CNU 2024 — Bloco 7: Gestão Governamental e Administração Pública

68 questions with the correct answer and an explanation for each. Topic: Bloco 7. Free, no account needed.

1. A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura-se que o(a)

trabalho do preso deve ser remunerado, observando-se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial.
Poder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos de servidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos.
partido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero.
extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e de forma distinta os que são diferentes.
segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal.

Gabarito: E — segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal.

O grau de instrução é mera qualificação pessoal e não justifica tratamento prisional distinto (prisão especial por diploma), em respeito à isonomia. As demais alternativas contrariam a Constituição, a LEP ou as Súmulas.

2. A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional. Dessa forma, reconhece-se que

a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
a ingerência do Poder Judiciário é inadmissível na imposição de sanções pelo Poder Executivo, no que diz respeito ao incumprimento da obrigação de pagar tributos, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
o Poder Judiciário não pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois essa determinação configura violação do princípio da separação dos poderes.
o Poder Judiciário pode exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas.
as comissões estaduais de inquérito (CPIs), em homenagem ao princípio da separação de poderes, não podem requerer quebra de sigilo de dados bancários.

Gabarito: A — a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

Segundo a jurisprudência do STF, o controle judicial de políticas públicas em caso de omissão ou deficiência grave do serviço não ofende a separação dos Poderes.

3. No Brasil, o presidencialismo foi instituído a partir da Proclamação da República, em 1889, e desde então vem sendo o sistema de governo adotado ao longo de toda a evolução histórica republicana, previsto em todas as Constituições brasileiras desse período. O presidencialismo brasileiro se configura como forma de governo

popular
unificador
ideológico
de garantias
de coalizão

Gabarito: E — de coalizão

O presidencialismo brasileiro é conhecido como presidencialismo de coalizão, pois o Executivo depende de alianças multipartidárias para governar.

4. Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado). Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira infância, que inclui construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; incentivo ao uso de energias renováveis; programas voltados para geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento. O trecho acima faz referência a um instrumento de planejamento da Administração Pública que, além dos itens citados no texto, deve legalmente dispor também sobre

limites para suplementações orçamentárias no exercício
diretrizes para criação de programas de duração continuada
critérios e programas para redução das desigualdades regionais
parâmetros específicos para execução do orçamento de áreas funcionais
normas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento

Gabarito: E — normas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento

O texto trata da LDO, que, pela LRF (art. 4º, I, e), deve dispor sobre normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

5. Dados apresentados pelo Tesouro Nacional revelam que “a despesa de pessoal do Poder Executivo Federal atingiu 18,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2022, uma redução de 2,9 pontos percentuais em relação a 2021, quando foi de 21,8% da RCL”. Esse resultado foi apurado após o encerramento do exercício de 2022 e sua análise indica que a(o)

base de apuração do limite registrou um aumento significativo no período.
exclusão de despesas com pessoal terceirizado explica a redução do percentual.
margem em relação ao limite máximo representou maior folga fiscal em 2022.
valor apurado voltou, com a redução, a ficar abaixo do limite prudencial.
governo só pode aumentar seu gasto com pessoal se reduzir os percentuais apurados.

Gabarito: C — margem em relação ao limite máximo representou maior folga fiscal em 2022.

Com a despesa de pessoal caindo para 18,9% da RCL, bem abaixo do limite legal do Executivo federal, a folga em relação ao limite aumentou.

No contexto da redemocratização política do Brasil, em especial em função da promulgação da Constituição Federal de 1988 e graças à mobilização da sociedade civil e de lideranças indígenas, observou-se a ampliação do direito à proteção e ao usufruto das terras dos povos originários. No entanto, É muito comum nos depararmos com afirmações de que, no Brasil, “há muita terra para pouco índio”, geralmente acompanhadas de assertivas segundo as quais as populações indígenas e tradicionais são um “entrave ao desenvolvimento”. A primeira questão a se colocar quanto a isso seria justamente a respeito da definição do modelo de desenvolvimento. Essas são certamente duas imagens cristalizadas cuja origem remonta às décadas de 1950-1970, quando vigorava um conceito de desenvolvimento associado ao nacional-desenvolvimentismo, e que têm voltado com muita força no atual contexto brasileiro, em meio a violentas disputas pelos territórios indígenas. [...] Por outro lado, a extensão das terras brasileiras que são propriedade particular de grandes produtores rurais abrange cerca de 20% do território nacional, repartidas em pouco mais de cem mil propriedades. [...] A renda do setor, que cresceu 13% em 2017, é a que, por anos, vem carregando o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, correspondeu nos últimos 15 anos, em média, a 23% do PIB nacional (CEPEA, s.d). Em função desse modelo de desenvolvimento, voltado para a exportação de produtos primários, os povos indígenas continuam sendo considerados um “empecilho” ao desenvolvimento, mas um desenvolvimento praticado de forma predatória, ao bem dos interesses particulares de poucos, e não do interesse comum. LOUREIRO, C. D. Direitos dos povos indígenas e desenvolvimento na Amazônia. Revista de Estudios Brasileños. Universidad de Salamanca, v. 6, n. 11, p. 56-57, 2019. Adaptado.

6. Levando em conta o texto acima, a noção de que “há muita terra para pouco índio”

justifica-se pela condescendência da legislação indigenista, própria da Constituição Federal de 1988, a qual, complacente com a ociosidade que marca as culturas indígenas no país, privilegia os povos originários, promovendo, assim, a concentração de terras e riquezas nas mãos de poucos indivíduos.
legitima-se pelo avanço do agronegócio no Brasil, uma vez que concorre para a ampliação das fronteiras agrícolas, na mesma medida em que contribui para a proteção do direito à terra e para a manutenção dos modos de vida dos povos originários.
relaciona-se com uma certa concepção de desenvolvimento, associada a um tipo de exploração predatória da terra, da qual decorre desacertadamente que o reconhecimento da propriedade indígena representaria um suposto entrave à economia sustentável do país.
sustenta-se numa premissa nacional-desenvolvimentista, que encontrou sua máxima expressão no período chamado de “milagre econômico”, cuja atualização em nossos dias tem como principal objetivo a produção de riqueza e sua distribuição mais equânime, justa e igualitária.
fundamenta-se no reconhecimento da natureza conservacionista dos povos originários, que, por causa dessa característica, representam um obstáculo ao desenvolvimento sustentável do país.

