva a participação de insumos nacionais nos bens exportados e, ao aumentar o custo de produção, tende a reduzir a competitividade da firma doméstica.

47. O programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade promover o acesso à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, bem como promover o desenvolvimento urbano e econômico, a geração de trabalho e de renda e a elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população. Em relação a esse programa, é correto afirmar que:

visa a atender famílias com renda anual de até R$ 50.0000,00;
exclui os participantes de outros programas sociais, como o Programa Bolsa Família;
atende famílias e indivíduos, sem limite de renda, desde que não possuam habitação própria;
ampliou-se em 2025 a política habitacional para atender famílias com renda entre R$ 8.600,00 e R$ 12.000,00;
oferece subsídios e taxa de juros mais baixos para as famílias da Faixa 1, com renda mensal de até R$ 850,00.

Gabarito: D — ampliou-se em 2025 a política habitacional para atender famílias com renda entre R$ 8.600,00 e R$ 12.000,00;

Em 2025 a política habitacional foi ampliada para atender famílias com renda entre R$ 8.600,00 e R$ 12.000,00.

48. O Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) completa cinco anos este ano. A normativa trouxe alterações na sistemática legal relativa ao saneamento básico, especialmente em relação a titularidade, contratos, concessões, universalização, resíduos sólidos, entre outras mudanças em relação à lei anterior (Política Nacional de Saneamento Básico), de 2007. Em relação ao Marco Legal do Saneamento Básico, é correto afirmar que:

prevê a universalização do serviço de saneamento básico até 2030, em consonância com a Agenda 2030 da ONU;
não permite subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não estejam registrados no CadÚnico;
passa para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a responsabilidade por emitir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico;
estabelece que a responsabilidade pelos serviços de saneamento é circunscrita aos municípios, e que esses serviços devem ser prestados por empresas públicas ou sociedades de economia mista;
estabelece que os serviços relativos à destinação de resíduos sólidos e à drenagem urbana passam a ser de responsabilidade bipartite dos governos estaduais e das municipalidades.

Gabarito: C — passa para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a responsabilidade por emitir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico;

A Lei nº 14.026/2020 atribuiu à ANA a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

49. A Constituição Federal, em seu Art. 21, inciso IX, estabelece que a União deve elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenamento do território e de desenvolvimento econômico e social. Em 2024 foi formado um Grupo de Trabalho Interministerial para a criação da Política Nacional de Ordenamento Territorial (PNOT). A construção de uma política de ordenamento do território visa a:

planejar a expansão da matriz energética nacional com base na ocupação territorial;
estabelecer critérios para exploração de áreas ambientalmente protegidas;
criar zonas de uso econômico em áreas preservadas, priorizando atividades produtivas;
redefinir os limites das unidades federativas, criando uma nova divisão político-administrativa do país;
reorganizar o uso do território nacional e integrar ações públicas de forma coordenada, eficiente e sustentável.

Gabarito: E — reorganizar o uso do território nacional e integrar ações públicas de forma coordenada, eficiente e sustentável.

A PNOT visa a reorganizar o uso do território nacional e integrar as ações públicas de forma coordenada, eficiente e sustentável.

50. O debate sobre a gênese e expansão da indústria no Brasil é longo e complexo. Como observa Flávio Saes (1989), o processo de industrialização “se traduz em relações complexas entre indústria, exportações e economia mundial que, em determinados momentos, passam por mudanças qualitativas fundamentais”. Sobre a indústria no Brasil, é correto afirmar que:

tem origem nos anos 1950, com o Plano de Metas de Juscelino Kubitschek;
remonta ao período colonial, com os engenhos de açúcar no Nordeste;
ganha impulso com o início do programa de substituição de importações na ditadura militar;
vem aumentando consistentemente sua participação no PIB e na pauta de exportações desde o início do século XX;
inicia-se com ciclos de investimentos e crescimento industrial durante a expansão de exportações de produtos primários no final do século XIX.

Gabarito: E — inicia-se com ciclos de investimentos e crescimento industrial durante a expansão de exportações de produtos primários no final do século XIX.

Conforme Saes, a indústria brasileira inicia-se com ciclos de investimento e crescimento ligados à expansão das exportações primárias no fim do século XIX.

51. Ao longo do século XX, a economia brasileira passou por uma significativa transformação, marcada pela perda de poder das oligarquias regionais, ascensão de uma classe urbana com novos padrões de consumo e mudanças no cenário externo. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

o Plano Estratégico de Desenvolvimento levou à mudança do centro dinâmico da economia agroexportadora para o mercado interno;
o governo Vargas, ao manter a defesa contra o desequilíbrio externo, levou a uma reação desfavorável da capacidade produtiva existente, atrasando a modernização do país;
o Plano de Metas previu a criação de empresas estatais como a CSN e a Vale, visando a modernizar a indústria e buscando intervir especialmente em áreas onde a iniciativa privada era ausente;
foi promovida a substituição de importações por meio de um complexo sistema tarifário que favorecia a importação de mercadorias essenciais, matérias-primas e bens de capital, protegendo o mercado interno;
a reorganização da economia mundial nos moldes liberais de Bretton Woods aumentou a demanda internacional por bens industrializados, permitindo ao Brasil diversificar sua produção manufatureira para o mercado externo.

Gabarito: D — foi promovida a substituição de importações por meio de um complexo sistema tarifário que favorecia a importação de mercadorias essenciais, matérias-primas e bens de capital, protegendo o mercado interno;

A substituição de importações usou um sistema tarifário que onerava bens finais e favorecia a importação de essenciais, matérias-primas e bens de capital.

52. A interrupção de atividades presenciais com a pandemia de covid-19 impôs duras perdas ao setor cultural brasileiro. Diante disso, foram elaboradas medidas para mitigar esses problemas. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc foram ações emergenciais destinadas ao setor cultural em decorrência da pandemia de covid-19;
a Lei Aldir Blanc foi uma medida pontual, com repasses diretos em caráter emergencial, e tinha como foco específico fomentar o audiovisual;
o ponto central das ações de mitigação aos efeitos da pandemia de covid-19 foi o setor cultural, sobretudo com as medidas de virtualização da atividade artística;
a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro por ser considerada de amplo interesse nacional;
a Lei Paulo Gustavo foi transformada em política pública regular em 2025, destinando o superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura para o fomento de atividades e produtos culturais.

Gabarito: A — a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc foram ações emergenciais destinadas ao setor cultural em decorrência da pandemia de covid-19;

A Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc foram ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante a pandemia de covid-19.

53. Ao longo do século XX, diversos autores se propuseram a estudar as dinâmicas de crescimento regional, buscando explicar a diferença entre regiões e propondo formas de superar o subdesenvolvimento. Em relação às diferentes teorias de localização e desenvolvimento regional, é correto afirmar que:

Hirschman afirma que o processo de crescimento não surge de forma homogênea, manifestando-se com intensidades variáveis nos chamados polos de crescimento;
Boudeville defende que o crescimento regional ocorre de forma concentrada em polos e se propaga espacialmente para as áreas vizinhas por meio de diferentes canais, gerando efeitos variáveis na região;
a teoria do desenvolvimento desequilibrado de Hirschman sustenta que a desigualdade inicial leva a desequilíbrios permanentes e desestimula investimentos e inovações em setores atrasados;
os autores da teoria clássica da localização não levam em conta fatores como custo de transporte e proximidade de mercados consumidores na explicação de como as atividades industriais se desenvolvem;
para os autores da teoria da base da exportação, as atividades do setor interno são a base do desenvolvimento econômico regional, gerando efeitos multiplicadores em outros setores da região.

