CNU 2024 — Bloco 6: Setores Econômicos e Regulação

70 questions with the correct answer and an explanation for each. Topic: Bloco 6. Free, no account needed.

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1. A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura-se que o(a)

  1. trabalho do preso deve ser remunerado, observando-se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial.
  2. Poder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos de servidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos.
  3. partido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero.
  4. extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e de forma distinta os que são diferentes.
  5. segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal.

Gabarito: E — segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal.

O grau de instrução é mera qualificação pessoal e não justifica tratamento prisional distinto (prisão especial por diploma), em respeito à isonomia. As demais alternativas contrariam a Constituição, a LEP ou as Súmulas.

2. A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional. Dessa forma, reconhece-se que

  1. a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
  2. a ingerência do Poder Judiciário é inadmissível na imposição de sanções pelo Poder Executivo, no que diz respeito ao incumprimento da obrigação de pagar tributos, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
  3. o Poder Judiciário não pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois essa determinação configura violação do princípio da separação dos poderes.
  4. o Poder Judiciário pode exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas.
  5. as comissões estaduais de inquérito (CPIs), em homenagem ao princípio da separação de poderes, não podem requerer quebra de sigilo de dados bancários.

Gabarito: A — a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

Segundo a jurisprudência do STF, o controle judicial de políticas públicas em caso de omissão ou deficiência grave do serviço não ofende a separação dos Poderes.

3. No Brasil, o presidencialismo foi instituído a partir da Proclamação da República, em 1889, e desde então vem sendo o sistema de governo adotado ao longo de toda a evolução histórica republicana, previsto em todas as Constituições brasileiras desse período. O presidencialismo brasileiro se configura como forma de governo

  1. popular
  2. unificador
  3. ideológico
  4. de garantias
  5. de coalizão

Gabarito: E — de coalizão

O presidencialismo brasileiro é conhecido como presidencialismo de coalizão, pois o Executivo depende de alianças multipartidárias para governar.

4. Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado). Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira infância, que inclui construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; incentivo ao uso de energias renováveis; programas voltados para geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento. O trecho acima faz referência a um instrumento de planejamento da Administração Pública que, além dos itens citados no texto, deve legalmente dispor também sobre

  1. limites para suplementações orçamentárias no exercício
  2. diretrizes para criação de programas de duração continuada
  3. critérios e programas para redução das desigualdades regionais
  4. parâmetros específicos para execução do orçamento de áreas funcionais
  5. normas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento

Gabarito: E — normas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento

O texto trata da LDO, que, pela LRF (art. 4º, I, e), deve dispor sobre normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

5. Dados apresentados pelo Tesouro Nacional revelam que “a despesa de pessoal do Poder Executivo Federal atingiu 18,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2022, uma redução de 2,9 pontos percentuais em relação a 2021, quando foi de 21,8% da RCL”. Esse resultado foi apurado após o encerramento do exercício de 2022 e sua análise indica que a(o)

  1. base de apuração do limite registrou um aumento significativo no período.
  2. exclusão de despesas com pessoal terceirizado explica a redução do percentual.
  3. margem em relação ao limite máximo representou maior folga fiscal em 2022.
  4. valor apurado voltou, com a redução, a ficar abaixo do limite prudencial.
  5. governo só pode aumentar seu gasto com pessoal se reduzir os percentuais apurados.

Gabarito: C — margem em relação ao limite máximo representou maior folga fiscal em 2022.

Com a despesa de pessoal caindo para 18,9% da RCL, bem abaixo do limite legal do Executivo federal, a folga em relação ao limite aumentou.

No contexto da redemocratização política do Brasil, em especial em função da promulgação da Constituição Federal de 1988 e graças à mobilização da sociedade civil e de lideranças indígenas, observou-se a ampliação do direito à proteção e ao usufruto das terras dos povos originários. No entanto, É muito comum nos depararmos com afirmações de que, no Brasil, “há muita terra para pouco índio”, geralmente acompanhadas de assertivas segundo as quais as populações indígenas e tradicionais são um “entrave ao desenvolvimento”. A primeira questão a se colocar quanto a isso seria justamente a respeito da definição do modelo de desenvolvimento. Essas são certamente duas imagens cristalizadas cuja origem remonta às décadas de 1950-1970, quando vigorava um conceito de desenvolvimento associado ao nacional-desenvolvimentismo, e que têm voltado com muita força no atual contexto brasileiro, em meio a violentas disputas pelos territórios indígenas. [...] Por outro lado, a extensão das terras brasileiras que são propriedade particular de grandes produtores rurais abrange cerca de 20% do território nacional, repartidas em pouco mais de cem mil propriedades. [...] A renda do setor, que cresceu 13% em 2017, é a que, por anos, vem carregando o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, correspondeu nos últimos 15 anos, em média, a 23% do PIB nacional (CEPEA, s.d). Em função desse modelo de desenvolvimento, voltado para a exportação de produtos primários, os povos indígenas continuam sendo considerados um “empecilho” ao desenvolvimento, mas um desenvolvimento praticado de forma predatória, ao bem dos interesses particulares de poucos, e não do interesse comum. LOUREIRO, C. D. Direitos dos povos indígenas e desenvolvimento na Amazônia. Revista de Estudios Brasileños. Universidad de Salamanca, v. 6, n. 11, p. 56-57, 2019. Adaptado.

6. Levando em conta o texto acima, a noção de que “há muita terra para pouco índio”

  1. justifica-se pela condescendência da legislação indigenista, própria da Constituição Federal de 1988, a qual, complacente com a ociosidade que marca as culturas indígenas no país, privilegia os povos originários, promovendo, assim, a concentração de terras e riquezas nas mãos de poucos indivíduos.
  2. legitima-se pelo avanço do agronegócio no Brasil, uma vez que concorre para a ampliação das fronteiras agrícolas, na mesma medida em que contribui para a proteção do direito à terra e para a manutenção dos modos de vida dos povos originários.
  3. relaciona-se com uma certa concepção de desenvolvimento, associada a um tipo de exploração predatória da terra, da qual decorre desacertadamente que o reconhecimento da propriedade indígena representaria um suposto entrave à economia sustentável do país.
  4. sustenta-se numa premissa nacional-desenvolvimentista, que encontrou sua máxima expressão no período chamado de “milagre econômico”, cuja atualização em nossos dias tem como principal objetivo a produção de riqueza e sua distribuição mais equânime, justa e igualitária.
  5. fundamenta-se no reconhecimento da natureza conservacionista dos povos originários, que, por causa dessa característica, representam um obstáculo ao desenvolvimento sustentável do país.

Gabarito: C — relaciona-se com uma certa concepção de desenvolvimento, associada a um tipo de exploração predatória da terra, da qual decorre desacertadamente que o reconhecimento da propriedade indígena representaria um suposto entrave à economia sustentável do país.

O texto associa a ideia a um modelo de desenvolvimento predatório, voltado à exportação de primários, que trata indevidamente os povos indígenas como empecilho.

Considere os textos sobre política pública. Texto I Políticas públicas repercutem na economia e na sociedade, daí porque qualquer teoria da política pública precisa também explicar as inter-relações entre Estado, política, economia e sociedade. [...] Pode-se, então, resumir política pública como o campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, colocar o “governo em ação” e/ou analisar essa ação e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações. SOUZA, C. Estado da arte da pesquisa em políticas públicas. In. HOCHMAN, G. et al. (org.). Políticas Públicas no Brasil. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 2007. p. 69. Adaptado. Texto II Nos ciclos de uma política pública, identifica-se o processo de criação de opções sobre o que fazer a respeito de um problema público. Nesse estágio do processo político-administrativo, faz-se a identificação, o refinamento e a formalização de opções políticas que poderão ajudar a resolver as questões e os problemas reconhecidos como relevantes. Também se considera a viabilidade dessas opções políticas. HOWLETT, M.; RAMESH, M.; PERL. A. Política Pública: seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integradora. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. p. 123. Adaptado.

7. A partir da análise comparada dos Textos I e II, conclui-se que

  1. o Texto I introduz o Texto II, indicando as diretrizes do estágio denominado implementação de políticas.
  2. o Texto I generaliza o Texto II, definindo o ciclo político denominado montagem da agenda.
  3. o Texto II especifica o Texto I, descrevendo o estágio denominado formulação de políticas.
  4. o Texto II contradiz o Texto I, minimizando a relevância da ação governamental na tomada de decisão política.
  5. o Texto II complementa o Texto I, especificando o estágio denominado avaliação de políticas.

Gabarito: C — o Texto II especifica o Texto I, descrevendo o estágio denominado formulação de políticas.

O Texto II descreve a criação, o refinamento e a formalização de opções, que é a etapa de formulação de políticas, detalhando o campo geral do Texto I.