Gabarito: C — relaciona-se com uma certa concepção de desenvolvimento, associada a um tipo de exploração predatória da terra, da qual decorre desacertadamente que o reconhecimento da propriedade indígena representaria um suposto entrave à economia sustentável do país.

O texto associa a ideia a um modelo de desenvolvimento predatório, voltado à exportação de primários, que trata indevidamente os povos indígenas como empecilho.

Considere os textos sobre política pública. Texto I Políticas públicas repercutem na economia e na sociedade, daí porque qualquer teoria da política pública precisa também explicar as inter-relações entre Estado, política, economia e sociedade. [...] Pode-se, então, resumir política pública como o campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, colocar o “governo em ação” e/ou analisar essa ação e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações. SOUZA, C. Estado da arte da pesquisa em políticas públicas. In. HOCHMAN, G. et al. (org.). Políticas Públicas no Brasil. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 2007. p. 69. Adaptado. Texto II Nos ciclos de uma política pública, identifica-se o processo de criação de opções sobre o que fazer a respeito de um problema público. Nesse estágio do processo político-administrativo, faz-se a identificação, o refinamento e a formalização de opções políticas que poderão ajudar a resolver as questões e os problemas reconhecidos como relevantes. Também se considera a viabilidade dessas opções políticas. HOWLETT, M.; RAMESH, M.; PERL. A. Política Pública: seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integradora. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. p. 123. Adaptado.

7. A partir da análise comparada dos Textos I e II, conclui-se que

o Texto I introduz o Texto II, indicando as diretrizes do estágio denominado implementação de políticas.
o Texto I generaliza o Texto II, definindo o ciclo político denominado montagem da agenda.
o Texto II especifica o Texto I, descrevendo o estágio denominado formulação de políticas.
o Texto II contradiz o Texto I, minimizando a relevância da ação governamental na tomada de decisão política.
o Texto II complementa o Texto I, especificando o estágio denominado avaliação de políticas.

Gabarito: C — o Texto II especifica o Texto I, descrevendo o estágio denominado formulação de políticas.

O Texto II descreve a criação, o refinamento e a formalização de opções, que é a etapa de formulação de políticas, detalhando o campo geral do Texto I.

Considere o texto sobre a matriz energética brasileira. Em 2021, representantes do Governo Federal participaram da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), em Glasgow, na Escócia. [...] Segundo o Ministério de Minas e Energia, o Brasil é exemplo mundial em transição energética, com mais de 85% da matriz elétrica oriunda de fontes limpas e renováveis e 48% de renovabilidade em sua matriz energética total. Nessa direção, o Brasil registrou, até fevereiro de 2023, 890 parques eólicos instalados em 12 estados brasileiros. Eles somam 25,04 gigawatts de capacidade instalada em operação comercial, que beneficiam 108,7 milhões de habitantes. Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2021/novembro/o-brasil-e-exemplo-mundial-em-transicao-energetica e https: //agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-04/capacidade-de-geracao-de-energia-eolica-deve-bater-recorde-neste-ano. Acesso em: 26 fev. 2024. Adaptado.

8. No Brasil, do total de parques eólicos instalados, a maioria se encontra na Região

Norte, considerando as exigências dos Estudos de Impacto Ambiental.
Sul, fortalecendo o Índice de Desenvolvimento Econômico das cidades.
Sudeste, aumentando o Produto Interno Bruto das cidades com parques.
Centro-Oeste, estabilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Nordeste, elevando o Índice de Desenvolvimento Humano dos municípios.

Gabarito: E — Nordeste, elevando o Índice de Desenvolvimento Humano dos municípios.

A grande maioria dos parques eólicos brasileiros está no Nordeste, e a atividade tende a elevar o IDH dos municípios.

Considere o texto sobre discriminação social no Brasil. Os idosos correspondem a quase 15% da população brasileira. Apesar das estatísticas de aumento da longevidade nos últimos tempos, eles ainda sofrem preconceito. Em meio às limitações no mercado de trabalho e estereótipos que ditam os locais, roupas e estilo de vida que devem ser adotados, essa parcela da população tem se mostrado cada vez mais ativa, revelando como a longevidade pode ser positiva. O tema ganhou repercussão no Brasil no início de 2023 após a divulgação de um vídeo em que estudantes de uma universidade particular debocham de uma colega de 40 anos. No vídeo, uma das estudantes ironiza: “Gente, quiz do dia: como ‘desmatricula’ um colega de sala?”. Logo na sequência, outra jovem responde: “Mano, ela tem 40 anos já. Era para estar aposentada”. “Realmente”, concorda a terceira fazendo uma cara de deboche. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/saude/[...]. Acesso em: 26 fev. 2024.

9. O tipo de discriminação social mencionado e a sua qualificação legal correspondem especificamente ao

idadismo, previsto como delito na Constituição Federal.
etarismo, considerado como crime no Estatuto da Pessoa Idosa.
ageísmo, tratado como direito pela Constituição Federal.
racismo, concebido como contravenção no Código Penal.
capacitismo, considerado como delito no Estatuto da Pessoa Idosa.

Gabarito: B — etarismo, considerado como crime no Estatuto da Pessoa Idosa.

A discriminação por idade é o etarismo, e o Estatuto da Pessoa Idosa (art. 96) tipifica como crime discriminar a pessoa idosa.

Considere os artigos do Decreto Lei no 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal. Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2o. O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3o. Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6o. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal -1-pe.html. Acesso em: 26 fev. 2024.

10. Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:

controle
planejamento
coordenação
descentralização
delegação de competência

Gabarito: B — planejamento

Segundo o art. 7º do DL 200/1967, plano geral de governo, programas, orçamento-programa anual e programação financeira são instrumentos do planejamento.

Considere o texto sobre a descentralização do Sistema Único de Saúde no Brasil. Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 [...], a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, estados e municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e o controle por parte da sociedade. DESCENTRALIZAÇÃO. PenseSUS - A reflexão fortalece essa conquista. Disponível em: https://pensesus.fiocruz.br/descentralizacao. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.

11. Com base nesse princípio organizativo, estabelece-se que cada

município do país tem a sua autoridade sanitária indicada pela União, considerando as especificidades locais para essa designação.
município define uma macrorregião de saúde, respeitando a complexidade da provisão de serviços dentro de seu território.
município define as áreas em que as secretarias estaduais investem recursos, considerando as demandas locais.
estado é responsável pela definição da autoridade sanitária dos municípios, discriminando as regiões de saúde.
esfera de governo é autônoma em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

Gabarito: E — esfera de governo é autônoma em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

A descentralização distribui poder e responsabilidade entre as três esferas, cada uma autônoma, observados os princípios gerais do SUS e a participação social.