Gabarito: B — Boudeville defende que o crescimento regional ocorre de forma concentrada em polos e se propaga espacialmente para as áreas vizinhas por meio de diferentes canais, gerando efeitos variáveis na região;

Boudeville descreve o crescimento regional concentrado em polos que se difunde espacialmente às áreas vizinhas por diferentes canais.

54. A Diretoria de Planejamento de uma agência reguladora iniciou um processo de fortalecimento da gestão orientada por resultados. Como parte dessa iniciativa, os gestores de todas as áreas foram mobilizados para revisar os objetivos organizacionais e estabelecer metas que permitam monitorar o desempenho institucional nos próximos ciclos. Durante uma reunião inicial do processo de planejamento estratégico, foi reforçada a importância de formular objetivos, indicadores e metas com base em critérios técnicos, respeitando a missão institucional e os princípios da administração pública. Nesse contexto, a etapa de estabelecimento de objetivos, indicadores e metas organizacionais:

permite a definição de metas qualitativas em contextos de alta complexidade, desde que essas sejam complementadas por explicações dos gestores das unidades validadas pela alta direção;
exige alinhamento entre os objetivos estratégicos, sendo importante que os indicadores e metas expressem resultados esperados de forma específica, mensurável e temporalmente definida;
pode adotar objetivos abertos e metas indicativas quando não houver clareza sobre os recursos disponíveis na região, desde que os registros sejam validados pelos gestores das unidades regionais;
permite o ajuste dos indicadores ao longo do período de planejamento, quando existir dificuldade de aferição;
deve priorizar a padronização dos três elementos estratégicos para todas as unidades regionais, assegurando comparabilidade de desempenho independentemente de características locais.

Gabarito: B — exige alinhamento entre os objetivos estratégicos, sendo importante que os indicadores e metas expressem resultados esperados de forma específica, mensurável e temporalmente definida;

Objetivos, indicadores e metas devem estar alinhados à estratégia e expressar resultados de forma específica, mensurável e temporalmente definida.

55. Com o intuito de melhorar a articulação entre sua estratégia institucional e a execução de programas prioritários pelas unidades regionais, uma empresa pública de infraestrutura adotou o método Balanced Scorecard (BSC), de Kaplan e Norton, para desdobramento de objetivos estratégicos e elaboração de planos de ação. A diretoria determinou que o mapa estratégico central aprovado pelo conselho fosse desdobrado para cada uma das unidades regionais. Nesse contexto, é correto afirmar que:

o método oferece estrutura de gestão que garante os resultados definidos pelo conselho;
cada unidade regional deve elaborar seu mapa estratégico considerando apenas os resultados do workshop com sua equipe;
cada unidade deve elaborar seu mapa estratégico a partir do mapa central com objetivos, indicadores, metas e iniciativas estratégicas;
os objetivos estratégicos das perspectivas externas (financeira e mercado) requerem indicadores, mas as metas são reservadas para as perspectivas internas (aprendizado e crescimento e processos internos);
cada unidade deve elaborar seu mapa estratégico a partir do mapa central com objetivos, indicadores e metas. As iniciativas estratégicas devem ser definidas ao longo do período de planejamento, dependendo da condição orçamentária.

Gabarito: C — cada unidade deve elaborar seu mapa estratégico a partir do mapa central com objetivos, indicadores, metas e iniciativas estratégicas;

No BSC, cada unidade desdobra o mapa estratégico central incluindo objetivos, indicadores, metas e iniciativas estratégicas.

56. A Secretaria de Modernização Administrativa de um estado brasileiro está conduzindo um exercício de planejamento estratégico para os próximos quatro anos. Diante das incertezas relacionadas ao orçamento público, o projeto de transformação digital em resposta às demandas da sociedade está com o futuro incerto. Por esse motivo, foi proposta a realização de uma análise de cenários prospectivos para apoiar decisões mais assertivas em relação à alocação dos recursos. Para isso, foi formada uma equipe multidisciplinar que deveria identificar variáveis-chave, explorar suas interações e construir cenários coerentes e plausíveis, de modo a embasar a formulação de estratégias adaptativas ao longo do ciclo de planejamento. Nesse contexto, é correto afirmar que a análise de cenários:

tem como finalidade principal eliminar a incerteza no processo decisório, estabelecendo previsões objetivas;
pressupõe a escolha de um único cenário provável como referência para as decisões estratégicas da organização;
parte da identificação de variáveis críticas e de incertezas estruturantes para construir narrativas alternativas sobre o futuro;
busca identificar o cenário mais otimista, a fim de orientar os investimentos e as ações prioritárias para impactos positivos na população;
depende exclusivamente de modelos quantitativos de projeção de tendências, sendo pouco aplicável em ambientes com baixa disponibilidade de dados.

Gabarito: C — parte da identificação de variáveis críticas e de incertezas estruturantes para construir narrativas alternativas sobre o futuro;

A análise de cenários parte de variáveis críticas e incertezas estruturantes para construir narrativas alternativas sobre o futuro.

57. Analistas financeiros costumam avaliar demonstrativos contábeis de empresas com fins lucrativos para que possam calcular a Rentabilidade sobre o Patrimônio Líquido de um determinado ano. Esse mesmo resultado matemático é encontrado quando três outros indicadores de desempenho são multiplicados entre si: Margem Líquida; Giro dos Ativos; Alavancagem Financeira. Considerando que quanto maior a Rentabilidade sobre o Patrimônio Líquido, melhor para os donos da empresa, os gestores de empresas devem buscar:

maximizar a Alavancagem Financeira;
maximizar a multiplicação Margem Líquida * Giro dos Ativos;
igualar a Margem Líquida ao Giro dos Ativos;
minimizar a multiplicação Giro dos Ativos * Alavancagem Financeira;
minimizar a Alavancagem Financeira.

Gabarito: B — maximizar a multiplicação Margem Líquida * Giro dos Ativos;

A Rentabilidade sobre o Patrimônio Líquido é o produto de Margem Líquida, Giro dos Ativos e Alavancagem, de modo que maximizar Margem Líquida × Giro eleva o retorno.

58. Ao longo dos anos, analistas financeiros criaram indicadores de avaliação para analisar o risco de liquidez de uma empresa. O Índice de Liquidez Corrente, por exemplo, nada mais é do que o resultado da divisão entre a totalidade do Ativo Circulante de uma empresa e a totalidade do seu Passivo Circulante. No intuito de refinarem um pouco mais esse indicador, tornando-o mais prudente e conservador nas análises, os analistas criaram o Índice de Liquidez Seca, que, na sua forma mais tradicional, possui, em comparação com o Índice de Liquidez Corrente:

o mesmo numerador na fórmula, aumentando o denominador ao adicionar o passivo de longo prazo;
o mesmo numerador na fórmula, reduzindo o denominador ao retirar os passivos operacionais;
o mesmo numerador e o mesmo denominador na fórmula, mas o resultado agora é apresentado em formato percentual;
o mesmo denominador na fórmula, aumentando o numerador ao adicionar recebíveis de longo prazo;
o mesmo denominador na fórmula, reduzindo o numerador ao retirar os estoques.

Gabarito: E — o mesmo denominador na fórmula, reduzindo o numerador ao retirar os estoques.