Considere o texto sobre a matriz energética brasileira. Em 2021, representantes do Governo Federal participaram da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), em Glasgow, na Escócia. [...] Segundo o Ministério de Minas e Energia, o Brasil é exemplo mundial em transição energética, com mais de 85% da matriz elétrica oriunda de fontes limpas e renováveis e 48% de renovabilidade em sua matriz energética total. Nessa direção, o Brasil registrou, até fevereiro de 2023, 890 parques eólicos instalados em 12 estados brasileiros. Eles somam 25,04 gigawatts de capacidade instalada em operação comercial, que beneficiam 108,7 milhões de habitantes. Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2021/novembro/o-brasil-e-exemplo-mundial-em-transicao-energetica e https: //agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-04/capacidade-de-geracao-de-energia-eolica-deve-bater-recorde-neste-ano. Acesso em: 26 fev. 2024. Adaptado.

8. No Brasil, do total de parques eólicos instalados, a maioria se encontra na Região

  1. Norte, considerando as exigências dos Estudos de Impacto Ambiental.
  2. Sul, fortalecendo o Índice de Desenvolvimento Econômico das cidades.
  3. Sudeste, aumentando o Produto Interno Bruto das cidades com parques.
  4. Centro-Oeste, estabilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
  5. Nordeste, elevando o Índice de Desenvolvimento Humano dos municípios.

Gabarito: E — Nordeste, elevando o Índice de Desenvolvimento Humano dos municípios.

A grande maioria dos parques eólicos brasileiros está no Nordeste, e a atividade tende a elevar o IDH dos municípios.

Considere o texto sobre discriminação social no Brasil. Os idosos correspondem a quase 15% da população brasileira. Apesar das estatísticas de aumento da longevidade nos últimos tempos, eles ainda sofrem preconceito. Em meio às limitações no mercado de trabalho e estereótipos que ditam os locais, roupas e estilo de vida que devem ser adotados, essa parcela da população tem se mostrado cada vez mais ativa, revelando como a longevidade pode ser positiva. O tema ganhou repercussão no Brasil no início de 2023 após a divulgação de um vídeo em que estudantes de uma universidade particular debocham de uma colega de 40 anos. No vídeo, uma das estudantes ironiza: “Gente, quiz do dia: como ‘desmatricula’ um colega de sala?”. Logo na sequência, outra jovem responde: “Mano, ela tem 40 anos já. Era para estar aposentada”. “Realmente”, concorda a terceira fazendo uma cara de deboche. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/saude/[...]. Acesso em: 26 fev. 2024.

9. O tipo de discriminação social mencionado e a sua qualificação legal correspondem especificamente ao

  1. idadismo, previsto como delito na Constituição Federal.
  2. etarismo, considerado como crime no Estatuto da Pessoa Idosa.
  3. ageísmo, tratado como direito pela Constituição Federal.
  4. racismo, concebido como contravenção no Código Penal.
  5. capacitismo, considerado como delito no Estatuto da Pessoa Idosa.

Gabarito: B — etarismo, considerado como crime no Estatuto da Pessoa Idosa.

A discriminação por idade é o etarismo, e o Estatuto da Pessoa Idosa (art. 96) tipifica como crime discriminar a pessoa idosa.

Considere os artigos do Decreto Lei no 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal. Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2o. O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3o. Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6o. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal -1-pe.html. Acesso em: 26 fev. 2024.

10. Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:

  1. controle
  2. planejamento
  3. coordenação
  4. descentralização
  5. delegação de competência

Gabarito: B — planejamento

Segundo o art. 7º do DL 200/1967, plano geral de governo, programas, orçamento-programa anual e programação financeira são instrumentos do planejamento.

Considere o texto sobre a descentralização do Sistema Único de Saúde no Brasil. Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 [...], a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, estados e municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e o controle por parte da sociedade. DESCENTRALIZAÇÃO. PenseSUS - A reflexão fortalece essa conquista. Disponível em: https://pensesus.fiocruz.br/descentralizacao. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.

11. Com base nesse princípio organizativo, estabelece-se que cada

  1. município do país tem a sua autoridade sanitária indicada pela União, considerando as especificidades locais para essa designação.
  2. município define uma macrorregião de saúde, respeitando a complexidade da provisão de serviços dentro de seu território.
  3. município define as áreas em que as secretarias estaduais investem recursos, considerando as demandas locais.
  4. estado é responsável pela definição da autoridade sanitária dos municípios, discriminando as regiões de saúde.
  5. esfera de governo é autônoma em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

Gabarito: E — esfera de governo é autônoma em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

A descentralização distribui poder e responsabilidade entre as três esferas, cada uma autônoma, observados os princípios gerais do SUS e a participação social.

Considere o texto sobre o poder legislativo no Brasil. O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional. [...] Quanto às competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três conjuntos: 1º) o das atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal; 2º) o das atribuições das Casas do Congresso, quando atuam separadamente; e 3º) o das atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas, nas quais atuam juntos os parlamentares, embora votem separadamente. Uma das Casas do Congresso é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. [...] Nela, o número de parlamentares é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo de setenta representantes para cada um deles. BRASIL. Congresso Nacional. Atribuições. Brasília, DF: Congresso Nacional. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/ institucional/atribuicoes. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.

12. A Casa do Congresso especificamente descrita acima é o(a)

  1. Senado Federal
  2. Ministério da Justiça
  3. Supremo Tribunal Federal
  4. Câmara dos Deputados
  5. Controladoria Geral da União

Gabarito: D — Câmara dos Deputados

A Casa composta por representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, com mínimo de oito e máximo de setenta por unidade, é a Câmara dos Deputados.

13. O objetivo das ferramentas e aplicações de inteligência artificial deve sempre estar dirigido à melhoria da qualidade de vida das pessoas, postulando a inclusão daquelas parcelas da população historicamente discriminadas e pouco representadas. Nesse contexto, a Inteligência Artificial caracteriza-se por

  1. representar um sistema de aprendizado repetitivo.
  2. poder ser usada apenas como fonte secundária para decisões judiciais.
  3. poder contribuir como assistente de busca de jurisprudência.
  4. ser incompatível com o sistema de proteção dos direitos fundamentais.
  5. não agregar confiança ao sistema de justiça.

Gabarito: C — poder contribuir como assistente de busca de jurisprudência.

A IA, usada de forma ética, pode auxiliar o sistema de justiça, por exemplo na busca de jurisprudência, sendo compatível com os direitos fundamentais.

14. No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei no 12.527/2011, verifica-se que ela

  1. permite acesso às informações recolhidas especificamente a arquivos públicos.
  2. divulga informações de interesse público, mediante requerimento.
  3. tem por escopo único o controle da administração no uso de recursos públicos.
  4. proíbe informações custodiadas por entidade privada.
  5. assegura a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

Gabarito: E — assegura a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

O art. 6º, III, da Lei 12.527/2011 determina assegurar a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

15. Existem três funções básicas do governo que buscam mitigar as ineficiências dos mercados numa economia. O exercício dessas funções NÃO terá o seguinte resultado:

  1. aumento das assimetrias de informações
  2. estabilização de preços
  3. fornecimento de bens públicos
  4. redução das desigualdades de distribuição de renda
  5. regulação da oferta de monopólios naturais

Gabarito: A — aumento das assimetrias de informações

As funções do governo visam mitigar falhas de mercado, logo não resultam em aumento das assimetrias de informação.

16. O prefeito de determinado município brasileiro realizou treinamento ofertado para lideranças locais com o intuito de melhorar os índices de satisfação dos cidadãos com os serviços prestados pelos órgãos públicos. Esse gestor pretende aplicar o padrão estabelecido pela Administração Federal, que passou a regular as atividades digitais implantadas em diversos setores públicos. Nos termos da Lei no 14.129/2021, constituem princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, dentre outros, o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos, bem como o uso de linguagem

  1. compreensível a pessoas qualificadas
  2. técnica adequada a qualquer cidadão
  3. algorítmica sensível a qualquer cidadão
  4. clara e compreensível a qualquer cidadão
  5. popular, incluindo dialetos próprios a qualquer cidadão

Gabarito: D — clara e compreensível a qualquer cidadão

A Lei 14.129/2021 prevê o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão.

17. A Administração Pública realizou um concurso para o provimento de cargos vagos. Cinco anos após a homologação, sem que houvesse nomeado e empossado os candidatos aprovados, resolveu realizar novo concurso. Indignados, os candidatos prejudicados apresentam recurso administrativo, cujo resultado deve se basear no seguinte:

  1. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  2. o prazo de validade do concurso público é indeterminado.
  3. o prazo de validade do concurso público depende da autorização do Tribunal de Contas.
  4. o prazo de validade do concurso deve ser submetido à consulta ao Poder Judiciário.
  5. o prazo de validade do concurso depende de lei que o estabeleça.

Gabarito: A — o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O art. 37, III, da CF fixa validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

18. Um grupo de cidadãos pretende desenvolver atividades vinculadas aos direitos da pessoa humana, buscando aplicação prática dos conhecimentos teóricos que lhe foram ensinados em vários locais e com diversos níveis de abordagem. Nos termos do Decreto no 7.037/2009, existem vários eixos e diretrizes que devem pautar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). O fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática é uma diretriz vinculada ao seguinte eixo orientador:

  1. Desenvolvimento e Transparência
  2. Educação e Cultura nas Comunidades
  3. Interação democrática entre Estado e sociedade civil
  4. Segurança Pública e Acesso à Justiça
  5. Universalizar direitos em contexto de desigualdade

Gabarito: C — Interação democrática entre Estado e sociedade civil

No PNDH-3, essa diretriz integra o Eixo Orientador I, Interação democrática entre Estado e sociedade civil.

19. Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Essa ferramenta

  1. fixa as receitas que o Governo espera arrecadar, enquanto estima as despesas a serem efetuadas.
  2. fixa tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto as despesas a serem efetuadas.
  3. estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto as despesas a serem efetuadas.
  4. estima as receitas que o Governo espera arrecadar, enquanto fixa as despesas a serem efetuadas.
  5. estima às vezes e fixa às vezes as receitas, sem impor limites às despesas a serem efetuadas.

Gabarito: D — estima as receitas que o Governo espera arrecadar, enquanto fixa as despesas a serem efetuadas.

A Constituição e a Lei 4.320/64 dizem que a LOA estima a receita e fixa a despesa.

20. Um dos aspectos fundamentais para o êxito de uma política pública é a adequada alocação de recursos para seu financiamento, o que normalmente se refere à programação de créditos orçamentários e às condições para execução das despesas correspondentes. As limitações à execução orçamentária ao longo do exercício

  1. podem afetar a previsibilidade, mas nunca a tempestividade da disponibilidade de recursos.
  2. podem afetar a tempestividade, mas nunca a previsibilidade da disponibilidade de recursos.
  3. podem afetar a tempestividade e a previsibilidade da disponibilidade de recursos.
  4. não afetam nem a tempestividade nem a previsibilidade de recursos.
  5. não afetam a gestão de políticas públicas financiadas pelo orçamento.

Gabarito: C — podem afetar a tempestividade e a previsibilidade da disponibilidade de recursos.

Contingenciamentos e limitações de empenho e pagamento podem atrasar e tornar imprevisível a disponibilidade de recursos.

21. O gráfico a seguir apresenta o impacto de variáveis ao longo do tempo no ciclo de vida de um projeto. PMI. Um Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos. Guia PMBOKR. 6a ed. EUA: Project Management Institute, 2017. Com relação à estrutura genérica apresentada, constata-se que

  1. a gestão de risco do projeto só deve ser realizada na fase inicial do ciclo de vida do projeto.
  2. o processo de aprovação de mudanças do projeto deve ser mais criterioso nas fases finais do ciclo de vida do projeto, considerando-se o atendimento à linha de base de custos.
  3. o risco do projeto diminui à medida que o custo das mudanças também diminui.
  4. os riscos diminuem ao longo do ciclo de vida do projeto como consequência do aumento dos custos das mudanças.
  5. os custos de mudanças na fase inicial do projeto são inexistentes.

Gabarito: B — o processo de aprovação de mudanças do projeto deve ser mais criterioso nas fases finais do ciclo de vida do projeto, considerando-se o atendimento à linha de base de custos.

O custo das mudanças cresce ao longo do projeto, então a aprovação de mudanças deve ser mais criteriosa nas fases finais, para preservar a linha de base de custos. As demais opções contradizem o gráfico ou estabelecem causalidade indevida.

22. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais. Trata-se de um documento com descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. Nos termos da LGPD, a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais

  1. deve ser requerida pelos titulares de dados tratados por uma entidade.
  2. é uma responsabilidade do encarregado de dados.
  3. é obrigatória quando houver tratamento de dados pessoais sensíveis.
  4. é obrigatória após a ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais.
  5. pode ser determinada ao controlador pela autoridade nacional de proteção de dados.

Gabarito: E — pode ser determinada ao controlador pela autoridade nacional de proteção de dados.

O art. 38 da LGPD permite que a ANPD determine ao controlador a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

23. Uma ferramenta útil que tem sido amplamente empregada por entidades públicas e privadas na adoção de processos de gestão de riscos é a cadeia de valor. Nela, os macroprocessos finalísticos e de suporte, bem como os processos que compõem cada macroprocesso são representados graficamente. Ao elaborar a sua cadeia de valor, uma organização deve considerar que ela

  1. depende dos tipos e do nível de riscos a que a organização está exposta.
  2. facilita a visualização, de forma sistemática, de como a organização estabeleceu processos e de como eles interagem para criar valor.
  3. fornece a base para definição no nível de tolerância a risco aceitável na organização.
  4. indica a estrutura organizacional utilizada para fazer os processos operacionais funcionarem.
  5. tem maior foco nos macroprocessos finalísticos executados para agregar valor à organização.

Gabarito: B — facilita a visualização, de forma sistemática, de como a organização estabeleceu processos e de como eles interagem para criar valor.

A cadeia de valor representa sistematicamente os processos e suas interações na criação de valor.

24. A ampliação dos espaços institucionais de participação social contribui significativamente para o aperfeiçoamento da democracia participativa no país. Um desses espaços são os conselhos de gestão de políticas públicas, definidos no texto a seguir. Conselhos são espaços de interface entre o Estado e a sociedade. São pontes entre a população e o governo, assumindo a cogestão das políticas públicas. O poder é partilhado entre os representantes do governo e da sociedade, e todos assumem a tarefa de propor, negociar, decidir, implementar e fiscalizar a realização do interesse público. BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Sobre Conselhos. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/Senasp-1/conselho-nacional/sobre-conselhos. Acesso em: 12 mar. 2024. Adaptado. As atividades dos conselhos de gestão de políticas públicas são operacionalizadas a partir de instrumentos como plenárias, fóruns e audiências públicas. Estas últimas são previstas desde a Constituição Federal de 1988 e, em geral, têm como característica básica

  1. possuir caráter deliberativo.
  2. ter pautas abertas a discussões gerais.
  3. implicar debate entre os atores envolvidos.
  4. ser convocada com antecedência mínima de 15 dias.
  5. ser realizada especificamente em modalidade presencial.

Gabarito: C — implicar debate entre os atores envolvidos.

Audiências públicas têm caráter consultivo, pauta previamente definida e podem ser presenciais ou virtuais; sua característica básica é o debate entre os atores envolvidos.

25. Uma portaria publicada no final do exercício de 2019 estabeleceu diretrizes para redimensionamento do quantitativo de Unidades Administrativas de Serviços Gerais (Uasg), pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O objetivo final da portaria foi a redução quantitativa das Uasg de compras, visando à promoção de um paradigma de menor pulverização das contratações públicas. Entre os benefícios a serem gerados com esse processo de redimensionamento, vislumbrou-se: maior economia de escala; menores custos de instrução processual; e incremento do potencial de controle institucional e social. Como esse processo de redimensionamento das Uasg alterou diretrizes relativas à gestão orçamentária dos órgãos e entidades da administração federal, os seus resultados, quanto à eficácia e eficiência, devem ser avaliados

  1. com base na prestação de contas do exercício de implementação.
  2. mediante manifestação específica da instância de auditoria interna.
  3. no âmbito da estrutura de controle interno dos órgãos e entidades.
  4. no parecer de julgamento de contas dos respectivos gestores.
  5. quando decorridos pelo menos dois ciclos de execução orçamentária.

Gabarito: C — no âmbito da estrutura de controle interno dos órgãos e entidades.

O art. 74 da CF atribui ao sistema de controle interno avaliar resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades.

26. Desde o ano 2000, o governo brasileiro tem buscado evoluir seus processos e a prestação de serviços públicos com o auxílio das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). O Programa de Governo Eletrônico iniciou no Brasil uma série de adaptações, inovações e desafios para a realização da melhoria da qualidade do serviço público. BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Do eletrônico ao digital. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/do-eletronico-ao-digital. Acesso em: 12 mar. 2024. À luz do texto, esses esforços governamentais com suporte de TIC que originaram o governo eletrônico e que atualmente são concebidos sob a perspectiva de estratégia de governo digital

  1. foram concebidos em uma perspectiva independente de iniciativas de outros níveis de governo e outros poderes.
  2. foram motivados primordialmente pelas exigências de transparência fiscal dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  3. iniciaram a implementação de ações concretas a partir da vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).
  4. representam novas formas de relacionamento da administração pública com a sociedade, com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos.
  5. tiveram como objetivos iniciais promover maior digitalização e reduzir o custo com pessoal.

Gabarito: D — representam novas formas de relacionamento da administração pública com a sociedade, com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos.

O texto indica que o uso de TIC visa melhorar a qualidade do serviço público, o que corresponde a novas formas de relacionamento entre administração e sociedade.

27. Uma das principais contribuições do modelo Balanced Scorecard (BSC) para a gestão é a adição de perspectivas não financeiras ao monitoramento do planejamento estratégico. Nesse sentido, a capacidade que a organização tem para manter seu capital intelectual com elevado grau de motivação, satisfação interna e produtividade está associada à perspectiva

  1. do cliente
  2. do aprendizado e do crescimento
  3. da integração estratégica
  4. das operações
  5. dos processos internos

Gabarito: B — do aprendizado e do crescimento

No BSC, capital intelectual, motivação e satisfação dos colaboradores pertencem à perspectiva de aprendizado e crescimento.