Considere o texto sobre o poder legislativo no Brasil. O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional. [...] Quanto às competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três conjuntos: 1º) o das atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal; 2º) o das atribuições das Casas do Congresso, quando atuam separadamente; e 3º) o das atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas, nas quais atuam juntos os parlamentares, embora votem separadamente. Uma das Casas do Congresso é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. [...] Nela, o número de parlamentares é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo de setenta representantes para cada um deles. BRASIL. Congresso Nacional. Atribuições. Brasília, DF: Congresso Nacional. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/ institucional/atribuicoes. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.

13. O objetivo das ferramentas e aplicações de inteligência artificial deve sempre estar dirigido à melhoria da qualidade de vida das pessoas, postulando a inclusão daquelas parcelas da população historicamente discriminadas e pouco representadas. Nesse contexto, a Inteligência Artificial caracteriza-se por

representar um sistema de aprendizado repetitivo.
poder ser usada apenas como fonte secundária para decisões judiciais.
poder contribuir como assistente de busca de jurisprudência.
ser incompatível com o sistema de proteção dos direitos fundamentais.
não agregar confiança ao sistema de justiça.

Gabarito: C — poder contribuir como assistente de busca de jurisprudência.

A IA, usada de forma ética, pode auxiliar o sistema de justiça, por exemplo na busca de jurisprudência, sendo compatível com os direitos fundamentais.

14. No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei no 12.527/2011, verifica-se que ela

permite acesso às informações recolhidas especificamente a arquivos públicos.
divulga informações de interesse público, mediante requerimento.
tem por escopo único o controle da administração no uso de recursos públicos.
proíbe informações custodiadas por entidade privada.
assegura a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

Gabarito: E — assegura a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

O art. 6º, III, da Lei 12.527/2011 determina assegurar a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

15. Existem três funções básicas do governo que buscam mitigar as ineficiências dos mercados numa economia. O exercício dessas funções NÃO terá o seguinte resultado:

aumento das assimetrias de informações
estabilização de preços
fornecimento de bens públicos
redução das desigualdades de distribuição de renda
regulação da oferta de monopólios naturais

Gabarito: A — aumento das assimetrias de informações

As funções do governo visam mitigar falhas de mercado, logo não resultam em aumento das assimetrias de informação.

16. O prefeito de determinado município brasileiro realizou treinamento ofertado para lideranças locais com o intuito de melhorar os índices de satisfação dos cidadãos com os serviços prestados pelos órgãos públicos. Esse gestor pretende aplicar o padrão estabelecido pela Administração Federal, que passou a regular as atividades digitais implantadas em diversos setores públicos. Nos termos da Lei no 14.129/2021, constituem princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, dentre outros, o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos, bem como o uso de linguagem

compreensível a pessoas qualificadas
técnica adequada a qualquer cidadão
algorítmica sensível a qualquer cidadão
clara e compreensível a qualquer cidadão
popular, incluindo dialetos próprios a qualquer cidadão

Gabarito: D — clara e compreensível a qualquer cidadão

A Lei 14.129/2021 prevê o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão.

17. A Administração Pública realizou um concurso para o provimento de cargos vagos. Cinco anos após a homologação, sem que houvesse nomeado e empossado os candidatos aprovados, resolveu realizar novo concurso. Indignados, os candidatos prejudicados apresentam recurso administrativo, cujo resultado deve se basear no seguinte:

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
o prazo de validade do concurso público é indeterminado.
o prazo de validade do concurso público depende da autorização do Tribunal de Contas.
o prazo de validade do concurso deve ser submetido à consulta ao Poder Judiciário.
o prazo de validade do concurso depende de lei que o estabeleça.

Gabarito: A — o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O art. 37, III, da CF fixa validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

18. Um grupo de cidadãos pretende desenvolver atividades vinculadas aos direitos da pessoa humana, buscando aplicação prática dos conhecimentos teóricos que lhe foram ensinados em vários locais e com diversos níveis de abordagem. Nos termos do Decreto no 7.037/2009, existem vários eixos e diretrizes que devem pautar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). O fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática é uma diretriz vinculada ao seguinte eixo orientador:

Desenvolvimento e Transparência
Educação e Cultura nas Comunidades
Interação democrática entre Estado e sociedade civil
Segurança Pública e Acesso à Justiça
Universalizar direitos em contexto de desigualdade

Gabarito: C — Interação democrática entre Estado e sociedade civil

No PNDH-3, essa diretriz integra o Eixo Orientador I, Interação democrática entre Estado e sociedade civil.

19. Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Essa ferramenta

fixa as receitas que o Governo espera arrecadar, enquanto estima as despesas a serem efetuadas.
fixa tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto as despesas a serem efetuadas.
estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto as despesas a serem efetuadas.
estima as receitas que o Governo espera arrecadar, enquanto fixa as despesas a serem efetuadas.
estima às vezes e fixa às vezes as receitas, sem impor limites às despesas a serem efetuadas.

Gabarito: D — estima as receitas que o Governo espera arrecadar, enquanto fixa as despesas a serem efetuadas.

A Constituição e a Lei 4.320/64 dizem que a LOA estima a receita e fixa a despesa.

20. Um dos aspectos fundamentais para o êxito de uma política pública é a adequada alocação de recursos para seu financiamento, o que normalmente se refere à programação de créditos orçamentários e às condições para execução das despesas correspondentes. As limitações à execução orçamentária ao longo do exercício

podem afetar a previsibilidade, mas nunca a tempestividade da disponibilidade de recursos.
podem afetar a tempestividade, mas nunca a previsibilidade da disponibilidade de recursos.
podem afetar a tempestividade e a previsibilidade da disponibilidade de recursos.
não afetam nem a tempestividade nem a previsibilidade de recursos.
não afetam a gestão de políticas públicas financiadas pelo orçamento.

Gabarito: C — podem afetar a tempestividade e a previsibilidade da disponibilidade de recursos.

Contingenciamentos e limitações de empenho e pagamento podem atrasar e tornar imprevisível a disponibilidade de recursos.