O Índice de Liquidez Seca conserva o mesmo denominador (Passivo Circulante) e reduz o numerador, subtraindo do Ativo Circulante os estoques, que são o item menos líquido.

59. Considere o texto a seguir sobre a procedimentalização da atividade administrativa. “No final dos anos 1990, as agências reguladoras foram criadas no Brasil para, por meio de processos administrativos, atuar nos mercados recém-desestatizados. A despeito das normas específicas que, nas leis setoriais, procuraram formatar juridicamente a regulação administrativa, a comparação entre agências reguladoras brasileiras e norte-americanas permitiu identificar um problema: a falta de uma lei geral para disciplinar o exercício das atividades decisórias administrativas, incluindo a elaboração de regulamentos, nos moldes do Administrative Procedural Act (APA), de 1946, nos EUA. Dessa forma, assim como em outros países, a criação das agências reguladoras no Brasil impulsionou a elaboração de leis gerais de processo administrativo. A edição das leis gerais de processo administrativo no Brasil também foi em parte influenciada pelo contexto democrático. Com a redemocratização em 1985, houve uma mudança na teoria e na prática do direito administrativo, com o abandono da ênfase nas prerrogativas públicas em favor de uma abordagem voltada à proteção dos direitos das pessoas perante o Estado. Além disso, a própria Constituição de 1988 previu, pela primeira vez, a incidência do princípio do devido processo legal na esfera administrativa.” (Adaptado de NEVES, C. C; SUNDFELD, C. A. “A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo”. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 126, p. 45-80, jan./jun. 2023) No que se refere à atuação das agências reguladoras, sua vinculação ao processo administrativo promove:

celeridade, pois elide a necessidade de análise fática na tomada de decisões;
celeridade, pois elide a necessidade de oitiva da sociedade quando da elaboração ou alteração de regulamentos;
segurança jurídica, pois as decisões tomadas em conformidade com o devido processo administrativo não podem ser revisadas pelo Poder Judiciário;
segurança jurídica, pois garante previsibilidade procedimental e necessidade de motivação nas tomadas de decisão;
igualdade, pois o entendimento fixado em decisão poderá retroagir para modificar processos já concluídos.

Gabarito: D — segurança jurídica, pois garante previsibilidade procedimental e necessidade de motivação nas tomadas de decisão;

A submissão ao processo administrativo assegura segurança jurídica, na medida em que garante previsibilidade do procedimento e exige a motivação das decisões.

60. Considere o texto a seguir a respeito da função regulatória estatal. “A função regulatória compreende o complexo de atribuições normativas, gerenciais, negociais e sancionatórias, exteriorizadas nas funções de regulamentação, gestão, negociação, fiscalização e fomento do ordenamento social e econômico, com as vantagens da flexibilização negocial privada e com rigor da coercitividade estatal. Dessa forma, não se limita apenas às funções normativas, porém, compreende as de conciliação, mediação e arbitragem, bem como de fiscalização e fomento, desde o planejamento até o controle do setor ou atividade com fins de propiciar o máximo de eficiência na solução de problemas.” (Adaptado de MOURA, E. A. da C. “Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – o papel das agências na promoção do desenvolvimento”. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 1-262, jul./set. 2014) No que se refere às semelhanças entre as agências reguladoras e as autarquias comuns, é correto afirmar que ambas:

vinculam-se a políticas de governo;
gozam do mesmo grau de autonomia orçamentária;
são criadas por lei que fixa parâmetros de atuação, ao mesmo tempo em que confere liberdade normativa;
possuem corpo diretivo com mandato fixo e com exigências de qualificação mínima exigidas em lei;
estão submetidas às regras de investidura mediante concurso público e contratações por meio de licitação.

Gabarito: E — estão submetidas às regras de investidura mediante concurso público e contratações por meio de licitação.

Ambas integram a administração indireta como autarquias e, por isso, submetem-se às mesmas regras gerais de investidura por concurso público e de contratação por licitação; mandato fixo, qualificação mínima e liberdade normativa são traços apenas das agências reguladoras.

61. A respeito do monopólio, considere que: “Uma situação de monopólio natural se manifesta quando uma única firma minimiza os custos de suprir todo o mercado. O exemplo clássico é o de uma firma com um único produto e uma curva de custo marginal decrescente ao longo de toda demanda. A presença de economias de escala desta ordem de magnitude é condição suficiente, porém não necessária para a manutenção de monopólio natural. Indústrias caracterizadas como monopólios naturais são também marcadas por importantes custos fixos, alta intensidade de capital, longos prazos de maturação e ativos específicos com custos irrecuperáveis – sunk cost”. (Adaptado de PIRES, A.; CAMPOS FILHO, L. “Investimentos em setores de infraestrutura: a questão da regulação do monopólio natural e a defesa da concorrência”. In: CASTRO, Ana Célia (Org.). Desenvolvimento em debate. Rio de Janeiro: Editora Mauad: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 2002, v. 2, p. 281-303) Nesse contexto, o papel da agência reguladora em monopólios naturais consiste em:

induzir a abertura de mercado;
analisar e aprovar processos de fusões e aquisições;
subsidiar investimentos para garantir acesso amplo dos consumidores;
restringir a lucratividade da atividade por meio do preço-teto ou taxa de retorno;
garantir que os preços unitários do monopolista só cresçam na medida do ganho de escala da produção.

Gabarito: D — restringir a lucratividade da atividade por meio do preço-teto ou taxa de retorno;

Em monopólio natural não se busca abrir o mercado, mas controlar o poder de mercado do monopolista; a agência o faz limitando a lucratividade via preço-teto ou taxa de retorno.

62. Tendo como referência a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), considere o texto a seguir. “Com a publicação do Decreto Federal nº 10.411, em meados de 2020, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) ganhou uma irmã, a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Enquanto na AIR são estudados os efeitos esperados de uma regulação, na ARR são estudados seus efeitos observados. Um aspecto no qual as duas ferramentas divergem é na popularidade. Quando o Decreto nº 10.411 foi publicado, já tínhamos mais de 600 relatórios de AIR, mas só 10 relatórios de ARR. Entre os países da OCDE, avaliações regulatórias ex post também exibem ‘menor prioridade do que ferramentas ex ante’. A OCDE levanta duas hipóteses para explicar a predileção. A primeira é que regulações velhas não gerariam o mesmo senso de urgência ou interesse do que as novas. A segunda, destacada aqui, diz respeito ao receio dos reguladores em descobrir, em uma ARR, que a regulação não atingiu os objetivos pretendidos com sua adoção.” (Adaptado de HOLPERIN, M.; MENDONÇA, J. V. S. de. “ARR e aprendizagem regulatória”. JOTA, 01 mar. 2023) No que se refere à ARR, é correto afirmar que:

poderá analisar apenas parte específica da norma;
afasta a aplicabilidade de AIR, para não sobrecarregar a atividade regulatória da agência;
deve determinar a manutenção, alteração ou revogação de normas cujos efeitos tenham sido negativos;
identificará e responsabilizará gestores pelos resultados inesperados eventualmente gerados pela norma;
será feita mediante conveniência e oportunidade da agência, que escolherá, em cada caso, as normas a serem analisadas.

Gabarito: A — poderá analisar apenas parte específica da norma;

Nos termos do Decreto nº 10.411/2020, a ARR pode recair sobre apenas parte específica da norma; as demais alternativas afastam ou extrapolam o que o regulamento prevê para a ARR.