28. De acordo com dados do Ministério da Saúde, a cobertura vacinal da população brasileira atingiu 60% dos cidadãos em 2021, enquanto em 2020 e 2019 os índices foram de 67% e 73%, respectivamente. A própria redução dos casos de algumas doenças, por conta da cobertura vacinal atingida anteriormente, age de forma a diminuir o interesse da população pela prevenção. Além disso, especialistas advertem que a disseminação de notícias falsas com o objetivo de distorcer opiniões a respeito da vacinação, as chamadas fake news, também teve efeito negativo sobre a vacinação, ao desacreditar a mensagem enviada pelo Ministério em suas campanhas publicitárias. Os fatores que criam distorções, equívocos ou atritos e desvirtuam os processos de comunicação ou dificultam sua efetividade, como as fake news, são denominados

  1. mídias sociais ou ambientes virtuais
  2. plataformas digitais ou sites
  3. canais de comunicação ou aplicativos
  4. receptores da mensagem ou destinatários da mensagem
  5. barreiras, ruídos ou obstáculos

Gabarito: E — barreiras, ruídos ou obstáculos

Fatores que distorcem ou dificultam a comunicação são barreiras, ruídos ou obstáculos.

29. O tempo médio de duração, em meses, para a conclusão dos processos administrativos do órgão P, no período de 2020 a 2023, está expresso na Tabela a seguir. A nova gestão desse órgão mudou a dinâmica do setor, visando dar maior celeridade aos processos, e estabeleceu uma meta: reduzir o tempo médio (considerando a média dos 4 anos da Tabela) de 2 desvios padrão. Assim, o novo tempo médio de duração deverá ser o tempo médio desses 4 anos menos duas vezes o desvio padrão dos tempos médios observados nesse período. Com isso, o valor mais próximo do tempo médio, em meses, de duração dos processos estabelecido como meta pela nova gestão é Dado: √2,0 = 1,41; √3,5 = 1,87; √5,5 = 2,35; √8,0 = 2,83.

  1. 10
  2. 11
  3. 12
  4. 13
  5. 14

Gabarito: C — 12

Média = 16; soma dos quadrados dos desvios = 14, variância populacional = 3,5, desvio padrão ≈ 1,87. Meta = 16 − 2·1,87 ≈ 12,26, ou seja, cerca de 12.

30. Os depoimentos reproduzidos a seguir foram obtidos numa pesquisa de análise de conflitos em duas instituições públicas. (1) “Existem conflitos e conflitos, aquele conflito resultado do embate profissional, a forma como fazer pode ser questionada com embasamento, ajuda a crescer.” (2) “As prioridades aqui na instituição são muito voláteis, a gente não sabe exatamente o conteúdo e os objetivos do trabalho que a gente deve fazer, porque as prioridades estão constantemente mudando.” (3) “Não existe companheirismo ou boas relações interpessoais: cada um faz a sua parte, e muitos vigiam o que os outros fazem.” (4) “O administrador distribui as tarefas por competência ou por achar que alguém da equipe deve fazer, sem levar em conta a maneira como o trabalho deve ser realizado.” Esses quatro depoimentos ilustram, respectivamente, conflitos:

  1. funcionais, de processo, de relacionamento e de tarefa
  2. funcionais, de tarefa, de relacionamento e de processo
  3. intrapessoais, interpessoais, intragrupais e intergrupais
  4. por interesses conflitantes, por mal-entendidos, por dificuldades intrapessoais e por incompatibilidade
  5. por mal-entendidos, por interesses conflitantes, por dificuldades intrapessoais e por incompatibilidade

Gabarito: B — funcionais, de tarefa, de relacionamento e de processo

(1) conflito funcional (construtivo); (2) conflito de tarefa (conteúdo e objetivos do trabalho); (3) conflito de relacionamento; (4) conflito de processo (como o trabalho é distribuído e realizado).

31. Duas pessoas são autoras de invenção e passam a disputar a sua patente. Os inventos são apresentados em seminários e disponibilizados para industriais interessados na produção em série. Há dificuldade de definir quem seria o inventor originário. De acordo com a Lei no 9.279/1996, quando dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o

  1. dia da criação
  2. depósito mais antigo
  3. efetivo movimento utilitário
  4. local de funcionamento
  5. momento do registro

Gabarito: B — depósito mais antigo

O art. 7º da Lei 9.279/1996 assegura o direito de obter patente àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

32. Uma autarquia, tipificada como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), está aplicando os aspectos relativos à Lei no 13.243/2016. Nessa lei, existem ações de estímulo que podem ser feitas por essa ICT, visando apoiar o desenvolvimento de projetos de cooperação que objetivam a geração de produtos, envolvendo empresas e entidades privadas sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento. Uma ação de estímulo possível, segundo essa lei, é

  1. aprovar a criação de sociedades empresárias por servidores públicos do ICT, desde que a licença seja aprovada pelo STJ.
  2. dar à União participação majoritária do capital social de empresas que desenvolvem produtos oriundos dessa ICT.
  3. instituir um servidor da ICT como sócio majoritário ou como o sócio administrador de startups criadas.
  4. ceder o uso de imóveis da ICT para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação às empresas interessadas.
  5. permitir que um pesquisador possa dispor as patentes universitárias para um terceiro, sem precisar de autorização.

Gabarito: D — ceder o uso de imóveis da ICT para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação às empresas interessadas.

A Lei 13.243/2016 permite que a ICT ceda o uso de imóveis para instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação, mediante contrapartida; as demais opções são vedadas ou inexistentes.

33. Com as alterações climáticas no planeta, o comportamento da temperatura em uma certa cidade sofreu algumas alterações, subindo basicamente em todas as estações do ano. Considere que, no ano 2000, a temperatura (T), em oC, possa ser calculada de forma aproximada pela seguinte relação envolvendo operações trigonométricas: T(t) = 20 + 16 · sen((t − 4)π/6) com 0 ≤ t ≤ 12, sendo t=0 (dezembro de 1999) e t =12 (dezembro de 2000). Considere ainda que, no ano 2020, a temperatura (T), em oC, possa ser calculada de forma aproximada pela seguinte relação envolvendo operações trigonométricas: T(t) = 24 + 16 · sen((t − 4)π/6) com 0 ≤ t ≤ 12, sendo t=0 (dezembro de 2019) e t =12 (dezembro de 2020). Considerando-se esses modelos, o valor máximo dessa temperatura, em oC, no ano de 2020, foi igual a

  1. 24
  2. 36
  3. 40
  4. 42
  5. 45

Gabarito: C — 40

O seno atinge no máximo 1 (em t = 7, dentro do intervalo), logo T máx = 24 + 16 = 40 °C.

34. A Advocacia Geral de determinado país utiliza Inteligência Artificial (IA) para distribuir automaticamente os processos entre suas equipes. Quando um processo é enviado para a Advocacia Geral, o seu assunto é identificado pela IA, e o processo é, então, enviado para a equipe que trata desse tema. Infelizmente, de vez em quando, a IA erra, e o processo termina por ser enviado à equipe errada. Isso acontece em 20% dos processos. Qual é, aproximadamente, a probabilidade de que, em 3 processos, pelo menos um seja enviado para a equipe errada?

  1. 99%
  2. 60%
  3. 51%
  4. 49%
  5. 0,8%

Gabarito: D — 49%

P(pelo menos um erro) = 1 − 0,8³ = 1 − 0,512 = 0,488 ≈ 49%.

35. O prefeito de uma grande cidade lançou a política Escola Bela, que reformou 75% das escolas públicas do município. No último ano de seu mandato, ele observou que apenas 10% das escolas do município haviam melhorado sua nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que mede a qualidade de ensino. Todavia, o prefeito também observou que 90% das escolas que haviam melhorado sua nota no Ideb foram reformadas no âmbito do Escola Bela. O prefeito resolveu, portanto, usar isso como propaganda de campanha: “9 em cada 10 escolas que tiveram melhoria no Ideb são Escola Bela”. Uma análise mais correta, todavia, é se perguntar qual fração das escolas beneficiadas pela política Escola Bela melhorou sua nota no Ideb. Qual é a resposta para essa pergunta?

  1. 12%
  2. 15%
  3. 18%
  4. 21%
  5. 24%

Gabarito: A — 12%

Escolas reformadas que melhoraram = 0,9 × 10% = 9% do total; reformadas = 75%; fração = 9/75 = 12%.

36. O Instituto de Seguridade Social de determinado país, no âmbito de uma auditoria interna, coletou uma amostra de 100 processos de concessão de aposentadoria por invalidez e constatou que, em 16 desses processos, a aposentadoria foi indevidamente concedida. Essa estatística causou surpresa à instituição, que sempre acreditou que o percentual de processos de aposentadorias por invalidez indevidamente concedidas era de, aproximadamente, 10%, portanto bem abaixo dos 16% encontrados pela auditoria. Adotando-se um nível de significância de 5%, existem motivos para se acreditar que o percentual de aposentadorias por invalidez indevidamente concedidas é maior do que 10%?

  1. Sim, uma vez que a estatística do teste supera o valor crítico para essa estatística, 1,96.
  2. Sim, uma vez que a estatística do teste supera o valor crítico para essa estatística, 1,64.
  3. Não, uma vez que a estatística do teste supera o valor crítico para essa estatística, 1,96.
  4. Não, uma vez que a estatística do teste supera o valor crítico para essa estatística, 1,64.
  5. Não, uma vez que a estatística do teste supera o valor crítico para essa estatística, 1,28.