21. Um grupo de secretárias de uma organização que depende da mesma dotação orçamentária de escritório começou a barganhar entre si para saber quem iria adquirir novos equipamentos de informática e quem teria de continuar com o equipamento existente. Na decisão de quais interesses conflitantes seriam satisfeitos, as secretárias consideraram que os interesses do grupo são importantes, mas não merecem a desordem provocada por estilos mais assertivos. Assim sendo, as secretárias optaram pela abordagem da transigência na negociação, que

promove os interesses de um membro do grupo à custa dos interesses dos outros, muitas vezes pelo recurso à autoridade.
permite que as outras partes satisfaçam seus interesses à custa dos interesses de um membro do grupo.
requer a permanência dos membros do grupo na neutralidade a todo custo ou a sua recusa em assumir um papel ativo nos procedimentos de resolução do conflito.
tenta satisfazer a todos mediante a consideração das diferenças e a busca de solução que resulte em ganho para todos os interessados.
procura a satisfação parcial de todos mediante a troca e o sacrifício, decidindo mais pela resolução aceitável do que pela resolução ótima.

Gabarito: E — procura a satisfação parcial de todos mediante a troca e o sacrifício, decidindo mais pela resolução aceitável do que pela resolução ótima.

A transigência (compromisso) busca satisfação parcial de todos por meio de concessões mútuas, privilegiando uma solução aceitável.

22. O sucesso de um programa de segurança está diretamente relacionado a sua estruturação em comitês formados por especialistas, trabalhadores e gestores, com as finalidades de investigar os riscos e definir políticas e normas de segurança. Para cumprir tais finalidades, é necessário reconhecer que fatores como o trabalho em si, as condições de trabalho e a natureza do trabalhador influenciam na segurança e na saúde de trabalhadores. A esse respeito, fatores relacionados à natureza da pessoa trabalhadora estão exemplificados a seguir:

manejo de substâncias tóxicas, contaminantes ou inflamáveis
carência de equipamentos de proteção e/ou falhas de sinalização
impulsividade, agressividades e dificuldade psicomotora ou perceptiva
jornadas extensas, ruídos elevados ou iluminação inadequada
máquinas mal projetadas ou equipamentos malconservados

Gabarito: C — impulsividade, agressividades e dificuldade psicomotora ou perceptiva

Impulsividade, agressividade e dificuldades psicomotoras ou perceptivas são características da pessoa trabalhadora; as demais opções tratam do trabalho em si ou das condições de trabalho.

23. O fenômeno da liderança nas organizações é multidimensional e multifacetado, havendo diferenças entre as várias definições. Em determinada situação de trabalho, por exemplo, pode ocorrer de um líder constantemente pautar sua ação em elevar o seu moral, a motivação e o moral dos seus seguidores, em detrimento dos próprios interesses (seus e dos seguidores) para o bem da organização, dando atenção e aconselhamento individual, construindo uma resolução conjunta de problemas e tomada de decisão. O exemplo acima descreve uma liderança do tipo

transformacional
transacional
carismática
autocrática
liberal

Gabarito: A — transformacional

Elevar motivação e moral, priorizar o bem da organização e dar atenção individual caracterizam a liderança transformacional.

24. Um ministério decidiu capacitar seus colaboradores por meio de trilhas de conhecimento. No ambiente virtual de aprendizagem foram organizados tematicamente textos, vídeos e podcasts, em uma sequência de passos estruturados a serem seguidos pelo colaborador. Após o estudo do material, o participante responde a questões autoadministráveis e recebe feedback imediato de forma a permitir a reavaliação do aprendizado. A estratégia de capacitação desenvolvida pela empresa baseia-se na noção de

dinâmica de grupo
instrução programada
mentoria e orientação
oficina de trabalho
rotação de trabalho

Gabarito: B — instrução programada

Passos estruturados, questões autoadministráveis e feedback imediato caracterizam a instrução programada.

25. Considere um gerente de projetos responsável por coordenar a implantação de um novo sistema de vendas on-line de uma organização. O nível executivo da empresa enfatizou a importância de o projeto ser finalizado no prazo previsto, contudo o gerente de projetos tem enfrentado dificuldades no gerenciamento do tempo, visto que há atividades que não foram ainda finalizadas segundo a linha de base do cronograma. Uma solução de contorno para essa situação seria a alocação, na equipe de projeto, de dois profissionais experientes da área de tecnologia da informação da empresa, porém o gerente da área tecnológica não autorizou a transferência dos profissionais do seu time para a equipe do projeto. Outra dificuldade surgida relaciona-se à necessidade da aquisição de dois equipamentos de comunicação de dados que estavam fora da linha de base de custos do projeto, e o gerente de projetos não possui autonomia na gestão financeira para fazer essas novas aquisições diretamente. Considerando-se o cenário descrito, é provável que esse projeto esteja inserido em uma organização com a estrutura organizacional

funcional
horizontal
matricial forte
orientada a projetos
orientada a cronograma

Gabarito: A — funcional

O gerente de projetos tem pouca autoridade sobre recursos e orçamento, que ficam com os gerentes funcionais, típico da estrutura funcional.

26. O exercício da liderança no serviço público requer o desenvolvimento de competências particulares. Dentre elas, destaca-se a competência de reconhecer a organização pública como uma arena de disputas entre visões de mundo em que coexiste uma multiplicidade de interesses legítimos e, por vezes, conflitantes. As organizações lidam com horizontes temporais, multiplicidade de atores, interesses e relações desde a esfera da equipe de trabalho até as interações com outras organizações e a sociedade. Segundo a descrição, a liderança em organizações públicas requer o desenvolvimento de competência

de mobilização de equipe
de tomada de decisão
para inovação
político-gerencial
técnico-funcional

Gabarito: D — político-gerencial

Lidar com disputas, múltiplos atores e interesses conflitantes é a competência político-gerencial.

27. A avaliação da maturidade de processos de negócio consiste na identificação de como os processos de uma organização estão sendo definidos, administrados, medidos, controlados e otimizados, para comparar essas informações com as melhores práticas definidas em modelos de referência reconhecidos no mercado. Ao realizar essa avaliação, o principal objetivo de uma organização é

ajudar no desenho da cadeia de valor da organização.
assegurar que os processos de negócio se mantenham permanentemente alinhados à estratégia organizacional e ao foco do cliente.
definir qual é a melhor ferramenta de gerenciamento de processos disponibilizada no mercado.
identificar as lacunas para suportar a criação de planos de ação para aumentar a maturidade processual da organização.
saber se os modelos de referência no mercado podem ser implementados sem a necessidade de mapear os processos atuais.

Gabarito: D — identificar as lacunas para suportar a criação de planos de ação para aumentar a maturidade processual da organização.

Comparar com modelos de referência serve para identificar lacunas e embasar planos de ação para elevar a maturidade.