63. A respeito do risco de captura de um agente regulador por agente regulado, há relação proporcional do risco com:

a presença de mecanismos institucionais de interação entre regulador e interessados;
a duração do mandato do corpo diretivo das agências, pois favorece a criação de vínculos com os regulados;
o baixo volume de estoque regulatório, já que a produção de normas indica funcionamento adequado da agência;
a ausência de sistemas auditáveis de compartilhamento de dados, pois aumenta-se a assimetria de informações;
a ausência de normas punitivas, visto que a previsão normativa de sanções é suficiente para coibir desvios de conduta.

Gabarito: D — a ausência de sistemas auditáveis de compartilhamento de dados, pois aumenta-se a assimetria de informações;

O risco de captura cresce com a assimetria de informações entre regulador e regulado; a falta de sistemas auditáveis de compartilhamento de dados agrava essa assimetria.

64. Em um modelo contratual de concessão de serviço público, o Estado delega a prestação à iniciativa privada, mantendo a responsabilidade de regulação e fiscalização. Considerando a perspectiva dos aspectos informacionais, a alternativa que descreve com maior precisão um risco típico associado à presença de informações privadas do concessionário e uma medida eficaz para mitigá-lo é a seguinte:

risco de seleção adversa, mitigado por cláusulas que permitam renegociação automática em função de flutuações de demanda;
risco de captura regulatória, mitigado pela redução da transparência pública dos relatórios da concessionária;
risco de assimetria técnica, mitigado por contratos incompletos com discricionariedade ampliada ao concessionário;
risco moral, mitigado por incentivos explícitos atrelados a metas verificáveis e monitoramento independente de desempenho;
risco de falha de mercado, mitigado por transferência total das decisões operacionais para o poder concedente.

Gabarito: D — risco moral, mitigado por incentivos explícitos atrelados a metas verificáveis e monitoramento independente de desempenho;

A informação privada do concessionário depois da contratação gera risco moral; a mitigação adequada combina incentivos ligados a metas verificáveis e monitoramento independente de desempenho.

65. Em um processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR), uma agência federal identificou evidências de falha de mercado relacionada à assimetria informacional entre prestadores de serviço e usuários finais. A equipe técnica formulou o problema regulatório e mapeou possíveis respostas normativas. Considerando os princípios metodológicos e os requisitos de qualidade da AIR, a conduta que reflete uma etapa crítica e tecnicamente consistente no desenvolvimento da análise é:

definir como problema central a ausência de norma vigente sobre o tema, de modo a justificar a edição de nova regulamentação setorial;
formular o problema regulatório como a proposta de solução preferencial da agência, com base em diretrizes institucionais já estabelecidas;
descrever de forma neutra os efeitos indesejados da situação vigente, com base em evidências empíricas, sem antecipar julgamentos normativos ou escolhas específicas;
excluir da matriz de alternativas aquelas soluções que envolvam alterações legislativas ou ajustes interinstitucionais, por extrapolarem a competência estrita da agência;
estabelecer a alternativa regulatória pretendida como referência-base para a análise de impactos, a fim de agilizar o processo e permitir foco nos efeitos esperados.

Gabarito: C — descrever de forma neutra os efeitos indesejados da situação vigente, com base em evidências empíricas, sem antecipar julgamentos normativos ou escolhas específicas;

A AIR exige que o problema regulatório seja descrito de forma neutra e baseada em evidências, sem antecipar a solução nem embutir julgamentos normativos.

66. A Era Vargas refere-se ao período de 1930 a 1945, no qual o Brasil foi governado por Getúlio Vargas, presidente que implementou uma série de políticas socioeconômicas na economia. Em relação a esse período da história, é correto afirmar que:

Getúlio Vargas descentralizou o poder e implementou a política de valorização do preço do café, como forma de recuperar o crescimento econômico do país;
a carta constitucional de 1934 instituiu o salário mínimo, as férias anuais remuneradas, bem como o décimo terceiro salário;
o período foi autoritário, com um governante populista em defesa das massas e que ampliou benefícios trabalhistas e reconheceu sindicatos e associações profissionais;
o fim da política do café com leite em 1930 fez com que Getúlio Vargas perdesse as eleições para Júlio Prestes, que foi deposto por um golpe de Estado;
o Estado Novo (1937-1945), embora tenha sido uma fase ditatorial, não promoveu a censura de opiniões contrárias ao governo, mas tornou-se o momento oportuno para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Gabarito: C — o período foi autoritário, com um governante populista em defesa das massas e que ampliou benefícios trabalhistas e reconheceu sindicatos e associações profissionais;

O varguismo combinou autoritarismo e populismo, ampliando direitos trabalhistas e reconhecendo sindicatos e associações profissionais; as demais alternativas contêm erros factuais.

67. O governo Juscelino Kubitschek caracterizou-se pelo comprometimento do setor público com uma política explícita de desenvolvimento. Em relação ao Plano de Metas e ao papel do Estado na segunda metade da década de 1950, é correto afirmar que:

o desenvolvimento industrial se baseou nos investimentos privados, notadamente com a presença de capital nacional;
a política nacional-desenvolvimentista implementada seguiu as recomendações feitas pelo Fundo Monetário Internacional;
a Instrução nº 113 da Superintendência da Moeda e do Crédito foi um marco importante para a criação de um ambiente favorável à entrada de capital estrangeiro no país;
o governo Juscelino Kubitschek priorizou a construção de ferrovias em detrimento da construção de rodovias, no intuito de dinamizar a industrialização brasileira no período;
a ideia da construção de Brasília, uma nova capital, para interiorizar o país, foi proposta, pela primeira vez na história, por Juscelino Kubitschek, em um comício de campanha eleitoral.

Gabarito: C — a Instrução nº 113 da Superintendência da Moeda e do Crédito foi um marco importante para a criação de um ambiente favorável à entrada de capital estrangeiro no país;

A Instrução nº 113 da SUMOC abriu espaço à entrada de capital estrangeiro, peça central do Plano de Metas; as demais alternativas contrariam fatos do período.

68. A indústria de produção de petróleo no Brasil é um exemplo do surgimento e desenvolvimento de uma rede de conhecimento centrada na firma. Com base na evolução do setor de exploração e produção de petróleo no país, é correto afirmar que:

a primeira descoberta comercial de petróleo ocorreu após a criação da Petrobras, em 1953;
o Brasil, com o aumento do preço do petróleo nos anos 1970, reduziu a exploração offshore, notadamente na Bacia de Campos;
o debate que antecedeu a criação da Petrobras foi unânime em defender que a exploração deveria ser feita por uma empresa estatal brasileira;
o programa de capacitação da Petrobras, dividido em três etapas, foi essencial para gerar conhecimento de exploração em águas ultraprofundas;
o governo brasileiro, com a descoberta do pré-sal, manteve a legislação regulatória da atividade de exploração e produção por compreender ser o melhor mecanismo de desenvolvimento econômico e regional.

Gabarito: D — o programa de capacitação da Petrobras, dividido em três etapas, foi essencial para gerar conhecimento de exploração em águas ultraprofundas;

O programa de capacitação da Petrobras, estruturado em três etapas, foi decisivo para a acumulação de conhecimento que viabilizou a exploração em águas ultraprofundas.