Gabarito: B — Sim, uma vez que a estatística do teste supera o valor crítico para essa estatística, 1,64.

Teste unilateral: z = (0,16 − 0,10)/√(0,1·0,9/100) = 0,06/0,03 = 2,0, que supera o valor crítico 1,64 a 5%; rejeita-se H0.

37. No que se refere aos sistemas (sinais) analógicos e digitais, verifica-se que o sinal

  1. digital apresenta números descontínuos ou inteiros.
  2. digital apresenta variações infinitas entre seus valores.
  3. analógico trafega por uma faixa de frequência menor que a do digital, reduzindo as possíveis oscilações.
  4. analógico apresenta valores discretos no tempo e na amplitude.
  5. analógico é de pior qualidade porque privilegia o armazenamento de dados.

Gabarito: A — digital apresenta números descontínuos ou inteiros.

O sinal digital assume valores discretos (descontínuos), enquanto o analógico varia continuamente.

38. A descentralização para formulação e implementação de políticas públicas tomou vulto nas últimas décadas. Uma das formas de avançar no tema foi o desenvolvimento de arranjos institucionais. Uma das características desses arranjos institucionais é a

  1. proposição dos mesmos diagnósticos, estratégias e instrumentos de avaliação advindos das organizações participantes.
  2. homogeneidade na configuração dos agentes participantes.
  3. tentativa de entregar resultados mais equitativos e/ou efetivos.
  4. isenção política.
  5. equitativa leitura das realidades locais por parte das organizações participantes.

Gabarito: C — tentativa de entregar resultados mais equitativos e/ou efetivos.

Arranjos institucionais buscam resultados mais equitativos e/ou efetivos; os demais itens (homogeneidade, isenção política etc.) não os caracterizam.

39. A Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. O capítulo X lista as possíveis modalidades de extinção da concessão, que pode se dar por

  1. fusão ou falência
  2. concordata ou falência
  3. encampação ou intervenção
  4. caducidade ou anulação
  5. falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual ou intervenção

Gabarito: D — caducidade ou anulação

O art. 35 da Lei 8.987/1995 lista advento do termo, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência/extinção da empresa; intervenção não é modalidade de extinção, então apenas caducidade e anulação estão ambas corretas.

40. Dentre os instrumentos de desenvolvimento de políticas públicas estão os consórcios. A Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Segundo essa lei, o consórcio público

  1. poderá, para o cumprimento de seus objetivos, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, tão somente por licitação.
  2. poderá ter fins econômicos e lucrativos.
  3. tem seu escopo de atuação limitado às áreas de governo: saúde, educação, segurança e infraestrutura.
  4. recebe recursos financeiros e patrimônio por contrato de rateio celebrado entre os entes instituidores.
  5. dispensa a necessidade de ter personalidade jurídica.

Gabarito: D — recebe recursos financeiros e patrimônio por contrato de rateio celebrado entre os entes instituidores.

Os recursos financeiros do consórcio público são entregues pelos entes consorciados mediante contrato de rateio (Lei 11.107/2005, art. 8º). As demais opções contrariam a lei.

41. O mundo possui uma matriz energética composta, dentre outras fontes, por fontes não renováveis como o carvão mineral, o petróleo e o gás natural. A matriz energética do Brasil é

  1. diferente da mundial, pois o país usa mais fontes renováveis do que no resto do mundo.
  2. diferente da mundial, pois o país usa menos fontes renováveis do que no resto do mundo.
  3. igual à mundial, pois o país usa o mesmo percentual de fontes renováveis do que o resto do mundo.
  4. parecida com a mundial, pois o país usa muitas fontes renováveis.
  5. parecida com a mundial, pois o país usa poucas fontes renováveis.

Gabarito: A — diferente da mundial, pois o país usa mais fontes renováveis do que no resto do mundo.

A matriz energética brasileira tem participação de renováveis (hidráulica, biomassa etc.) bem superior à média mundial.

42. A teoria das vantagens comparativas, proposta por David Ricardo, em 1817, é, ainda hoje, a principal base analítica para a defesa do livre-comércio na economia global. No entanto, como comenta Paul Krugman, no trecho seguinte, por causa de suas hipóteses irrealistas, o princípio ricardiano tem sido questionado na atualidade. A defesa do comércio livre está, atualmente, mais em dúvida do que em qualquer momento desde a publicação, em 1817, dos Princípios de Economia Política de Ricardo. Este questionamento não decorre das pressões políticas por proteção, que triunfaram no passado, sem abalar os fundamentos intelectuais da teoria das vantagens comparativas. Pelo contrário, ele resulta das mudanças que ocorreram recentemente na própria teoria do comércio internacional [...]. Os novos modelos de comércio internacional não apenas deixam em dúvida até que ponto o comércio real pode ser explicado por vantagens comparativas, como também abrem a possibilidade de que a intervenção governamental, através de restrições às importações, subsídios à exportação e assim por diante, possa, em algumas circunstâncias, ser utilizada em prol do interesse nacional. KRUGMAN, P. R. Is free trade passé? Journal of Economic Perspectives, v. 1, n. 2, 1987. p.131-132. Adaptado. Em contraste com o que se observa no mundo real, a teoria das vantagens comparativas, na versão neoclássica do princípio ricardiano, pressupõe a prevalência de

  1. tecnologias sujeitas a retornos crescentes de escala.
  2. diferenciação de produtos como estratégia de competição.
  3. concorrência perfeita em todos os mercados.
  4. inovação como estratégia de posicionamento nos mercados.
  5. uso de marcas e patentes para estabelecer poder de monopólio.

Gabarito: C — concorrência perfeita em todos os mercados.

O modelo neoclássico de vantagens comparativas supõe concorrência perfeita, retornos constantes e produtos homogêneos.

43. Entre o final do século XVIII e primeira metade do século XIX, as implicações liberais emanadas da economia política clássica foram rechaçadas por políticos e economistas nacionalistas, como Alexander Hamilton, nos Estados Unidos, e Friedrich List, na Alemanha. List, particularmente, em sua obra “Sistema Nacional de Economia Política” rejeita, veementemente, as recomendações de adesão ao livre-comércio internacional, feitas por Adam Smith. Em oposição a esse autor e a outros economistas da economia política clássica, aos quais se refere como porta-vozes da “escola popular”, List recomenda, no trecho a seguir, que as nações mais atrasadas adotem medidas protecionistas para que consigam alcançar o nível de desenvolvimento das nações mais adiantadas. A escola falha ao não perceber que, em um sistema de livre concorrência com nações industrializadas mais avançadas, um país atrasado, embora tenha elevado potencial de produção industrial, nunca poderá alcançar pleno desenvolvimento manufatureiro sem a adoção de medidas de proteção de sua indústria local. LIST, F. The National System of Political Economy. New York: Longmans, Green, and Co., 1909. p.253. (tradução nossa). Adaptado. O trecho mencionado refere-se ao caso, pioneiramente elaborado por List, para a adoção de medidas protecionistas nas nações tecnologicamente atrasadas, em relação aos países desenvolvidos. Trata-se do argumento para a

  1. aplicação de salvaguardas comerciais
  2. correção de falhas de mercado
  3. adoção de política comercial estratégica
  4. proteção da indústria senil
  5. proteção da indústria nascente

Gabarito: E — proteção da indústria nascente

O argumento de List de proteger a indústria local de países atrasados frente a nações avançadas é o da proteção da indústria nascente.

44. As empresas que operam em mercados perfeitamente competitivos são incapazes de extrair lucros econômicos extraordinários (“lucros de monopólio”), no longo prazo, porque

  1. impõem barreiras à entrada de competidores rivais.
  2. existe total liberdade de entrada e saída de competidores rivais nesses mercados.
  3. produzem bens diferenciados.
  4. considerando-se os bens produzidos, suas curvas de demanda individuais são infinitamente inelásticas com relação aos preços de mercado.
  5. considerando-se os bens produzidos, suas curvas de demanda individuais são negativamente inclinadas com relação aos preços de mercado.

Gabarito: B — existe total liberdade de entrada e saída de competidores rivais nesses mercados.

Com livre entrada e saída, lucros extraordinários atraem novos entrantes e são eliminados no longo prazo.

45. No final de janeiro de 2024, o governo brasileiro divulgou a nova política industrial, denominada “Nova Indústria Brasil” (NIB). Com o subtítulo “Plano de Ação para a Neoindustrialização”, o documento oficial ressalta que o fortalecimento da indústria brasileira é chave para o desenvolvimento sustentável do Brasil, dos pontos de vista social, econômico e ambiental. Disponível em: https://www.gov.br/mdic/pt-br/composicao/se/cndi/plano-de-acao/nova-industria-brasil-plano-de-acao.pdf. Acesso em: 16 fev. 2024. O argumento em prol da reindustrialização brasileira é amparado pela teoria econômica. De acordo com Nicholas Kaldor, a indústria de transformação, como um todo, funciona como motor do crescimento econômico, no longo prazo, porque

  1. opera em condições de concorrência perfeita.
  2. utiliza tecnologias sujeitas a retornos crescentes de escala.
  3. utiliza tecnologias sujeitas a retornos constantes de escala.
  4. produz bens de reduzida elasticidade-renda da demanda, no longo prazo.
  5. detém baixo potencial difusor de progresso técnico.