28. Uma determinada autarquia federal publicou recentemente seu plano estratégico e se apresenta como tendo a finalidade máxima de “Viabilizar soluções de infraestrutura da qualidade que adicionem confiança, qualidade e competitividade aos produtos e serviços disponibilizados pelas organizações brasileiras, em prol da prosperidade econômica e bem-estar da nossa sociedade”. A apresentação da autarquia sustenta-se no conceito de

análise de cenário
indicador de desempenho
missão organizacional
objetivos estratégicos
visão de futuro

Gabarito: C — missão organizacional

A declaração da finalidade máxima, a razão de ser da organização, é a missão.

29. Considere um projeto que tem como objetivo implantar um novo módulo no sistema de automação industrial de uma empresa de veículos. A duração de tempo planejada para o projeto é de quinze meses e o cumprimento desse prazo sem atrasos é uma premissa estabelecida pelo nível executivo alinhada à estratégia de negócio da empresa. Uma das atividades programadas para o último final de semana não foi concluída, visto que havia tarefas a serem realizadas em um pátio externo da planta industrial da empresa e uma forte tempestade ocorreu por todo o período programado, gerando alagamento na área em que o trabalho estava ocorrendo. Além da não execução da atividade, alguns equipamentos sofreram danos sem possibilidade de recuperação. Não houve, no gerenciamento desse projeto, o desenvolvimento de um plano de resposta aos riscos. Suponha que esse projeto tivesse sido gerenciado segundo as melhores práticas do PMBOK, as quais recomendam o desenvolvimento de um plano de resposta aos riscos, e que o evento ocorrido tivesse sido mapeado, sendo o seu impacto no cronograma do projeto avaliado devidamente. Nesse caso, qual ação de resposta poderia ter sido especificada para esse projeto, caso fosse escolhida uma estratégia de mitigação de risco?

Aquisição de um seguro para cobrir possíveis danos nos equipamentos.
Criação de um fundo de reservas financeiras para cobrir possíveis danos nos equipamentos.
Monitoramento das condições climáticas para o período de execução da atividade e execução de um plano de contingência para construção de uma cobertura temporária no pátio externo com proteção contra chuvas e alagamento, caso fosse necessário.
Programação da atividade em datas com menor probabilidade de chuvas e tempestades, dependendo das informações meteorológicas monitoradas ao longo do período de execução do projeto.
Renegociação do orçamento planejado com o patrocinador do projeto.

Gabarito: C — Monitoramento das condições climáticas para o período de execução da atividade e execução de um plano de contingência para construção de uma cobertura temporária no pátio externo com proteção contra chuvas e alagamento, caso fosse necessário.

Mitigar um risco negativo significa adotar ações para reduzir sua probabilidade de ocorrência ou seu impacto, sem eliminá-lo nem transferi-lo. A alternativa C faz isso: o monitoramento climático e a construção de uma cobertura temporária contra chuva e alagamento reduzem o impacto da tempestade sobre a atividade e os equipamentos. A opção D é tentadora, mas reprogramar a atividade para fugir do período de tempestades busca eliminar a exposição à ameaça, o que caracteriza a estratégia de prevenir (evitar). Já o seguro (A) é transferência, o fundo de reservas (B) é aceitação ativa, e renegociar o orçamento (E) não é uma resposta ao risco.

30. Por ser um processo sistemático para identificar, avaliar, monitorar e responder aos gargalos que reduzem as chances de alcance dos objetivos estratégicos de determinada ação política, a gestão de riscos é fundamental para a

ampliação das políticas públicas e da burocracia estatal
formação de stakeholders e lideranças comunitárias
gestão governamental e a governança pública
informatização das Prefeituras e dos comitês populares
qualificação dos eleitores e formadores de opinião

Gabarito: C — gestão governamental e a governança pública

A gestão de riscos é pilar da gestão governamental e da governança pública, pois protege o alcance dos objetivos estratégicos.

31. O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg) é um composto estruturante do Governo Federal, responsável por fornecer as estruturas dos órgãos da Administração Federal, sendo referência na tabela de unidades organizacionais para os outros sistemas estruturantes. Compete às unidades setoriais e seccionais do Siorg

definir, padronizar, sistematizar e estabelecer os procedimentos inerentes às atividades de organização e inovação institucional, por meio da edição de enunciados e de instruções.
estabelecer fluxos de informação entre as unidades integrantes do Siorg e os demais sistemas de atividades auxiliares, com vistas a subsidiar os processos de decisão e a coordenação das atividades governamentais.
administrar o cadastro de órgãos e de entidades.
promover estudos e propor a criação, a fusão, a reorganização, a transferência e a extinção de órgãos e de entidades.
desenvolver padrões de qualidade e funcionalidade destinados à melhoria do desempenho dos trabalhos e dos serviços prestados.

Gabarito: E — desenvolver padrões de qualidade e funcionalidade destinados à melhoria do desempenho dos trabalhos e dos serviços prestados.

A norma que regulamenta o Siorg (Decreto nº 9.739/2019) atribui às unidades setoriais e seccionais funções de execução e aprimoramento interno nos respectivos órgãos. Entre elas está desenvolver padrões de qualidade e funcionalidade destinados à melhoria do desempenho dos trabalhos e dos serviços prestados, como indica a alternativa E. As demais opções são competências do órgão central do sistema, que tem atuação normativa e de coordenação. Cabe a ele definir e padronizar procedimentos por meio de enunciados e instruções, estabelecer fluxos de informação com outros sistemas, administrar o cadastro de órgãos e entidades e propor a criação, fusão ou extinção de órgãos.

33. Em relação aos bens imobiliários da Administração Pública, um se destaca como correspondendo a áreas que não podem ser habitadas pelo homem, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, como, por exemplo, em atividades de pesquisa científica e turismo ecológico. Tais áreas serão necessariamente de domínio público (federal, estadual ou municipal, conforme o caso). Essa categoria de patrimônio imobiliário refere-se a

ilhas
terrenos de marinha
margens de rios
terras indígenas
unidades de conservação

Gabarito: E — unidades de conservação

A descrição corresponde às unidades de conservação de proteção integral, que admitem apenas uso indireto dos recursos naturais.

34. Qual é o principal aspecto da tecnologia de blockchain aplicada à logística?

Diminuição da importância da segurança de dados
Aumento da complexidade nas transações comerciais
Transparência e segurança aprimoradas nas transações
Redução na velocidade de processamento de transações
Aumento da necessidade de intermediários no processo de verificação

Gabarito: C — Transparência e segurança aprimoradas nas transações

O blockchain oferece registros transparentes e seguros, reduzindo intermediários.