69. Em relação ao crescimento econômico de economias emergentes no mundo, como China, Índia e Brasil, e à emergência de um ciclo de preços favoráveis das commodities a partir de meados da década de 2000, é correto afirmar que:

os riscos de insegurança alimentar no Brasil aumentavam quanto maiores eram as exportações do agronegócio nesse período;
os saldos superavitários do agronegócio contribuíram para a acumulação de reservas internacionais, que, para países como o Brasil, eram essenciais para evitar crises cambiais mais agudas;
o aumento das exportações do agronegócio brasileiro foi liderado pela incorporação de terras baratas no processo produtivo, o que permitiu ao país vender seus produtos a preços competitivos;
apesar de a indústria nacional obter saldos superavitários na balança comercial, foi o agronegócio que puxou o crescimento econômico do país no período em questão;
a frase “a inflação aleija, mas o câmbio mata”, de Mário Henrique Simonsen, implica que, com o câmbio flutuante, a expansão da agropecuária prejudicou o equilíbrio macroeconômico do Brasil.

Gabarito: B — os saldos superavitários do agronegócio contribuíram para a acumulação de reservas internacionais, que, para países como o Brasil, eram essenciais para evitar crises cambiais mais agudas;

Os superávits do agronegócio no ciclo das commodities ajudaram a acumular reservas internacionais, o que no Brasil foi essencial para evitar crises cambiais mais severas.

70. A crise financeira de 2008 foi uma das maiores crises econômicas da história, desde o crash da bolsa de Nova York em 1929. Em relação a seus impactos no mundo e no Brasil, é correto afirmar que:

a crise financeira internacional, de 2008 a 2013, apresentou alto impacto na dinâmica das exportações brasileiras, sendo a taxa de crescimento das exportações nacionais inferior à média mundial;
a crise de 2008 afetou a economia mundial, mas a expansão do mercado consumidor nos países emergentes manteve elevada a demanda por bens agropecuários;
o emprego na indústria de produção de aeronaves no Brasil não apresentou queda no período de 2008 a 2009, já que o impacto da crise financeira foi baixo no país;
os bancos centrais, nos anos subsequentes, buscaram elevar as taxas de juros e implementaram políticas fiscais de estímulo ao crescimento;
a bolha imobiliária americana estourou em 2009, levando a uma queda nos preços das casas e uma perda de valor dos ativos no mercado estadunidense.

Gabarito: B — a crise de 2008 afetou a economia mundial, mas a expansão do mercado consumidor nos países emergentes manteve elevada a demanda por bens agropecuários;

Apesar do choque global de 2008, a expansão do consumo nos países emergentes sustentou a demanda por produtos agropecuários; as demais alternativas trazem fatos incorretos.

71. “Quando os fazendeiros se viram finalmente confrontados, especialmente em 1887, com fugas em massa e ameaças de desordem ainda maiores, foram perfeitamente capazes de substituir facilmente sua população de escravos, cada vez mais indisciplinados, pelos imigrantes italianos, mais dóceis. Enquanto se calculava que uns 50.000 escravos eram necessários para a agricultura cafeeira em São Paulo em meados da década de 1880, Antônio Prado, um dos arquitetos da imigração, podia anunciar em maio de 1887, um ano antes da abolição, que de 60.000 a 70.000 imigrantes tinham sido colocados nas fazendas cafeeiras e sugerir que o limite de capacidade de absorção de mais trabalhadores pelas fazendas estava sendo atingido. (...) Muitos fazendeiros paulistas receberam com prazer a abolição (...).” (HALL, Michael M. Italianos em São Paulo (1880-1920). Anais do Museu Paulista: História e Cultura Material, São Paulo, n. Tomo XXIX, p. 201-215, 1979, p. 202. Disponível em: https://revistas.usp.br/anaismp/article/view/216292. Acesso em: 3 jul. 2025) Conforme discutido pelo texto acima, as elites brasileiras tiveram que lidar, ao longo do século XIX, com o constante problema da mão de obra no país. Havia o temor de que o fim da escravidão traria uma desorganização no mercado de trabalho no Brasil. Em relação à transição do trabalho escravo para o trabalho livre, é correto afirmar que:

a imigração ocorreu de forma homogênea e contínua em todo o país ao longo do século XIX, permitindo a transição pacífica para o sistema de trabalho livre;
a imigração ocorreu por meio de correntes espontâneas de imigrantes, vindos principalmente do norte da Europa para núcleos coloniais, primeiramente localizados no Sul e, posteriormente, espalhados pelo restante do país;
as primeiras experiências com o uso de mão de obra imigrante ocorreram no começo do século XIX, nas fazendas cafeeiras do Vale do Paraíba, no litoral norte de São Paulo, e pavimentaram o caminho para a transição para o trabalho livre;
a Sociedade Promotora de Imigração foi responsável pela organização do programa de subsídios do governo paulista, permitindo resolver o problema da atração de mão de obra livre e criando uma corrente massiva de imigrantes, especialmente italianos, para o trabalho nas fazendas cafeeiras de São Paulo;
a Sociedade Central de Imigração teve papel fundamental na atração de imigrantes europeus para o Brasil, defendendo a doação de lotes de terras em núcleos coloniais para que se instalassem primeiramente como pequenos proprietários e, posteriormente, ofertassem sua mão de obra para os cafeicultores, resolvendo o problema da falta de braços para as lavouras.

Gabarito: D — a Sociedade Promotora de Imigração foi responsável pela organização do programa de subsídios do governo paulista, permitindo resolver o problema da atração de mão de obra livre e criando uma corrente massiva de imigrantes, especialmente italianos, para o trabalho nas fazendas cafeeiras de São Paulo;

A Sociedade Promotora de Imigração organizou o programa de subsídios do governo paulista, que trouxe em massa imigrantes italianos para as fazendas de café, como descreve o texto.

72. Após 21 anos de ditadura, em março de 1985, José Sarney assumiu a presidência do Brasil com a tarefa de redemocratizar o país. A economia brasileira enfrentava a maior taxa de inflação da história. Havia uma falta de consenso entre os economistas sobre as causas da inflação e uma indefinição sobre as formas de combatê-la. Por fim, três grandes planos foram postos em prática entre 1986 e 1990, sem resolver o problema. Nesse contexto, é correto afirmar que:

o Plano Cruzado propôs um “choque heterodoxo”, e suas principais medidas foram: criação do Cruzado (Cz$); congelamento de preços; reajuste salarial pela média dos últimos seis meses e criação do gatilho salarial; e substituição das ORTNs por OTNs e do IPCA pelo IPC;
o Plano Bresser, de caráter marcadamente ortodoxo, visava promover um choque desinflacionário na economia por meio de desvalorizações cambiais, congelamento de preços e salários, reajustes trimestrais com base na inflação do período, corte de subsídios e política monetária ativa;
o fracasso do Plano Cruzado pode ser creditado ao congelamento de preços, que, posto em prática por pouco tempo, não foi suficiente para evitar os efeitos redistributivos da inflação, e ao excesso de demanda e incapacidade de investir o suficiente para aumentar a oferta no curto prazo;
o Plano Verão, lançado em janeiro de 1989, previa restrição ao crédito e suspensão da correção monetária para prazos inferiores a 90 dias, criação do Cruzeiro Novo com paridade ao dólar, cortes de gastos, redução de pessoal e um programa de privatizações como forma de resolver o desequilíbrio fiscal crônico;
o Plano Cruzado previa novas modalidades de caderneta de poupança, proibição de contratação de funcionários públicos, redução de gastos públicos, reajuste de preços de serviços de setores específicos (combustíveis, automóveis e cigarros), elevação de impostos, incentivos fiscais e desvalorização cambial para estimular exportações.