Gabarito: B — utiliza tecnologias sujeitas a retornos crescentes de escala.

Para Kaldor, a indústria de transformação opera com retornos crescentes de escala, o que a torna motor do crescimento.

46. A teoria microeconômica neoclássica admite, em casos excepcionais, a adoção de estímulos governamentais em prol do desenvolvimento econômico e social. Tais estímulos, como as subvenções e subsídios fiscais, são admitidos quando a existência de “falhas de mercado” faz com que os fluxos de investimentos privados sejam insuficientes para assegurar taxas de crescimento econômico sustentáveis e compatíveis com o bem-estar social, no longo prazo. Entre as atividades sujeitas a “falhas de mercado”, podem ser enquadradas, por exemplo, as associadas à pesquisa e ao desenvolvimento em ciência e tecnologia básica e outras atividades com características de “bens públicos”. As atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D), em ciência e tecnologia básica (C&T), são caracterizadas como um “bem público”, porque

  1. o risco de captura dos lucros decorrentes dessas atividades, por parte das empresas imitadoras rivais, torna altamente incerta a rentabilidade privada esperada das empresas inovadoras, fazendo com que os investimentos totais em C&T sejam efetivados em condições subótimas.
  2. os custos marginais privados de acesso aos resultados das atividades de C&T tendem ao infinito, por parte de empresas imitadoras rivais.
  3. os custos fixos iniciais envolvidos são muito elevados.
  4. as externalidades negativas são geradas no longo prazo.
  5. as atividades são altamente rentáveis para os setores governamentais.

Gabarito: A — o risco de captura dos lucros decorrentes dessas atividades, por parte das empresas imitadoras rivais, torna altamente incerta a rentabilidade privada esperada das empresas inovadoras, fazendo com que os investimentos totais em C&T sejam efetivados em condições subótimas.

O conhecimento básico é não excludente e não rival: imitadores capturam os ganhos, reduzindo o retorno privado esperado e gerando subinvestimento.

47. A Tabela a seguir registra os resultados do Balanço de Pagamentos do Brasil (em US$ milhões) no período 2012-2014. Nota: Os valores de Erros e Omissões, relativos a 2012 e 2013, foram ligeiramente aproximados. Fonte: Banco Central do Brasil. Séries históricas – BPM5 (até fevereiro de 2015). Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/tabelasespeciais. Acesso em: 14 fev. 2024. De acordo com os dados informados, o Brasil

  1. teve saída líquida de capitais financeiros no triênio 2012-2014.
  2. teve superávit no Balanço de Pagamentos em 2013.
  3. teve aumento de reservas internacionais em 2013.
  4. registrou perda de reservas internacionais em 2012.
  5. dependeu de poupança externa no triênio 2012-2014.

Gabarito: E — dependeu de poupança externa no triênio 2012-2014.

As transações correntes foram deficitárias nos três anos (−54.249, −81.227, −91.288), financiadas por entrada líquida de capitais, ou seja, poupança externa. Em 2013 o saldo do BP foi negativo e em 2012 positivo.

48. Um dos temas mais controversos em Macroeconomia é a determinação das taxas de variação do PIB real e do nível de emprego. No trecho seguinte, Keynes sintetiza sua teoria de determinação do nível de emprego e dos ciclos econômicos nas economias capitalistas. Não é, portanto, a desutilidade marginal do trabalho, expressa em termos de salários reais, que determina o volume de emprego, exceto no caso em que a oferta de mão de obra disponível a certo salário real fixe um nível máximo de emprego. A propensão a consumir e o nível do novo investimento é que determinam, conjuntamente, o nível de emprego, e é este que, certamente, determina o nível de salários reais, e não o inverso. KEYNES, J. M. Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda. São Paulo: Nova Cultural, 1996 [1936], capítulo 3. Adaptado. No trecho citado, Keynes argumenta que o nível de emprego nas economias capitalistas depende, fundamentalmente, da(o)

  1. demanda efetiva
  2. carga tributária
  3. oferta agregada
  4. salário real
  5. salário nominal

Gabarito: A — demanda efetiva

Propensão a consumir e investimento compõem a demanda efetiva, que determina o nível de emprego.

49. No livro “Desenvolvimento e Estagnação: o Debate entre Desenvolvimentistas e Liberais Neoclássicos”, o economista André Nassif compara as formas distintas através das quais se manifesta o fenômeno da chamada “doença holandesa”. A chamada doença holandesa (Dutch disease), como sugere a expressão, acometeu a Holanda nos anos 1960, quando foram descobertas consideráveis reservas de gás natural. Com mercados relativamente desregulados, o aumento da rentabilidade esperada acabou provocando forte realocação dos recursos produtivos da economia para o setor de recursos naturais não renováveis, reduzindo os investimentos na indústria manufatureira do país. Em 1977, a revista The Economist cunhou a expressão “doença holandesa” em alusão ao fenômeno […]. De acordo com a concepção novo-desenvolvimentista, a doença holandesa na periferia latino-americana e em diversos outros países em desenvolvimento, ao invés de replicar a forma clássica que afetou a Holanda, assume a forma concebida originalmente por Gabriel Palma. Nesse novo conceito de doença holandesa, o aumento da participação do setor de commodities na estrutura produtiva e na cesta exportadora resulta do conjunto de reformas econômicas liberalizantes (liberalização comercial, abertura ao fluxo internacional de capitais de curto prazo etc.), adotadas sob a forma de tratamento de choque, haja vista a intensidade e rapidez com que foram implementadas a partir da década de 1990. NASSIF, A. Desenvolvimento e Estagnação: o Debate entre Desenvolvimentistas e Liberais Neoclássicos. São Paulo: Contracorrente, 2023. p. 219; 283-284. Adaptado. Para os países fortemente dependentes das exportações de produtos primários e outras commodities, como o Brasil, nos períodos de boom de preços desses produtos nos mercados globais, a doença holandesa acarreta

  1. sobrevalorização das moedas nacionais em relação ao dólar e desindustrialização.
  2. sobrevalorização da moeda nacional em relação ao dólar e aumento da participação dos serviços de alta tecnologia no PIB.
  3. subvalorização das moedas nacionais em relação ao dólar e aumento da participação do setor manufatureiro no PIB.
  4. subvalorização da moeda nacional em relação ao dólar e fuga de capitais estrangeiros.
  5. subvalorização da moeda nacional em relação ao dólar e aumento da produtividade média agregada.

Gabarito: A — sobrevalorização das moedas nacionais em relação ao dólar e desindustrialização.

O boom de commodities valoriza a moeda nacional (entrada de divisas), prejudicando a indústria manufatureira e levando à desindustrialização.

50. No trecho seguinte, Maria da Conceição Tavares alude à “substituição de importações” como força deflagradora do processo de industrialização no Brasil. Este período, desde a crise [dos anos 1930] até o começo da década de 1950, seria o único que poderia merecer, com certa propriedade, a designação de “substituição de importações”, dado que, a partir de uma capacidade para importar que diminui em termos absolutos, conseguiu-se promover um intenso crescimento da produção industrial. TAVARES, M. C. Acumulação de Capital e Industrialização no Brasil. 3. ed. Campinas, SP: UNICAMP, 1998. p.128-129. Na interpretação clássica da autora, a origem da industrialização por substituição de importações, no Brasil, está relacionada à

  1. expansão da economia cafeeira no final do século XIX.
  2. diversificação do setor industrial a partir da década de 1920.
  3. difusão do trabalho assalariado, que se seguiu à Abolição da escravatura.
  4. crise do setor cafeeiro, no período imediatamente posterior ao crash de 1929.
  5. política de sustentação dos preços externos do café, inerente ao Acordo de Taubaté.

Gabarito: D — crise do setor cafeeiro, no período imediatamente posterior ao crash de 1929.

Segundo Tavares, a crise do café após 1929 reduziu a capacidade de importar e deslocou o dinamismo para a indústria voltada ao mercado interno.

51. Como uma consequência do processo de desenvolvimento das práticas orçamentárias, o orçamento-programa ultrapassa a fronteira do orçamento como simples documento financeiro, aumentando sua dimensão. Nesse sentido, ao estruturar a sua adoção, o gestor de um ente público deve levar em conta que o orçamento-programa

  1. deve ter foco direcionado ao controle dos objetos de gasto.
  2. exige a identificação das alternativas viáveis para solucionar os problemas.
  3. é planejado com ênfase no desempenho individualizado das instâncias da estrutura organizacional.
  4. é um modelo que relativiza a quantificação de objetivos e a fixação de metas.
  5. requer mecanismos de participação social para se legitimar.

Gabarito: B — exige a identificação das alternativas viáveis para solucionar os problemas.

O orçamento-programa é orientado a problemas e objetivos, o que exige identificar e comparar alternativas viáveis para resolvê-los; os controles de objeto de gasto são do orçamento tradicional.