35. Qual é o principal objetivo do governo eletrônico (e-gov)?

Reduzir a transparência governamental para aumentar a eficiência operacional.
Limitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos para controlar a demanda.
Diminuir a comunicação entre diferentes setores do governo.
Aumentar a complexidade dos processos governamentais para melhorar a segurança.
Promover a inclusão digital e a participação cidadã por meio da tecnologia.

Gabarito: E — Promover a inclusão digital e a participação cidadã por meio da tecnologia.

O e-gov busca ampliar o acesso, a inclusão digital e a participação cidadã por meio da tecnologia.

36. Um estaleiro público está enfrentando um incremento de demanda por novas unidades, acarretando altos custos de estoques no processo de fabricação. Qual estratégia o gerente de estoques desse estaleiro poderia adotar para otimizar o controle de estoque?

Compra antecipada de grandes quantidades
Implementação de um sistema de inventário periódico
Centralização do estoque em um único local
Eliminação de todas as formas de inventário
Uso do sistema Just-In-Time (JIT)

Gabarito: E — Uso do sistema Just-In-Time (JIT)

O JIT reduz estoques e seus custos ao receber insumos apenas quando necessários.

37. Como a legislação influencia a logística reversa?

Limitando importações de difícil reciclagem.
Regulando o setor bancário, financeiro e de seguros.
Impondo regulamentações que exigem a participação das empresas em programas de logística reversa.
Normatizando currículos e qualificação dos professores.
Encorajando a produção de embalagens de uso único para facilitar o descarte.

Gabarito: C — Impondo regulamentações que exigem a participação das empresas em programas de logística reversa.

A legislação impõe a participação das empresas em programas de logística reversa.

38. A Inteligência Artificial (IA) pode ser aplicada na gestão pública para

tomar decisões éticas complexas.
gerenciar relações humanas e comunicação empática.
resolver e mediar conflitos interpessoais.
otimizar a alocação de recursos e a previsão de demandas de serviços.
avaliar de forma subjetiva a educação e os serviços personalizados.

Gabarito: D — otimizar a alocação de recursos e a previsão de demandas de serviços.

A IA é adequada a tarefas analíticas como otimizar recursos e prever demandas.

39. Em resposta a uma série de desastres naturais que atingiram o norte do Brasil, uma ONG internacional especializada em logística humanitária mobilizou uma operação de emergência para fornecer ajuda imediata às comunidades afetadas, adotando uma abordagem sistemática. Qual foi o primeiro passo crítico tomado pela ONG na gestão de riscos do projeto?

Análise financeira
Identificação de riscos
Aquisição de seguros
Treinamento da equipe
Revisão de medidas tomadas em desastres semelhantes

Gabarito: B — Identificação de riscos

O primeiro passo do processo sistemático de gestão de riscos é a identificação dos riscos.

40. Seja uma população normalmente distribuída com média m e variância s2. Um estimador para o parâmetro m é definido como T = (X1 + 2X2 + 3X3 + 4X4)/10 Sobre o estimador T, conclui-se que

T é não tendencioso e de variância mínima.
T é tendencioso com variância s2.
T tem distribuição normal com média m e variância 1/10 s2.
T tem distribuição t-Student com 3 graus de liberdade.
T tem distribuição normal com média m e variância 3/10 s2.

Gabarito: E — T tem distribuição normal com média m e variância 3/10 s2.

E[T]=(1+2+3+4)m/10=m e Var(T)=(1+4+9+16)s2/100=3/10 s2; sendo combinação linear de normais, T é normal.

41. Políticas públicas regulatórias visam a

gerar benefícios concentrados para alguns grupos de atores e custos difusos para todos os contribuintes.
conceder benefícios concentrados a algumas categorias de atores e custos concentrados sobre outras categorias de atores.
estabelecer padrões de comportamento, serviço ou produto para atores públicos e privados.
definir competências, jurisdições, regras das disputas políticas e da elaboração de políticas públicas.
distribuir competências entre poderes e esferas.

Gabarito: C — estabelecer padrões de comportamento, serviço ou produto para atores públicos e privados.

Políticas regulatórias estabelecem padrões de comportamento, serviço ou produto.

42. As Políticas Públicas Simbólicas são aquelas em que os formuladores de políticas públicas

possuem condições de elaborá-las, mas intimamente não demonstram grande interesse em colocá-las em prática.
têm interesse em ver a sua política funcionando, porém não têm conhecimento para estruturá-la adequadamente.
não possuem conhecimento específico sobre o problema, o que as torna vazias de intenções políticas genuínas.
incorporam a intenção de resolver um problema público e possuem conhecimento para resolvê-lo.
operam com baixa utilização de recursos públicos, em especial, o financeiro.

Gabarito: A — possuem condições de elaborá-las, mas intimamente não demonstram grande interesse em colocá-las em prática.

Na política simbólica há capacidade de formulação, mas falta real interesse em implementá-la.

43. Existe um modelo de tomada de decisão em que as condições cognitivas são de certeza. O exame das alternativas é feito a partir de uma análise completa e cálculos de consequências. A modalidade de escolha é o cálculo, e o critério de decisão é a otimização. Essas características referem-se ao seguinte modelo:

racionalidade limitada
racionalidade absoluta
modelo incremental
modelo lata de lixo
modelo fluxos múltiplos

Gabarito: B — racionalidade absoluta

Certeza, análise completa e otimização são traços da racionalidade absoluta.

46. Uma equipe de pesquisadores em políticas públicas de saúde laboral deseja estimar a proporção de indivíduos de determinada população que estão sofrendo de problemas relacionados a burnout. A estimação será feita utilizando técnicas de Inferência Estatística. A equipe tem acesso a qualquer indivíduo dessa população, mas tem capacidade para coletar os dados de apenas uma parcela irrisória da população como um todo. A composição e as características gerais dessa população são totalmente desconhecidas. Diante desse cenário, a equipe de pesquisa deve fazer sua coleta de dados mediante um processo de amostragem

censitária
aleatória simples
por cota
em bola de neve
de conveniência

Gabarito: B — aleatória simples

Como não se conhece a população, mas se tem acesso a qualquer indivíduo, a amostragem aleatória simples dá amostra representativa e permite inferência.