Gabarito: A — o Plano Cruzado propôs um “choque heterodoxo”, e suas principais medidas foram: criação do Cruzado (Cz$); congelamento de preços; reajuste salarial pela média dos últimos seis meses e criação do gatilho salarial; e substituição das ORTNs por OTNs e do IPCA pelo IPC;

O Plano Cruzado foi um choque heterodoxo com criação do Cruzado, congelamento de preços, reajuste salarial pela média dos seis meses anteriores (com gatilho salarial) e troca de ORTNs por OTNs e do IPCA pelo IPC.

73. Juscelino Kubitschek assumiu a presidência em 31 de janeiro de 1956. Além de ser conhecido pela construção da atual capital brasileira, Brasília, seu governo foi marcado pelo comprometimento do setor público com o desenvolvimentismo. Para sustentar o programa desenvolvimentista, o governo Juscelino Kubitschek organizou o Plano de Metas, o mais completo e coerente conjunto de investimentos feito até então. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

o Plano de Metas possuía mecanismos bem estruturados de financiamento;
o Plano de Metas não previa a expansão dos meios de pagamento como forma de financiamento dos gastos públicos;
as áreas consideradas cruciais dentro do Plano de Metas eram: energia, transporte, alimentação, indústrias de base e educação;
dentre as áreas prioritárias, alimentação e educação foram as que receberam as maiores fatias dos recursos alocados para o Plano de Metas;
o setor público teve papel secundário na criação da infraestrutura necessária para o processo de industrialização previsto no Plano de Metas.

Gabarito: C — as áreas consideradas cruciais dentro do Plano de Metas eram: energia, transporte, alimentação, indústrias de base e educação;

O Plano de Metas elegia como áreas cruciais energia, transporte, alimentação, indústrias de base e educação.

74. Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), a política de privatizações foi um dos pilares da agenda de reformas do Estado. Em relação à onda de privatizações ocorrida nos anos 1990, é correto afirmar que:

o setor bancário estatal foi inteiramente privatizado;
o envolvimento do capital nacional foi fundamental para que as privatizações ocorressem;
objetivava-se a modernização das empresas estatais para torná-las mais competitivas;
não houve qualquer tipo de regulamentação posterior, deixando os setores sujeitos ao livre funcionamento do mercado;
focava nas pequenas empresas sem relevância estratégica para a economia.

Gabarito: B — o envolvimento do capital nacional foi fundamental para que as privatizações ocorressem;

Nas privatizações dos anos 1990, a participação do capital nacional (fundos de pensão, BNDES e investidores domésticos) foi decisiva para a concretização dos leilões; as demais alternativas são incorretas.

75. Elaborado durante o governo Ernesto Geisel, o II Plano Nacional de Desenvolvimento (1975-1979) foi a principal resposta do regime militar à crise internacional provocada pelo choque do petróleo de 1973. Em relação ao II Plano Nacional de Desenvolvimento, é correto afirmar que:

previu investimentos estatais em infraestrutura e na industrialização, buscando reduzir a vulnerabilidade externa e ampliar a capacidade produtiva do país;
evitou a participação de empresas estrangeiras no processo de industrialização, priorizando o capital nacional como forma de proteção ao mercado interno;
concentrou seus investimentos nos setores de bens de consumo e comércio varejista, diferentemente do I Plano Nacional de Desenvolvimento, visando a estimular o consumo interno no curto prazo;
teve como principal meta o controle inflacionário, buscando crescimento moderado e o equilíbrio fiscal como forma de estabilizar a economia frente à crise do petróleo;
limitou a atuação estatal na economia, cabendo ao setor privado nacional e internacional a liderança nos investimentos em infraestrutura e indústria pesada.

Gabarito: A — previu investimentos estatais em infraestrutura e na industrialização, buscando reduzir a vulnerabilidade externa e ampliar a capacidade produtiva do país;

O II PND ampliou investimentos estatais em infraestrutura e indústria de base para reduzir a dependência externa e sustentar a capacidade produtiva do país.

76. A pandemia de covid-19 expôs e agravou desigualdades sociais e econômicas preexistentes, tanto internamente quanto entre países. As disparidades no risco de infecção, gravidade da doença e mortalidade estiveram fortemente associadas a fatores como renda, condições de moradia, tipo de ocupação e acesso à saúde. Nos países em desenvolvimento, a crise sanitária teve efeitos ainda mais severos. Em relação à pandemia de covid-19 no Brasil, é correto afirmar que:

o Auxílio Emergencial não foi suficiente para mitigar a perda de renda das classes mais baixas;
as regiões Norte e Nordeste, por terem áreas rurais maiores, foram mais afetadas pela pandemia;
a crise sanitária afetou de forma igualitária a população brasileira, sem diferenças entre raças e níveis sociais;
apesar da desigualdade existente no Brasil, não se registrou diferença na perda de postos de trabalho entre brancos e negros;
as desigualdades estruturais e os altos níveis de informalidade são fatores positivamente correlacionados com os casos de covid-19.

Gabarito: E — as desigualdades estruturais e os altos níveis de informalidade são fatores positivamente correlacionados com os casos de covid-19.

As desigualdades estruturais e a alta informalidade guardam correlação positiva com os casos de covid-19, como indica o próprio enunciado ao associar a doença a renda, moradia, ocupação e acesso à saúde.

77. Considere o trecho a seguir. “Os efeitos da desindustrialização têm implicações diretas para o desenvolvimento do país, pois a indústria de transformação pode ser considerada o motor de crescimento econômico no longo prazo. Isto decorre da operação de economias de escala dinâmicas e estáticas, e da criação e difusão do progresso técnico nesse setor de atividade econômica. Adicionalmente, a indústria de transformação apresenta fortes efeitos de encadeamentos insumo-produto a jusante e a montante com outros setores da economia; portanto, apresenta efeitos multiplicadores na renda e no emprego que têm maior impacto. Do ponto de vista econômico, a desindustrialização é um fator importante para a perda do dinamismo de crescimento econômico e, por conseguinte, limita o processo de desenvolvimento socioeconômico.” (Magalhães et al., In: Pompeu et al., 2023). Sobre o processo de desindustrialização no Brasil, é correto afirmar que:

a queda da participação da indústria no PIB brasileiro desde os anos 1980 decorre de um processo de desindustrialização natural;
o processo foi marcado por uma redução da participação da indústria de transformação no PIB, após o país ter consolidado um setor de serviços altamente sofisticado;
o setor industrial brasileiro perdeu participação no PIB após os anos 2000 como resultado do protecionismo crescente e da redução da concorrência externa;
ele foi impulsionado principalmente pela substituição da produção industrial doméstica por exportações de produtos manufaturados de alto valor agregado;
sua manifestação expressa-se pela menor participação da indústria no PIB, pela perda de espaço de setores mais tecnológicos, pela queda das exportações de manufaturados e pela redução do emprego industrial.

Gabarito: E — sua manifestação expressa-se pela menor participação da indústria no PIB, pela perda de espaço de setores mais tecnológicos, pela queda das exportações de manufaturados e pela redução do emprego industrial.

A desindustrialização brasileira manifesta-se pela queda da participação da indústria no PIB, pela perda de espaço de setores mais tecnológicos, pelo declínio das exportações de manufaturados e pela redução do emprego industrial.