52. A política de irrigação pública no Brasil visa promover o desenvolvimento socioeconômico, com foco em regiões economicamente desfavorecidas e com potencial agrícola. Na região Nordeste, a exploração de frutas desempenha um papel importante na produção. Os projetos de irrigação nessa região são uma ferramenta essencial para a distribuição de renda, principalmente considerando a produção em pequena e média escala. Estudos têm revelado um efeito positivo significativo da presença institucional de projetos de irrigação no valor da produção de frutas na região estudada. À luz do texto, do conceito e da classificação da despesa pública, constata-se que os valores aplicados em investimentos na área que evidenciam o efeito econômico da realização da despesa e um maior detalhamento do que será desenvolvido para alcançar o objetivo do programa podem ser evidenciados a partir das seguintes categorias:

  1. categorias econômicas e estrutura programática (ação)
  2. estrutura programática (programa) e grupos de natureza de despesa
  3. classificação funcional (subfunção) e estrutura programática (metas)
  4. grupos de natureza de despesa e classificação funcional (subfunção)
  5. modalidade de aplicação e estrutura programática (forma de implementação)

Gabarito: A — categorias econômicas e estrutura programática (ação)

As categorias econômicas (despesas de capital, como investimentos) mostram o efeito econômico da despesa, e a ação, na estrutura programática, detalha o que será desenvolvido para atingir o objetivo do programa.

53. Considere o texto a seguir, que apresenta alguns dados relativos ao PLOA da União para 2024. O Projeto da Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 previa despesas de R$ 5,5 trilhões, mas a maior parte é para o refinanciamento da dívida pública. O salário mínimo previsto no texto foi de R$ 1.421,00, mas o valor deve ficar menor em função da variação do INPC. Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC mais a variação do PIB do ano anterior. Se o INPC cai, o reajuste também é menor. O relator do PLOA acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões no valor de R$ 53 bilhões. As despesas primárias do governo têm o limite de R$ 2 trilhões por causa do novo regime fiscal. A meta fiscal é de zerar o déficit público. A meta é considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões. Destaca-se que o orçamento do Ministério do Turismo aumentou mais de oito vezes e o do Esporte, mais de 4 vezes. Isso porque eles concentram emendas parlamentares. Já o Ministério da Educação terá R$ 112,5 bilhões e o da Saúde, R$ 218,3 bilhões, o que, segundo o relator do PLOA, atende os pisos constitucionais para essas áreas. À luz do texto e dos conceitos e regras das etapas que abrangem o planejamento e a execução das despesas públicas, constata-se que

  1. as despesas fixadas no orçamento são alteradas em geral por emendas parlamentares, ao longo do exercício.
  2. despesas individualmente fixadas na LOA devem ser ajustadas pela inflação mais a variação do PIB do ano anterior.
  3. despesas programadas para o refinanciamento da dívida pública não são passíveis de ajustes.
  4. despesas sujeitas a valor mínimo de aplicação não devem ser objeto de emendas parlamentares.
  5. enquanto a meta de resultado primário é definida na LDO, as despesas primárias são especificadas na LOA.

Gabarito: E — enquanto a meta de resultado primário é definida na LDO, as despesas primárias são especificadas na LOA.

A meta de resultado primário integra o anexo de metas fiscais da LDO, enquanto a LOA fixa e especifica as despesas, inclusive as primárias.

54. Considere que uma agência reguladora esteja criando regulamentações sobre o meio ambiente e receba relatórios científicos detalhados, indicando que certas práticas industriais estão causando danos significativos, como a contaminação de rios e a destruição de habitats naturais. No entanto, destaca-se que o principal participante do lobby durante a regulamentação é um setor industrial específico, fortemente contrário às regulamentações mais rígidas, argumentando que isso poderia prejudicar a economia e resultar na perda de empregos. Além disso, os membros e o presidente do congresso, influenciados por essas preferências políticas e pela pressão desse grupo de interesse, expressam publicamente sua resistência a medidas regulatórias mais rigorosas que poderiam afetar esse setor industrial. Nesse contexto, mesmo com as evidências científicas e recomendações técnicas da agência reguladora, o setor industrial em questão foi capaz de mover a nova regulamentação na direção de sua preferência, o que fez com que a agência adotasse uma abordagem mais leniente em relação às regulamentações ambientais. Dessa forma, a teoria mais adequada para o contexto específico em questão é a

  1. Teoria do Agente-Principal
  2. Teoria do Lobby
  3. Teoria da Captura
  4. Teoria da Escolha Pública
  5. Teoria dos Grupos de Interesse

Gabarito: C — Teoria da Captura

Um setor regulado específico direciona a regulação a seu favor, fazendo a agência adotar postura leniente contra as evidências técnicas, o que caracteriza a captura do regulador.

55. Os planos de benefícios previdenciários de entidades fechadas oferecem segurança financeira aos servidores, por meio de diversas modalidades e patrocínios. Conhecer as regras é fundamental para garantir a compreensão e eficácia do plano, assegurando estabilidade e confiança para uma aposentadoria financeiramente segura. Nesse sentido, o plano de previdência complementar dos servidores do executivo tem como regra que

  1. para cada R$ 1,00 que o servidor deposita mensalmente na reserva individual em contribuições regulares, o órgão também destina R$ 1,00 com limites específicos sobre o salário de participação.
  2. para o plano de contribuição definida, há risco atuarial para a entidade patrocinadora, dadas as estimativas do passivo com base em hipóteses atuariais.
  3. um servidor, ao aderir aos planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pode deduzir o valor das contribuições em até 12% da renda bruta anual na declaração do imposto de renda.
  4. como é classificado como Plano Ativo Alternativo, acessível a qualquer pessoa individualmente, um futuro servidor pode contribuir antes mesmo de assumir o cargo.
  5. parte dos lucros e rendimentos pode ser compartilhada com a entidade de previdência complementar e com cada um dos servidores.

Gabarito: A — para cada R$ 1,00 que o servidor deposita mensalmente na reserva individual em contribuições regulares, o órgão também destina R$ 1,00 com limites específicos sobre o salário de participação.

No plano dos servidores do Executivo (Funpresp-Exe) a contribuição do patrocinador é paritária à do participante, dentro de limites sobre o salário de participação.

56. Os instrumentos gerenciais de controle patrimoniais proporcionam informações fundamentais para a tomada de decisões do administrador público. Contudo, a falta de informação contábil sobre depreciação na atual administração pública pode restringir o potencial de decisão das entidades. A análise da depreciação é valiosa tanto para os gestores de patrimônio quanto para a alta administração, desempenhando um papel fundamental na maximização da eficiência e eficácia das decisões organizacionais. Nesse sentido, um ativo imobilizado que sofre manutenções frequentes teve sua vida útil revisada, havendo, consequentemente, alteração no padrão esperado do método de depreciação, o que fez com que o gestor público se deparasse com duas situações: (1) o método linear apresenta o padrão esperado de consumo dos benefícios econômicos futuros do ativo; (2) o método dos saldos decrescentes apresenta um valor menor de depreciação e mais vantajoso em termos monetários do que o método linear. Considerando-se as informações apresentadas, o administrador público deve

  1. considerar a alteração na vida útil como mudança de política contábil para a entidade.
  2. cessar a depreciação do ativo, pois a diferença de valores entre os métodos exige nova revisão.
  3. cessar a depreciação do ativo, pois a manutenção afasta a necessidade de depreciá-lo.
  4. utilizar o método linear de depreciação, pois apresenta o padrão esperado de consumo dos benefícios econômicos futuros do ativo.
  5. utilizar o método dos saldos decrescentes, dada a abordagem do resultado mais vantajoso.

Gabarito: D — utilizar o método linear de depreciação, pois apresenta o padrão esperado de consumo dos benefícios econômicos futuros do ativo.

O método de depreciação deve refletir o padrão esperado de consumo dos benefícios econômicos futuros do ativo, e não o resultado mais vantajoso; aqui, esse padrão é o do método linear.

57. O esforço exercido por um gestor não é observável para acionistas e credores nas empresas em que há separação da propriedade e do controle. Nesse sentido, o desafio da contabilidade financeira é fornecer uma medida informativa do desempenho gerencial. Tal medida permite contratos de incentivos eficientes para motivar o esforço dos gestores e proteger os credores e acionistas do oportunismo dos gestores. Nesse contexto, o tipo de assimetria de informação presente é a(o)

  1. seleção adversa
  2. aversão ao risco
  3. relação de agência
  4. custo de agência
  5. risco moral

Gabarito: E — risco moral

O esforço do gestor não é observável após a contratação, o que caracteriza a assimetria de informação do tipo risco moral (ação oculta).

58. A integração vertical proporciona uma discussão latente nos mercados regulados. A teoria econômica também é intensiva no tratamento do tema. Para a teoria, em sua fase inicial, as decisões da firma (organização) acerca da viabilidade da verticalização devem considerar que

  1. a especificidade dos ativos é importante.
  2. vai haver substituição de contratos completos por contratos incompletos em um ambiente de incertezas.
  3. uma integração vertical, operacionalizada de forma hierárquica, apresenta baixos níveis de controle.
  4. os custos de produção serão absorvidos e transformados em custos de transação.
  5. a primeira integração vertical deve ser para frente, quando a firma vai agregar internamente as etapas da cadeia de valor que estão próximas aos fornecedores e às matérias-primas, aproximando-se do início da cadeia de valor.