48. O Instituto de Geografia e Estatística de determinado país, interessado em estudar a expectativa de vida da população desse país, levantou dados sobre a idade ao falecer de uma amostra aleatória de pessoas já falecidas. O histograma a seguir consolida a distribuição desses dados. Considerando-se que a distribuição da idade ao falecer não tenha se alterado entre o início da coleta dos dados e o momento da análise, a fração da população que vive mais do que o tempo de vida médio da população é

menor do que 50%
igual a 50%
maior do que 50%, mas menor ou igual a 75%
maior do que 75%, mas menor ou igual a 90%
maior do que 90%

Gabarito: A — menor do que 50%

O histograma tem barras decrescentes com cauda longa para idades altas (assimetria à direita), então a média supera a mediana e menos da metade da população vive mais que a média.

49. Uma repartição pública apresentava os seguintes saldos de despesas orçamentárias em 2023: Transferências Correntes: R$ 100.000,00; Transferências de Capital: R$ 120.000,00; Investimentos: R$ 250.000,00; Despesas de Custeio: R$ 270.000,00; Inversões Financeiras: R$ 300.000,00. As despesas de capital da repartição pública em 2023 foram de

R$ 370.000,00
R$ 420.000,00
R$ 640.000,00
R$ 670.000,00
R$ 940.000,00

Gabarito: D — R$ 670.000,00

Despesas de capital = transferências de capital + investimentos + inversões financeiras = 120.000 + 250.000 + 300.000 = R$ 670.000,00.

50. Em 12/04/2023, uma entidade do setor público recebeu uma doação de cinquenta mil dólares de uma organização internacional e manteve o valor depositado no banco em uma conta em dólares. Na data do recebimento da doação, a cotação do dólar era de R$ 4,90. No final de abril, o dólar estava cotado em R$ 5,10. Já em 31/12/2023, data das demonstrações contábeis, a cotação era de R$ 4,80. Nas demonstrações contábeis da entidade, em 31/12/2023, o montante recebido em abril, e que estava no banco, deve ser mensurado por

R$ 240.000,00
R$ 242.500,00
R$ 245.000,00
R$ 247.500,00
R$ 255.000,00

Gabarito: A — R$ 240.000,00

Saldo em moeda estrangeira é convertido pela cotação da data das demonstrações: 50.000 x 4,80 = R$ 240.000,00.

51. Uma entidade do setor público apresentava em seu Balanço Patrimonial, no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, dívidas fundadas. Uma parcela das dívidas fundadas era classificada como Passivo Financeiro, enquanto o restante era classificado como Passivo Permanente. A parcela da dívida fundada classificada como Passivo Financeiro

depende de autorização legislativa para amortização ou resgate.
é devida a entidades que não são consideradas partes relacionadas.
foi utilizada para financiar projetos de curto prazo.
tem como contrapartida ativos classificados como financeiros.
teve execução orçamentária iniciada e está pendente de pagamento.

Gabarito: E — teve execução orçamentária iniciada e está pendente de pagamento.

O passivo financeiro corresponde a obrigações que independem de autorização legislativa, com execução orçamentária já iniciada e pendentes de pagamento; depender de autorização legislativa caracteriza o passivo permanente.

52. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei

à abertura de créditos adicionais extraordinários
à compra de vacinas em épocas de epidemias
a despesas essenciais no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal
ao reforço da folha de pagamento de serviços considerados essenciais
aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos

Gabarito: E — aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos

O art. 44 da LRF ressalva a aplicação aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

53. A execução orçamentária poderá processar-se mediante a descentralização de créditos. As dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática. As empresas públicas federais que não integrarem os orçamentos fiscal e da seguridade social, mas que executarem as atividades de agente financeiro governamental,

poderão receber créditos em descentralização, viabilizando a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.
poderão receber créditos em descentralização, inviabilizando a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.
poderão ou não receber créditos em descentralização, a depender do lobby no Congresso e do ano orçamentário.
não poderão receber créditos em descentralização, viabilizando a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.
não poderão receber créditos em descentralização, inviabilizando a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.

Gabarito: A — poderão receber créditos em descentralização, viabilizando a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.

Mesmo fora dos orçamentos fiscal e da seguridade, as empresas que atuam como agente financeiro governamental podem receber créditos descentralizados para viabilizar objetivos da lei orçamentária. Resposta dada com menor certeza.

54. O portal da Câmara dos Deputados define o orçamento impositivo como um novo princípio orçamentário a ser observado. O orçamento impositivo

é uma autorização para gastar, é uma forma meramente autorizativa.
define o dever de execução das programações orçamentárias.
aplica-se apenas às chamadas despesas obrigatórias.
amplia o espaço para o contingenciamento de despesas por parte do Poder Executivo.
reduz a rigidez do orçamento público.

Gabarito: B — define o dever de execução das programações orçamentárias.

O orçamento impositivo estabelece o dever de executar as programações orçamentárias, em oposição ao caráter meramente autorizativo.

56. Dentre os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), verifica-se o Orçamento de Investimento das Estatais. Nessa peça orçamentária,

estão listados os valores das empresas estatais dependentes e independentes.
estão também listadas as receitas e despesas operacionais que serão submetidas a apreciação do legislativo.
são listados os investimentos cujas programações constam integralmente do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
são listados os investimentos que são suportados ou que recebem recurso do orçamento fiscal.
são listados os investimentos relacionados às aquisições de bens componentes do ativo circulante, que envolvem arrendamento mercantil e às benfeitorias realizadas em bens da União.

Gabarito: D — são listados os investimentos que são suportados ou que recebem recurso do orçamento fiscal.

O Orçamento de Investimento lista os investimentos das estatais, inclusive os que recebem recursos do orçamento fiscal; os integralmente constantes do fiscal e da seguridade ficam de fora. Resposta dada com menor certeza.

58. Quando um contrato é extinto decorrente de culpa exclusiva da Administração, o contratado terá direito a

pagamento pelo custo de mobilização.
pagamento pro rata pelo tempo entre a extinção do contrato e o seu término programado.
devolução em dobro da garantia a título de indenização.
pagamento pelo custo de desmobilização.
devolução dos encargos trabalhistas.

Gabarito: D — pagamento pelo custo de desmobilização.

A Lei 14.133/2021 (art. 138, §2º) assegura ao contratado, em caso de culpa da Administração, devolução da garantia, pagamentos devidos pela execução e o custo da desmobilização.

59. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o

uso compartilhado
controle de segurança
direito de acesso
tratamento dos dados
banco de dados

Gabarito: A — uso compartilhado

O art. 25 da LGPD determina que os dados sejam mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado.