78. Nas últimas décadas, o meio rural e o urbano sofreram transformações significativas que devem ser entendidas com base na dinâmica e estrutura demográfica do Brasil. Em relação a essas mudanças, é correto afirmar que:

o crescimento da população ocupada na agropecuária ocorreu notadamente na pequena propriedade familiar, que é intensiva em mão de obra;
segundo os últimos levantamentos censitários, a mão de obra no campo aumentou drasticamente desde os anos 1990, com o crescimento do setor agropecuário;
as mulheres e os jovens estão mais dispostos a permanecer nas áreas rurais, já que se tata de grupos não favorecidos pelo mercado de trabalho nos grandes centros urbanos;
entre 2006 e 2017, a população ocupada reduziu-se em 1,5 milhão, em virtude de dois fatores centrais: redução da fecundidade nas áreas rurais e permanência dos fluxos migratórios rural-urbano;
entre os três últimos censos agropecuários (1995, 2006 e 2017), a população ocupada aumentou no Centro-Oeste, acompanhando a expansão da moderna agricultura, mas diminuiu nas demais regiões do país.

Gabarito: D — entre 2006 e 2017, a população ocupada reduziu-se em 1,5 milhão, em virtude de dois fatores centrais: redução da fecundidade nas áreas rurais e permanência dos fluxos migratórios rural-urbano;

Os censos agropecuários mostram redução de cerca de 1,5 milhão de pessoas ocupadas na agropecuária entre 2006 e 2017, associada à queda da fecundidade rural e à continuidade dos fluxos migratórios rural-urbanos.

79. Desde 2011, no Brasil, surgiu o serviço de delivery de comidas e, em seguida, no ano de 2014, o transporte por aplicativo, elevando o market-share desses serviços na geração de empregos na economia. Com a nova revolução digital, como a internet das coisas, a inteligência artificial, o Big Data, a nanotecnologia e o machine-learning, o conceito clássico de subordinação do trabalho vem se alterando. Em relação a essa temática e segundo os princípios gerais da atividade econômica, a alternativa que vai contra o princípio da livre concorrência é a seguinte:

os modelos de negócios que conectam fornecedores de serviços com consumidores, por meio de plataformas digitais, estimulam a concorrência via entrada de novos competidores;
a “uberização” incentivou a inovação, uma vez que as empresas competem de forma schumpeteriana para se manterem competitivas no mercado;
a oferta de serviços por meio das plataformas amplia as opções ao consumidor, que pode escolher o serviço que melhor atende às suas necessidades e preferências;
preços dinâmicos manipulados podem elevar a diferença entre preço e custo marginal do serviço, afetando o mercado com discriminação de preços, barreiras à entrada e preços predatórios;
o empregado ou motorista por aplicativo tem maior flexibilidade para escolher horários de trabalho, podendo atuar em diferentes plataformas simultaneamente.

Gabarito: D — preços dinâmicos manipulados podem elevar a diferença entre preço e custo marginal do serviço, afetando o mercado com discriminação de preços, barreiras à entrada e preços predatórios;

Preços dinâmicos manipulados que ampliam a diferença entre preço e custo marginal geram discriminação de preços, barreiras à entrada e preços predatórios, práticas contrárias à livre concorrência.

80. O sistema educacional brasileiro sempre sofreu com financiamento inadequado e problemas no acesso, na permanência dos alunos e na atratividade da carreira docente. Com a redemocratização, diversas mudanças foram feitas visando a resolver ao menos parte desses problemas. A Constituição de 1988 atuou nessas mudanças ao:

garantir aos analfabetos o direito ao voto e aumentar a vinculação de gastos com educação;
desvincular a obrigatoriedade federal dos gastos com educação básica, passando essa responsabilidade aos estados e municípios;
desvincular a obrigatoriedade federal dos gastos com educação, permitindo que os estados e municípios atuassem mais ativamente nesse quesito;
estabelecer que estados e municípios deveriam investir no mínimo 25% de suas receitas em educação, e a União, 18%, permitindo a uniformização da qualidade da educação em todo o país;
estabelecer, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a forma de financiamento da Educação Básica pelos estados e municípios.

Gabarito: A — garantir aos analfabetos o direito ao voto e aumentar a vinculação de gastos com educação;

A Constituição de 1988 garantiu o direito de voto aos analfabetos e reforçou a vinculação constitucional de gastos com educação; o Fundef é de 1996 e a uniformização da qualidade não decorre da regra de percentuais.

81. O Programa Bolsa Família (PBF) foi criado em 2003 como forma de combate à fome e à extrema pobreza, visando a unificar diversos outros programas sociais existentes. Em relação à estrutura e ao escopo do PBF, é correto afirmar que:

seu baixo custo levanta questionamentos sobre a extensão de seus impactos positivos;
pode ser considerado universalista, por ser focalizado entre os mais pobres do país;
atua, por seus condicionantes, para além da simples transferência monetária aos beneficiários;
contribui para a redução da oferta de trabalho e teve efeito adverso na fertilidade das famílias atendidas;
exclui parte significativa dos indivíduos que poderiam ser abrangidos pelo programa, em virtude da exigência de que a transferência do benefício seja feita via Caixa Econômica Federal.

Gabarito: C — atua, por seus condicionantes, para além da simples transferência monetária aos beneficiários;

As condicionalidades do PBF (frequência escolar e acompanhamento de saúde) fazem com que ele atue para além da simples transferência monetária.

82. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, resultando na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1990. Desde então, o SUS tem promovido avanços no acesso universal à saúde e contribuído para a redução das desigualdades, mesmo em um sistema historicamente fragmentado e marcado por disparidades no acesso e nos resultados em saúde. Em relação à estrutura, atuação e evolução do SUS desde a sua criação, é correto afirmar que:

o SUS não se consolidou como política pública de combate às desigualdades sociais, em função do caráter descentralizado do seu financiamento;
a descentralização do SUS limitou sua efetividade ao transferir as responsabilidades de gestão aos municípios sem ampliar recursos ou capacidade de gestão local;
houve redução das desigualdades no acesso à saúde apenas nas regiões Sul e Sudeste, sendo insignificante o impacto nas regiões mais pobres, como o Norte e o Nordeste;
houve redução das desigualdades no acesso à saúde ao se expandir o acesso à atenção primária, especialmente por meio da Estratégia Saúde da Família, com foco nas populações de baixa renda;
as medidas de austeridade fiscal adotadas em 2019, ao limitar o crescimento dos gastos públicos, não afetaram o financiamento do SUS, uma vez que seus recursos estão assegurados constitucionalmente.

Gabarito: D — houve redução das desigualdades no acesso à saúde ao se expandir o acesso à atenção primária, especialmente por meio da Estratégia Saúde da Família, com foco nas populações de baixa renda;

A expansão da atenção primária, sobretudo pela Estratégia Saúde da Família, com foco na população de baixa renda, reduziu desigualdades no acesso à saúde no Brasil.

83. O governo federal instituiu a Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, que determinou a reserva de 50% das vagas em universidades federais e institutos federais de educação superior e técnica para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. A política adota também critérios de renda e de cor ou etnia para a distribuição das vagas, com o objetivo de promover maior equidade no acesso ao ensino superior. A legislação foi recentemente atualizada, com a ampliação de sua vigência e ajustes que priorizam o apoio estudantil a alunos em situação de maior vulnerabilidade social. A Lei de Cotas pode ser caracterizada como uma política:

distributiva, destinada a uma parcela específica da população;
compensatória, visando a corrigir desigualdades históricas e sociais;
assistencialista, já que oferece um benefício imediato e direto aos cotistas;
constitutiva, já que busca alterar o desenho institucional do sistema educacional de nível superior;
emancipatória, buscando transformar estruturalmente as condições sociais que provocam exclusão.