Gabarito: A — a especificidade dos ativos é importante.

Na teoria dos custos de transação (fase inicial da teoria da integração vertical), a especificidade dos ativos é fator central na decisão de verticalizar.

59. Considere a Curva de Possibilidade de Produção (CPP) clássica, apresentada abaixo. Nessa curva, verifica-se o seguinte:

  1. os vetores AB, AC e AD são isoquantas de fatores de produção que apontam para a mesma quantidade de produção dos bens Z e Y na curva.
  2. caso a curva se desloque integralmente para o ponto E, mantendo-se o comportamento, seria possível verificar uma expansão da capacidade produtiva.
  3. no ponto E, a produção dos bens não poderá ser atingida devido à ineficiência de alocação dos fatores produtivos existentes.
  4. nos pontos A e E, há uma capacidade ociosa de fatores produtivos.
  5. no ponto A, a produção dos bens não pode ser atingida, dada a indisponibilidade de fatores produtivos no curto e no longo prazo.

Gabarito: B — caso a curva se desloque integralmente para o ponto E, mantendo-se o comportamento, seria possível verificar uma expansão da capacidade produtiva.

O ponto E está fora da fronteira; deslocar a curva até ele significaria expansão da capacidade produtiva. A está dentro da curva (ociosidade/ineficiência) e E não é atingível com os fatores atuais.

60. Nos mercados regulados, após a implantação da contabilidade regulatória, as devidas particularidades dos sistemas regulatório e societário podem fazer notar diferenças na conciliação de alguns tipos de contas. Excetuando-se as possíveis distinções e peculiaridades de cada um desses mercados, tratando-os de forma geral, essa conciliação entre ambos os sistemas deve apontar para

  1. critérios de mensuração e ativos iguais
  2. uma alteração da realidade econômica para o mercado acionário
  3. a impossibilidade da mensuração e valoração dos ativos regulatórios
  4. as eventuais inconsistências/inconformidades verificadas nos registros da contabilidade societária
  5. resultados e patrimônios diferenciados

Gabarito: E — resultados e patrimônios diferenciados

Como os critérios de mensuração regulatórios diferem dos societários, a conciliação evidencia resultados e patrimônios diferentes entre os dois sistemas.

Brazil: Online Learning Tools Harvest Children’s Data 1 “Educational websites directed at Brazilian students, including two created by state education secretariats, monitored children and collected their personal data”, Human Rights Watch said today. “The national government should revise Brazil’s data protection law by adding new safeguards to protect children online”. 2 Analysis conducted by Human Rights Watch in November 2022 and reviewed again in January 2023 found that seven educational websites extracted and sent children’s data to third-party companies, using tracking technologies designed for advertising. These websites not only watched children inside of their online classrooms, but followed them across the internet, outside school hours, and deep into their private lives. 3 “Children and their families in Brazil are being kept in the dark about the data monitoring conducted on children in online classrooms,” said Hye Jung Han, children’s rights and technology researcher and advocate at Human Rights Watch. “Instead of protecting children, state governments have willfully enabled anyone to monitor them and collect their personal information online.” 4 Human Rights Watch found that five websites deployed particularly intrusive tracking techniques to invisibly spy on children in ways that were impossible to avoid or protect against. One of these websites uses session recording, a technique that allows a third party to watch and record a user’s behavior on a webpage. That includes mouse clicks and movements around a webpage; the digital equivalent of logging video monitoring each time a child scratches their nose or grasps their pencil in class. Typically, the third party would then scrutinize the data on behalf of the website to guess a user’s personality, their preferences, and what they are likely to do next, or how they might be influenced. Advertisers might use these insights to target the child with personalized content and ads that follow them across the internet. 5 Profiling, targeting, and advertising to children in this way infringes on their privacy, as it is neither proportionate nor necessary for these websites to function or deliver educational content. It also risks violating children’s other rights if this information is used to guide them toward outcomes that are harmful or not in their best interest. Such practices also play an enormous role in shaping children’s online experiences and determining the information they see, at a time in their lives when their opinions and beliefs are at high risk of manipulative interference. 6 Brazil’s data protection authority should stop these assaults on children’s privacy. It should require these companies and state governments to delete children’s data collected, and prevent them from further using children’s data for any purpose unrelated to providing education. 7 Brazil’s constitution protects the right to privacy. The country has also ratified the UN Convention on the Rights of the Child, which entitles children to special protections that guard their privacy. Brazil’s data protection law, however, – the Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, or the General Personal Data Protection Law – does not provide sufficient protections for children. It does not explicitly prohibit actors from exploiting children’s information or require them to provide high levels of safety and security for children. Lawmakers should amend the law to establish comprehensive child data protection rules, including bans on behavioral advertising and the use of intrusive tracking techniques on children. These rules should also require all actors offering online services to children – including online learning – to provide the highest levels of protection for children’s data and their privacy.

61. The main purpose of the text is to

  1. criticize Human Rights Watch for not taking action in solving Brazilian children’s challenges concerning their access to education.
  2. influence children’s parents to watch and protect their children from digital crime by reducing their time of access to the internet.
  3. discourage excessive parental care as to what children access and how they use the internet during their school hours.
  4. advocate for the monitoring and data collection carried out by content companies, so that ads and the internet experience are shaped to influence children.
  5. report on the findings of Human Rights Watch regarding the inappropriate monitoring and collecting of children’s data by educational websites.

Gabarito: E — report on the findings of Human Rights Watch regarding the inappropriate monitoring and collecting of children’s data by educational websites.

O texto relata a análise da Human Rights Watch sobre sites educacionais que monitoram e coletam dados de crianças indevidamente.

62. In the segment of paragraph 2 “These websites not only watched children inside of their online classrooms, but followed them across the internet”, the term them refers to

  1. children
  2. websites
  3. classrooms
  4. inside
  5. online

Gabarito: A — children

Os sites 'watched children' e 'followed them': o pronome retoma 'children', objeto de 'watched'.

63. In the excerpt of paragraph 2 “These websites not only watched children inside of their online classrooms, but followed them across the internet”, the expression not only [...] but indicates

  1. conclusion
  2. contrast
  3. consequence
  4. addition
  5. comparison

Gabarito: D — addition

'Not only... but' adds a second action to the first, expressing addition.

64. In paragraph 3, the statement “Instead of protecting children, state governments have willfully enabled anyone to monitor them and collect their personal information online” means that the permission given by state governments to third-party companies was

  1. accidental
  2. conventional
  3. gradual
  4. providential
  5. intentional

Gabarito: E — intentional

'Willfully' significa de propósito, deliberadamente, ou seja, intencional.

65. In the section of paragraph 4 “the third party would then scrutinize the data on behalf of the website to guess a user’s personality, their preferences, and what they are likely to do next”, the expression what they are likely to do next refers to the children’s

  1. certain past actions
  2. probable subsequent actions
  3. adequate current appearance
  4. evident future appearance
  5. inappropriate current actions

Gabarito: B — probable subsequent actions

'Likely to do next' equivale a ações subsequentes prováveis.

66. In the section of paragraph 4 “the third party would then scrutinize the data on behalf of the website to guess a user’s personality, their preferences, and what they are likely to do next”, the term scrutinize indicates that the third-party company would

  1. closely examine the data.
  2. roughly transfer the data.
  3. partially discard the data.
  4. totally ignore the data.
  5. moderately retain the data.

Gabarito: A — closely examine the data.

'Scrutinize' significa examinar minuciosamente.

67. In the excerpt of paragraph 5 “It also risks violating children’s other rights if this information is used to guide them toward outcomes that are harmful or not in their best interest”, the word if indicates a

  1. condition
  2. contrast
  3. cause
  4. conclusion
  5. comparison

Gabarito: A — condition

'If' introduz uma condição para o risco de violação de direitos.

68. In the segment of paragraph 6 “Brazil’s data protection authority should [...] prevent them from further using children’s data for any purpose unrelated to providing education”, the word unrelated contains a prefix. A prefix conveying the same idea is found in the word

  1. including
  2. invisibly
  3. restored
  4. contaminated
  5. unique

Gabarito: B — invisibly

O prefixo 'un-' em 'unrelated' indica negação; 'in-' em 'invisibly' (in + visibly) também indica negação.

69. In paragraph 7, the statement “the General Personal Data Protection Law [...] does not explicitly prohibit actors from exploiting children’s information” means that the data protection law does not currently prevent educational websites from

  1. ignoring children’s opinion.
  2. addressing children’s needs and challenges.
  3. taking unfair advantage of children’s data.
  4. accepting children’s suggestions.
  5. providing children with up-to-date content.

Gabarito: C — taking unfair advantage of children’s data.

'Exploiting children’s information' significa tirar proveito indevido dos dados das crianças.

70. In the fragment of paragraph 7 “Lawmakers should amend the law to establish comprehensive child data protection rules”, the word should indicates a(n)

  1. possibility
  2. promise
  3. obligation
  4. decision
  5. illustration

Gabarito: C — obligation

'Should' expressa dever/recomendação forte, que entre as opções corresponde a obrigação.

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