60. Os documentos arquivísticos caracterizam-se por registrarem e apoiarem as atividades do órgão ou entidade, servindo de evidência dessas atividades, bem como de fonte de informação para a pesquisa, e para assegurar os direitos dos cidadãos. Para padronizar a comunicação no universo dos repositórios arquivísticos digitais confiáveis, o Conselho Nacional de Arquivos definiu os conceitos de alguns termos. Relacione esses termos, com suas respectivas características apresentadas a seguir. I - Confiabilidade II - Confidencialidade III - Conversão IV - Migração P - Técnica de migração que pode se configurar de diversas formas. Q - Propriedade de estar acessível e utilizável sob demanda por uma entidade autorizada. R - Propriedade de certos dados ou informações que não podem ser disponibilizadas ou divulgadas sem autorização para pessoas, entidades ou processos. S - Credibilidade de um documento arquivístico enquanto afirmação de um fato. T - Conjunto de procedimentos e técnicas para assegurar a capacidade de os objetos digitais serem acessados face às mudanças tecnológicas. As associações corretas são:

I - R, II - T, III - P, IV - S
I - R, II - T, III - Q, IV - S
I - R, II - T, III - S, IV - Q
I - S, II - R, III - P, IV - T
I - T, II - R, III - Q, IV - P

Gabarito: D — I - S, II - R, III - P, IV - T

Confiabilidade é a credibilidade do documento (S); confidencialidade é a restrição de divulgação (R); conversão é técnica de migração (P); migração é o conjunto de procedimentos que garante acesso diante de mudanças tecnológicas (T).

61. Para averiguar o valor primário, é preciso verificar se o documento é necessário para o cumprimento das atribuições e para o desempenho das funções da entidade produtora/acumuladora. Nesse contexto, o valor fiscal é aquele que

figura nos documentos ligados a operações financeiras e à comprovação de receita e despesa, geradas para atender a exigências governamentais.
envolve direitos e deveres do cidadão para com o Estado e vice-versa, regulamenta as relações internas e externas do órgão.
está ligado à política administrativa, à história do órgão, aos processos por ele gerados.
representa a consecução das atividades correntes do órgão, tais como planos, programas e relatórios.
está relacionado aos direitos pessoais, atos administrativos, organização e desenvolvimento da instituição.

Gabarito: A — figura nos documentos ligados a operações financeiras e à comprovação de receita e despesa, geradas para atender a exigências governamentais.

O valor fiscal refere-se a documentos de operações financeiras e de comprovação de receita e despesa.

62. A comunicação de políticas públicas pode ser planejada estrategicamente para provocar ou inibir a discussão sobre determinado assunto na sociedade. Geralmente, uma chamada pode ser planejada estrategicamente quando

catástrofes ambientais provocam mobilização da população.
mudanças econômicas estão em jogo e afetam a sociedade.
escândalos políticos desencadeiam circulação de opiniões.
mortes de figuras públicas sensibilizam e emocionam as pessoas.
tragédias sociais despertam interesse e exigem ação dos poderes.

Gabarito: B — mudanças econômicas estão em jogo e afetam a sociedade.

Catástrofes, escândalos, mortes e tragédias são eventos imprevisíveis; mudanças econômicas são planejáveis, permitindo chamadas estratégicas.

63. A mídia, ou seja, o conjunto de entidades de “comunicação social”, representa uma forma de poder nas sociedades de massa e possui papéis muito importantes, dentre os quais se destaca o de

determinar a implementação de políticas públicas do governo.
julgar e punir cidadãos que cometam infrações na sociedade.
influenciar a formação das agendas públicas e governamentais.
ser porta-voz do governo e defender suas decisões e ações.
impedir relações sociais entre grupos os mais diversos.

Gabarito: C — influenciar a formação das agendas públicas e governamentais.

A mídia influencia a formação das agendas públicas e governamentais.

64. Em 2012, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República divulgou uma norma complementar com diretrizes para o uso seguro das redes sociais na Administração Pública Federal. No documento, reconhecia-se o crescimento do uso das redes sociais por parte de órgãos e entidades da Administração Pública como ferramenta para se aproximarem ainda mais do cidadão brasileiro e prestarem atendimento e serviços públicos de forma mais ágil e transparente. A partir desse momento, ficou evidente que o governo brasileiro tomou a decisão de adotar uma comunicação institucional

sem caráter educativo, informativo ou de orientação social
com foco maior no uso estratégico de mídias sociais
voltada para o público jovem e com linguagem informal
nas mídias sociais, sem necessidade de recursos financeiros
nas mídias sociais, sem necessidade de contratação de profissionais

Gabarito: B — com foco maior no uso estratégico de mídias sociais

A norma reconhece as redes sociais como ferramenta de aproximação com o cidadão, indicando foco no uso estratégico de mídias sociais.

65. O surgimento do documento nato-digital e as novas formas de armazenamento provocaram reconfigurações na organização de arquivos. Nessa nova realidade e com foco na informação orgânico-funcional, é imprescindível preservar

o conteúdo do documento e o contexto em que está inserido.
acesso restrito aos arquivos para sua preservação.
uma equipe preparada para cursos de capacitação no uso de arquivos.
representações da informação em suporte físico e digital.
formas de reprodução do documento nato-digital em meio físico.

Gabarito: A — o conteúdo do documento e o contexto em que está inserido.

A informação orgânico-funcional exige preservar o conteúdo e o contexto de produção do documento.

66. Na comunicação pública, a publicidade de ordem legal e a comunicação institucional têm um papel importante porque tornam visíveis as(os)

ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
intervenções de grandes empresários em decisões políticas
aparatos midiáticos por trás de decisões governamentais
interesses particulares de pessoas em cargos públicos
elementos de formação da esfera de visibilidade pública

Gabarito: A — ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

Publicidade legal e comunicação institucional dão visibilidade às ações dos Poderes.

68. Um grupo de cidadãos realiza reunião na qual decide participar mais ativamente da vida política da comunidade onde vive. Dentre as várias tarefas que buscam empreender, uma das primeiras consiste em apurar o destino das verbas públicas vinculadas a obras nos municípios onde o grupo reside. Nos termos da Lei no 12.527/2011, existem várias diretrizes que devem ser seguidas para assegurar o direito fundamental de acesso às informações. Uma dessas diretrizes está relacionada ao desenvolvimento do controle

total da administração pública
local da administração pública
social da administração pública
midiático da administração pública
partidário da administração pública

Gabarito: C — social da administração pública

O art. 3º, V, da Lei 12.527/2011 prevê o desenvolvimento do controle social da administração pública.