Gabarito: B — compensatória, visando a corrigir desigualdades históricas e sociais;

A Lei de Cotas é uma política compensatória, pois visa a corrigir desigualdades históricas e sociais no acesso ao ensino superior.

84. O Programa Bolsa Família (PBF) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) são os dois maiores programas de transferência de renda do Brasil. Considerando-se a estrutura e o desenho dos programas, é correto afirmar que:

ambos possuem a mesma focalização e escopo;
ambos possuem condicionalidades que potencializam os benefícios da transferência de renda;
ambos visam a diminuir desigualdades sociais e oferecer alívio à pobreza via aumento geral da renda familiar;
as transferências de renda vinculadas ao salário mínimo são mais eficazes e apresentam resultados melhores que políticas assistencialistas;
por ter grau de focalização maior, o BPC é mais eficiente na alocação de recursos e alcança mais diretamente a população pobre do que o PBF.

Gabarito: C — ambos visam a diminuir desigualdades sociais e oferecer alívio à pobreza via aumento geral da renda familiar;

Apesar de desenhos distintos, PBF e BPC compartilham o objetivo de reduzir desigualdades sociais e aliviar a pobreza por meio do aumento geral da renda familiar.

85. Observe o gráfico a seguir sobre a fração do 1% mais rico e o Coeficiente de Gini nas PNADs corrigido pelos dados tributários para o Brasil no período de 1926-2013. (Fonte: SOUZA, Pedro Herculano Guimarães Ferreira de. “A desigualdade vista do topo: a concentração de renda entre os ricos no Brasil, 1926-2013”. 377 f., il. Tese (Doutorado em Sociologia) - Universidade de Brasília, Brasília, 2016) Sobre a concentração de renda no Brasil, é correto afirmar que:

a Hipótese de Kuznets pode ser confirmada para o caso brasileiro a partir da análise do gráfico;
a queda no Coeficiente de Gini nas PNADs corrigido pelos dados tributários mostra o efeito de políticas tributárias mais progressivas desde os anos 1990;
as mudanças estruturais ocorridas ao longo do século XX e começo do XXI pouco afetaram a concentração de renda no topo da pirâmide social;
o padrão de concentração apresentado no gráfico indica que não houve qualquer melhora na concentração de renda no país nos últimos 40 anos;
as políticas redistributivas implementadas desde a redemocratização levaram a uma queda acentuada na concentração de renda do topo nas últimas duas décadas.

Gabarito: C — as mudanças estruturais ocorridas ao longo do século XX e começo do XXI pouco afetaram a concentração de renda no topo da pirâmide social;

A série de Souza mostra que, apesar das grandes transformações estruturais do século XX e início do XXI, a concentração de renda no topo permaneceu elevada e pouco alterada.

86. Considere a seguinte notícia: “A Justiça do Trabalho registrou, em 2024, um total de 285.055 processos que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício, segundo dados compilados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O número representa um aumento de 57% em comparação com 2023 e reflete o crescimento das ações sobre a chamada ‘pejotização’. Sob o argumento de fraude à relação trabalhista, profissionais registrados como pessoa jurídica (PJ) ou autônomos têm ido à Justiça do Trabalho em busca do reconhecimento de direitos”. (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/pejotizacao-processos-que-pedem-vinculo-de-emprego-crescem-57em-2024/#goog_rewarded) O regime de pessoa jurídica permite que:

trabalhadores terceirizados sejam contratados, desde que não exerçam a atividade-fim da empresa;
os encargos trabalhistas, na contratação como prestador de serviços, sejam divididos entre contratado e contratante;
trabalhadores regidos pela CLT sejam legalmente substituídos por prestadores de serviço, desde que sem vínculo de exclusividade;
o contratado tenha os mesmos direitos trabalhistas previstos na CLT, desde que tenha inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
o contratado atue como prestador de serviços por meio de empresa própria, eximindo o contratante das obrigações trabalhistas típicas da relação celetista.

Gabarito: E — o contratado atue como prestador de serviços por meio de empresa própria, eximindo o contratante das obrigações trabalhistas típicas da relação celetista.

No regime de PJ, o contratado presta serviços por meio de empresa própria, o que afasta do contratante as obrigações trabalhistas típicas da relação regida pela CLT.

87. A Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei nº 13.467, promoveu alterações relevantes nas relações de trabalho no Brasil, com efeitos expressivos sobre o papel e a atuação dos sindicatos. Dentre as mudanças, ressalta-se:

a facultatividade da contribuição sindical;
a criação de novas formas de cobrança da contribuição sindical;
a introdução do princípio da prevalência do legislado sobre o negociado;
o fato de que a contribuição sindical que torna-se responsabilidade dos empregadores;
a ampliação do valor da contribuição sindical para o correspondente a dois dias de trabalho.

Gabarito: A — a facultatividade da contribuição sindical;

A Reforma Trabalhista de 2017 tornou facultativa a contribuição sindical; a prevalência é do negociado sobre o legislado, e não o contrário.

88. Segundo as Projeções de População do IBGE a partir dos dados do Censo Demográfico de 2022, estima-se que a população do país vai parar de crescer em 2041, quando chegará a 220.425.299 habitantes. E começará a diminuir, chegando aos 199.228.708 habitantes em 2070. No Brasil, observa-se um processo de desaceleração do crescimento populacional, marcado pelo(a):

redução da mortalidade e da natalidade;
aumento da mortalidade e da natalidade;
redução da mortalidade e aumento da natalidade;
crescimento da população economicamente ativa;
aumento da população rural e redução da densidade demográfica nos centros urbanos.

Gabarito: A — redução da mortalidade e da natalidade;

A desaceleração do crescimento populacional decorre da queda simultânea da mortalidade e da natalidade, típica da transição demográfica.

89. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a seguridade social passou a ser concebida como um amplo sistema de proteção social, integrando saúde, previdência e assistência social. A chamada “Constituição Cidadã” redefiniu a forma de disciplinar a seguridade social. Uma das inovações trazidas por esse novo ordenamento foi:

a vinculação da seguridade social ao Regime Geral da Previdência Social;
a regressividade dos mecanismos de financiamento e centralização do processo decisório;
o acesso à assistência social por aqueles que realizam contribuições regulares à seguridade social;
a articulação entre Estado e sociedade na implementação de ações destinadas a garantir os direitos sociais à saúde, à previdência e à assistência social;
a ampliação do acesso à previdência a todos os cidadãos brasileiros, além de assistência social e saúde como direitos aos mais necessitados com base na renda familiar.

Gabarito: D — a articulação entre Estado e sociedade na implementação de ações destinadas a garantir os direitos sociais à saúde, à previdência e à assistência social;

A inovação da Constituição de 1988 foi o caráter democrático e descentralizado da gestão da seguridade social, com participação da sociedade (art. 194, parágrafo único, VII), exatamente a articulação entre Estado e sociedade para garantir os direitos à saúde, à previdência e à assistência social. As demais alternativas não são inovações ou contrariam o modelo constitucional (assistência social é direito não contributivo, a gestão é democrática e não centralizada).